23/02/2023 17:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/02/2023 17:40

Juntada de Certidão de devolução de mandado
13/02/2023 15:26

Recebido o Mandado para Cumprimento
25/01/2023 14:43

Expedição de Mandado.
09/01/2023 14:08

Evoluída a classe de MONITÓRIA (40) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
16/12/2022 14:03

Processo devolvido à Secretaria
16/12/2022 14:03

Outras Decisões
14/12/2022 10:43

Conclusos para decisão
14/12/2022 10:42

Juntada de Certidão
14/12/2022 01:29

Decorrido prazo de SANDRO MAURO GUIRRO em 13/12/2022 23:59.
02/12/2022 14:44

Juntada de manifestação
14/11/2022 00:05

Publicado Intimação em 14/11/2022.
12/11/2022 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2022
11/11/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ji-Paraná-RO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1005094-25.2021.4.01.4101 CLASSE: MONITÓRIA (40) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALINE FERNANDES BARROS - RO2708 POLO PASSIVO:SANDRO MAURO GUIRRO SENTENÇA 1.

Relatório Trata-se de ação monitória, ajuizada pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em desfavor de SANDRO MAURO GUIRRO, com vistas à formação de título executivo decorrente de Contrato de Financiamento de Materiais de Construção (id. 765647992), cujo saldo devedor alegado é de R$ 47.103,03 (quarenta e sete mil, cento e três reais e três centavos), atualizados em 17/09/2021.

Petição inicial instruída com procuração (id. 765647991) e planilhas de evolução do débito (id. 765647994 e 765647995).

O requerido foi devidamente citado por oficial de justiça (id. 911602183), porém decorreu in albis o prazo sem oferecimento de embargos à monitória.

Os autos vieram-me conclusos.

Decido. 2.

Fundamentação A ação monitória foi introduzida no ordenamento jurídico brasileiro pela Lei 9.079/95 com o objetivo primordial de possibilitar a formação de título executivo por meio de um procedimento mais célere que o comum ordinário.

Destarte, para o deferimento da inicial, contenta-se a lei com a simples demonstração do fato constitutivo do crédito líquido e fungível, por meio de prova escrita e sem força de título executivo (artigo 700, do CPC).

No caso em tela, as cópias dos contratos mencionados, acompanhadas das planilhas de evolução da dívida, são documentos hábeis para o ajuizamento da ação monitória.

Oportuno destacar que no REsp n.º 1.061.530, processado sob o rito do art. 543-C do CPC (recursos repetitivos), o Superior Tribunal de Justiça decidiu que “é vedado aos juízes de primeiro e segundo graus de jurisdição julgar, com fundamento no art. 51 do CDC, sem pedido expresso, a abusividade de cláusulas nos contratos bancários”.

Referido entendimento se consolidou, ainda, por conduto da Súmula nº 381, de seguinte teor “nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas”.

Logo, na hipótese, em que não foram opostos embargos pelos devedores principais, conquanto devidamente citados, e nem tampouco questionados os instrumentos contratuais e/ou o cômputo da dívida, há de se reconhecer a formação do título executivo. 3.

Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para declarar constituído de pleno direito o Título Executivo Judicial, na forma do art. 701, § 2º, do CPC, convertendo o Mandado Inicial em Mandado Executivo Judicial, fixando a dívida em R$ 47.103,03 (quarenta e sete mil, cento e três reais e três centavos), atualizados em 17/09/2021, a qual deve ser corrigida monetariamente e acrescida de juros conforme pactuado, ao tempo em que determino o prosseguimento do feito na forma dos arts. 513 e seguintes do CPC.

Condeno o demandado ao pagamento de custas e honorários advocatícios, os quais, dada a simplicidade da causa e reduzida atividade processual, arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, com amparo no art. 85, § 2º, do CPC.

Com o trânsito em julgado, antes da expedição do mandado executivo, intime-se a Caixa Econômica Federal para apresentar memória de cálculo atualizada do débito e requerer o que entender de direito para os fins dos arts. 523 e 524 do CPC (Prazo: 15 dias úteis).

Sentença registrada por ocasião da assinatura eletrônica.

Publique-se.

Intimem-se.

Ji-Paraná/RO, data da assinatura eletrônica.

SAMUEL PARENTE ALBUQUERQUE Juiz Federal Substituto
10/11/2022 16:05

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
10/11/2022 16:05

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
10/11/2022 11:09

Juntada de resposta
09/11/2022 14:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/11/2022 14:13

Expedição de Outros documentos.
04/11/2022 20:55

Processo devolvido à Secretaria
04/11/2022 20:55

Julgado procedente o pedido
29/04/2022 18:23

Conclusos para julgamento
04/04/2022 10:51

Juntada de Certidão
24/02/2022 00:21

Decorrido prazo de SANDRO MAURO GUIRRO em 23/02/2022 23:59.
02/02/2022 22:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/02/2022 22:20

Juntada de diligência
01/02/2022 17:23

Recebido o Mandado para Cumprimento
13/12/2021 11:38

Expedição de Mandado.
09/12/2021 01:41

Processo devolvido à Secretaria
09/12/2021 01:41

Outras Decisões
18/10/2021 11:58

Conclusos para decisão
15/10/2021 12:19

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ji-Paraná-RO
15/10/2021 12:19

Juntada de Informação de Prevenção
07/10/2021 13:40

Recebido pelo Distribuidor
07/10/2021 13:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/10/2021

Ultima Atualização
23/02/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Decisão • Arquivo

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