23/11/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARÁ 5ª VARA FEDERAL PROCESSO N.: 1033774-41.2021.4.01.3900 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: NEUZA MARIA DE OLIVEIRA CURADOR: VERA LUCIA OLIVEIRA Advogados do(a) IMPETRANTE: NELSON MOLINA PORTO JUNIOR - PA25975-B, IMPETRADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, SR.

GERENTE-EXECUTIVO DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL SENTENÇA Trata-se de mandado de segurança individual impetrado por NEUZA MARIA DE OLIVEIRA contra ato imputado ao GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM BELÉM/PA, objetivando a manutenção do benefício previdenciário de pensão por morte NB: 030.682.241-5.

Aduz ser beneficiária de pensão por morte, desde o ano de 1941.

Ocorre que, em 12/09/2021, a autoridade coatora teria requerido a apresentação de documentação relativa ao instituidor do benefício, sendo que a não apresentação acarretaria na suspensão do benefício previdenciário, bem como no bloqueio do pagamento deste.

Assim, alegando ilegalidade, recorre à tutela do judiciário.

Decisão em ID. 833223645 deferiu a liminar.

Em ID. 836220055 o Ministério Público opinou pela concessão da segurança.

Foi conferida ciência ao INSS e a autoridade coatora foi notificada, apresentando documentos (ID. 898392557).

O INSS informou o cumprimento da decisão, bem como juntou documento comprovando que o benefício da impetrante encontra-se ativo (ID. 898392560). É o relatório.

Decido.

O cerne da questão reside em verificar a legalidade no ato administrativo de exigência de documentação, sob pena de suspensão do benefício.

Decisão que deferiu a liminar assim consignou: Para o deferimento da medida liminar, necessária se faz a presença simultânea da verossimilhança da alegação e da prova inequívoca dos fatos narrados na petição inicial.

Imprescindível ainda é a demonstração do perigo da demora, ou seja, a existência de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, se não concedida a medida de urgência.

Neste juízo de cognição sumária, vislumbro presente o requisito da plausibilidade do direito arguido.

Isto porque, a princípio, é de se levar em conta a presunção de legitimidade e legalidade do ato que concedeu o benefício da autora, uma vez que é atributo de todo ato administrativo.

O INSS informou à demandante a necessidade de juntada de documentos do instituidor da pensão, notadamente o CPF do de cujus (cf.

Id. 833223627 - num. 6).

Todavia, não se mostra razoável a exigência de todas as documentações relativas a instituidor falecido há oitenta anos.

Com efeito, como é cediço, a legislação aplicável ao benefício é a vigente à época da instituição.

A previsão de revisão do benefício, conferindo prazo de 10 (dez) anos ao INSS, adveio com a edição da Lei nº 9.528/1997.

Antes disso, não havia menção expressa à decadência para revisão de benefício concedido.

Ademais, ainda que se aplicasse o prazo decenal ora vigente, há muito já teria transcorrido o prazo para revisão, considerando que o benefício já está vigente há oitenta anos.

Por derradeiro, a teor do procedimento administrativo juntado aos autos (Id. 833223627), o INSS não aponta quaisquer indícios de fraude ou má-fé no ato da concessão, tratando-se apenas de requisição de documentos pra fins de cadastro.

Assim, a referida exigência, sob pena de suspensão do benefício, configura ônus excessivo à beneficiária.

Conjugado à verossimilhança das alegações da parte autora, encontra-se o perigo da demora, consubstanciado, precipuamente, pelo caráter alimentar do benefício previdenciário e a avançada idade da impetrante.

Deste modo, esperar pelo julgamento final da lide poderá causar danos irreparáveis à demandante.

Ante o exposto, DEFIRO O PEDIDO LIMINAR para que a autoridade impetrada e o INSS se abstenham de realizar a suspensão do benefício que a demandante é beneficiária (NB 21/030.682.241-5) em razão da requisição de documentos do instituidor da pensão, até decisão ulterior.

Percorrido o regular curso processual, permanecem íntegros os fundamentos adotados no referido ato decisório prolatado por este Juízo, devendo a decisão que deferiu a liminar ser confirmada em todos os seus termos.

DISPOSITIVO Ante o exposto: a) concedo a segurança, confirmando a decisão liminar deferida nos presentes autos, que determinou à autoridade impetrada e ao INSS se abstenham de realizar a suspensão do benefício que a demandante é beneficiária (NB 21/030.682.241-5) em razão da requisição de documentos do instituidor da pensão; b) julgo extinto o processo com resolução de mérito (art. 487, I, do CPC); c) afasto a condenação em custas, ante a isenção legal que goza o INSS (art. 4º, I, Lei n. 9289/96); d) afasto a condenação em honorários advocatícios, com fulcro no art. 25 da Lei n. 12.016/2009; e) sentença sujeita a reexame necessário (art. 14, § 1º, da Lei nº 12.016/2009); transcorrido o prazo recursal, remetam-se os autos ao TRF1 (art. 14, § 1º da Lei nº 12.016/2009); f) interposto recurso, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões.

Publique-se.

Intimem-se.

Expeça-se o necessário.

Belém, data da assinatura eletrônica.
25/05/2022 13:37

Juntada de petição intercorrente
03/05/2022 14:34

Conclusos para julgamento
21/02/2022 12:17

Juntada de petição intercorrente
03/02/2022 02:50

Decorrido prazo de NEUZA MARIA DE OLIVEIRA em 31/01/2022 23:59.
25/01/2022 09:35

Juntada de cumprimento de sentença
17/12/2021 02:31

Decorrido prazo de Sr. Gerente-Executivo da Agência da Previdência Social em 16/12/2021 23:59.
01/12/2021 09:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/12/2021 09:25

Juntada de diligência
29/11/2021 08:59

Juntada de parecer
26/11/2021 14:50

Recebido o Mandado para Cumprimento
26/11/2021 14:06

Expedição de Mandado.
26/11/2021 14:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/11/2021 14:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/11/2021 14:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/11/2021 13:51

Processo devolvido à Secretaria
26/11/2021 13:51

Concedida a Medida Liminar
26/11/2021 08:55

Juntada de Certidão
24/11/2021 14:20

Conclusos para decisão
24/11/2021 14:20

Juntada de Certidão
24/09/2021 17:12

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 5ª Vara Federal Cível da SJPA
24/09/2021 17:12

Juntada de Informação de Prevenção
24/09/2021 10:20

Recebido pelo Distribuidor
24/09/2021 10:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/09/2021

Ultima Atualização
24/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

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