TRF1 - 0014829-05.2006.4.01.3300
1ª instância - 17ª Salvador
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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11/03/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária da Bahia - 17ª Vara Federal Criminal da SJBA Juiz Titular : AILTON SCHRAMM DE ROCHA Juiz Substituto : ROBSON SILVA MASCARENHAS Dir.
Secret. : ERIKA LÚCIA DE CARVALHO SÁ AUTOS COM () SENTENÇA (X) DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 0014829-05.2006.4.01.3300 - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) - PJe AUTOR: Ministério Público Federal (Procuradoria) REU: JAIME MARQUES JUNIOR Advogados do(a) REU: FELIPE ANTONIO ALVARES SEIXAS - BA19625, MIGUEL VIANA SANTOS NETO - MG72289 O Exmo.
Sr.
Juiz exarou : "Dessa forma, diante da impossibilidade de alienação e do seu baixo valor econômico, não se vislumbra outra destinação adequada, fora a sua destruição.
Ante o exposto, DETERMINO A DESTRUIÇÃO dos itens 02, 09, 10, 12, 13 e 14 do auto de apreensão Id. 1393192253, pág. 18/19 (passaporte, 02 reservas emitidas pela Empresa Zarco Viagens e Turismo para hospedagens no exterior em maio/2006, 01 moeda de dois euros, 02 radiografias e 01 receituário medico).
Intimações e providências necessárias.
Salvador, (data da assinatura digital).
AILTON SCHRAMM DE ROCHA JUIZ FEDERAL DA 17ª VARA - ESPECIALIZADA CRIMINAL" -
14/11/2022 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 17ª Vara Federal Criminal da SJBA PROCESSO: 0014829-05.2006.4.01.3300 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:JAIME MARQUES JUNIOR REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MIGUEL VIANA SANTOS NETO - MG72289 e FELIPE ANTONIO ALVARES SEIXAS - BA19625 PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): JAIME MARQUES JUNIOR FELIPE ANTONIO ALVARES SEIXAS - (OAB: BA19625) MIGUEL VIANA SANTOS NETO - (OAB: MG72289) Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.
SALVADOR, 11 de novembro de 2022. (assinado eletronicamente) -
12/09/2022 16:16
MIGRACAO PJe ORDENADA
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09/05/2022 10:35
BAIXA: CANCELADA / RESTAURADA MOVIMENTACAO PROCESSUAL - REC.DO ARQUIVO PARA VERIFICAÇÃO DE DEPÓSITO
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07/05/2008 18:30
BAIXA ARQUIVADOS
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07/05/2008 17:30
REMESSA ORDENADA: ARQUIVO
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28/04/2008 19:00
ARQUIVAMENTO: ORDENADO / DEFERIDO
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28/04/2008 18:59
OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - OF. 609/2008 E 610/2008 - COMUNICACOES DE ARQUIVAMENTO REALIZADAS
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28/03/2008 15:09
OFICIO EXPEDIDO - NºS 609 (DPF/SR/BA) E 610/2008 (CEDEP) - COMUNICAÇÕES DE TRÂNSITO EM JULGADO E DISTRIBUIÇÃO DA EXECUÇÃO
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24/01/2008 13:12
OFICIO ORDENADA EXPEDICAO - PARA CEDEP E DPF COMUNICANDO TRÂNSITO EM JULGADO E DISTRIBUIÇÃO DA EXECUÇÃO
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23/01/2008 18:25
RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM DESPACHO
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23/01/2008 17:33
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
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23/01/2008 16:29
Conclusos para despacho
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10/01/2008 17:51
OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - OF. 2543/2007 -
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19/12/2007 15:29
OFICIO EXPEDIDO - NR. 2543/2007-SEPOD/17ª VARA, À SECRETARIA NACIONAL ANTIDROGAS, ENCAMINHANDO DOCUMENTOS.
