13/03/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO TOCANTINS SEGUNDA VARA FEDERAL AUTOS Nº:0000324-45.2008.4.01.4300 CLASSE:MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: BRT COMERCIO DE PRODUTOS DE INFORMATICA LTDA - ME, CLEZIO SARAIVA TAVARES IMPETRADO: GERENTE DA UNIDADE OPERACIONAL DA AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL/TO NÃO IDENTIFICADO: AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL REU: ENTE NÃO CADASTRADO DESPACHO PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 01.

A parte vencedora foi intimada para manifestar interesse em promover a execução do julgado, entretanto, permaneceu inerte.

Diante do desinteresse em promover o cumprimento da sentença e considerando que se trata de providência que depende exclusivamente da parte, o processo deve ser arquivado. 02.

As custas tem valor irrisório, não podendo ser inscrito na dívida ativa por força do artigo 1º, I, da Portaria nº 75/2012-MF, razão pela qual deixo de adotar providências nesse particular. 03.

A veiculação deste ato no Diário da Justiça é apenas para fim de publicidade de que trata o artigo 205, § 3º, do CPC.

As intimações das partes, fiscal da ordem jurídica, terceiros interessados, auxiliares eventuais e demais integrantes da relação processual serão processadas eletronicamente por meio do painel do PJE (artigo 5º da Lei 11.419/2006).

A publicação no Diário da Justiça somente gera efeitos de intimação em relação à parte revel, partes sem advogados regularmente constituídos ou cujos patronos não estejam habilitados no PJE. 04.

A Secretaria da Vara deverá adotar as seguintes providências. a) certificar se há constrições ativas ou depósitos judiciais vinculados ao presente processo; b) em caso afirmativo, fazer conclusão; c) em caso negativo, arquivar estes autos. 05.

Palmas, 11 de março de 2023.

Juiz Federal Adelmar Aires Pimenta da Silva TITULAR DA SEGUNDA VARA FEDERAL ESTA VARA FEDERAL TEM O SELO OURO DE EXCELÊNCIA NO CUMPRIMENTO DAS METAS ESTRATÉGICAS EM 2021
08/02/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO TOCANTINS SEGUNDA VARA FEDERAL AUTOS Nº:0000324-45.2008.4.01.4300 CLASSE:MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: BRT COMERCIO DE PRODUTOS DE INFORMATICA LTDA - ME, CLEZIO SARAIVA TAVARES IMPETRADO: GERENTE DA UNIDADE OPERACIONAL DA AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL/TO NÃO IDENTIFICADO: AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL REU: ENTE NÃO CADASTRADO DESPACHO SITUAÇÃO DO PROCESSO 01.

Está formado título executivo judicial.

DELIBERAÇÃO JUDICIAL 02.

A parte vencedora deverá ser intimada para, em 05 dias, promover o cumprimento da sentença com observância do seguinte: (a) OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA: promover o cumprimento da sentença, devendo apresentar demonstrativo discriminado e atualizado da dívida contendo os requisitos previstos nos artigos 524 e/ou 534 do CPC; (b) OBRIGAÇÃO FAZER - OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER - OBRIGAÇÃO DE ENTREGAR COISA CERTA OU INCERTA - PROVIMENTOS MANDAMENTAIS - PROVIMENTOS EXECUTIVOS LATO SENSU: manifestar sobre o cumprimento da obrigação e indicar as providências que pretende sejam adotadas no sentido de fazer cumprir o(s) comando(s) emergente(s) do título judicial; (c) OBRIGAÇÃO ILÍQUIDA: promover a liquidação da sentença.

PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 03.

A veiculação deste ato no Diário da Justiça é apenas para fim de publicidade de que trata o artigo 205, § 3º, do CPC.

As intimações das partes, fiscal da ordem jurídica, terceiros interessados e auxiliares eventuais serão processadas eletronicamente por meio do painel do PJE (artigo 5º da Lei 11.419/2006).

A publicação no Diário da Justiça somente gera efeito de intimação em relação à parte revel, partes sem advogados regularmente constituídos ou cujos patronos não estejam habilitados no PJE. 04.

Deverá ser observada a prerrogativa de prazo em dobro para os membros do Ministério Público, Defensoria Pública, Advocacia Pública e curador especial. 05.

