01/07/2024 12:38

Arquivado Definitivamente
01/07/2024 12:38

Juntada de Certidão
25/03/2024 20:53

Recebidos os autos
25/03/2024 20:53

Juntada de intimação de pauta
01/09/2023 14:46

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
10/08/2023 14:10

Juntada de Informação
02/05/2023 10:01

Juntada de manifestação
29/04/2023 01:37

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 28/04/2023 23:59.
03/04/2023 09:49

Juntada de Certidão
03/04/2023 09:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/04/2023 09:49

Ato ordinatório praticado
13/12/2022 03:17

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 12/12/2022 23:59.
29/11/2022 15:02

Juntada de recurso inominado
16/11/2022 15:00

Juntada de manifestação
16/11/2022 00:15

Publicado Sentença Tipo A em 16/11/2022.
15/11/2022 01:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2022
14/11/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1007209-70.2021.4.01.3502 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: GILSON TEIXEIRA DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: KAMILA CARDOSO PIRES DE FARIA - GO53131 e RENATTA TEODORO GONCALVES RESENDE - GO54231 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório, por aplicação subsidiária do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, conforme art. 1º da Lei nº 10.259/2001.

Trata-se de ação em que o autor objetiva o benefício de auxílio-acidente desde a data de cessação do benefício por incapacidade temporária, ocorrida em 11/12/2011 (id. 775284973 - pág. 2).

Laudo médico pericial, sob o número de id. 865460095.

Devidamente citado, o INSS ofereceu contestação (id. 1001624757).

Decido.

O benefício de auxílio-acidente é disciplinado pelo art. 86 da Lei n° 8.213, de 24 de julho de 1991: “Art. 86.

O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem seqüelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia.” Nos termos do § 1º do supracitado artigo, o auxílio-acidente mensal corresponderá a cinquenta por cento do salário-de-benefício e será devido, observado o disposto no § 5º, até a véspera do início de qualquer aposentadoria ou até a data do óbito do segurado.

O auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada sua acumulação com qualquer aposentadoria (§2°, art. 86 da Lei 8.213/91).

No mesmo entendimento, o art. 104, do Decreto n° 3.048/99, assim preceitua: “Art. 104.

O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado empregado, exceto o doméstico, ao trabalhador avulso e ao segurado especial quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultar sequela definitiva, conforme as situações discriminadas no anexo III, que implique: (Redação dada pelo Decreto nº 4.729, de 2003) I - redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exerciam; (Redação dada pelo Decreto nº 4.729, de 2003) II - redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exerciam e exija maior esforço para o desempenho da mesma atividade que exerciam à época do acidente; ou III - impossibilidade de desempenho da atividade que exerciam à época do acidente, porém permita o desempenho de outra, após processo de reabilitação profissional, nos casos indicados pela perícia médica do Instituto Nacional do Seguro Social. § 1º O auxílio-acidente mensal corresponderá a cinquenta por cento do salário-de-benefício que deu origem ao auxílio-doença do segurado, corrigido até o mês anterior ao do início do auxílio-acidente e será devido até a véspera de início de qualquer aposentadoria ou até a data do óbito do segurado. § 2º O auxílio-acidente será devido a contar do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada sua acumulação com qualquer aposentadoria. § 3º O recebimento de salário ou concessão de outro benefício, exceto de aposentadoria, não prejudicará a continuidade do recebimento do auxílio-acidente. (...)” (grifo meu) Tratando-se de causa que envolve a verificação da existência de redução da capacidade laborativa, constatou-se a necessidade de realização de perícia médica para aferir, com isenção, imparcialidade e equidistância das partes, a real condição do segurado para o trabalho, haja vista a contradição entre as alegações das partes envolvidas: uma afirmando a existência da redução da capacidade para o trabalho e a outra emitindo parecer contrário à pretensão deduzida em nível administrativo.

Isso posto, determinou-se a realização de perícia médica para a produção da prova técnica, fundamental ao deslinde da controvérsia, objetivando a melhor formação do juízo de convencimento quanto aos fatos a comprovar.

Dispensado relatório, por aplicação subsidiária do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, conforme art. 1º da Lei nº 10.259/2001. 11/06/2021 A prova técnica produzida em juízo (laudo pericial — id. 865460095) chegou à conclusão de que a parte autora é portadora de “fratura de maléolo lateral.

