TRF1 - 1006462-86.2022.4.01.3502

1ª instância - 2ª Anapolis

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Polo Ativo

Partes

ALEX SILVA DE OLIVEIRA

CPF *00.***.*25-93

Advogados

LUIS PAULO RODRIGUES DE OLIVEIRA SILVA

OAB: 46145/GO

CPF *04.***.*55-05

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0042-19

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 25/04/2025 16:21

    Arquivado Definitivamente

  • 25/04/2025 16:20

    Juntada de Certidão

  • 28/03/2025 11:46

    Juntada de Certidão de objeto e pé

  • 28/03/2025 11:42

    Juntada de Certidão

  • 28/03/2025 09:23

    Juntada de Certidão

  • 28/03/2025 09:23

    Juntada de petição - emissão de certidão de objeto e pé

  • 06/03/2025 01:08

    Decorrido prazo de ALEX SILVA DE OLIVEIRA em 05/03/2025 23:59.

  • 26/02/2025 00:18

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 25/02/2025 23:59.

  • 14/02/2025 10:12

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/02/2025 10:12

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/02/2025 10:12

    Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio

  • 14/02/2025 10:12

    Expedição de Documento RPV.

  • 22/11/2024 15:24

    Juntada de Certidão

  • 19/08/2024 15:02

    Juntada de manifestação

  • 15/08/2024 00:13

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 14/08/2024 23:59.

  • 26/06/2024 11:56

    Juntada de Certidão

  • 26/06/2024 11:56

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 26/06/2024 11:56

    Ato ordinatório praticado

  • 26/06/2024 10:59

    Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

  • 19/03/2024 08:35

    Juntada de manifestação

  • 19/03/2024 00:00

    Intimação

    JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Processo: 1006462-86.2022.4.01.3502 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ALEX SILVA DE OLIVEIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Em execução invertida, o INSS, embora intimado para apresentar planilha de cálculo dos valores retroativos devidos à parte autora permaneceu inerte, deixando transcorrer in albis o prazo fixado para tanto.

    Isso posto, intime-se a parte autora para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar nos autos planilha de cálculo dos valores retroativos fixados na sentença.

    Deverá a parte autora, na mesma oportunidade, informar se recebe benefícios de aposentadorias ou pensão no RPPS ou regime de proteção dos militares, inclusive com a indicação, em caso de resposta positiva, sobre qual benefício considera mais vantajoso para aplicação do redutor no outro benefício acumulável, na linha do que determina o art. 24 da EC n° 103/2019 e o art. 167-A do Decreto n° 3.048/1999.

    Intime-se.

    Cumpra-se.

    Anápolis/GO, 18 de março de 2024.

    ALAÔR PIACINI Juiz Federal

  • 18/03/2024 13:47

    Processo devolvido à Secretaria

  • 18/03/2024 13:47

    Juntada de Certidão

  • 18/03/2024 13:47

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 18/03/2024 13:47

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 18/03/2024 13:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/03/2024 13:31

    Conclusos para despacho

  • 14/03/2024 00:36

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 13/03/2024 23:59.

  • 23/01/2024 10:02

    Juntada de manifestação

  • 22/01/2024 15:34

    Processo devolvido à Secretaria

  • 22/01/2024 15:34

    Juntada de Certidão

  • 22/01/2024 15:34

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 22/01/2024 15:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/01/2024 14:33

    Conclusos para despacho

  • 22/01/2024 10:18

    Juntada de Certidão

  • 17/12/2023 17:35

    Juntada de Informações prestadas

  • 12/12/2023 01:01

    Decorrido prazo de ALEX SILVA DE OLIVEIRA em 11/12/2023 23:59.

  • 12/12/2023 01:01

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 11/12/2023 23:59.

  • 24/11/2023 00:04

    Publicado Sentença Tipo A em 24/11/2023.

  • 24/11/2023 00:04

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2023

  • 23/11/2023 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1006462-86.2022.4.01.3502 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ALEX SILVA DE OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUIS PAULO RODRIGUES DE OLIVEIRA SILVA - GO46145 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado relatório, por aplicação subsidiária do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, conforme art. 1º da Lei nº 10.259/2001.

    Trata-se de ação em que a parte autora objetiva o restabelecimento do benefício por incapacidade temporária (auxílio-doença), ou, alternativamente, a concessão do benefício por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez), bem como a condenação do INSS no pagamento dos valores retroativos desde a data de cessação do benefício (NB: 637.775.636-8 — DCB: 01/09/2022 — id. 1332161767).

    O benefício por incapacidade temporária (auxílio-doença) é disciplinado pelo art. 59 e seguintes da Lei 8.213/91 e pela Lei nº 13.135, de 2015, sendo exigido o preenchimento, via de regra, dos seguintes requisitos para o seu implemento: a) qualidade de segurado; b) período de carência; c) incapacidade temporária do segurado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual, por mais de 15 (quinze) dias consecutivos; e d) que a causa invocada para o benefício seja superveniente à filiação do segurado ao Regime Geral da Previdência Social.