A Secretaria da Vara Federal deverá adotar as seguintes providências: (a) intimar as pessoas naturais, entidades públicas e representante do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL que figuram no processo acerca do trânsito em julgado, devendo a parte vencedora, em 05 dias úteis, promover o cumprimento da sentença, sob pena de arquivamento; (b) aguardar o prazo para manifestação em contagem automática; (c) após o decurso do prazo, fazer conclusão dos autos. 06.

Palmas, 7 de fevereiro de 2023.

Juiz Federal Adelmar Aires Pimenta da Silva TITULAR DA SEGUNDA VARA FEDERAL ESTA VARA FEDERAL TEM O SELO OURO DE EXCELÊNCIA NO CUMPRIMENTO DAS METAS ESTRATÉGICAS EM 2021
13/10/2019 03:10

MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÇÃO PJE - REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000
12/06/2008 14:38

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)
12/06/2008 14:36

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS - PELA ANATEL
12/06/2008 14:36

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
09/06/2008 17:59

RECEBIDOS EM SECRETARIA - 02 VOLS
26/05/2008 17:20

CARGA: RETIRADOS AGU - 02 VOLS
13/05/2008 17:01

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
13/05/2008 11:25

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO - ANATEL DO DESPACHO DE FL.
13/05/2008 11:24

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - RECEBE RECURSO EM AMBOS EFEITOS. INTIMAR RECORRIDA P APRESENTAR SUAS CONTRA-RAZOES...
09/05/2008 14:22

Conclusos para despacho
09/05/2008 14:20

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / AUTOR
06/05/2008 17:28

RECEBIDOS EM SECRETARIA - 02 VOLS
05/05/2008 11:33

CARGA: RETIRADOS MPF - 02 VOLS
05/05/2008 09:30

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF - INTIMA-LO DA SENTENCA DE FLS.
05/05/2008 09:25

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - ANATEL DA SENTENCA DE FLS.
29/04/2008 16:53

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
18/04/2008 11:46

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
17/04/2008 14:31

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA - DJ Nº 1943, SEÇÃO II, PAG. B 2/4, DE 17/04/2008.
15/04/2008 18:45

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA
14/04/2008 14:24

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO IMPROCEDENTE - DENEGO A SEGURANÇA PRETENDIDA.
03/04/2008 16:25

CONCLUSOS PARA SENTENCA
03/04/2008 16:24

PARECER MPF: APRESENTADO
02/04/2008 18:34

RECEBIDOS EM SECRETARIA - 02 VOLS
24/03/2008 14:29

CARGA: RETIRADOS MPF - 02 VOLS
24/03/2008 11:40

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF - INTIMA-LO DA DECISAO DE FLS.
24/03/2008 10:26

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - DJ N. 1923, SECAO II, PAGS. B 2/3, DE 17.03.2008
13/03/2008 13:59

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
13/03/2008 13:59

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - MANTEM A DECISAO DE FLS. PELOS SEUS PROPRIOS FUNDAMENTOS...
11/03/2008 14:01

Conclusos para decisão
11/03/2008 14:01

RECURSO AGRAVO DE INSTRUMENTO/ APRESENTADO COMPROVANTE DE INTERPOSICAO - PELO IMPTE
11/03/2008 14:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - IMPTE PEDE A RECONSIDERACAO DA DECISAO DE FLS.
04/03/2008 11:36

RECEBIDOS EM SECRETARIA
25/02/2008 10:41

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
22/02/2008 17:27

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
22/02/2008 17:17

DEVOLVIDOS C/ DECISAO LIMINAR INDEFERIDA - INDEFIRO A LIMINAR.
18/02/2008 15:00

Conclusos para decisão
18/02/2008 14:59

RESPOSTA INFORMACOES APRESENTADAS
15/02/2008 10:14

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)
15/02/2008 10:14

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
31/01/2008 13:45

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - IMPTE RATIFICA PEDIDO DE LIMINAR
30/01/2008 13:55

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
29/01/2008 09:43

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
29/01/2008 09:43

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - IMPTE JUNTA CERTIDAO EMITIDA PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO DE GURUPI-TO
28/01/2008 16:29

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - NOTIFIQUE-SE A AUTORIDADE IMPETRADA PARA MANIFESTAR-SE SOBRE O PEDIDO DE LIMINAR E PRESTAR INFORMAÇÕES
28/01/2008 12:08

Conclusos para decisão
28/01/2008 12:08

RECEBIDOS EM SECRETARIA
28/01/2008 11:46

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
28/01/2008 11:46

INICIAL AUTUADA
28/01/2008 11:08

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/01/2008

Ultima Atualização
11/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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