TRF1 - 0005708-17.2006.4.01.3311

1ª instância - 1ª Itabuna

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Polo Ativo

Partes

AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL

CNPJ: 02.030.715/0001-12

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JOSE DOMINGOS ALVES SANTOS

CPF *57.***.*19-91

JOSE ROBERTO ALVES SANTOS

CPF *65.***.*78-49

T &T COMERCIO E REPRESETACAO DE GAS LTDA

CNPJ: 00.629.610/0001-59

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 24/11/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Subseção Judiciária de Itabuna-BA - 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itabuna-BA Juiz Titular : MAÍZIA SEAL CARVALHO Dir.

    Secret. : DANIELA DIAS SOARES MALTA AUTOS COM () SENTENÇA () DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 0005708-17.2006.4.01.3311 - EXECUÇÃO FISCAL (1116) - PJe EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL EXECUTADO: JOSE ROBERTO ALVES SANTOS e outros (2) O Exmo.

    Sr.

    Juiz exarou : Ante o exposto, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil.

    Custas pela parte executada.

    Proceda a Secretaria à cotação das custas judiciais finais.

    Caso as despesas relativas às custas judiciais não tenham sido ressarcidas e verificado que o valor remanescente é inferior a R$ 1.000,00 (um mil reais), prejudicada a providência determinada no art. 16 da Lei nº 9.289/1996, no tocante à remessa dos elementos necessários à Procuradoria da Fazenda Nacional, para sua inscrição como dívida ativa da União, com permissivo na Portaria nº 75 do Ministério da Fazenda, de 22/03/2012 (art. 1º, inciso I), pelo que dispenso a intimação da parte responsável para recolhimento das custas finais.

    Em caso de ressarcimento na via administrativa, ausência de assistência judiciária gratuita, ou custas remanescentes a partir de R$ 1.000,00 (um mil reais), inclusive, a parte responsável pelo recolhimento das custas finais deverá ser intimada para providenciar o pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias, assim que transitada em julgado a presente sentença.

    Para tanto, a Secretaria deverá cientificar a referida parte, no mesmo ato, da certidão de trânsito e da cota lavrada.

    Findo o prazo sem que venha aos autos notícia de pagamento das custas judiciais finais, certifique-se e encaminhem-se à Procuradoria da Fazenda Nacional em Ilhéus (BA) os elementos necessários à inscrição em dívida ativa da União do valor respectivo, apontando como devedora a parte desidiosa (art. 16 da Lei 9.289/96).

    Sem condenação em verba honorária.

    Determino o levantamento de todas as constrições efetuadas.

    Dê-se vista à parte executada para manifestação acerca de eventual valor depositado em juízo, conforme guia de ID 315744907 - pág. 26, requerendo o que entender de direito.

    Decorrido o prazo de recurso, sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado.

    Oportunamente, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intime(m)-se.

  • 05/08/2022 02:40

    Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL em 04/08/2022 23:59.

  • 27/07/2022 08:45

    Juntada de Certidão

  • 27/07/2022 08:45

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 27/07/2022 08:45

    Ato ordinatório praticado

  • 27/07/2022 08:42

    Juntada de Certidão

  • 22/07/2022 14:29

    Juntada de Certidão

  • 18/07/2022 08:40

    Processo devolvido à Secretaria

  • 18/07/2022 08:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/07/2022 14:17

    Conclusos para despacho

  • 06/03/2022 20:43

    Juntada de comprovante de depósito judicial

  • 03/03/2022 17:39

    Processo devolvido à Secretaria

  • 03/03/2022 17:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/03/2022 10:31

    Conclusos para despacho

  • 09/02/2022 21:28

    Juntada de petição intercorrente

  • 03/02/2022 17:42

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 03/02/2022 17:42

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 13/04/2021 00:48

    Proferida decisão interlocutória

  • 18/02/2021 17:43

    Conclusos para decisão

  • 30/10/2020 12:23

    Decorrido prazo de JOSE DOMINGOS ALVES SANTOS em 21/10/2020 23:59:59.

