TRF1 - 0000734-05.2009.4.01.3901
1ª instância - 1ª Maraba
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
28/11/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Marabá-PA PROCESSO: 0000734-05.2009.4.01.3901 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: MUNICIPIO DE ELDORADO DOS CARAJAS e outros POLO PASSIVO:VICENTE JOSE CORREA NETO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: PLINIO PINHEIRO NETO - PA3073 DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença em face de Vicente José Correa Neto, no qual a exequente requereu a inclusão deste em cadastro de inadimplentes SERASAJUD. É o breve relatório.
Decido.
O STJ julgou o Tema 1.026/STJ, submetido ao rito dos recursos repetitivos, e estabeleceu a seguinte tese jurídica: "O art. 782, §3º do CPC é aplicável às execuções fiscais, devendo o magistrado deferir o requerimento de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, preferencialmente pelo sistema SERASAJUD, independentemente do esgotamento prévio de outras medidas executivas, salvo se vislumbrar alguma dúvida razoável à existência do direito ao crédito previsto na Certidão de Dívida Ativa - CDA." 1.
Desta feita, mudando entendimento anterior deste Magistrado para acompanhar a jurisprudência consolidada sobre o tema, defiro o pedido da parte exequente; e, assim, determino a inclusão do nome da parte executada VICENTE JOSE CORREA NETO em cadastros de inadimplentes (SERASA). 2.
Caso seja onerosa, o valor deverá ser pago pela parte vencida ao final (art. 91, caput do CPC).
Expeça-se o necessário. 3.
Alerte-se que a inscrição do nome do(s) executado(s) e seu respectivo cancelamento na base de inadimplentes do SERASA correrão por conta e responsabilidade exclusiva d(o)a exequente requerente, devendo o(a) mesmo(a) adotar procedimentos especiais e céleres para requerer o levantamento da negativação, quando esse se tornar devido. 4.
Transcorrido o lapso temporal supra, caso não haja manifestação, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição, nos termos do artigo 921,§2º do CPC, pelo prazo de 5 (cinco) anos, e intime-se a exequente acerca do início da contagem do prazo para ocorrência da prescrição intercorrente. 5.
Nesse período, os autos somente serão desarquivados desde que haja fundados indícios que seu prosseguimento se dará de forma objetiva e sem cunho protelatório, e toda conduta diversa do/a exequente importará no reconhecimento da litigância de má-fé. 6.
Transcorrido o prazo quinquenal, abra-se as partes para que se manifestem, em 15 (quinze) dias, nos termos do art. 921, § 5º do mesmo diploma legal. 7.
Após, venham-me conclusos para análise acerca da prescrição intercorrente.
Intime-se.
Cumpra-se.
Marabá/PA.
MARCELO HONORATO Juiz Federal C.D.M -
28/11/2022 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Marabá-PA PROCESSO: 0000734-05.2009.4.01.3901 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: MUNICIPIO DE ELDORADO DOS CARAJAS e outros POLO PASSIVO:VICENTE JOSE CORREA NETO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: PLINIO PINHEIRO NETO - PA3073 DESPACHO 1.
Tendo em vista que o FNDE não foi intimado, assim, intime-o para, no prazo de 15 (quinze) dias, dar seguimento ao feito, indicando bens passíveis de penhora, bem como a localização desses. 2.
Não havendo indicação, suspenda-se o feito pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do artigo 921, III do CPC. 3.
Transcorrido o lapso temporal supra, caso não haja manifestação, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição, nos termos do artigo 921, §2º do CPC, pelo prazo de 5 (cinco) anos, e intime-se a exequente acerca do início da contagem do prazo para ocorrência da prescrição intercorrente. 4.
Nesse período, os autos somente serão desarquivados desde que haja fundados indícios que seu prosseguimento se dará de forma objetiva e sem cunho protelatório, e toda conduta diversa do/a exequente importará no reconhecimento da litigância de má-fé. 5.
Transcorrido o prazo quinquenal, abra-se as partes para que se manifestem, em 15 (quinze) dias, nos termos do art. 921, § 5º do mesmo diploma legal. 6.
Após, venham-me conclusos para análise acerca da prescrição intercorrente. 7.
Esta Decisão serve como mandado/carta de citação/intimação.
Publique-se.
Intime-se.
Cumpra-se.
Marabá/PA. > MARCELO HONORATO Juiz Federal AAM. -
04/08/2022 09:13
Conclusos para despacho
-
18/04/2022 13:32
Juntada de parecer
-
31/03/2022 00:10
Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 30/03/2022 23:59.
-
07/03/2022 11:27
Juntada de Certidão
-
07/03/2022 11:27
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
-
07/03/2022 11:27
Ato ordinatório praticado
-
26/07/2021 11:45
Juntada de Certidão
-
18/11/2020 05:37
Decorrido prazo de VICENTE JOSE CORREA NETO em 17/11/2020 23:59:59.
-
21/09/2020 17:05
Expedição de Outros documentos.
-
21/09/2020 17:05
Expedição de Outros documentos.
-
21/09/2020 17:05
Expedição de Outros documentos.
