20/12/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região 1003092-61.2020.4.01.3311 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) - PJe JUIZO RECORRENTE: ESPÓLIO DE MARIA AUGUSTA DANTAS LUCAS Advogado do(a) JUIZO RECORRENTE: MARIA FLORICELMA NUNES DE SOUSA - BA5585-A RECORRIDO: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL MARIA MAURA MARTINS MORAES TAYER EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO ORDINÁRIA.

IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA.

PROVENTOS DE APOSENTADORIA.

ISENÇÃO.

LEI 7.713/1988, ART. 6º, XIV.

CARDIOPATIA GRAVE.

ESPÓLIO.

PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.

ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA.

MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL.

REMESSA OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDA. 1.

Válida a aplicação do prazo prescricional de 5 (cinco) anos da Lei Complementar 118/2005 às ações ajuizadas a partir de 09/06/2005 (RE 566.621/RS, STF, Tribunal Pleno, Rel.

Min.

Ellen Gracie, repercussão geral, DJe 11/10/2011). 2.

Comprovado por meio de documentos que a contribuinte falecida era portadora de cardiopatia grave, cabível a isenção prevista no art. 6º, XIV, da Lei 7.713/1988. 3.

Atualização monetária do indébito nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 4.

Remessa oficial parcialmente provida.

ACÓRDÃO Decide a Turma, por unanimidade, dar parcial provimento à remessa oficial. 8ª Turma do TRF da 1ª Região – 07/12/2022 (data do julgamento).

Desembargador Federal MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Relator
07/12/2022 12:09

Expedição de Outros documentos.
07/12/2022 12:05

Incluído em pauta para 07/12/2022 14:00:00 sala do Plenário do TRF.
22/11/2022 16:38

Deliberado em Sessão - Adiado
22/11/2022 16:37

Juntada de Certidão de julgamento
17/11/2022 00:01

Decorrido prazo de ESPÓLIO DE MARIA AUGUSTA DANTAS LUCAS em 16/11/2022 23:59.
08/11/2022 00:48

Publicado Intimação de pauta em 08/11/2022.
08/11/2022 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2022
07/11/2022 00:00

Intimação

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região Brasília/DF, 4 de novembro de 2022.

Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: JUIZO RECORRENTE: ESPÓLIO DE MARIA AUGUSTA DANTAS LUCAS , Advogado do(a) JUIZO RECORRENTE: MARIA FLORICELMA NUNES DE SOUSA - BA5585-A .

RECORRIDO: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) , .

O processo nº 1003092-61.2020.4.01.3311 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199), Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA, foi incluído na Sessão abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes Sessão de Julgamento Data: 28/11/2022 Horário: 14:00 Local: Sede 1, Sala 2, sobreloja, Presencial / Híbrida - R.

Presi. 16/2022.

Pedidos de Sustentação Oral: encaminhar para [email protected], até às 17h do último dia útil que antecede a data da Sessão de Julgamento, informando numero do processo, nome do Relator, nome/OAB e e-mail do advogado.
04/11/2022 15:38

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
04/11/2022 15:02

Expedição de Outros documentos.
04/11/2022 15:01

Incluído em pauta para 28/11/2022 14:00:00 Sala 2 Presencial /Híbrida -R.Presi.10118537.
22/07/2022 07:05

Conclusos para decisão
21/07/2022 19:28

Remetidos os Autos da Distribuição a 8ª Turma
21/07/2022 19:28

Juntada de Informação de Prevenção
21/07/2022 11:07

Recebidos os autos
21/07/2022 11:07

Recebido pelo Distribuidor
21/07/2022 11:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/07/2022

Ultima Atualização
20/12/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

SENTENÇA TIPO A • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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