16/12/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Subseção Judiciária de São Raimundo Nonato-PI - Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de São Raimundo Nonato-PI Juiz Titular : RODRIGO BRITTO PEREIRA LIMA Juiz Substituto : Diretor : ILTON VIEIRA LEÃO 1004674-83.2022.4.01.4004 - MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) PJe Autos com (x) SENTENÇA ( ) DECISÃO ( ) DESPACHO ( ) ATO ORDINATÓRIO IMPETRANTE: AUTO APARECIDO DAMASCENO OLIVEIRA Advogado do(a) IMPETRANTE: ALDO VICTOR DAMASCENO OLIVEIRA - PI21310 IMPETRADO: ) PRESIDENTE(A) DA 2ª JUNTA DE RECURSOS DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, SR.(A) LYSLANE GOMES DE MELLO CARVALHO, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL O Exmo.

Sr.

Juiz exarou: SENTENÇA – Tipo C Resolução CJF nº 535/06 Trata-se de mandado de segurança, em que a autora objetiva a obrigação de fazer, para impor que a parte ré analise seu recurso administrativo do benefício de auxílio doença requerido.

A impetração é dirigida contra suposto ato ilegal da Presidente da 2ª Junta de Recursos da Previdência Social – Fortaleza/CE, vinculada ao Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS).

A Autarquia Previdenciária alegou que não tem interesse em integrar a lide.

O MINISTÉRIO DO TRABALHO E PREVIDÊNCIA apresentou informações de que o recurso ordinário do autor foi devidamente analisado e favorável à parte autora, requerendo assim, a perda superveniente do objeto.

A parte autora apresentou manifestação de que remanesce o interesse no feito. É o que importa relatar.

Passo a decidir.

De pronto, verifico a perda de interesse de agir.

Em consulta aos documentos anexados, verifico que, de fato, o recurso administrativo foi analisado e favorável à parte autora.

Com efeito, o processo deve ser extinto sem resolução do mérito, se o autor pleiteia análise de recurso administrativo, e a parte ré analisa o pedido, resta configurada a ausência de interesse para se prosseguir com a presente demanda.

Diante do exposto, julgo extinto o feito sem resolução mérito, com fulcro no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, diante da carência superveniente por perda de objeto/ausência de interesse de agir.

Defiro o pedido de AJG.

Custas de lei, as quais ficam sob a condição suspensiva de exigibilidade prevista no art. 98, §3º, do NCPC.

O rito não comporta honorários advocatícios.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Arquivem-se, no momento adequado.

São Raimundo Nonato/PI, [datado automaticamente].

RODRIGO BRITTO PEREIRA LIMA Juiz Federal
22/11/2022 02:48

Publicado Intimação em 22/11/2022.
22/11/2022 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2022
21/11/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Subseção Judiciária de São Raimundo Nonato-PI - Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de São Raimundo Nonato-PI Juiz Titular : RODRIGO BRITTO PEREIRA LIMA Juiz Substituto : Diretor : ILTON VIEIRA LEÃO 1004674-83.2022.4.01.4004 - MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) PJe Autos com ( ) SENTENÇA ( ) DECISÃO ( ) DESPACHO (x) ATO ORDINATÓRIO IMPETRANTE: AUTO APARECIDO DAMASCENO OLIVEIRA Advogado do(a) IMPETRANTE: ALDO VICTOR DAMASCENO OLIVEIRA - PI21310 IMPETRADO: ) PRESIDENTE(A) DA 2ª JUNTA DE RECURSOS DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, SR.(A) LYSLANE GOMES DE MELLO CARVALHO, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL O Exmo.

Sr.

Juiz exarou: ATO ORDINATÓRIO: De ordem do MM.

Juiz Federal Diretor desta Subseção Judiciária, independente de despacho, conforme a faculdade prevista no art. 203, § 4º, do CPC, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se acerca da certidão ID 1401197761 - Outras peças (Informações 1004674 83.2022.4.01.4004) .

O referido é verdade.

Dou fé.
18/11/2022 14:58

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
18/11/2022 14:58

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
18/11/2022 14:52

Juntada de ato ordinatório
18/11/2022 14:52

Juntada de Certidão
13/11/2022 12:16

Juntada de petição intercorrente
07/11/2022 14:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/11/2022 13:54

Juntada de Certidão
03/10/2022 14:07

Juntada de Certidão
23/09/2022 15:07

Expedição de Carta precatória.
22/09/2022 09:17

Processo devolvido à Secretaria
22/09/2022 09:17

Proferido despacho de mero expediente
21/09/2022 11:00

Conclusos para despacho
20/09/2022 17:06

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de São Raimundo Nonato-PI
20/09/2022 17:06

Juntada de Informação de Prevenção
20/09/2022 11:02

Recebido pelo Distribuidor
20/09/2022 11:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/09/2022

Ultima Atualização
16/12/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1001805-87.2020.4.01.3303

Jose Rodrigues de Souza

Caixa Economica Federal

Advogado: Araceli Orsi dos Santos

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 31/01/2023 15:56

Exibir Processo

Processo nº 0037077-58.2012.4.01.0000

Calsete Industria Comercio e Servicos Lt...

Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e ...

Advogado: Juliana de Abreu Pinho

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 15/06/2012 17:40

Exibir Processo

Processo nº 0002345-46.2011.4.01.3602

Uniao Federal (Fazenda Nacional)

Reinaldo Camargo do Nascimento

Advogado: Reinaldo Camargo do Nascimento

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 09/11/2024 15:36

Exibir Processo

Processo nº 1072701-87.2022.4.01.3400

Thais de Souza Trindade

Uniao Federal

Advogado: Beatriz Fernandes Macedo

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 04/11/2022 00:23

Exibir Processo

Processo nº 1000419-22.2020.4.01.3303

Indina de Andrade Silva

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Araceli Orsi dos Santos

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 21/07/2021 18:12

Exibir Processo