CID: S82.4.” (quesito “1”), desde 17/7/2011 (quesito “2”).

A comorbidade NÃO torna a parte autora incapaz para o trabalho em geral ou para a sua atividade habitual (quesito “3”).

Depreende-se do laudo que também não há falar em quaisquer limitações: “Lesão tratada e resolvida.

Mobilidade e força dentro dos parâmetros fisiológicos” (quesito “4”).

Não há incapacidade laboral (quesito “5”).

Em período anterior ao da realização do laudo, houve incapacidade (quesito “7”).

Contudo, a incapacidade durou somente de 17/07/2011 a 17/10/2011, conforme destaca o perito: “Incapacidade total temporária de 17/07/2011 a 17/10/2011.

Sem evidência de incapacidade no momento.” (quesito “8”) O expert afirma peremptoriamente que da lesão — que já se encontra consolidada —, oriunda de acidente de natureza não laboral, não resultaram quaisquer sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho (quesito “11”).

Ao contrário dos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez, o auxílio-acidente não tem a intenção de substituir a remuneração dos filiados ao RGPS que, acometidos por incapacidade total, não consigam trabalhar.

O benefício ora pleiteado, em verdade, possui natureza indenizatória e tem o intuito de compensar o segurado que, em razão de sua capacidade laborativa ser reduzida após um acidente, precisa demandar mais esforço físico e mental para exercer as atividades que outrora desempenhava normalmente.

Assim, consoante conclusão do laudo pericial, a parte autora não dispõe da redução da capacidade laborativa, visto que apresenta lesões tratadas e resolvidas, sem repercussão no momento atual, não fazendo jus ao recebimento do auxílio-acidente.

Por fim, cumpre salientar que a perícia fora realizado com a aplicação da metodologia e técnica adequada ao caso, inclusive com laudo específico do benefício trazido à baila.

Não se verifica, portanto, qualquer motivo para afastar as conclusões periciais, sobretudo pelo fato de as provas carreadas aos autos não gozarem de imparcialidade apta a infirmar a assertividade da perícia do juízo.

Portanto, não preenchido o requisito da redução da capacidade laboral, não assiste razão a autora, sendo, pois, a improcedência do pedido medida que se impõe.

Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC.

Sem custas judiciais e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Concedo o benefício da gratuidade de justiça.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se, com baixa na distribuição.

Publicada e registrada eletronicamente.

Intimem-se.

Anápolis, GO, 11 de novembro de 2022.

ALAÔR PIACINI Juiz Federal
11/11/2022 18:33

Processo devolvido à Secretaria
11/11/2022 18:33

Juntada de Certidão
11/11/2022 18:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/11/2022 18:33

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
11/11/2022 18:33

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
11/11/2022 18:33

Julgado improcedente o pedido
17/10/2022 13:16

Conclusos para julgamento
28/03/2022 22:27

Juntada de petição intercorrente
24/03/2022 15:22

Expedida/certificada a citação eletrônica
24/03/2022 15:22

Expedição de Outros documentos.
24/03/2022 14:04

Juntada de Certidão
17/03/2022 16:21

Perícia agendada para #Não preenchido# #Não preenchido#
27/01/2022 16:34

Juntada de manifestação
16/12/2021 18:43

Juntada de laudo pericial
03/12/2021 04:33

Decorrido prazo de GILSON TEIXEIRA DOS SANTOS em 01/12/2021 23:59.
24/11/2021 06:58

Publicado Despacho em 24/11/2021.
24/11/2021 06:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2021
22/11/2021 17:10

Processo devolvido à Secretaria
22/11/2021 17:10

Juntada de Certidão
22/11/2021 17:10

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
22/11/2021 17:10

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
22/11/2021 17:10

Proferido despacho de mero expediente
16/11/2021 18:58

Conclusos para despacho
18/10/2021 09:17

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO
18/10/2021 09:17

Juntada de Informação de Prevenção
15/10/2021 10:58

Recebido pelo Distribuidor
15/10/2021 10:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/10/2021

Ultima Atualização
01/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

Carta de indeferimento de benefício • Arquivo

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