23/02/2023 09:39

Arquivado Definitivamente
23/02/2023 09:23

Juntada de Certidão
18/02/2023 01:19

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CARACOL em 17/02/2023 23:59.
17/02/2023 02:16

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CARACOL em 16/02/2023 23:59.
27/01/2023 02:08

Decorrido prazo de GILSON DIAS DE MACEDO FILHO em 26/01/2023 23:59.
07/12/2022 08:23

Juntada de manifestação
06/12/2022 15:55

Juntada de manifestação
29/11/2022 17:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/11/2022 17:00

Juntada de Certidão de devolução de mandado
25/11/2022 12:11

Recebido o Mandado para Cumprimento
18/11/2022 08:30

Juntada de petição intercorrente
16/11/2022 15:10

Juntada de manifestação
16/11/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Subseção Judiciária de São Raimundo Nonato-PI - Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de São Raimundo Nonato-PI Juiz Titular : RODRIGO BRITTO PEREIRA LIMA Juiz Substituto : Diretor : ILTON VIEIRA LEÃO 1001176-13.2021.4.01.4004 - AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) PJe Autos com (x) SENTENÇA ( ) DECISÃO ( ) DESPACHO ( ) ATO ORDINATÓRIO AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) ASSISTENTE: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DOS VALES DO SAO FRANCISCO E DO PARNAIBA - CODEVASF, MUNICIPIO DE CARACOL Advogados do(a) ASSISTENTE: ANA KAROLINE HIGUERA DE SA - PI16983, MARCELINO BRAGA DA SILVA JUNIOR - PI11702 REU: GILSON DIAS DE MACEDO FILHO, CARLOS MAGNO DE CASTRO MARQUES MACEDO, ADAI JOSE DE ANDRADE - ME Advogado do(a) REU: HELIO VAZ LEAL FARIAS JUNIOR - PI17287 Advogado do(a) REU: LUIZ FELIPE ALVES CASTELO BRANCO - PI20358 Advogados do(a) REU: ERIVAN DE OLIVEIRA PASSOS - PI19823, HELIO VAZ LEAL FARIAS JUNIOR - PI17287 O Exmo.

Sr.

Juiz exarou: Cuida-se de Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa promovida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em face de GILSON DIAS DE MACEDO FILHO, CARLOS MAGNO DE CASTRO MARQUES MACEDO e ADAI JOSE DE ANDRADE - ME objetivando a aplicação das sanções previstas no art. 12 da Lei n.º 8.429/1992, em razão de supostas irregularidades na execução do Convênio nº 708300/15. [...] Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos e extingo o processo, com resolução do mérito, com base no art. 487, I, do CPC.

Quanto à verba honorária, não cabe a condenação da parte autora em honorários advocatícios, por força do art. 5º, incisos LXXIII e LXXVII, da Constituição Federal e do art. 18 da Lei nº 7.347/85, devendo ser aplicada a isenção da sucumbência tanto na Ação Civil Pública como na Ação de Improbidade Administrativa.

Transitada em julgado a vertente sentença, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
15/11/2022 14:42

Expedição de Mandado.
15/11/2022 14:42

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
15/11/2022 14:42

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
15/11/2022 14:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/11/2022 14:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/11/2022 14:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/11/2022 14:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/11/2022 14:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/11/2022 14:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/11/2022 08:48

Processo devolvido à Secretaria
13/11/2022 08:48

Julgado improcedente o pedido
08/11/2022 16:18

Conclusos para julgamento
27/10/2022 14:50

Juntada de alegações/razões finais
27/10/2022 11:27

Juntada de alegações/razões finais
27/10/2022 10:57

Juntada de alegações/razões finais
04/10/2022 02:58

Juntada de alegações/razões finais
12/09/2022 12:43

Proferido despacho de mero expediente
12/09/2022 12:43

Audiência de instrução e julgamento realizada, conduzida por Juiz(a) em/para 09/09/2022 08:30, Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de São Raimundo Nonato-PI.
11/09/2022 07:21

Juntada de Ata de audiência
09/09/2022 07:54

Juntada de Certidão
08/09/2022 15:18

Audiência de instrução e julgamento designada, conduzida por #Não preenchido# em/para 09/09/2022 08:30, Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de São Raimundo Nonato-PI.
31/08/2022 01:21

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CARACOL em 30/08/2022 23:59.
29/08/2022 13:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/08/2022 13:37

Juntada de Certidão de devolução de mandado
27/08/2022 01:19

Decorrido prazo de ANA KAROLINE HIGUERA DE SA em 26/08/2022 23:59.
27/08/2022 01:19

Decorrido prazo de ADAI JOSE DE ANDRADE - ME em 26/08/2022 23:59.
27/08/2022 01:19

Decorrido prazo de GILSON DIAS DE MACEDO FILHO em 26/08/2022 23:59.
24/08/2022 15:04

Juntada de manifestação
19/08/2022 09:34

Juntada de petição intercorrente
17/08/2022 02:35

Decorrido prazo de CARLOS MAGNO DE CASTRO MARQUES MACEDO em 16/08/2022 23:59.
15/08/2022 16:34

Recebido o Mandado para Cumprimento
15/08/2022 12:37

Expedição de Mandado.
15/08/2022 12:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/08/2022 12:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/08/2022 12:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/08/2022 12:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/08/2022 18:51

Processo devolvido à Secretaria
12/08/2022 18:51

Expedido alvará de levantamento
12/08/2022 18:51

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2022 16:56

Conclusos para despacho
12/07/2022 15:17

Juntada de manifestação
12/07/2022 15:11

Juntada de manifestação
24/06/2022 19:59

Juntada de manifestação
11/05/2022 10:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/05/2022 08:38

