28/11/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Marabá-PA SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 0003535-15.2014.4.01.3901 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

REPRESENTANTES POLO ATIVO: PEDRO BENTES PINHEIRO FILHO - PA3210 POLO PASSIVO:ROSELIA ALMEIDA DE OLIVEIRA e outros SENTENÇA - TIPO “C” Trata-se de cumprimento de sentença de ação de exceção de incompetência relativa, apresentada por Elda Oliveira Silva, Rosélia Gomes Almeida e Mirian Rodrigues das Chagas, através da qual pretendiam que o Juízo se declare incompetente para processar e julgar a ação ordinária n° 7508-12.2013.4.01.3901, com a remessa dos autos à Vara Estadual da Comarca de Parauapebas, ao argumento de que inexistiria interesse do INCRA na demanda a justificar a competência da Justiça Federal, onde os excipientes foram condenados em litigância de má fé EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A promoveu o cumprimento do julgado.

Expedida carta precatória para visando intimar os executados para cumprir o julgado, ela restou devolvida por omissão da exequente em não promover o recolhimento das custas (ID 294830411, pág. 156).

A exequente foi novamente intimada para prover ato a seu cargo (ID 294830411, pág. 185/186), mais uma vez deixou seu prazo passar em branco (ID 294830411, pág. 187).

Após migração do autos para o tramitar no PJe, observa-se, novamente que a exequente foi intimada para promover os atos e as diligências que lhe incumbia (ID 694811956), porém manteve-se inerte por prazo maior que 30 (trinta) dias.

Renovada a intimação, desta vez de forma pessoal, nos termos do § 1º do art. 485 do CPC, mais uma vez deixou seu prazo passar em branco.

Decorrido o seu prazo, veio aos autos solicitar de forma genérica o seguimento da execução (ID 1009888791). É o relatório necessário, decido.

Nos termos do art. 485, III do Código de Processo Civil, o juiz não resolverá o mérito quando o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias, por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir.

Cabe ressaltar que a jurisprudência do STJ é no sentido de que a inércia da parte, após regularmente intimada para impulsionar o feito paralisado há mais de trinta dias, autoriza a extinção do cumprimento de sentença, por abandono.

Vejamos: PROCESSUAL CIVIL.

RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO DE ALIMENTOS.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

VIOLAÇÃO DE SÚMULA.

DESCABIMENTO.

VIOLAÇÃO DO ART. 489 DO CPC/15.

INOCORRÊNCIA.

INÉRCIA.

ABANDONO.

INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 240/STJ.

SÚMULA 568/STJ. 1.

A interposição de recurso especial não é cabível quando ocorre violação de dispositivo constitucional, de súmula ou de qualquer ato normativo que não se enquadre no conceito de lei federal, conforme disposto no art. 105, III, "a" da CF/88. 2.

Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 489 do CPC/15. 3.

A jurisprudência do STJ que é no sentido de que a inércia da parte, após regularmente intimada para impulsionar o feito paralisado há mais de trinta dias, autoriza a extinção do cumprimento de sentença, por abandono. 4.

Em se tratando de cumprimento de sentença e inexistindo impugnação é inaplicável a Súmula 240 do STJ à hipótese.

Precedentes. 5.

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. (STJ - REsp: 1977816 DF 2021/0393472-0, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Publicação: DJ 18/05/2022) Grifei.

Ainda, em se tratando de processo eletrônico, a comunicação por meio eletrônico, viabilizando o acesso à integra do processo, corresponde à intimação pessoal, nos termos do art. 9º da Lei 11.419/2006.

Hipótese onde, embora devidamente intimado, o exequente não se manifestou nos autos, acarreta a extinção da execução fiscal.

Neste sentido o julgado abaixo do TRF4, no qual firmo meu entendimento: TRIBUTÁRIO.

EXECUÇÃO FISCAL.

ABANDONO DA CAUSA.

NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXEQUENTE.

EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO.

CABIMENTO.

INTIMAÇÃO PESSOAL.

PROCESSO ELETRÔNICO.

VALIDADE. 1.