  • 30/10/2020 12:23

    Decorrido prazo de T &T COMERCIO E REPRESETACAO DE GAS LTDA - ME em 21/10/2020 23:59:59.

  • 30/10/2020 12:23

    Decorrido prazo de JOSE ROBERTO ALVES SANTOS em 21/10/2020 23:59:59.

  • 30/10/2020 05:26

    Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 08/09/2020.

  • 31/08/2020 13:52

    Juntada de Petição intercorrente

  • 31/08/2020 04:03

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 27/08/2020 17:16

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/08/2020 17:16

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/08/2020 17:14

    Juntada de Certidão

  • 27/08/2020 17:13

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 27/08/2020 17:12

    Juntada de volume

  • 27/08/2020 08:31

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 17/07/2020 17:00

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 22/01/2020 09:06

    CARGA: RETIRADOS PGF

  • 09/01/2020 12:48

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 12/12/2019 18:22

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 12/12/2019 16:35

    Conclusos para despacho

  • 26/11/2019 09:42

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 18/10/2019 17:13

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 04/10/2019 09:35

    CARGA: RETIRADOS PGF

  • 01/10/2019 17:33

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - ANATEL

  • 01/10/2019 17:32

    DILIGENCIA CUMPRIDA

  • 18/09/2019 13:32

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 18/09/2019 09:40

    Conclusos para despacho

  • 18/09/2019 09:39

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)

  • 10/09/2019 14:55

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 06/09/2019 16:22

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 09/08/2019 09:35

    CARGA: RETIRADOS PGF

  • 07/08/2019 14:18

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 17/06/2019 15:56

    DILIGENCIA CUMPRIDA

  • 20/05/2019 13:59

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

  • 15/05/2019 13:58

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 14/05/2019 12:47

    Conclusos para decisão

  • 23/01/2019 14:00

    REDISTRIBUICAO AUTOMATICA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER N. 7511979/2019.

  • 11/12/2018 17:45

    CARTA PRECATÓRIA JUNTADA

  • 11/12/2018 17:45

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 13/09/2018 14:38

    CARTA PRECATÓRIA JUNTADA

  • 13/09/2018 14:38

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 27/07/2018 17:00

    CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO - (2ª)

  • 04/06/2018 14:59

    CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO

  • 23/05/2018 14:19

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - CARTAS PRECATÓRIAS 097 E 098/2018

  • 19/02/2018 17:58

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

  • 19/02/2018 17:57

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 24/11/2017 20:04

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 07/11/2017 16:19

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 27/10/2017 09:52

    CARGA: RETIRADOS INSS

  • 26/10/2017 14:58

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 25/10/2017 14:58

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 25/10/2017 14:58

    CitaçãoELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA FRUSTRADA

  • 20/09/2017 13:18

    CitaçãoELO CORREIO CARTA EXPEDIDA - 2 CARTAS

  • 21/07/2017 16:52

    CitaçãoELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

  • 21/07/2017 16:49

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 24/05/2017 17:31

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 11/04/2017 11:55

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 24/03/2017 09:11

    CARGA: RETIRADOS INSS

  • 17/03/2017 16:27

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - Vista PSF.

  • 16/03/2017 16:27

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 04/11/2016 17:57

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 04/11/2016 17:53

    CitaçãoELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA FRUSTRADA

  • 13/10/2016 11:43

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - C/PETIÇÃO

  • 30/09/2016 09:18

    CARGA: RETIRADOS INSS

  • 28/09/2016 19:29

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 28/09/2016 19:29

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 27/09/2016 18:16

    Conclusos para despacho

  • 13/09/2016 15:15

    CitaçãoELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

  • 05/05/2016 14:26

    CitaçãoELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

  • 20/04/2016 14:25

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 11/04/2016 17:10

    Conclusos para despacho

  • 02/12/2015 19:46

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 26/10/2015 14:16

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 09/10/2015 11:18

    CARGA: RETIRADOS PGF

  • 30/09/2015 18:22

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

  • 30/09/2015 18:21

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 10/06/2015 18:24

    CARTA PRECATÓRIA JUNTADA

  • 10/06/2015 18:24

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 14/04/2015 16:26

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 14/04/2015 16:26

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 22/01/2015 17:54

    CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO

  • 15/10/2014 16:42

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - CP N. 043/2014-SEXEC À COMARCA DE COARACI/BA.

