TRF1 - 0009881-47.2007.4.01.3700

1ª instância - 11ª Sao Luis

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Polo Ativo

Partes

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Advogados

DIEGO MARTIGNONI

OAB: 65244/RS

CPF *01.***.*87-73

FABIO GIL MOREIRA SANTIAGO

OAB: 15664/BA

CPF *98.***.*30-78

Polo Passivo

Partes

LECIMAR CARVALHO RABELO - ME

CNPJ: 06.115.537/0001-83

LECIMAR RODRIGUES CARVALHO

CPF *09.***.*06-00

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 08/11/2022 00:00

    Intimação

    JUSTIÇA FEDERAL DE 1.º GRAU NO MARANHÃO FÓRUM MINISTRO CARLOS ALBERTO MADEIRA 11ª VARA – EXECUÇÃO FISCAL PROCESSO: 0009881-47.2007.4.01.3700 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF EXECUTADO: LECIMAR CARVALHO RABELO - ME, LECIMAR RODRIGUES CARVALHO SENTENÇA (TIPO B) Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF em face de LECIMAR CARVALHO RABELO - ME, LECIMAR RODRIGUES CARVALHO.

    A ação executiva foi suspensa nos termos do art. 791, III, CPC e, após o transcurso de 01 (um) ano de suspensão, permaneceu por mais de 5 (cinco) anos em arquivamento provisório sem indicação efetiva de bens à penhora.

    Intimada a se manifestar sobre a incidência de prescrição intercorrente (documento de id 933172157 e 925826694), a exequente não se pronunciou. É o relatório.

    Decido.

    A prescrição é a perda da pretensão pelo decurso do prazo legal para o seu exercício pelo respectivo titular, a contar da violação ao direito (art. 189 CC).

    Além da prescrição ordinária – antes do ajuizamento da ação -, existe na execução fiscal a prescrição consolidada no curso do processo, denominada intercorrente.

    O fenômeno processual ocorre quando, já interrompida a prescrição pela citação ou pelo despacho que a ordenara, - conforme tenha ocorrido antes ou depois da vigência do CPC/2015, o prazo reinicia a sua contagem integralmente e o processo permanece sem andamento por mais de 05 anos, por inércia do exequente, sem a superveniência de nenhuma outra causa suspensiva ou interruptiva.

    O Superior Tribunal de Justiça, no Tema/IAC 1, em que se discutiu acerca do “cabimento de prescrição intercorrente e eventual imprescindibilidade de intimação prévia do credor” e da “necessidade de oportunidade para o autor dar andamento ao processo paralisado por prazo superior àquele previsto para a prescrição da pretensão veiculada na demanda”, fixou as seguintes teses: “1.1.

    Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2.

    O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de 1 (um) ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 1.3.

    O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4.

    O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição”.

    Portanto, considerando que iniciada a prescrição intercorrente, nos termos do art. 40 da Lei nº 6.830/80 (aplicado analogicamente), seguindo as premissas fixadas pelo REsp 1604412/SC, Rel.

    Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/06/2018, DJe 22/08/2018, leading case do IAC 1, e que todas as diligências realizadas pelo exequente restaram infrutíferas, é de se concluir que o prazo prescricional se consumou, já que as essas medidas com resultado negativo não têm o condão de interromper a prescrição intercorrente, mesmo porque o processo permaneceu paralisado desde a remessa dos autos para esta vara em 2013, nada ocorrendo nos autos mesmo após a entrada em vigor do CPC/2015.

    De qualquer modo, ainda que não se considerasse o termo inicial conforme narrado acima, restou atendido o requisito do art. 1.056 do CPC, porquanto já decorridos 5 anos da entrada em vigor do CPC/2015 e o exequente não requereu uma diligência sequer, manifestando-se apenas após provocação para falar sobre a prescrição intercorrente.

    Desta feita, como não pode ser eternizada no Judiciário uma demanda que não consegue garantir a execução, o presente processo deve ser extinto, nos termos do art. 924, inciso V do CPC.

    DISPOSITIVO Ante o exposto, DECRETO a prescrição intercorrente, extinguindo a execução, com fulcro no art. 924, V, do CPC.

    Sem custas e nem honorários.

    Em havendo apelação, INTIME-SE o recorrido para apresentar contrarrazões no prazo legal (art. 1.010, §1º, do CPC).

    Escoado o prazo, com ou sem manifestação do recorrido, REMETAM-SE os autos ao Egrégio TRF da 1ª Região (art. 1.010, §3º, do Código de Processo Civil).