O art. 485, inciso III, do NCPC, aplica-se, subsidiariamente, às execuções regidas pela Lei nº 6.830, nos termos do seu artigo 1º. 2.

A extinção do processo sem julgamento do mérito, na hipótese de o autor, por não promover os atos e diligências que lhe competir, abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias, depende de prévia intimação pessoal para que supra a falta no prazo de 05 (cinco) dias, conforme previsto no art. 485, III, § 1º, do CPC. 3.

Em se tratando de processo eletrônico, a comunicação por meio eletrônico, viabilizando o acesso à integra do processo, corresponde à intimação pessoal, nos termos do art. 9º da Lei 11.419/2006. 4.

Hipótese onde, embora devidamente intimado, o exequente não se manifestou nos autos, acarretando a extinção da execução fiscal. 5.

Determinada a apuração da responsabilidade administrativa do procurador da Fazenda Nacional que deu causa à extinção da execução fiscal, por ausência de manifestação. (TRF-4 - AC: 50423062720174049999 5042306-27.2017.4.04.9999, Relator: ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA ÁVILA, Data de Julgamento: 01/12/2017, PRIMEIRA TURMA) Grifei.

Por fim, cabe ressaltar que o prazo em questão é peremptório, razão pela qual deve ser observado.

Uma vez ultrapassado, indiscutível a inércia da parte.

Nesse sentido: REsp 1456653⁄RN, Rel.

Min.

Sérgio Kukina, Data de Publicação em 10⁄12⁄2014; AgRg no REsp 1435715⁄RN, Rel.

Min.

Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 24⁄11⁄⁄2014; AgRg no REsp 1478145⁄RN, Rel.

Min.

Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 26⁄11⁄2014; AgRg no REsp 1456650⁄RN, Rel.

Min.

Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 21⁄11⁄2014; AgRg no REsp 145991⁄RN, Rel.

Min.

Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 3⁄9⁄2014; (STJ - REsp: 1455795 RN 2014/0121994-4, Relator: Ministro BENEDITO GONÇALVES, Data de Publicação: DJ 11/03/2015).

Diante da ausência de manifestação da exequente/autora, que se quedou silente, não promovendo os atos e diligências que lhe competiam, declaro extinto o processo sem resolução de mérito, por abandono da causa, nos termos do art. 485, III e § 1º do Código de Processo Civil.

Sem custas nesta fase.

Sem honorários advocatícios nesta fase.

Desconstituo as penhoras/restrições porventura existentes nos autos.

Preclusas as vias impugnatórias, cumpridas as determinações acima, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Marabá/PA.

MARCELO HONORATO Juiz Federal AAM.
01/08/2022 13:38

Conclusos para despacho
01/04/2022 14:47

Juntada de petição intercorrente
26/03/2022 01:02

Decorrido prazo de EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. em 25/03/2022 23:59.
08/03/2022 11:39

Juntada de Certidão
08/03/2022 11:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/03/2022 11:39

Ato ordinatório praticado
22/09/2021 00:18

Decorrido prazo de EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. em 21/09/2021 23:59.
20/08/2021 10:49

Expedição de Comunicação via sistema.
20/08/2021 10:49

Ato ordinatório praticado
29/09/2020 09:47

Decorrido prazo de EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. em 28/09/2020 23:59:59.
04/08/2020 13:15

Expedição de Outros documentos.
04/08/2020 13:15

Expedição de Outros documentos.
04/08/2020 13:13

Juntada de Certidão de processo migrado
04/08/2020 13:13

Juntada de volume
22/07/2020 11:31

MIGRACAO PJe ORDENADA
22/07/2020 11:31

BAIXA EXPEDICAO DE CARTA PRECATORIA PARA FINS DE ORDENAR MIGRACAO PJe
21/05/2020 12:01

DILIGENCIA CUMPRIDA
30/03/2020 16:26

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA
30/10/2019 15:46

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
31/07/2019 16:30

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA - CONSULTAR CP NO DEPRECADO
11/03/2019 14:30

