10/11/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARÁ 5ª VARA FEDERAL PROCESSO N.: 0001058-71.2004.4.01.3900 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: IRLLETE RIBEIRO CUNHA, EMILIA MARIA DE MATOS SANTOS, LUIZ CLAUDIO DE MATOS SANTOS, LUIZ ALMIR CAVALCANTE DOS SANTOS JUNIOR, MARIA DAS GRACAS FERREIRA ALVES, IVO FERREIRA ALVES, ESMERALDA FERREIRA ALVES, SIND DOS TRAB NO SERVICO PUBL FEDERAL NO ESTAD DO PARA, CARLOS ALBERTO LIMA, CLAUDETE MARTINS DA SILVA, DEOLINDO AIRES DE SOUZA, EDMAR DA SILVA SALLES, ELZA DE SOUZA SILVA, EURIDICE MOURA DA SILVA, FERNANDO GOMES, HELIEL FERNANDO BASTOS DIAS, HOMERO FRANCO LUCAS, EDEVALDO ASSUNCAO CALDAS, ADOLFO DO CARMO AZEVEDO, ALCIMAR LIMA COSTA, ALFREDO CORREA NETO, ALMIR ANDRE DOS SANTOS, ALZIRA DA SILVA, APOLONIA TADAIESKY DE QUEIROZ, BALDUINO HENRIQUE DE ARAUJO, ANA FLORECENA PINHEIRO FERNANDES, JOAO BATISTA CABRAL TEIXEIRA, JOAO PANTOJA NETO, JOAO PRIMO LOBATO, LAIDE BIZERRIL PINTO DE MOURA, LEANDRO ALCANTARA FILHO, MANOEL LOURENCO SERRAO E SILVA, MARIA TRINDADE CRUZ, MARIA DELZA BATISTA DA SILVA, MARIA HELENA ALMEIDA SILVA Advogado do(a) EXEQUENTE: EDEVALDO ASSUNCAO CALDAS - PA007575 Advogados do(a) EXEQUENTE: ANTONIO ROSA RAMOS NETO - PA14555, EDEVALDO ASSUNCAO CALDAS - PA007575 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença promovida por IRLLETE RIBEIRO CUNHA e outros contra a UNIÃO.

Sentença de Id.

Num. 385071958 - Pág. 76 declarou extinta a execução, por motivo do pagamento, em relação aos seguintes exequentes: ADOLFO DO CARMO AZEVEDO, ALCIMAR LIMA COSTA, ALFREDO CCORREA NETO, ALZIRA DA SILVA, CARLOS ALBERTO LIMA, CLAUDETE MARTINS DA SILVA, DEOLINDO AIRES DE SOUZA, EDEVALDO ASSUNÇÃO CALDAS, EDMAR DA SILVA SALES, ELZA DE SOUZA SILVA, EMILIA MARIA DE MATOS SANTOS, ESMERALDA FERREIRA ALVES, HELOISA HELENA DO NASCIMENTO LUCAS, IRLLETE RIBEIRO CUNHA, IVO FERREIRA ALVES, JOÃO BATISTA CABRAL TEIXEIRA, JOÃO PANTOJA NETO, LAIDE BIZERRIL PINTO DE MOURA, LEANDRO ALCÂNTARA FILHO, LUIZ ALMIR CAVALCANTE DOS SANTOS JUNIOR, LUIZ CLAUDIO DE MATOS SANTOS, MANOEL LOURENÇO SERRÃO E SILVA, MARIA DA TRINDADE CRUZ, MARIA DAS GRAÇAS FERREIRA ALVES, MARIA DELZA BATISTA DA SILVA, MARIA HELENA ALMEIDA SILVA, ALMIR ANDRE DOS SANTOS, ANA FLORENCENA PINHEIRO FERNANDES, APOLONIO TADAIESKY DE QUEIROZ e JOÃO PRIMO LOBATO.

Outrossim, o referido ato deferiu a habilitação dos sucessores de ANA FLORECENA PINHEIRO FERNANDES e de ALMIR ANDRÉ DOS SANTOS, com exceção de ADRIANE SILVA DOS SANTOS, em relação ao último.

O SINTSEP/PA opôs embargos de declaração, requerendo a condenação da UNIÃO ao pagamento de honorários advocatícios (Id.

