22/11/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARÁ 5ª VARA FEDERAL PROCESSO N.: 1004791-32.2021.4.01.3900 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: MARIA DE FATIMA MARTINS SOARES Advogado do(a) IMPETRANTE: CARLOS ANDRE DA SILVA FRANCA - PA22421 IMPETRADO: GERENTE EXECUTIVO INSS BELÉM PARÁ, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Trata-se de mandado de segurança objetivando a análise de requerimento administrativo para concessão de benefício previdenciário/assistencial.

A parte impetrante alega que há muito já teria se esgotado o prazo razoável para a apreciação do pedido em vias administrativas.

Assim, alegando ilegalidade praticada pela autarquia previdenciária, recorre à tutela do Judiciário. É o relatório.

Decido.

Dentre os requisitos da ação, destaca-se o interesse de agir que, segundo os doutrinadores, pode ser extraído da necessidade de se obter, através do processo, a proteção a um interesse substancial.

Nesse caso, o interesse processual está intimamente vinculado à ideia de utilidade que o processo judicial poderá resultar em favor da parte autora.

Ademais, é necessário observar que o interesse de agir não se baseia apenas na utilidade, mas principalmente na necessidade do processo como remédio apto à aplicação do direito objetivo no caso concreto.

Assim, impõe-se a extinção do processo, ante a ausência de interesse processual.

DISPOSITIVO Ante o exposto: a) julgo extinto o processo sem resolução de mérito, em face da perda superveniente do interesse processual, nos termos do art. 485, VI, do CPC; b) afasto condenação em custas processuais, ante os benefícios da justiça gratuita deferida à impetrante; c) afasto condenação em honorários, nos termos do art. 25, da Lei nº 12.016/2009; d) sem recurso, certifique o trânsito em julgado e arquivem-se os autos.

Publique-se.

Intimem-se.

Expeça-se o necessário.

Belém, data da assinatura eletrônica.
05/05/2022 11:30

Conclusos para julgamento
02/02/2022 18:40

Decorrido prazo de GERENTE EXECUTIVO INSS BELÉM PARÁ em 01/02/2022 23:59.
23/12/2021 12:30

Juntada de manifestação
15/12/2021 16:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/12/2021 16:16

Juntada de Certidão
10/12/2021 13:36

Recebido o Mandado para Cumprimento
26/10/2021 15:01

Juntada de Certidão
14/07/2021 23:19

Juntada de petição intercorrente
23/06/2021 15:37

Expedição de Mandado.
23/06/2021 15:37

Expedição de Comunicação via sistema.
23/06/2021 09:08

Processo devolvido à Secretaria
23/06/2021 09:08

Proferido despacho de mero expediente
20/04/2021 19:58

Conclusos para despacho
20/04/2021 19:58

Juntada de Certidão
25/02/2021 11:57

Remetidos os Autos da Distribuição a 5ª Vara Federal Cível da SJPA
25/02/2021 11:57

Juntada de Informação de Prevenção
17/02/2021 00:30

Recebido pelo Distribuidor
17/02/2021 00:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/02/2021

Ultima Atualização
22/11/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Despacho • Arquivo

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