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
07/02/2019 14:51

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
07/02/2019 11:57

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO - FOI DISPONIBILIZADO EM 07/02/2019 NO DIÁRIO DA JUSTIÇA FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO/PA, ANO XI, Nº. 24, COM VALIDADE DE PUBLICAÇÃO NO DIA 08/02/2019. (LEI N° 13.105/2015, ART. 224, § 1º, 2º
06/02/2019 10:13

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO
17/01/2019 10:08

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
17/01/2019 10:04

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
16/01/2019 10:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)
06/12/2018 15:53

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
12/09/2018 14:18

OFICIO EXPEDIDO - OFICIO N. 0431_2018 EXPEDIDO E ENVIADO VIA MALOTE DIGITAL.
20/06/2018 10:24

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
20/06/2018 10:24

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
20/06/2018 10:20

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
17/01/2018 11:36

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA - CONSULTAR CARTA PRECATORIA NO JUIZO DEPRECADO
18/09/2017 15:55

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
07/06/2017 10:20

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA
09/03/2017 10:58

OFICIO EXPEDIDO
15/02/2017 10:05

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
15/02/2017 10:04

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
27/01/2017 16:02

Conclusos para despacho
14/10/2016 16:41

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
23/09/2016 14:41

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
22/09/2016 13:03

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - Diário da Justiça Federal da 1ª Região/PA - Ano VIII N.178-caderno judicial-Disponibilizado em 22/09/2016.
21/09/2016 12:32

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
21/09/2016 10:34

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
21/09/2016 10:33

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
26/08/2016 14:21

Conclusos para despacho
26/08/2016 14:20

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
28/06/2016 17:11

CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO
04/05/2016 10:11

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 1800
07/04/2016 11:30

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
28/03/2016 10:13

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA
28/03/2016 10:11

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - CELPA apresenta planilha atualizada do débito.
29/02/2016 09:45

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - FIM DE PRAZO EM 10.03.2016. - CELPA (FL. 115-V)
26/02/2016 14:12

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO - Diário da Justiça Federal da 1ª Região/PA - Ano VIII N.38-caderno judicial-Disponibilizado em 26/02/2016.
25/02/2016 10:59

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO
24/02/2016 13:53

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
24/02/2016 13:50

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
20/02/2016 16:32

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA - EM CUMPRIMENTO AO QUINTO PARAGRAFO DO DESPACHO DE FL. 112
18/02/2016 16:26

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETICAO N. 66409 - INCRA MANIFESTA CIENCIA ACERCA DO DESPACHO EXARADO A FL. 112
17/02/2016 09:31

RECEBIDOS EM SECRETARIA
16/02/2016 10:36

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS)
16/02/2016 07:48

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - INCRA
16/02/2016 07:47

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - DEVEDORES NÃO PROCEDERAM COM O PAGAMENTO DA DÍVIDA.
26/01/2016 07:57

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - FIM DE PRAZO EM 03.02.2016
22/01/2016 13:30

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
20/01/2016 17:19

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
19/01/2016 15:49

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
14/01/2016 15:48

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - Indefiro os pedidos da petição de fls. 109/110, vez que o INCRA não figura no polo passivo da demanda. Na exceção de incompetência relativa, o excipiente é o réu, e o excepto o autor da ação principal, que nos presentes autos é tã
15/12/2015 17:50

Conclusos para despacho
15/12/2015 17:49

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETICAO N. 62430 - INCRA APRESENTA MANIFESTACAO EM ATENCAO AO DESPACHO DE FL. 66
11/12/2015 10:37

RECEBIDOS EM SECRETARIA
04/12/2015 11:04

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS)
03/12/2015 18:10

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - INTIMAR INCRA ACERCA DO DESPACHO DE FL. 66
03/12/2015 18:06

EXTRACAO DE CERTIDAO - CERTIFICO QUE, NESTA DATA, O PRIMEIRO PARÁGRAFO DO DESPACHO DE FL. 66 FOI CUMPRIDO INTEGRALMENTE.
03/12/2015 17:21

