TRF1 - 0000712-34.2006.4.01.4100

1ª instância - 5ª Porto Velho

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

FABIO JORGE ANGELO SILVA

CPF *08.***.*99-49

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

CNPJ: 03.659.166/0053-33

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 01/03/2023 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO Seção Judiciária do Estado de Rondônia 5ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJRO 0000712-34.2006.4.01.4100 ATO ORDINATÓRIO Com fundamento no inciso XIV do art. 93 da Constituição Federal; no art. 41, XVII, da Lei 5.010/1966; no art. 203, § 4°, do CPC; nos art. 210 e seguintes do Provimento COGER 10126799; nos termos da Portaria 10559878 da 5ª Vara Federal Ambiental e Agrária, publicada no Diário Eletrônico da Justiça Federal da 1ª Região n° 135, de 24/07/2020, e na forma do art. 272, § 6°, do CPC, faço vista às partes do retorno dos autos.

    Prazo de dez dias, Nada requerido, os autos serão arquivados.

    Porto Velho - RO, (data da assinatura eletrônica constante do rodapé). (assinado eletronicamente) servidor

  • 30/10/2019 02:08

    MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÇÃO PJE - REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000

  • 15/07/2010 19:00

    REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER AO PROVIMENTO 51/2010

  • 15/07/2010 19:00

    REDISTRIBUICAO AUTOMATICA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER N. 51/2010(APENSO: )

  • 05/06/2008 14:28

    REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)

  • 19/05/2008 11:05

    RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS - DO AUTOR

  • 06/05/2008 17:45

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - NO E-DJF1 077, DE 05.05.08

  • 29/04/2008 18:14

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - EXP. DO DIA 9.04.08

  • 18/04/2008 16:03

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 18/04/2008 16:02

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - RECEBIDO ORECURSO DE APELAÇÃO... INTIMAR...

  • 17/04/2008 12:58

    Conclusos para despacho

  • 14/04/2008 17:10

    RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU - DO IBAMA

  • 11/04/2008 08:57

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 02/04/2008 13:59

    CARGA: RETIRADOS AGU - C/ 06.3436-8 APENSO

  • 01/04/2008 13:45

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

  • 01/04/2008 13:17

    TRASLADO PECAS CERTIFICADO

  • 01/04/2008 13:16

    TRASLADO PECAS ORDENADO

  • 24/03/2008 16:01

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 25/02/2008 11:50

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA - NO E-DJF1 031, DE 22.02.2008

  • 19/02/2008 13:52

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA - EXP 19.02.2008

  • 18/02/2008 17:09

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

  • 18/02/2008 17:08

    DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE

  • 05/10/2007 15:45

    CONCLUSOS PARA SENTENCA

  • 19/09/2007 16:26

    ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) REU - DO IBAMA

  • 19/09/2007 08:10

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 12/09/2007 10:21

    CARGA: RETIRADOS AGU - RETIRADO PELO PROCURADOR___________________________

  • 03/09/2007 16:50

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS) - INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS

  • 15/08/2007 08:46

    ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) AUTOR - DO AUTOR

  • 14/08/2007 11:41

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 07/08/2007 10:40

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

  • 03/08/2007 18:12

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - NO DOJT 142, EM 03/08/2007

  • 01/08/2007 15:49

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - EXP 01.08.2007

  • 01/08/2007 15:11

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO - DECISÃO FLS...

  • 31/07/2007 16:45

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - RAZÃO, EM PARTE AO AUTOR E AO RÉU

  • 27/07/2007 16:07

    Conclusos para decisão

  • 17/07/2007 15:51

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 17/07/2007 15:51

    Conclusos para despacho

  • 17/07/2007 15:48

    AUDIENCIA: REALIZADA: INSTRUCAO/INQUIRICAO - DAS TESTEMUNHAS ARROLADAS PELO AUTOR

  • 02/07/2007 13:13

    Intimação NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA DESPACHO - INTIMADA DA AUDIENCIA REDESIGNADA PARA O DIA 17.2.2007, SRª. OLÍVIA BATISTA DA SILVA.

  • 15/06/2007 15:27

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - MANDADO 685/2007

  • 06/06/2007 15:18

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DO IBAMA

  • 06/06/2007 15:18

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - MANDADO 837/2007

  • 31/05/2007 16:04

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - N.° 837/2007.

  • 31/05/2007 15:48

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO - N.° 837/2007.

  • 31/05/2007 15:19

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - INTIMAR O IBAMA...