  • 11/06/2014 13:44

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

  • 16/05/2014 18:16

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 15/05/2014 17:53

    Conclusos para despacho

  • 17/02/2014 07:00

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER AO PROVIMENTO 106/2014

  • 17/02/2014 07:00

    REDISTRIBUICAO AUTOMATICA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER N. 106/2014

  • 30/10/2013 15:53

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 14/10/2013 18:30

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO

  • 04/10/2013 09:39

    CARGA: RETIRADOS PGF

  • 27/09/2013 16:16

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - VISTA PSF

  • 27/09/2013 16:10

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 22/08/2013 13:57

    CARTA PRECATÓRIA JUNTADA

  • 22/08/2013 13:57

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 22/08/2013 13:05

    OFICIO REMETIDO CENTRAL

  • 22/08/2013 13:05

    OFICIO EXPEDIDO

  • 05/06/2013 13:19

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 31/05/2013 18:25

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 31/05/2013 16:15

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 29/05/2013 14:21

    Conclusos para despacho

  • 07/02/2013 12:12

    CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO

  • 19/12/2012 14:26

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA

  • 08/06/2012 18:23

    MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 08/06/2012 17:35

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 08/06/2012 17:34

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 04/06/2012 16:40

    Conclusos para despacho

  • 17/04/2012 13:23

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 20/03/2012 18:00

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO

  • 09/03/2012 10:20

    CARGA: RETIRADOS INSS

  • 06/03/2012 15:44

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - AGUARDANDO VISTA PSF

  • 06/03/2012 12:31

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 06/03/2012 12:31

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 02/03/2012 17:00

    Conclusos para despacho

  • 21/09/2011 12:39

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

  • 25/05/2011 11:21

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 25/05/2011 11:21

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 20/05/2011 12:48

    Conclusos para despacho

  • 15/02/2011 14:45

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 14/02/2011 14:45

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 11/02/2011 15:38

    Conclusos para despacho

  • 11/05/2010 17:19

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO AGU(ANATEL)

  • 17/03/2010 17:53

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - C/PETIÇÃO

  • 05/03/2010 12:07

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 02/03/2010 15:56

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - PSF

  • 24/02/2010 16:13

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 17/08/2009 12:29

    MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 27/05/2009 19:16

    MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 01/04/2009 18:37

    MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 13/11/2008 16:22

    MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 30/06/2008 16:52

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÕES DA EXQTE

  • 26/06/2008 12:23

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETICAO

  • 06/06/2008 13:15

    CARGA: RETIRADOS AGU - PGF

  • 16/05/2008 08:30

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - PROCURADORIA FEDERAL NA BAHIA EM ILHÉUS

  • 14/04/2008 18:58

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 09/04/2008 18:58

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 08/04/2008 11:17

    Conclusos para despacho

  • 14/01/2008 13:16

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - TRANSCORREU 'IN ALBIS' O PRAZO SEM QUE A PARTE EXEQUENTE SE MANIFESTASSE SOBRE A CHEGADA DOS AUTOS A ESTA VARA FEDERAL.

  • 24/08/2007 09:03

    Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA

  • 30/03/2007 14:25

    Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

  • 14/11/2006 13:39

    Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

  • 10/11/2006 11:55

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 09/11/2006 11:55

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 08/11/2006 13:05

    Conclusos para despacho

  • 01/09/2006 18:06

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 27/06/2006 10:03

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/06/2006

Ultima Atualização
19/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Volume • Arquivo

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