Num. 385071958 - Pág. 83).

A UNIÃO apresentou manifestação aos embargos declaratórios em Id.

Num. 385071958 - Pág. 96.

Os sucessores de FERNANDO GOMES apresentaram habilitação, em razão do falecimento do exequente originário, em Id.

Num. 385071958 - Pág. 99. É o relatório.

Decido. 1.

Do pedido de habilitação dos sucessores de FERNANDO GOMES Em relação ao pedido de habilitação dos sucessores de FERNANDO GOMES, é o caso de deferir o pedido, visto que demonstrada irrefutavelmente a condição de herdeiros.

Todavia, tenho que é necessário que se esclareça se houve ou não renúncia de FERNANDO MOURÃO GOMES e SUZANY MOURÃO GOMES, porquanto a petição de Id.

Num. 385071958 - Pág. 99 requereu a habilitação dos requerentes e pagamento "obedecendo à cota parte de cada um";

por outro lado, foi juntada declaração de renúncia, em Id.

Num. 385071958 - Pág. 109, em favor de SONIA MARIA MOURÃO. 2.

Dos embargos de declaração Quanto aos embargos de declaração, recurso de fundamentação vinculada, são cabíveis se opostos, em regra, no prazo de 5 (cinco) dias, e apenas quando houver na sentença ou no acórdão obscuridade ou contradição, for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal ou, ainda, erro material (artigos 1.022 e 1.023 do CPC).

No caso, a parte embargante - SINTSEP/PA - alega que houve omissão na sentença de Id.

Num. 385071958 - Pág. 76, que não teria mencionado os honorários advocatícios.

Sem qualquer razão.

Isso porque o ato judicial de Id.

Num. 385071958 - Pág. 76 tão somente declarou a extinção da execução, conforme determina o art. 924, II, do CPC.

Com efeito, a extinção, em si, extingue-se com o pagamento, sendo o ato emanado pelo Juízo tão somente declaratório.

Eventual ponto controvertido no cumprimento de sentença foi decidido no ato judicial que julgou os embargos à execução (Id.

Num. 385071986 - Pág. 83), oportunidade em que se reconheceu indevida a condenação das partes em honorários advocatícios, diante da sucumbência recíproca.

O referido ato transitou em julgado em 20.04.2010, conforme certidão de Id.

Num. 385071986 - Pág. 141.

Assim, não há que se falar em condenação em honorários advocatícios no ato do Juízo que declarou extinta a execução de parte dos exequentes, em razão do pagamento. 3.

Das demais providências Por derradeiro, em relação aos demais exequentes, incluindo aqueles que requereram a habilitação nos autos na qualidade de sucessores, entendo que, por ora, incabível qualquer providência, porquanto, instados a se manifestarem, não requereram a expedição de novo ofício requisitório, nos termos que determina o art. 3º da Lei n. 13.463/2017.

DISPOSITIVO Ante o exposto: a) defiro a habilitação dos sucessores de FERNANDO GOMES (SONIA MARIA MOURÃO FERNANDO MOURÃO GOMES e SUZANY MOURÃO GOMES); b) retifique-se a autuação; c) intimem-se os sucessores mencionados no item 'a' para que, no prazo de 15 (quinze) dias, esclareçam a contradição na petição de habilitação, informando se há ou não renúncia dos sucessores FERNANDO MOURÃO GOMES e SUZANY MOURÃO GOMES em favor de SONIA MARIA MOURÃO; requerendo, no mesmo prazo, o que entendem de direito, sob pena de arquivamento dos autos; d) conheço dos embargos de declaração opostos em Id. 385071958 - Pág. 83, porém lhes nego provimento; e) transcorrido o prazo assinalado no item 'c', sem manifestação, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição; f) com manifestação dos sucessores mencionados no item 'b', façam-se os autos conclusos para decisão.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Belém, data da assinatura eletrônica.
20/06/2022 20:09

Juntada de Vistos em inspeção - conclusão mantida
09/03/2021 11:53

Conclusos para decisão
28/02/2021 01:25

Decorrido prazo de DEOLINDO AIRES DE SOUZA em 26/02/2021 23:59.
28/02/2021 01:25

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO LIMA em 26/02/2021 23:59.
27/02/2021 03:20