  • 31/05/2007 08:59

    Conclusos para despacho

  • 30/05/2007 16:20

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DE FABIO JORGE ANGELO

  • 30/05/2007 16:19

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - OFICIOS SEPOD N/ 426, 427, 431, 452, 453, 454 E 455/2007

  • 25/05/2007 15:12

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

  • 21/05/2007 17:47

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO - EXP 21.05.2007

  • 21/05/2007 11:47

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - MANDADOS 648 E 687/2007

  • 18/05/2007 08:10

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO - VISTA A PARTE AUTORA PARA MANIFESTAÇÃO SOBRE ATO ORDINATORIO

  • 17/05/2007 12:55

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - VISTA A PARTE AUTORA SOBRE PETIÇÃO DO IBAMA

  • 16/05/2007 15:41

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DO IBAMA

  • 16/05/2007 08:23

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - MANDADO 682, 683 E 689/2007

  • 14/05/2007 17:15

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - OFICIO 269/2007/SUPES/RO

  • 10/05/2007 11:36

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO - MANDADO 586/2007

  • 10/05/2007 10:56

    OFICIO EXPEDIDO - OFICIOS 452/455 DE 2007

  • 10/05/2007 10:54

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - MAND. Nº582/589 DE2007

  • 09/05/2007 15:11

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO - MANDADO 585/2007

  • 09/05/2007 15:10

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - MANDADO 584/2007

  • 09/05/2007 15:10

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO - MANDADO 465/2007

  • 09/05/2007 15:09

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - MANDADOS 462, 463 E 464/2007

  • 09/05/2007 11:30

    Intimação NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA DESPACHO - DRº. FABIO JORGE ÂNGELO SILVA.

  • 08/05/2007 18:07

    AUDIENCIA: REDESIGNADA: INSTRUCAO / INQUIRICAO - DAS TESTEMUNHAS ARROLADAS PELAS PARTES...

  • 08/05/2007 18:03

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - REDESIGNADA AUDIENCIA...

  • 08/05/2007 14:29

    Conclusos para despacho

  • 04/05/2007 14:55

    OFICIO REMETIDO CENTRAL - OFICIOS 426, 427 E 431- A DIRETORA IBAMA, INCRA E COMANDANTE DA PM

  • 04/05/2007 14:54

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - INTIMAÇÃO DAS TESTEMUNHAS PARA AUDIENCIA DESIGNADA P/ O DIA 08/05/07

  • 03/05/2007 14:28

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - JUNTADA MI 460/07-INTIMAÇÃO DO AUTOR

  • 02/05/2007 11:04

    Intimação NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA DESPACHO - TESTEMUNHA SR. JOSE LUIZ BATISTA DA SILVA

  • 23/04/2007 10:42

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª) PETIÇÃO DE FABIO JORGE ANGELO

  • 23/04/2007 10:41

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - JUNTADA DE PETIÇÃO DO AUTOR

  • 22/03/2007 12:37

    AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO E JULGAMENTO

  • 22/03/2007 12:31

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - DEFERIDO O PEDIDO DE PROVA TESTEMUNHAL... DESIGNADA AUDIENCIA...

  • 21/03/2007 12:29

    Conclusos para despacho

  • 23/11/2006 09:48

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DO IBAMA

  • 22/11/2006 13:50

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 16/11/2006 12:49

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 08/11/2006 10:07

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DO AUTOR

  • 31/10/2006 10:38

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - NO DOJF 199, EM 27.10.2006

  • 25/10/2006 17:01

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - EXP. 25/10/2006

  • 29/09/2006 10:17

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO - DESPACHO FLS...

  • 29/09/2006 10:15

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - VISTA ÀS PARTES...

  • 26/09/2006 11:05

    Conclusos para despacho

  • 01/08/2006 17:32

    REPLICA APRESENTADA

  • 01/08/2006 17:32

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 01/08/2006 17:25

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 27/07/2006 10:44

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

  • 26/07/2006 10:29

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO - NO DOJT 136, EM 26.07.2006

  • 24/07/2006 12:22

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO - EXP 24.07.2006

  • 20/07/2006 16:01

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO - VISTA A PARTE AUTORA, PARA QUE, NO PRAZO DE 10 DIAS, MANIFESTE-SE SOBRE A CONTESTAÇÃO DE FLS. 135/141.

  • 12/07/2006 09:37

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 19/05/2006 16:04

    RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA - JUNTADA DA CONATESTAÇAO/IBAMA/RO.

  • 20/04/2006 15:24

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - JUNTADA DO MANDADO DE CITAÇAO S/N.

  • 18/04/2006 11:38

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - CIENTE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO...

  • 06/04/2006 14:09

    Conclusos para despacho

  • 06/04/2006 14:05

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 06/04/2006 13:16

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - NO DOJT 044, EM 09.03.2006

  • 10/03/2006 12:21

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - JUNTADA DO MANDADO DE INT. 127/2006-CIVEL

  • 09/03/2006 11:35

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - JUNTADA DA PETIÇAO, INFORMANDO SOBRE INTERP.DE AGRAVO DE INSTRUMENTO.

  • 07/03/2006 14:17

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 22/02/2006 15:35

    CARGA: RETIRADOS AGU - IBAMA

  • 22/02/2006 13:20

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - EXP 22.02.2006

  • 20/02/2006 15:18

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 20/02/2006 15:15

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - MI Nº 127/2006 INTIMAR O IBAMA DA DECISÃO FLS. 109/111.

  • 20/02/2006 14:28

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 20/02/2006 13:01

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA - CONCEDIDA A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA...

  • 17/02/2006 15:26

    Conclusos para decisão

  • 17/02/2006 15:26

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 17/02/2006 15:02

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 17/02/2006 15:02

    INICIAL AUTUADA

  • 17/02/2006 14:08

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/02/2006

Ultima Atualização
28/02/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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