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13/12/2007 12:59
OFICIO ORDENADA EXPEDICAO - OFICIAR FUNAD INFORMANDO TRANSFERENCIA VALORES
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12/12/2007 18:08
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - OFÍCIO Nº 1391/2007 DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL/PAB/JFBA, COM DOCUMENTOS
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20/11/2007 14:39
OFICIO EXPEDIDO - Nº 2394/2007 À CEF/JUSTIÇA FEDERAL SOLICITANDO TRANSFERÊNCIA DE VALORES PARA A FUNAD
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30/10/2007 17:55
OFICIO ORDENADA EXPEDICAO - PARA O FUNAD INFORMANDO DEPÓSITO
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29/10/2007 18:06
RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM DESPACHO
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29/10/2007 16:22
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
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29/10/2007 15:48
Conclusos para despacho
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09/10/2007 18:35
TELEX / FAX RECEBIDO - FAX S/Nº DO TRF - 1ª REGIAO
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09/10/2007 18:34
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - CERTIDAO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS DO 6º OFICIO CIVEL DE SAO CAETANO DO SUL/SP, COM DOCUMENTOS E OFICIO PRESI/ASRET/1200-025 DO TRF - 1ª REGIAO
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09/10/2007 18:33
TELEX / FAX RECEBIDO - TELEFAX S/Nº DO TRF-1ª REGIAO
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09/10/2007 18:33
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - GUIA DE DEPOSITO JUDICIAL Nº 534345
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01/10/2007 17:30
TRANSITO EM JULGADO EM
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01/10/2007 17:30
RECEBIDOS DO TRF
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27/10/2006 16:54
REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - APELAÇÃO INTERPOSTA PELA DEFESA
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27/10/2006 16:13
REMESSA ORDENADA: TRF - APELACAO INTERPOSTA PELA DEFESA DO REU
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27/10/2006 16:13
DEPOSITO EM DINHEIRO REALIZADO DEPOSITO - VALORES APREENDIDOS NESTES AUTOS
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27/10/2006 16:12
TRASLADO PECAS CERTIFICADO - AUTOS FORMADOS 2006.16667-1
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24/10/2006 11:22
TRASLADO PECAS ORDENADO - EXTRAIR CARTA DE SENTENCA PARA CUMPRIMENTO PENA
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23/10/2006 14:47
RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS - MPF
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20/10/2006 16:20
RECEBIDOS EM SECRETARIA - DO MPF EM 01 VOL. - COM CONTRA-RAZÕES DE RECURSO
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16/10/2006 15:27
CARGA: RETIRADOS MPF
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16/10/2006 14:47
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF - PARA APRESENTAÇÃO DE CONTRA-RAZÕES
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16/10/2006 14:47
RECURSO ORDENADA INTIMACAO RECORRIDO - INTIMAÇÃO DO MPF PARA CONTRA-RAZÕES
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11/10/2006 17:02
RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM DESPACHO
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11/10/2006 16:48
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
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11/10/2006 15:48
Conclusos para despacho
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09/10/2006 13:50
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - OF.46/06-COR/SR/DPF/BA
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09/10/2006 13:45
RECURSO RAZOES APRESENTADAS - PELA DEFESA DO SENTENCIADO
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09/10/2006 12:23
RECEBIDOS EM SECRETARIA - DO ADVOGADO COM RAZÕES DE APELAÇÃO
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29/09/2006 18:55
CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - APRESENTAR RAZOES APELACAO
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29/09/2006 18:52
RECURSO ORDENADA INTIMACAO RECORRIDO - DEFESA APRESENTAR RAZOES
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29/09/2006 18:51
RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU - PELA DEFESA DO REU
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29/09/2006 18:50
RECEBIDOS EM SECRETARIA - SENTENCA TORNADA PUBLICA EM SECRETARIA EM 29/09/2006 ART 389 CPP
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29/09/2006 18:46
DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO CONDENATORIA - SENT. REG. LIV. 08-B, FLS. 203/208.
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29/09/2006 18:33
AUDIENCIA: REALIZADA: INSTRUCAO E JULGAMENTO
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28/09/2006 14:28
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - OF. 432/06, DO DPF/SR/BA
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28/09/2006 14:27
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - MANDADO DE INTIMAÇÃO Nº 631/06
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26/09/2006 15:01
OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - OF.2134/06 E 2135/06
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26/09/2006 14:04
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - OFICIO 152/RIOBM DA TAP COM GUIA DE DEPOSITO JUDICIAL
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26/09/2006 14:03
MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - MANDADO DE CONVERSÃO Nº 002/2006 COM CERTIDOES DE ENTREGA E RECEBIMENTO DE VALORES
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25/09/2006 17:32
RECEBIDOS EM SECRETARIA - DO MPF EM 01 VOL.
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22/09/2006 14:55
CARGA: RETIRADOS MPF
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22/09/2006 14:34
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
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22/09/2006 14:31
OFICIO EXPEDIDO - NºS 2300 (DPF/SR/BA), 2301 (PRESÍDIO DE SALVADOR), 2302 (DPF/SR/BA), 2302 (DPF/SR/BA) E 2303 (2ª VARA CRIMINAL E DE EXECUÇÕES DA COMARCA DE SÃO CAETANO DO SUL/RS)
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22/09/2006 14:31
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
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22/09/2006 14:30
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - Nº 631/2006 - INTIMAR O RÉU PARA A AUDIÊNCIA DESIGNADA PARA 29/09/2006, 14H NESTE JUÍZO
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22/09/2006 10:12
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - FLS.99/101 INT.DEF.AUD.29.09.2006, ÀS 14H NESTE JUÍZO
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21/09/2006 15:22
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - DA AUDIÊNCIA NESTE JUÍZO PARA O DIA 29/09/2006, ÀS 14H
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21/09/2006 15:10
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
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12/09/2006 17:10
OFICIO ORDENADA EXPEDICAO - DPF/SR/BA E PRESIDIO
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12/09/2006 17:07
AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO/INQUIRICAO
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12/09/2006 17:06
DENUNCIA RECEBIDA - EM 11/09/2006
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12/09/2006 17:06
DENUNCIA AUTUADA
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12/09/2006 15:03
DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
12/09/2006
Ultima Atualização
11/03/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
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