Decorrido prazo de SIND DOS TRAB NO SERVICO PUBL FEDERAL NO ESTAD DO PARA em 26/02/2021 23:59.
27/02/2021 03:19

Decorrido prazo de IRLLETE RIBEIRO CUNHA em 26/02/2021 23:59.
27/02/2021 03:17

Decorrido prazo de MARIA TRINDADE CRUZ em 26/02/2021 23:59.
27/02/2021 03:17

Decorrido prazo de ALMIR ANDRE DOS SANTOS em 26/02/2021 23:59.
27/02/2021 03:16

Decorrido prazo de LUIZ CLAUDIO DE MATOS SANTOS em 26/02/2021 23:59.
27/02/2021 03:16

Decorrido prazo de EDEVALDO ASSUNCAO CALDAS em 26/02/2021 23:59.
27/02/2021 03:16

Decorrido prazo de EURIDICE MOURA DA SILVA em 26/02/2021 23:59.
27/02/2021 03:15

Decorrido prazo de ADOLFO DO CARMO AZEVEDO em 26/02/2021 23:59.
27/02/2021 03:12

Decorrido prazo de HOMERO FRANCO LUCAS em 26/02/2021 23:59.
27/02/2021 03:11

Decorrido prazo de MARIA DELZA BATISTA DA SILVA em 26/02/2021 23:59.
27/02/2021 03:11

Decorrido prazo de HELIEL FERNANDO BASTOS DIAS em 26/02/2021 23:59.
27/02/2021 03:11

Decorrido prazo de LEANDRO ALCANTARA FILHO em 26/02/2021 23:59.
27/02/2021 03:11

Decorrido prazo de ANA FLORECENA PINHEIRO FERNANDES em 26/02/2021 23:59.
27/02/2021 03:10

Decorrido prazo de JOAO PANTOJA NETO em 26/02/2021 23:59.
27/02/2021 03:10

Decorrido prazo de FERNANDO GOMES em 26/02/2021 23:59.
27/02/2021 03:09

Decorrido prazo de ALZIRA DA SILVA em 26/02/2021 23:59.
27/02/2021 03:08

Decorrido prazo de IVO FERREIRA ALVES em 26/02/2021 23:59.
27/02/2021 03:05

Decorrido prazo de ESMERALDA FERREIRA ALVES em 26/02/2021 23:59.
27/02/2021 01:24

Decorrido prazo de BALDUINO HENRIQUE DE ARAUJO em 26/02/2021 23:59.
27/02/2021 01:00

Decorrido prazo de APOLONIA TADAIESKY DE QUEIROZ em 26/02/2021 23:59.
27/02/2021 00:56

Decorrido prazo de MANOEL LOURENCO SERRAO E SILVA em 26/02/2021 23:59.
27/02/2021 00:55

Decorrido prazo de MARIA HELENA ALMEIDA SILVA em 26/02/2021 23:59.
27/02/2021 00:55

Decorrido prazo de CLAUDETE MARTINS DA SILVA em 26/02/2021 23:59.
27/02/2021 00:46

Decorrido prazo de ELZA DE SOUZA SILVA em 26/02/2021 23:59.
27/02/2021 00:28

Decorrido prazo de EMILIA MARIA DE MATOS SANTOS em 26/02/2021 23:59.
27/02/2021 00:27

Decorrido prazo de ALFREDO CORREA NETO em 26/02/2021 23:59.
27/02/2021 00:26

Decorrido prazo de ALCIMAR LIMA COSTA em 26/02/2021 23:59.
27/02/2021 00:26

Decorrido prazo de MARIA DAS GRACAS FERREIRA ALVES em 26/02/2021 23:59.
27/02/2021 00:26

Decorrido prazo de LAIDE BIZERRIL PINTO DE MOURA em 26/02/2021 23:59.
27/02/2021 00:26

Decorrido prazo de LUIZ ALMIR CAVALCANTE DOS SANTOS JUNIOR em 26/02/2021 23:59.
27/02/2021 00:26

Decorrido prazo de EDMAR DA SILVA SALLES em 26/02/2021 23:59.
27/02/2021 00:26

Decorrido prazo de JOAO BATISTA CABRAL TEIXEIRA em 26/02/2021 23:59.
27/02/2021 00:21