    Com o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos, com baixa definitiva.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    São Luís, 22 de setembro de 2022 ASSINATURA ELETRÔNICA Wellington Cláudio Pinho de Castro Juiz da 11ª Vara Federal

  • 23/09/2022 08:45

    Processo devolvido à Secretaria

  • 23/09/2022 08:45

    Juntada de Certidão

  • 23/09/2022 08:45

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 23/09/2022 08:45

    Declarada decadência ou prescrição

  • 18/07/2022 18:15

    Conclusos para julgamento

  • 24/03/2022 00:52

    Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 23/03/2022 23:59.

  • 15/02/2022 22:27

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 15/02/2022 22:27

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/02/2022 09:05

    Processo devolvido à Secretaria

  • 15/02/2022 09:05

    Proferida decisão interlocutória

  • 10/02/2022 14:51

    Conclusos para despacho

  • 10/02/2022 14:06

    Decorrido prazo de LECIMAR RODRIGUES CARVALHO em 26/01/2021 23:59.

  • 10/02/2022 14:05

    Decorrido prazo de LECIMAR RODRIGUES CARVALHO em 25/01/2021 23:59.

  • 10/12/2021 15:24

    Juntada de petição intercorrente

  • 22/07/2021 16:27

    Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 21/07/2021 23:59.

  • 19/05/2021 12:15

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 19/05/2021 12:15

    Ato ordinatório praticado

  • 01/02/2021 18:44

    Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 29/01/2021 23:59.

  • 27/01/2021 10:07

    Decorrido prazo de LECIMAR CARVALHO RABELO - ME em 26/01/2021 23:59.

  • 27/10/2020 23:54

    Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 27/10/2020.

  • 27/10/2020 23:54

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 23/10/2020 11:14

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/10/2020 11:14

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/10/2020 11:14

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 23/10/2020 11:14

    Juntada de volume

  • 23/10/2020 11:13

    Juntada de volume

  • 13/10/2020 11:10

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 13/03/2020 14:29

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 29/10/2019 12:06

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 28/10/2019 10:01

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 06/09/2019 09:36

    CARGA: RETIRADOS CEF - CARGA PARA O DIA 06/09/2019

  • 07/08/2019 18:03

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 07/08/2019 18:03

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 01/08/2019 14:42

    Conclusos para despacho

  • 31/05/2019 13:46

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 06/05/2019 17:10

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 28/03/2019 10:51

    CARGA: RETIRADOS CEF - CARGA PARA O DIA 29/03/2019

  • 22/03/2019 09:49

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 17/12/2018 14:40

    Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA

  • 18/05/2018 11:24

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) PESQUISA - RASTREAMENTO DE AR

  • 04/12/2017 11:59

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - CÓPIA DA CARTA DE INTIMAÇÃO ENVIADA À SECAM

  • 02/10/2017 16:19

    CitaçãoELO CORREIO CARTA EXPEDIDA - CARTA DE INTIMACAO E CITACAO - ARRESTO ONLINE

  • 20/04/2017 18:38

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - EXTRATO DEPOSITO JUDICIAL

  • 10/11/2016 14:34

    DEPOSITO EM DINHEIRO EFETUADA TRANSFERENCIA - BACENJUD

  • 25/07/2016 21:08

    DILIGENCIA CUMPRIDA

  • 01/02/2016 13:59

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PARA TRIAGEM

  • 10/12/2015 08:23

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 19/11/2015 14:49

    CARGA: RETIRADOS CEF - CARGA P/DIA 20/11/2015

  • 16/11/2015 12:20

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOS DO EXEQUENTE

  • 12/11/2015 12:27

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - CARGA P/DIA 13/11/2015

  • 09/11/2015 17:12

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - FAZENDA

  • 02/06/2015 11:03

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

  • 09/04/2015 14:32

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 09/04/2015 14:32

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 22/01/2015 15:31

    Conclusos para despacho

  • 04/12/2014 12:13

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PARA TRIAGEM

  • 28/11/2014 11:29

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 20/11/2014 16:39

    CARGA: RETIRADOS CEF - CARGA P/DIA 21/11/2014

  • 20/11/2014 15:38

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA CEF

  • 20/11/2014 15:38

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 20/11/2014 15:38

    MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 07/11/2014 15:47

    MANDADO: RECOLHIDO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 18/09/2014 18:23

    MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 29/07/2014 18:06

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 10/06/2014 11:01

    Juntada de DESPACHO/DECISAO/ACORDAO

  • 13/02/2014 14:45

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 13/02/2014 14:45

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 26/08/2013 18:00

    Conclusos para despacho - MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER AO PROVIMENTO 93/2013

