TRF1 - 1000622-41.2022.4.01.9340
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 14 - Des. Fed. Carlos Augusto Pires Brandao
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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02/12/2022 00:49
Decorrido prazo de ,SECRETÁRIO DE ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE DO MINISTÉRIO DA SAÚDE em 01/12/2022 23:59.
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25/11/2022 10:55
Juntada de manifestação
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22/11/2022 00:28
Publicado Intimação em 22/11/2022.
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22/11/2022 00:28
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2022
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21/11/2022 09:51
Juntada de petição intercorrente
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21/11/2022 00:00
Intimação
Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da SJDF 2ª Relatoria da 2ª Turma Recursal da SJDF PROCESSO: 1000622-41.2022.4.01.9340 PROCESSO REFERÊNCIA: 1074861-85.2022.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: ELIZANGELA NIMER ELLER REPRESENTANTES POLO ATIVO: KELLY APARECIDA PEREIRA GUEDES - DF55853-A POLO PASSIVO:,SECRETÁRIO DE ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE DO MINISTÉRIO DA SAÚDE e outros DECISÃO 1.
Trata-se de agravo interposto em face de decisão proferida pelo Juízo da 14ª Vara Federal, nos autos do Mandado de Segurança (MS) 1074861-85.2022.4.01.3400. 2.
DECISÃO.
Compete aos Tribunais Regionais Federais processar e julgar em grau de recurso, as causas decidiidas pelos juízes federais (art. 108, II, da CF) 3.
No caso concreto, a decisão recorrida não foi proferida em processo de competência dos juizados especiais federais.
Esta Turma não tem competência para apreciar decisões emanadas pela 14ª Vara Federal, que está submetido ao egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região - TRF1. . 4.
Pelo exposto, determino o envio destes autos ao TRF1.
BRASíLIA, 17 de novembro de 2022.
MARCIO FLAVIO MAFRA LEAL Juiz(a) Federal -
18/11/2022 14:55
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
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18/11/2022 14:55
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
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18/11/2022 14:55
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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18/11/2022 10:09
Declarada incompetência
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16/11/2022 17:40
Conclusos para decisão
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16/11/2022 17:14
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
10/01/2023
Ultima Atualização
02/12/2022
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DECISÃO TERMINATIVA • Arquivo
DOCUMENTOS DIVERSOS • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DOCUMENTOS DIVERSOS • Arquivo
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