Decorrido prazo de JOAO PRIMO LOBATO em 26/02/2021 23:59.
14/12/2020 19:26

Juntada de petição intercorrente
24/11/2020 14:59

Expedição de Outros documentos.
24/11/2020 14:59

Juntada de Certidão de processo migrado
24/11/2020 14:58

Juntada de volume
24/11/2020 14:38

Classe Processual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) alterada para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
01/07/2020 14:06

MIGRACAO PJe ORDENADA
20/09/2019 09:43

Conclusos para decisão- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
02/07/2019 15:40

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS
02/07/2019 15:39

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
23/05/2019 14:26

RECEBIDOS EM SECRETARIA - CINCO VOLUMES E 1543 FLS
26/02/2019 13:37

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
15/01/2019 14:50

RECEBIDOS EM SECRETARIA - CINCO VOLUMES E 1539 FLS
09/11/2018 08:49

CARGA: RETIRADOS AGU - 5 VOLUMES (1,4,5,6,7)
30/10/2018 09:36

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
30/10/2018 09:36

RECURSO EMBARGOS DECLARACAO APRESENTADOS
18/09/2018 11:46

RECEBIDOS EM SECRETARIA - CINCO VOLUMES E 1531 FLS
11/09/2018 15:38

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - CINCO VOLUMES
10/09/2018 11:26

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA
05/09/2018 14:46

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA - 101-2018
12/07/2018 10:49

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA
09/07/2018 10:49

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO EXTINTA EXECUCAO
22/06/2018 18:09

CONCLUSOS PARA SENTENCA
17/04/2018 15:27

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
07/02/2018 11:20

RECEBIDOS EM SECRETARIA - CINCO VOLUMES E 1480 FLS
24/01/2018 16:10

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - 5 VOL
24/01/2018 08:18

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO
22/01/2018 09:38

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO - BOLETIM Nº 02/2018
27/10/2017 10:54

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
17/08/2017 14:29

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
17/07/2017 16:44

RECEBIDOS EM SECRETARIA - CINCO VOLUMES E 1476 FLS
23/06/2017 10:36

CARGA: RETIRADOS AGU
22/06/2017 17:58

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
03/05/2017 15:14

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
17/03/2017 13:52

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
15/03/2017 10:11

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - BOELTIM 22/2017
27/01/2017 09:30

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
27/01/2017 09:25

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
28/11/2016 16:09

Conclusos para despacho
14/09/2016 09:11

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)
27/07/2016 13:32

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
17/06/2016 15:50

RECEBIDOS EM SECRETARIA - QUATRO VOLUMES E 1551 FLS
10/06/2016 10:14

CARGA: RETIRADOS AGU
19/05/2016 12:18

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
19/05/2016 12:18

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
12/04/2016 15:55

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)
12/02/2016 12:40

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
12/02/2016 12:39

DEPOSITO DE BENS EFETUADO LEVANTAMENTO - ALVARÁS NºS 94, 95 E 96/2015
10/02/2016 14:19

RECEBIDOS EM SECRETARIA - QUATRO VOLUMES E 1434 FLS
29/01/2016 08:57

CARGA: RETIRADOS AGU
22/01/2016 14:27

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
19/01/2016 11:27

DEPOSITO EM DINHEIRO JUNTADO ALVARA AUTENTICADO - 98/2015
19/11/2015 15:57

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
06/10/2015 16:13

DEPOSITO EM DINHEIRO ALVARA ENTREGUE - (2ª) PELO ADV. EDEVALDO CALDAS
29/09/2015 17:02

DEPOSITO EM DINHEIRO ALVARA ENTREGUE
29/09/2015 16:09

DEPOSITO EM DINHEIRO ALVARA EXPEDIDO
07/08/2015 13:22

DEPOSITO EM DINHEIRO ORDENADO / DEFERIDO LEVANTAMENTO
07/08/2015 13:20

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
30/07/2015 14:27

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - BOELTIM 060/2015
06/07/2015 10:17

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
02/06/2015 10:17

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
02/06/2015 10:17

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
08/05/2015 16:23

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
08/05/2015 16:23

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
24/04/2015 14:28

OFICIO EXPEDIDO
24/04/2015 14:28

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
13/02/2015 09:50

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
13/02/2015 09:45

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
30/01/2015 14:45

Conclusos para despacho
04/11/2014 09:59

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
04/11/2014 09:59

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
23/10/2014 15:08

RECEBIDOS EM SECRETARIA - QUATRO VOLUMES E 1390 FLS
16/10/2014 17:50

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - QUATRO VOLUMES
28/08/2014 17:12