APENSAMENTO: DE PROCESSO: REVOGADO/ORDENADA SEPARACAO - EM CUMPRIMENTO AO DESPACHO DE FL. 66
02/12/2015 17:16

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETICAO N. 61828 - CENTRAIS ELETRICAS DO PARA S/A REQUER CUMPRIMENTO DE SENTENCA
23/11/2015 10:37

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS) - FIM DE PRAZO 27.11.2015
23/11/2015 09:44

RECEBIDOS EM SECRETARIA
12/11/2015 11:29

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
10/11/2015 09:16

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
09/11/2015 18:00

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
03/11/2015 17:38

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - TRASLADE-SE CÓPIA DA DECISÃO DE FL. 54 PARA OS AUTOS DA AÇÃO PRINCIPAL 7508-12.2013.4.01.3901, DANDO-LHE O DEVIDO PROSSEGUIMENTO. EM SEGUIDA, DESAPENSEM-SE OS AUTOS. INTIMEM-SE OS EXCEPTOS, PARA QUE SE MANIFESTEM ACERCA DO INTERES
01/07/2015 17:30

Conclusos para despacho
14/05/2015 11:22

REMETIDOS VARA PELA CONTADORIA
04/05/2015 17:11

REMETIDOS CONTADORIA
08/04/2015 12:18

REMESSA ORDENADA: CONTADORIA
08/04/2015 12:12

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - PARA AS PARTES DOS DESPACHO DE FL. 62.
20/03/2015 08:31

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
17/03/2015 13:38

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
25/02/2015 18:27

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
24/02/2015 18:26

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - MANTEM A DECISAO AGRAVADA POR SEUS PROPRIOS FUNDAMENTOS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
20/02/2015 16:43

Conclusos para despacho
20/02/2015 16:43

RECURSO AGRAVO DE INSTRUMENTO/ APRESENTADO COMPROVANTE DE INTERPOSICAO - AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR ELDA OLIVEIRA SILVA, ROSELIA GOMES ALMEIDA, MIRIAN RODRIGUES DAS CHAGAS
02/02/2015 17:07

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PARTES / PRAZO COMUM - FIM DO PRAZO DIA 18/02/2015 - CERTIFICAR DIA 23/02/2015
02/02/2015 08:07

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO
30/01/2015 16:10

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
12/12/2014 14:43

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
02/12/2014 14:39

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA - PETICAO N. 29.698 - JUNTADA AOS AUTOS EM 03.11.2014 (PROCESSO CONCLUSO) - INCRA APRESENTA IMPUGNACAO A EXCECAO DE INCOMPETENCIA
02/12/2014 14:37

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - REJEITA A EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA APRESENTADA E CONDENA AS EXCIPIENTES POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, NOS TERMOS DO ART. 17, I DO CPC, NO VALOR DE R$ 1.000,00 (MIL REAIS) A SER REVESTIDO EM FAVOR DOS EXCEPTOS E DA O
30/10/2014 16:50

Conclusos para decisão
30/10/2014 16:39

RECEBIDOS EM SECRETARIA
17/10/2014 12:05

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS)
16/10/2014 09:10

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MANIFESTAÇÃO À EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA.
24/09/2014 18:32

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)
24/09/2014 18:30

RECEBIDOS EM SECRETARIA
23/09/2014 17:51

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
23/09/2014 10:01

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
19/09/2014 14:56

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
03/09/2014 10:05

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
02/09/2014 18:55

APENSAMENTO: DE PROCESSO: REALIZADO - EM CUMPRIMENTO AO DESPACHO DE FL. 11 PROFERIDO NOS AUTOS DA PRESENTE DEMANDA
02/09/2014 18:55

APENSAMENTO: DE PROCESSO: ORDENADO/DEFERIDO
02/09/2014 18:48

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
04/08/2014 18:02

Conclusos para despacho
29/07/2014 19:24

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
29/07/2014 19:24

INICIAL AUTUADA
23/07/2014 10:34

DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA - PETICIONAMENTO ELETRÔNICO.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/06/2014

Ultima Atualização
28/11/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença Tipo C • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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