16/02/2023 00:53

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 15/02/2023 23:59.
26/01/2023 01:35

Decorrido prazo de ESMERINO DE OLIVEIRA em 25/01/2023 23:59.
25/01/2023 01:05

Decorrido prazo de ESMERINO DE OLIVEIRA em 24/01/2023 23:59.
16/12/2022 09:59

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 15/12/2022 23:59.
13/12/2022 11:09

Juntada de petição intercorrente
08/12/2022 10:10

Juntada de petição intercorrente
28/11/2022 04:43

Publicado Sentença Tipo C em 25/11/2022.
28/11/2022 04:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2022
24/11/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 5ª Vara Federal Cível da SJPA SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1026967-05.2021.4.01.3900 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: ESMERINO DE OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: VIVIANE CRISTINE TRINDADE MARTINS - PA27430 e RODRIGO BORGES MACEDO - PA29993 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros SENTENÇA Cuida-se de mandado de segurança individual impetrado por ESMERINO DE OLIVEIRA contra ato imputado ao INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS objetivando a antecipação da tutela provisória para que a autoridade coatora promova a análise do pedido administrativo de restabelecimento do auxílio doença objeto da presente ação.

Decisão do juízo deferiu a liminar requerida, bem como os benefícios da justiça gratuita.

O INSS requereu seu ingresso na lide.

O MPF opinou pela concessão da segurança.

O requerimento foi analisado e concluído administrativamente. É o relatório.

Decido.

O interesse processual é condição da ação - ou pressuposto processual, a depender da teoria da ação adotada -, composta por duas dimensões: interesse-utilidade, a aptidão do processo em resultar em algum proveito ao demandante; e interesse-necessidade, a imprescindibilidade da tutela jurisdicional.

No caso, constato que houve a perda superveniente do interesse processual, uma vez que a pretensão foi alcançada administrativamente, com a análise e conclusão do requerimento administrativo.

Em consulta ao CNIS, verifico que a perícia foi realizada em 18/10/2021 e não foi constatada a incapacidade, sendo encerrado o processo, com concessão retroativa do benefício de 15/04/2020 a 18/01/2021.

Portanto, houve a análise do requerimento, que é o objeto desta ação.

Caso o impetrante descorde do resultado, deve ajuizar ação própria.

Ante o exposto: a) julgo extinto o processo sem resolução do mérito, por perda superveniente de interesse processual, com fundamento no inciso VI do art. 485 do CPC; b) sem custas, ante o deferimento da gratuidade da justiça; c) afasto a condenação em honorários (art. 25, da Lei n. 12.016/2009); d) registre-se a gratuidade da justiça, deferida anteriormente; e) se houver interposição de recurso, intime-se a parte contrária para apresentação de contrarrazões e, oportunamente, remetam-se os autos ao TRF1, em caso de apelação; f) sem a interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos.

Publique-se.

Intimem-se.

Expeça-se o necessário.

Belém, data da assinatura eletrônica.

MARIANA GARCIA CUNHA Juíza Federal Substituta
23/11/2022 10:54

Processo devolvido à Secretaria
23/11/2022 10:54

Juntada de Certidão
23/11/2022 10:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/11/2022 10:54

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/11/2022 10:54

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/11/2022 10:54

Extinto o processo por ausência das condições da ação
24/05/2022 10:56

Conclusos para julgamento
21/03/2022 23:31

Juntada de petição intercorrente
14/03/2022 08:59

Juntada de parecer
10/03/2022 09:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/02/2022 02:03

Decorrido prazo de , Gerente Executivo do INSS da na agência da previdência social de Belém/PA em 10/02/2022 23:59.
15/12/2021 00:18

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 14/12/2021 23:59.
08/12/2021 02:10

Decorrido prazo de ESMERINO DE OLIVEIRA em 07/12/2021 23:59.
25/11/2021 16:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/11/2021 16:33

Juntada de diligência
09/11/2021 18:07

Juntada de petição intercorrente
04/11/2021 10:11

Recebido o Mandado para Cumprimento
04/11/2021 10:06

Expedição de Mandado.
04/11/2021 10:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/11/2021 10:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/11/2021 17:06

Processo devolvido à Secretaria
03/11/2021 17:06

Outras Decisões
01/10/2021 14:03

Conclusos para decisão
01/10/2021 14:02

Juntada de Certidão
05/08/2021 11:30

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 5ª Vara Federal Cível da SJPA
05/08/2021 11:30

Juntada de Informação de Prevenção
05/08/2021 00:43

Recebido pelo Distribuidor
05/08/2021 00:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/08/2021

Ultima Atualização
16/02/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Decisão • Arquivo

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