    Já benefício por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez), nos termos do art. 42 e seguintes da Lei 8.213/91, exige, para o seu implemento, sejam preenchidos, em regra, os seguintes requisitos: a) qualidade de segurado; b) período de carência; c) que o segurado seja considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência; e d) que a causa invocada para o benefício não seja preexistente à filiação do segurado ao Regime Geral da Previdência Social.

    Tratando-se de causa que envolve a verificação da existência de incapacidade laborativa, constatou-se a necessidade de realização de perícia médica para aferir – com isenção, imparcialidade e equidistância das partes – a real condição do segurado para o trabalho, haja vista a contradição entre as alegações das partes envolvidas.

    Uma afirmando a existência da incapacidade e a outra emitindo parecer contrário à pretensão deduzida em nível administrativo.

    Assim, determinou-se a realização de perícia médica para a produção da prova técnica, fundamental ao deslinde da controvérsia, objetivando a melhor formação do juízo de convencimento quanto aos fatos a comprovar.

    Neste contexto, a prova técnica produzida em juízo (laudo pericial – id. 1491285361) chegou à conclusão de que o autor é portador de “hérnia de disco, depressão do humor e transtorno de ansiedade generalizada; CID: M51, F33 e F43” (quesito “1”).

    Data estimada do início da doença: a hérnia de disco foi fixada ainda em 2019.

    As demais condições são ainda presentes. (quesito “2”).

    Nessa premissa, a expert afirma que a doença de que o periciando é portador a torna incapaz para o trabalho em geral ou para suas atividades laborais habituais, visto que o “autor tem transtorno de ansiedade, que se caracteriza por um conjunto de sinais e sintomas somáticos e psicológicos que interferem no funcionamento cognitivo e comportamental, incidindo sobre uma série de acontecimentos ou atividades (como o desempenho no trabalho, por exemplo).” (quesito “3”).

    Depreende-se do laudo que a comorbidade acarreta limitações ao autor: “tem transtorno de ansiedade, que se caracteriza por um conjunto de sinais e sintomas somáticos e psicológicos que interferem no funcionamento cognitivo e comportamental, incidindo sobre uma série de acontecimentos ou atividades (como o desempenho no trabalho, por exemplo).” (quesito “4”).

    Incapacidade TOTAL e PERMANENTE (quesito “5”).

    Data de início da incapacidade — DII: 04/10/2021 (quesito “6”).

    Houve progressão, agravamento ou desdobramento da doença ou lesão (quesito “8”).

    Justificativa: “complicou em dor crônica refratária e transtorno de ansiedade misto com depressão.

    Há de fato, relatos de ideação e planejamento suicidas.” Não há possibilidade de reabilitação (quesito “9”).

    Trata-se de doença não ocupacional (quesitos “11” e “12”).

    Em razão de sua incapacidade necessita de cuidados permanentes de médicos, de enfermeiros e de terceiros e ainda a perita destaca que o autor: “necessita supervisão integralmente, pois tem passado recente de planejamento de matar a família e suicidar em seguida.

    Não deve permanecer sozinho, ter contato fácil com objetos perfuro-cortantes,etc” (quesito “13”).

    No que tange à qualidade de segurado e ao período de carência, não há dúvidas em relação ao preenchimento dos respectivos requisitos legais, porquanto o autor esteve no gozo de quatro auxílios-doença, sendo o último (NB: 637.775.636-8) com DIB: 14/02/2022 e DCB: 01/09/2022.

    Por fim, plasmando-se no art. 45 da Lei de Regência, verifica-se que a implantação do acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o valor do benefício é medida que se impõe, em razão da imprescindível demanda de cuidados de terceiros, apontada pelo laudo pericial (quesito “13”).

    Portanto, faz jus a parte autora ao benefício por incapacidade permanente a contar do dia seguinte à data de cessação do benefício (NB: 637.775.636-8 — DCB: 01/09/2022), tendo em vista que a DII é de 04/10/2021, cujo valor deve ser acrescido de 25% (vinte e cinco por cento), nos termos do laudo.

    Isso posto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a implantar no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, em favor da parte autora o benefício por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez), com data de início de benefício (DIB: 02/09/2022), com data de início de pagamento (DIP: 01/12/2023) e renda mensal inicial a calcular, com o acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o valor do benefício.

    Antecipo os efeitos da tutela para DETERMINAR ao INSS que, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, implante o benefício ora deferido.

    Após o trânsito em julgado, o INSS, no prazo de 60 dias, deverá apresentar planilha de cálculo das parcelas em atraso referentes ao período compreendido entre a DIB e a DIP, corrigidas monetariamente pelo IPCA-E (conforme decidiu o STF no RE n° 870.947/SE), acrescidas de juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos do art. 1°-F da Lei n° 9.494/97, e, a partir de 9 de dezembro de 2021 (data de entrada em vigor da Emenda Constitucional 113), com a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.

    Após, dê-se vista à parte autora dos cálculos apresentados.

    Sem custas judiciais e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95.

    Defiro o benefício da gratuidade de justiça.