Processo devolvido à Secretaria
11/05/2022 08:38

Outras Decisões
02/05/2022 10:28

Conclusos para decisão
30/04/2022 01:49

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CARACOL em 29/04/2022 23:59.
04/04/2022 12:45

Juntada de petição intercorrente
04/04/2022 12:02

Juntada de petição intercorrente
24/03/2022 15:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/03/2022 15:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/03/2022 15:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/03/2022 15:14

Juntada de ato ordinatório
24/03/2022 00:40

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CARACOL em 23/03/2022 23:59.
15/02/2022 08:33

Juntada de contestação
03/02/2022 12:09

Juntada de petição intercorrente
27/01/2022 09:54

Juntada de manifestação
25/01/2022 11:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/01/2022 11:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/01/2022 11:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/01/2022 08:19

Processo devolvido à Secretaria
25/01/2022 08:19

Proferido despacho de mero expediente
20/01/2022 12:10

Conclusos para despacho
16/12/2021 00:29

Decorrido prazo de GILSON DIAS DE MACEDO FILHO em 15/12/2021 23:59.
16/12/2021 00:29

Decorrido prazo de ADAI JOSE DE ANDRADE - ME em 15/12/2021 23:59.
14/12/2021 12:03

Juntada de contestação
10/12/2021 08:22

Juntada de contestação
22/11/2021 18:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/11/2021 18:15

Juntada de Certidão de devolução de mandado
22/11/2021 18:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/11/2021 18:11

Juntada de Certidão de devolução de mandado
26/10/2021 08:08

Decorrido prazo de CARLOS MAGNO DE CASTRO MARQUES MACEDO em 25/10/2021 23:59.
11/10/2021 14:52

Recebido o Mandado para Cumprimento
11/10/2021 14:52

Recebido o Mandado para Cumprimento
05/10/2021 04:21

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CARACOL em 04/10/2021 23:59.
30/09/2021 19:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/09/2021 19:27

Juntada de Certidão de devolução de mandado
28/09/2021 11:40

Recebido o Mandado para Cumprimento
28/09/2021 11:37

Recebido o Mandado para Cumprimento
28/09/2021 11:37

Recebido o Mandado para Cumprimento
23/09/2021 10:20

Juntada de manifestação
16/09/2021 15:14

Juntada de petição intercorrente
15/09/2021 12:05

Expedição de Mandado.
15/09/2021 12:05

Expedição de Mandado.
15/09/2021 12:05

Expedição de Mandado.
15/09/2021 12:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/09/2021 12:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/09/2021 08:47

Processo devolvido à Secretaria
15/09/2021 08:47

Outras Decisões
13/09/2021 10:46

Conclusos para decisão
09/09/2021 01:19

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CARACOL em 08/09/2021 23:59.
09/09/2021 00:27

Decorrido prazo de ADAI JOSE DE ANDRADE - ME em 08/09/2021 23:59.
03/09/2021 01:37

Decorrido prazo de CARLOS MAGNO DE CASTRO MARQUES MACEDO em 02/09/2021 23:59.
31/08/2021 02:36

Decorrido prazo de GILSON DIAS DE MACEDO FILHO em 30/08/2021 23:59.
30/08/2021 16:02

Juntada de manifestação
16/08/2021 12:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/08/2021 12:14

Juntada de Certidão de devolução de mandado
10/08/2021 17:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/08/2021 17:31

Juntada de Certidão de devolução de mandado
06/08/2021 12:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/08/2021 12:38

Juntada de Certidão de devolução de mandado
02/08/2021 11:39

Recebido o Mandado para Cumprimento
02/08/2021 11:39

Recebido o Mandado para Cumprimento
02/08/2021 11:38

Recebido o Mandado para Cumprimento
19/07/2021 09:03

Juntada de manifestação
14/07/2021 10:58

Juntada de petição intercorrente
13/07/2021 11:31

Expedição de Mandado.
13/07/2021 11:31

Expedição de Mandado.
13/07/2021 11:31

Expedição de Mandado.
13/07/2021 11:31

Expedição de Comunicação via sistema.
13/07/2021 11:31

Expedição de Comunicação via sistema.
13/07/2021 11:31

Expedição de Comunicação via sistema.
08/07/2021 20:47

Processo devolvido à Secretaria
08/07/2021 20:47

Não Concedida a Medida Liminar
05/07/2021 12:34

Conclusos para decisão
03/07/2021 01:28

Decorrido prazo de ANA KAROLINE HIGUERA DE SA em 02/07/2021 23:59.
07/06/2021 11:16

Expedição de Comunicação via sistema.
07/06/2021 11:11

Juntada de ato ordinatório
05/06/2021 01:04

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CARACOL em 04/06/2021 23:59.
04/06/2021 17:34

Juntada de manifestação
13/05/2021 11:47

Mandado devolvido cumprido
13/05/2021 11:47

Juntada de Certidão de devolução de mandado
11/05/2021 10:28

Juntada de manifestação
10/05/2021 10:20

Recebido o Mandado para Cumprimento
22/04/2021 16:21

Expedição de Mandado.
22/04/2021 16:21

Expedição de Comunicação via sistema.
22/04/2021 14:16

Proferido despacho de mero expediente
20/04/2021 12:02

Conclusos para decisão
20/04/2021 11:28

Remetidos os Autos da Distribuição a Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de São Raimundo Nonato-PI
20/04/2021 11:28

Juntada de Informação de Prevenção
19/04/2021 17:20

Recebido pelo Distribuidor
19/04/2021 17:20

Distribuído por sorteio
19/04/2021 17:19

Juntada de petição inicial

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/04/2021

Ultima Atualização
23/02/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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