RECEBIDOS EM SECRETARIA - QUATRO VOLUMES E 1390 FLS
22/08/2014 09:05

CARGA: RETIRADOS AGU
22/08/2014 08:59

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
21/08/2014 14:54

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
21/08/2014 14:54

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
13/06/2014 10:27

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
13/06/2014 10:27

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
23/04/2014 14:48

RECEBIDOS EM SECRETARIA - QUATRO VOLUMES E 1381 FLS
12/03/2014 12:45

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - RET. POR GUILHERME CALEBE/QUATRO VOLUMES
30/01/2014 12:58

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
30/01/2014 12:58

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
30/01/2014 12:48

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
30/01/2014 12:47

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
15/01/2014 08:59

RECEBIDOS EM SECRETARIA
10/01/2014 10:06

CARGA: RETIRADOS AGU
10/01/2014 09:53

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
13/12/2013 11:16

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
13/12/2013 10:42

RECEBIDOS EM SECRETARIA - QUATRO VOLUMES E 1370 FLS
28/11/2013 11:28

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - RET. POR GUILHERMEQUATRO VOLUMES
18/11/2013 12:40

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
18/11/2013 12:40

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
11/11/2013 11:26

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - BOL. 92/13
20/09/2013 13:18

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
20/09/2013 12:58

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
19/09/2013 14:45

Conclusos para despacho
19/09/2013 14:25

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
19/09/2013 14:25

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
13/08/2013 15:46

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
13/08/2013 15:46

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
29/05/2013 09:44

REQUISICAO DE PAGAMENTO DE PEQUENO VALOR / REMETIDO AO TRF/ AGUARDANDO PAGAMENTO
29/05/2013 09:43

DILIGENCIA CUMPRIDA
29/05/2013 09:43

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
16/05/2013 15:11

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA
16/05/2013 15:11

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
16/05/2013 15:10

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
16/05/2013 15:04

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO
16/05/2013 15:04

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
15/05/2013 10:10

RECEBIDOS EM SECRETARIA - QUATRO VOLUMES E 1354 FLS
29/04/2013 12:19

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - RET. POR GUILHERME CALEBE/QUATRO VOLUMES
25/04/2013 14:21

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO - BOL. 30/13
18/04/2013 17:10

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
18/04/2013 15:54

RECEBIDOS EM SECRETARIA - QUATRO VOLUMES E 1354 FLS
05/04/2013 09:23

CARGA: RETIRADOS AGU
05/04/2013 09:06

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
25/03/2013 15:55

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
25/03/2013 15:55

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
25/03/2013 15:55

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
22/03/2013 14:06

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA - MIGRAR RPV
22/03/2013 13:48

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
13/03/2013 12:18

Conclusos para despacho
13/03/2013 11:28

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - comprovantes de saque de depositos RPV
13/03/2013 11:28

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
08/03/2013 09:55

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
08/03/2013 09:55

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
28/02/2013 15:07

RECEBIDOS EM SECRETARIA - QUATRO VOLUMES E 1287 FLS
14/02/2013 11:14

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - RET. POR GUILHERME CALDAS/QUATRO VOLUMES
09/11/2012 13:19

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
09/11/2012 09:40

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
09/11/2012 09:39

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
03/10/2012 10:13

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
03/10/2012 09:36

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
02/10/2012 12:26

Conclusos para despacho
23/07/2012 13:38

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
23/07/2012 13:38

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
09/07/2012 09:24

RECEBIDOS EM SECRETARIA - QUATRO VOLUMES E 1279 FLS
29/06/2012 09:05

CARGA: RETIRADOS AGU - 4 VOL (1,4,5,6)
29/06/2012 08:55

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
27/06/2012 13:12

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
27/06/2012 13:11

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
27/06/2012 13:11

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
15/06/2012 14:12

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
15/06/2012 14:11

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
14/06/2012 09:31

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
14/06/2012 09:31

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
13/06/2012 16:29

RECEBIDOS EM SECRETARIA - TRÊS VOLUMES ( 1º, 4º E 5º) E 1164 FLS
06/06/2012 11:53

CARGA: RETIRADOS AGU - 2 VOL
06/06/2012 11:52

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
29/05/2012 10:35

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
28/05/2012 17:58

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
28/05/2012 17:57

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
23/05/2012 09:42

RECEBIDOS EM SECRETARIA - TRÊS VOLUMES E 1160 FLS
11/05/2012 10:23

CARGA: RETIRADOS AGU - 03 VOLUME/01,04, E 05 VOLUME
23/04/2012 18:56

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU - RELOCALIZAR
23/04/2012 18:56