    Sem reexame necessário, nos termos do art. 13 da Lei nº 10.259/01.

    Liquidado o valor dos atrasados, expeçam-se as RPVs da parte autora e dos honorários periciais e arquivem-se, com baixa na distribuição.

    Publicada e registrada eletronicamente.

    Intimem-se.

    Anápolis, GO, 22 de novembro de 2023.

    ALAÔR PIACINI Juiz Federal

  • 22/11/2023 14:38

    Processo devolvido à Secretaria

  • 22/11/2023 14:38

    Juntada de Certidão

  • 22/11/2023 14:38

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/11/2023 14:38

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 22/11/2023 14:38

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 22/11/2023 14:38

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 22/11/2023 14:38

    Julgado procedente o pedido

  • 09/10/2023 13:28

    Conclusos para julgamento

  • 27/06/2023 15:29

    Juntada de petição intercorrente

  • 16/05/2023 16:19

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 16/05/2023 16:19

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/05/2023 16:16

    Juntada de Certidão

  • 13/02/2023 16:16

    Juntada de laudo pericial

  • 20/12/2022 03:15

    Decorrido prazo de ALEX SILVA DE OLIVEIRA em 19/12/2022 23:59.

  • 13/12/2022 04:54

    Publicado Intimação polo ativo em 12/12/2022.

  • 13/12/2022 04:54

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2022

  • 09/12/2022 00:00

    Intimação

    Subseção Judiciária de Anápolis-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis GO INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1006462-86.2022.4.01.3502 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ALEX SILVA DE OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUIS PAULO RODRIGUES DE OLIVEIRA SILVA - GO46145 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Destinatários: ALEX SILVA DE OLIVEIRA LUIS PAULO RODRIGUES DE OLIVEIRA SILVA - (OAB: GO46145) FINALIDADE: Intimar o(s) polo ativo acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe.

    Prazo: 5 dias.

    OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

    Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

    ANÁPOLIS, 8 de dezembro de 2022. (assinado digitalmente) Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO

  • 08/12/2022 15:24

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/12/2022 18:42

    Processo devolvido à Secretaria

  • 07/12/2022 18:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/12/2022 17:44

    Conclusos para despacho

  • 11/11/2022 00:02

    Decorrido prazo de ALEX SILVA DE OLIVEIRA em 10/11/2022 23:59.

  • 04/11/2022 05:12

    Publicado Despacho em 03/11/2022.

  • 04/11/2022 05:12

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2022

  • 31/10/2022 00:00

    Intimação

    JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO PROCESSO: 1006462-86.2022.4.01.3502 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ALEX SILVA DE OLIVEIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Trata-se de ação em que a parte autora pretende a concessão de benefício por incapacidade.

    A tutela de urgência, se requerida, será apreciada após a produção de prova pericial e a formação de um contraditório mínimo, com oportunidade à requerida de contestar no prazo legal.

    Considerando a necessidade de realização de prova pericial, nomeio para funcionar como perito(a) o(a) médico(a) Dra.

    Patrícia Angélica Di Mambro, CRM/GO 7.315.

    Fixo os honorários periciais no valor de R$ 248,53 (duzentos e quarenta e oito reais e cinquenta e três centavos reais), que serão pagos nos termos da Resolução n. 575/2019, do Conselho da Justiça Federal.

    Cientifiquem-se as partes de que o exame pericial será realizado no dia 07/12/2022, às 09:30h, na sede desta Subseção Judiciária, nesta cidade.

    Por ocasião da perícia, a parte autora deverá apresentar todos os exames clínicos relacionados à enfermidade indicada como razão da pretensão, podendo estar acompanhada de profissional de sua confiança para funcionar como assistente técnico.

    O(a) perito(a) médico(a) responderá aos quesitos constantes do Anexo I da Portaria n. 001/2015, conforme o caso, o qual consiste em formulário que traz a quesitação conjunta do Juízo e do INSS.

    Advirta-se a parte autora de que o não comparecimento à perícia deverá ser justificado impreterivelmente até a data de realização da mesma, sob pena de sua desídia caracterizar falta de interesse no processo, acarretando sua extinção resolução de mérito.

    Apresentado o laudo pericial, cite-se o INSS para apresentar proposta de acordo ou contestar no prazo de 30 dias.

    Após a juntada do(s) laudo(s) periciai(s), o processo ficará disponível à parte autora pelo prazo de 15 (quinze) dias para manifestação, caso queira, independente de intimação.

    Defiro os benefícios da justiça gratuita.

    Intimem-se.

  • 28/10/2022 19:40

    Processo devolvido à Secretaria

  • 28/10/2022 19:40

    Juntada de Certidão

  • 28/10/2022 19:40

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 28/10/2022 19:40

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 28/10/2022 19:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/10/2022 09:41

    Conclusos para despacho

  • 26/09/2022 10:56

    Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO

  • 26/09/2022 10:56

    Juntada de Informação de Prevenção

  • 26/09/2022 08:59

    Recebido pelo Distribuidor

  • 26/09/2022 08:59

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/09/2022

Ultima Atualização
19/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

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