28/11/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Pará 11ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA PROCESSO Nº 1010945-32.2022.4.01.3900 AUTOR: GUSTAVO DE SOUSA ALVES REPRESENTANTE: MARCIA HELENA FERREIRA DE SOUZA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA - TIPO A SENTENÇA 1.RELATÓRIO Dispensado o relatório a teor do que dispõe o art. 38 da Lei 9.099/1995, c/c art. 1º da Lei 10.259/2001. 2.FUNDAMENTAÇÃO Cuida-se de ação em que a parte autora pleiteia a concessão/restabelecimento de benefício assistencial ao deficiente.

A concessão do benefício assistencial em exame demanda a conjugação dos seguintes requisitos: i) deficiência que obstrua a participação plena e efetiva na sociedade: o beneficiário precisa ser portador de deficiência que lhe acarrete impedimentos de longo prazo de natureza física, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, obstruam sua participação plena e efetiva na sociedade com as demais pessoas, nos termos do art. 20, § 2º da Lei 8.742/1993, modificado pela Lei 12.435/2011; e ii) miserabilidade: deverá ser demonstrada a situação miserabilidade do beneficiário, verificando-se não possuir meios de prover a sua própria subsistência e nem de tê-la provida por sua família.

Para isso, a legislação exige a demonstração de que renda mensal per capita do grupo familiar seja inferior a ¼ do salário mínimo.

Este percentual pode alcançar o limite de 1/2 salário mínimo, conforme art. 20-B da Lei 8742/1993.

Nesse contexto, passo a análise dos requisitos legais, à luz do caso concreto. 2.1.DA DEFICIÊNCIA Conforme o laudo médico pericial a patologia que acomete a parte autora, Mielomeningocele, CID 10: Q 05.9.

Hidrocefalia, CID 10: G 91.9, gera impedimento de longo prazo que obstrua a participação plena e efetiva do autor em sociedade, enquadrando-se no requisito previsto no artigo 20, § 2º da Lei 8.742/1993, indispensável para a concessão do benefício reclamado. 2.2.DA MISERABILIDADE Examinando a documentação juntada aos autos, em especial o CadÚnico, observa-se o seguinte: i) grupo familiar: o grupo familiar é integrado por 03 pessoas (autor, irmã e genitora); ii) renda per capita: R$ 733,00.

A renda do núcleo familiar, é superior ao percentual estipulado, não havndo enquadramento no requisito de miserabilidade.

Não foi comprovado gastos médicos ou necessidade de alimentação especial que comprometa o orçamento familiar e autorize a ampliação do critério de aferição da renda mensal per capita. É ônus probatório do autor constituir o seu direito demonstrando a condição de miserabilidade alegada (art. 373, I do CPC).

Tendo demonstrado possuir uma renda per capita acima do limite legal, entende-se que, por ora, a parte autora não está em estado de vulnerabilidade social que justifique a intervenção estatal, conforme disposto no art. 20 da Lei 8.742/1993.

Nesse contexto, não atendido um dos requisitos cumulativos previstos em lei para a concessão do benefício postulado, o caso é de improcedência do pedido. 3.DISPOSITIVO Diante o exposto, julgo improcedente o pedido formulado pela parte autora, resolvendo-o com resolução de mérito (art. 487, I do CPC).

Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita.

Sem custas processuais e honorários advocatícios.

Com o trânsito em julgado, adotadas as cautelas de praxe, arquivem-se os autos.

Belém/PA, data da assinatura eletrônica. (documento assinado digitalmente) Juiz(a) Federal
25/11/2022 06:49

Processo devolvido à Secretaria
25/11/2022 06:49

Juntada de Certidão
25/11/2022 06:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/11/2022 06:49

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
25/11/2022 06:49

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
25/11/2022 06:49

Concedida a gratuidade da justiça a GUSTAVO DE SOUSA ALVES - CPF: *84.***.*24-34 (AUTOR)
25/11/2022 06:49

Julgado improcedente o pedido
08/11/2022 16:15

Conclusos para julgamento
12/09/2022 16:30

Juntada de petição intercorrente
06/09/2022 17:34

Juntada de Certidão
06/09/2022 17:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/09/2022 17:34

Ato ordinatório praticado
10/07/2022 14:36

Juntada de petição intercorrente
10/07/2022 14:36

Juntada de laudo pericial
17/06/2022 08:53

Expedição de Intimação.
13/06/2022 08:20

Remetidos os Autos (em diligência) para 11ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA
10/06/2022 20:40

Ato ordinatório praticado
02/06/2022 07:42

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
01/06/2022 16:33

Juntada de contestação
27/04/2022 21:07

Expedida/certificada a citação eletrônica
27/04/2022 21:07

Expedição de Outros documentos.
27/04/2022 20:42

Ato ordinatório praticado
28/03/2022 10:13

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 11ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA
28/03/2022 10:13

Juntada de Informação de Prevenção
25/03/2022 09:13

Recebido pelo Distribuidor
25/03/2022 09:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/03/2022

Ultima Atualização
12/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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