17/11/2022 00:57

Publicado Intimação em 16/11/2022.
17/11/2022 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2022
15/11/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária de Goiás - 4ª Vara Federal Cível da SJGO Juiz Titular : JULIANO TAVEIRA BERNARDES Dir.

Secret. : FABIANA DE MELO SANTOS AUTOS COM () SENTENÇA (X) DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 1060163-02.2021.4.01.3500 - BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) - PJe AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL REU: CAMILA PIRES BORGES MARINHO O Exmo.

Sr.

Juiz exarou : ...É juridicamente viável a conversão, em ação executiva, do pedido original de busca e apreensão, seja, indiretamente, nos termos do art. 4º do DL 911/69, seja na forma direta (art. 5º do DL 911/69).

Com efeito, pelo DL 911/69, o credor tem direito a ajuizar a busca e apreensão do veículo alienado fiduciariamente (art. 3º), com possibilidade de convertê-la em ação executiva (art. 4º c/c art. 5º), caso o veículo não seja encontrado na posse do devedor.

Ademais, o DL 911/69 previu, ainda, a opção direta pela ação executiva, desde que assim o requeira a parte autora (art. 5º).

Pelo exposto, DEFIRO o pedido de conversão da presente ação em AÇÃO DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL, sem redistribuição do feito, a despeito do entendimento deste juízo pela necessidade de redistribuição, considerando as reiteradas decisões proferidas pelo Eg.

TRF – 1ª Região em Conflitos Negativos de Competência levantados pelas Varas Especializadas em execução, declarando competentes os juízos suscitados (CC 0017128-72.2017.4.01.0000/GO).

Reclassifiquem-se.

Citem-se os Executados, nos termos dos arts. 829 e seguintes do NCPC.

Fixo a verba honorária em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito exequendo (art. 827 do NCPC).

No caso de pagamento integral do débito no prazo de 03 (três), os honorários serão reduzidos pela metade (§ 1º do art. 827 do NCPC).

I.
14/11/2022 10:24

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
14/11/2022 10:24

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
14/11/2022 10:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/11/2022 10:18

Expedição de Outros documentos.
11/11/2022 19:41

Processo devolvido à Secretaria
11/11/2022 19:41

Proferidas outras decisões não especificadas
11/11/2022 12:17

Conclusos para decisão
11/11/2022 08:32

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 10/11/2022 23:59.
10/11/2022 20:42

Juntada de manifestação
19/10/2022 08:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/10/2022 08:32

Expedição de Outros documentos.
17/10/2022 16:42

Processo devolvido à Secretaria
17/10/2022 16:42

Proferido despacho de mero expediente
14/10/2022 11:45

Conclusos para despacho
02/08/2022 02:59

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 01/08/2022 23:59.
30/06/2022 15:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/06/2022 15:37

Expedição de Outros documentos.
30/06/2022 15:36

Juntada de ato ordinatório
28/06/2022 18:42

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/06/2022 18:42

Juntada de diligência
06/06/2022 15:51

Recebido o Mandado para Cumprimento
03/06/2022 18:09

Expedição de Mandado.
09/05/2022 10:34

Juntada de petição intercorrente
29/03/2022 02:32

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 28/03/2022 23:59.
25/02/2022 16:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/02/2022 16:45

Expedição de Outros documentos.
25/02/2022 16:45

Juntada de ato ordinatório
25/02/2022 11:02

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/02/2022 11:02

Juntada de diligência
21/02/2022 17:47

Juntada de termo
15/02/2022 18:23

Recebido o Mandado para Cumprimento
11/02/2022 14:30

Expedição de Mandado.
24/01/2022 19:38

Processo devolvido à Secretaria
24/01/2022 19:38

Concedida a Medida Liminar
18/01/2022 16:12

Conclusos para decisão
18/01/2022 16:12

Juntada de Certidão
06/01/2022 18:12

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 4ª Vara Federal Cível da SJGO
06/01/2022 18:12

Juntada de Informação de Prevenção
23/12/2021 09:17

Recebido pelo Distribuidor
23/12/2021 09:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/12/2021

Ultima Atualização
17/11/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo C • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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