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
17/04/2012 15:09

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - 2231
17/04/2012 15:09

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
17/02/2012 12:10

RECEBIDOS EM SECRETARIA - TRÊS VOLUMES E 1128 FLS
30/01/2012 11:06

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - RET. POR VANESSA GERALDINE/TRÊS VOLUMES (1º, 4º E 5º)
23/01/2012 11:00

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO
16/01/2012 13:41

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO - BOL. 04/12
16/12/2011 12:29

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
16/12/2011 11:32

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
16/12/2011 11:32

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
28/09/2011 12:10

RECEBIDOS EM SECRETARIA - TRÊS VOLUMES E 1123 FLS
09/09/2011 08:47

CARGA: RETIRADOS AGU - 3 VOL (1,4,5) 1123 FLS
05/09/2011 12:19

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
05/09/2011 12:19

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
05/09/2011 12:12

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
05/09/2011 12:11

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
13/06/2011 10:47

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
16/05/2011 09:44

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DOIS VOLUMES E 1078 FLS
06/05/2011 11:12

CARGA: RETIRADOS AGU - 2 VOL (1,4) 1078 FLS
18/04/2011 17:47

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
18/04/2011 17:47

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
18/04/2011 17:46

REQUISICAO DE PAGAMENTO DE PEQUENO VALOR / REMETIDO AO TRF/ AGUARDANDO PAGAMENTO
18/03/2011 13:30

REQUISICAO DE PAGAMENTO DE PEQUENO VALOR / ORDENADA DEFERIDA A REQUISICAO
18/03/2011 13:30

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
17/03/2011 18:20

Conclusos para despacho
17/03/2011 18:19

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
15/03/2011 11:11

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
28/02/2011 14:57

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DOIS VOLUMES E 1013 FLS
17/02/2011 16:02

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - DOIS VOLUMES 1º E4º
15/02/2011 14:31

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
11/02/2011 12:27

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - BOL. 13/11
17/12/2010 10:09

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
16/12/2010 16:56

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
16/12/2010 15:21

Conclusos para despacho
19/11/2010 17:06

REQUISICAO DE PAGAMENTO DE PEQUENO VALOR / ORDENADA DEFERIDA A REQUISICAO
18/11/2010 16:09

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
27/10/2010 15:24

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DOIS VOLUMES (1º E 4º) E 901 FLS
24/09/2010 15:31

CARGA: RETIRADOS AGU - 2 VOL (1,4)901 FLS
22/09/2010 08:30

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU - AGU
21/09/2010 08:29

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
20/09/2010 17:34

Conclusos para despacho
03/08/2010 13:09

REQUISICAO DE PAGAMENTO DE PEQUENO VALOR / ORDENADA DEFERIDA A REQUISICAO
03/08/2010 13:08

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
02/08/2010 17:34

Conclusos para despacho
13/01/2010 17:40

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; EMBARGOS A EXECUCAO
13/01/2010 17:33

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
20/04/2004 16:02

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; EMBARGOS A EXECUCAO
15/04/2004 17:52

RECEBIDOS EM SECRETARIA
15/03/2004 09:50

CARGA: RETIRADOS AGU - RET. POR VIVIAN CONTENTE/QUATRO VOLUMES
11/03/2004 13:41

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO OUTROS (ESPECIFICAR)
27/02/2004 10:54

MANDADO: REMETIDO CENTRAL OUTROS (ESPECIFICAR)
11/02/2004 18:22

MANDADO: EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR)
06/02/2004 18:35

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO OUTROS (ESPECIFICAR)
05/02/2004 17:54

RECEBIDOS EM SECRETARIA
05/02/2004 16:38

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
05/02/2004 16:38

INICIAL AUTUADA
05/02/2004 15:11

DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/02/2004

Ultima Atualização
10/11/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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