03/02/2023 10:47

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal
03/02/2023 09:10

Juntada de Informação
02/02/2023 16:37

Juntada de contrarrazões
30/01/2023 18:17

Processo devolvido à Secretaria
30/01/2023 18:17

Juntada de Certidão
30/01/2023 18:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/01/2023 18:17

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2023 13:55

Conclusos para despacho
28/01/2023 00:23

Decorrido prazo de HERVAL RIBEIRO em 27/01/2023 23:59.
28/11/2022 08:38

Juntada de manifestação
22/11/2022 13:43

Juntada de petição intercorrente
21/11/2022 00:06

Publicado Intimação em 21/11/2022.
19/11/2022 01:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2022
18/11/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Subseção Judiciária de São Raimundo Nonato-PI - Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de São Raimundo Nonato-PI Juiz Titular : RODRIGO BRITTO PEREIRA LIMA Juiz Substituto : Diretor : ILTON VIEIRA LEÃO 1002624-84.2022.4.01.4004 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PJe Autos com (X) SENTENÇA ( ) DECISÃO ( ) DESPACHO ( ) ATO ORDINATÓRIO AUTOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS REU: CLAUDILEUDA DE SOUSA LINS Advogado do(a) REU: HERVAL RIBEIRO - PI4213 O Exmo.

Sr.

Juiz exarou: SENTENÇA – Tipo A Resolução CJF nº 535/06 Trata-se de ação regressiva ajuizada pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS contra CLAUDILEUDA DE SOUSA LINS, em que se pleiteia a condenação da requerida a promover o ressarcimento dos valores desembolsados pela Previdência Social com o pagamento de benefício decorrente do acidente de trabalho fatal ocorrido com o segurado Cícero Romão Coelho Rodrigues em 09/04/2018, afirmadamente em razão do descumprimento pela ré das normas de higiene segurança do trabalho.

Citada, a requerida apresentou contestação (ID 1222113282), arguindo, preliminarmente, a prescrição trienal e a ocorrência de bis in iden, uma vez que já teve que arcar com indenizações em razão do mesmo fato.

Ademais, segundo aduz, o risco acidentário já estaria coberto pelas contribuições que a empresa realiza para o SAT.

No mérito alegou a inexistência de responsabilidade da empresa no evento trágico ocorrido e a culpa exclusiva da vítima.

Eventualmente, em caso de condenação, pede que seja fixada a obrigação em apenas 50% (cinquenta por cento) dos valores devidos pelo INSS. (...) Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, para: a) Condenar a ré, CLAUDILEUDA DE SOUSA LINS, a ressarcir o INSS dos gastos efetuados (parcelas vencidas), com a concessão do Benefício de Pensão por Morte (NB 191.861.442-0), a serem apurados no momento da liquidação da sentença.

No tocante à correção monetária e aos juros sobre as parcelas vencidas, perfilho o seguinte entendimento: A correção monetária aplicada às condenações em ação regressiva promovida pelo INSS deve ser pelo IPCA-e, já que envolve indenização de natureza administrativa em geral, conforme Tema 905/STJ.

Os juros de mora devem corresponder à razão de 1% ao mês, e são devidos desde o evento danoso, de conformidade com enunciado da súmula nº 54 do STJ.

Na espécie, o evento danoso coincide com a data em que a autora efetuou o pagamento de cada parcela do benefício previdenciário para o beneficiário. (TRF4, AC 5012165-02.2016.4.04.7205, QUARTA TURMA, Relator LUÍS ALBERTO D'AZEVEDO AURVALLE, juntado aos autos em 29/09/2021) b) Condenar a ré, CLAUDILEUDA DE SOUSA LINS, a pagar/ressarcir as parcelas vincendas, mês a mês, referentes ao supracitado benefício de pensão por morte, mediante recolhimento aos cofres públicos, até que sobrevenha uma causa legal de extinção do benefício.

Custas e honorários a cargo da ré, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (art. 85, 3º, do NCPC).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

São Raimundo Nonato/PI, [datado automaticamente].

RODRIGO BRITTO PEREIRA LIMA Juiz Federal
17/11/2022 10:41

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
17/11/2022 10:41

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
17/11/2022 10:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/11/2022 10:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/11/2022 18:25

Processo devolvido à Secretaria
16/11/2022 18:25

Julgado procedente o pedido
10/11/2022 11:41

Conclusos para julgamento
10/11/2022 11:39

Proferido despacho de mero expediente
10/11/2022 11:39

Audiência de instrução e julgamento realizada, conduzida por Juiz(a) em/para 08/11/2022 11:30, Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de São Raimundo Nonato-PI.
09/11/2022 17:35

Juntada de Ata de audiência
07/11/2022 14:38

Audiência de instrução e julgamento redesignada, conduzida por #Não preenchido# em/para 08/11/2022 11:30, Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de São Raimundo Nonato-PI.
03/11/2022 19:14

Juntada de Certidão
03/11/2022 19:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/11/2022 16:29

Processo devolvido à Secretaria
03/11/2022 16:29

Proferido despacho de mero expediente
03/11/2022 15:25

Conclusos para despacho
03/11/2022 10:06

Juntada de manifestação
26/10/2022 14:06

Audiência de instrução e julgamento designada, conduzida por #Não preenchido# em/para 08/11/2022 08:30, Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de São Raimundo Nonato-PI.
25/10/2022 01:11

Decorrido prazo de CLAUDILEUDA DE SOUSA LINS em 24/10/2022 23:59.
14/10/2022 08:21

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 13/10/2022 23:59.
04/10/2022 14:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/10/2022 14:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/10/2022 03:39

Decorrido prazo de HERVAL RIBEIRO em 03/10/2022 23:59.
03/10/2022 19:54

Processo devolvido à Secretaria
03/10/2022 19:54

Proferido despacho de mero expediente
03/10/2022 11:06

Conclusos para despacho
20/09/2022 18:39

Juntada de petição intercorrente
16/09/2022 12:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/09/2022 12:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/09/2022 21:51

Processo devolvido à Secretaria
15/09/2022 21:51

Proferido despacho de mero expediente
15/09/2022 10:59

Conclusos para despacho
11/09/2022 07:19

Processo devolvido à Secretaria
11/09/2022 07:19

Outras Decisões
17/08/2022 13:29

Conclusos para julgamento
08/08/2022 21:14

Juntada de petição intercorrente
25/07/2022 12:30

Juntada de manifestação
19/07/2022 17:48

Processo devolvido à Secretaria
19/07/2022 17:48

Juntada de Certidão
19/07/2022 17:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/07/2022 17:48

Proferido despacho de mero expediente
19/07/2022 13:12

Conclusos para despacho
19/07/2022 12:36

Juntada de manifestação
19/07/2022 12:34

Juntada de manifestação
07/07/2022 06:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/07/2022 06:43

Juntada de Certidão de devolução de mandado
27/06/2022 10:50

Recebido o Mandado para Cumprimento
13/06/2022 11:48

Expedição de Mandado.
11/06/2022 07:51

Processo devolvido à Secretaria
11/06/2022 07:51

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2022 14:38

Conclusos para despacho
10/06/2022 13:34

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de São Raimundo Nonato-PI
10/06/2022 13:34

Juntada de Informação de Prevenção
09/06/2022 15:02

Recebido pelo Distribuidor
09/06/2022 15:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/12/2023

Ultima Atualização
03/02/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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