  • 26/08/2013 18:00

    REDISTRIBUICAO AUTOMATICA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER N. 93/2013

  • 30/07/2013 13:11

    Conclusos para despacho

  • 05/04/2013 15:18

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DO EXEQUENTE

  • 25/02/2013 17:03

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOS DO EXEQUENTE

  • 15/02/2013 09:37

    CARGA: RETIRADOS CEF - PARA CARGA EM 15/02/2013

  • 06/02/2013 09:37

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA CEF

  • 06/02/2013 09:36

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 06/02/2013 09:35

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 12/12/2012 14:14

    CARTA PRECATÓRIA JUNTADA

  • 12/12/2012 14:14

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 17/10/2012 12:25

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOS DO EXEQUENTE

  • 28/09/2012 15:29

    CARGA: RETIRADOS CEF - PARA CARGA EM 28/09/2012

  • 21/09/2012 14:47

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA CEF

  • 21/09/2012 14:46

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 31/08/2012 17:03

    DILIGENCIA CUMPRIDA - CONSULTA DE DADOS CADASTRAIS

  • 08/02/2012 13:56

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

  • 08/02/2012 13:56

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 08/02/2012 13:55

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 02/09/2011 14:10

    Conclusos para despacho

  • 02/09/2011 14:10

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DO EXEQUENTE

  • 26/04/2011 15:04

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 08/04/2011 09:33

    CARGA: RETIRADOS CEF - PROCESSOS C/CARGA P/DIA 08/04/2011

  • 01/04/2011 14:34

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA CEF

  • 01/04/2011 14:34

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 01/04/2011 14:34

    CARTA PRECATÓRIA JUNTADA

  • 01/04/2011 14:34

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 01/04/2011 14:33

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DO EXEQUENTE

  • 04/02/2011 16:05

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOS DO EXEQUENTE

  • 17/12/2010 08:59

    CARGA: RETIRADOS CEF

  • 14/12/2010 09:11

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA CEF

  • 14/12/2010 09:11

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 13/12/2010 10:00

    AUDIENCIA: NAO REALIZADA: CONCILIACAO

  • 24/11/2010 15:44

    AUDIENCIA: DESIGNADA: CONCILIACAO

  • 16/11/2010 11:55

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - COPIA CARTA INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 12/11/2010 11:35

    Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

  • 25/10/2010 13:15

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 01/10/2010 12:58

    Conclusos para despacho

  • 01/10/2010 12:58

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DO EXEQUENTE

  • 29/09/2010 12:47

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 03/09/2010 12:40

    CARGA: RETIRADOS CEF - PROCESSOS C/CARGA P/DIA 03/09/2010

  • 09/07/2010 11:29

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

  • 04/03/2010 12:59

    OFICIO DISTRIBUIDO

  • 12/02/2010 14:34

    OFICIO EXPEDIDO

  • 14/10/2009 14:45

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 14/10/2009 14:45

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 07/10/2009 16:24

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 07/10/2009 16:24

    Conclusos para despacho

  • 30/07/2009 19:12

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 13/04/2009 14:05

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

  • 13/03/2009 11:02

    OFICIO DISTRIBUIDO

  • 27/02/2009 12:11

    OFICIO EXPEDIDO - À COMARCA DE ITAPECURU-MIRIM (INF. PRECATÓRIA)

  • 17/10/2008 10:20

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 14/10/2008 10:58

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 13/10/2008 11:55

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 05/08/2008 15:19

    Conclusos para despacho

  • 05/08/2008 15:19

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 27/05/2008 10:32

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 16/05/2008 11:42

    CARGA: RETIRADOS CEF

  • 13/05/2008 15:29

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA CEF

  • 13/05/2008 15:28

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 13/05/2008 15:28

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 13/05/2008 15:28

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª) OFÍCIO N.817/08-COMARCA DE ITAPECURU-MIRIM/MA

  • 17/03/2008 14:34

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - CÓPIA CARTA PRECATÓRIA EXPEDIDA

  • 06/02/2008 15:43

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - A COMARCA DE ITAPECURU/MA, DEPRECANDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - AO(S) EXCDO(S)

  • 06/02/2008 15:40

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - CITAR

  • 06/02/2008 15:40

    Conclusos para decisão

  • 13/12/2007 16:26

    INICIAL AUTUADA

  • 13/12/2007 16:26

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 12/12/2007 10:44

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 29/11/2007 10:00

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/11/2007

Ultima Atualização
08/11/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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