-
21/09/2020 17:04
Juntada de Certidão de processo migrado
-
21/09/2020 17:03
Juntada de volume
-
18/09/2020 09:28
MIGRACAO PJe ORDENADA
-
31/08/2020 11:38
DILIGENCIA CUMPRIDA
-
30/06/2020 15:55
DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA
-
26/06/2020 15:54
DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
-
25/05/2020 12:28
Conclusos para despacho
-
12/12/2019 12:21
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
-
29/11/2019 08:32
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
25/10/2019 10:30
CARGA: RETIRADOS PGF
-
18/10/2019 11:59
REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)
-
17/10/2019 11:58
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
-
16/10/2019 17:16
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
14/10/2019 10:48
CARGA: RETIRADOS MPF
-
08/10/2019 16:44
REMESSA ORDENADA: MPF
-
08/10/2019 16:43
CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
-
01/08/2019 11:09
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
-
19/03/2019 15:18
DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA - CONSULTAR CP NO DEPRECADO
-
12/11/2018 10:43
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
-
09/11/2018 15:03
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
29/10/2018 11:09
CARGA: RETIRADOS MPF
-
25/10/2018 15:48
REMESSA ORDENADA: MPF
-
10/10/2018 15:44
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
-
08/10/2018 16:54
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
28/09/2018 10:49
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
-
12/09/2018 13:40
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - COMPROVANTE DE ENVIO DA CP 4664_2018 VIA MALOTE DIGITAL.
-
04/09/2018 14:24
CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 4664
-
04/06/2018 11:02
CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
-
04/06/2018 10:31
DILIGENCIA CUMPRIDA - INFOJUD
-
11/04/2018 12:36
DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA
-
11/04/2018 11:54
DILIGENCIA CUMPRIDA - RENAJUD
-
02/04/2018 11:36
DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA
-
23/03/2018 11:44
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
12/01/2018 12:09
Conclusos para despacho
-
13/11/2017 15:51
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
-
27/10/2017 14:51
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
20/10/2017 08:46
CARGA: RETIRADOS MPF
-
17/10/2017 15:18
REMESSA ORDENADA: MPF
-
11/10/2017 16:36
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
-
29/08/2017 09:55
DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA
-
29/08/2017 09:54
PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
-
28/06/2017 16:44
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)
-
28/06/2017 12:26
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO - Diário da Justiça Federal da 1ª Região/PA - Ano IX N.115 caderno judicial-Disponibilizado em 28/06/2017.
-
27/06/2017 17:16
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO
-
02/06/2017 16:03
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
-
02/06/2017 16:00
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
-
02/06/2017 14:23
DILIGENCIA CUMPRIDA - (2ª) RENAJUD
-
31/05/2017 14:23
DILIGENCIA CUMPRIDA - BACENJUD
-
03/05/2017 09:38
DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA
-
25/04/2017 09:36
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
20/01/2017 12:06
Conclusos para despacho
-
18/11/2016 14:43
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
-
18/11/2016 11:23
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
11/11/2016 08:19
CARGA: RETIRADOS MPF
-
04/11/2016 14:45
REMESSA ORDENADA: MPF
-
04/11/2016 14:44
PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
-
25/07/2013 16:56
SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)
-
23/07/2013 08:55
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
12/07/2013 12:08
CARGA: RETIRADOS MPF
-
11/07/2013 13:19
REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)
-
11/07/2013 13:19
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
10/07/2013 14:03
Conclusos para despacho
-
10/07/2013 14:03
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
-
04/07/2013 17:59
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
26/06/2013 09:27
CARGA: RETIRADOS MPF
-
19/06/2013 14:04
REMESSA ORDENADA: MPF
-
17/06/2013 14:03
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
12/04/2013 12:35
Conclusos para despacho
-
12/04/2013 12:26
E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR)
-
11/03/2013 14:47
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - CERTIDÃO
-
06/03/2013 11:01
MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO PENHORA E AVALIACAO - DILIGENCIA NEGATIVA
-
21/02/2013 17:32
OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA
-
06/02/2013 14:40
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR)
-
06/02/2013 14:36
OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA
-
14/01/2013 18:10
OFICIO EXPEDIDO
-
28/11/2012 14:27
OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
-
28/11/2012 14:26
PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
-
03/10/2012 10:47
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR)
-
02/10/2012 10:46
OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA
-
12/09/2012 15:05
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
-
23/08/2012 15:59
OFICIO EXPEDIDO
-
22/08/2012 14:43
OFICIO ORDENADA EXPEDICAO - (2ª) OFICIO EXPEDIDO - AGUARDANDO ASSINATURA
-
18/06/2012 10:49
OFICIO ORDENADA EXPEDICAO - REITERAR OFÍCIO DE FLS. 777
-
15/06/2012 10:42
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
-
17/02/2012 09:22
MANDADO: REMETIDO CENTRAL PENHORA E AVALIACAO
-
16/02/2012 09:22
MANDADO: EXPEDIDO PENHORA E AVALIACAO
-
03/02/2012 13:55
MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA E AVALIACAO
-
31/01/2012 09:49
PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
-
21/11/2011 16:03
OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - (2ª)
-
11/11/2011 15:49
OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA
-
04/10/2011 11:54
OFICIO EXPEDIDO
-
26/09/2011 10:22
OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
-
22/09/2011 10:21
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
27/06/2011 10:31
Conclusos para despacho
-
01/06/2011 10:27
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
-
23/05/2011 16:47
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
-
13/05/2011 11:11
RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO
-
27/04/2011 11:43
CARGA: RETIRADOS MPF
-
27/04/2011 11:37
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
-
25/04/2011 17:08
REMESSA ORDENADA: MPF
-
25/04/2011 17:07
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
-
18/04/2011 11:13
OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA
-
11/04/2011 17:12
OFICIO EXPEDIDO
-
11/04/2011 14:42
OFICIO ORDENADA EXPEDICAO - (2ª)
-
06/04/2011 11:56
OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
-
01/04/2011 11:48
OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA
-
11/03/2011 15:29
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
-
22/02/2011 14:10
OFICIO EXPEDIDO
-
08/11/2010 14:11
OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
-
17/08/2010 11:05
DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA
-
05/08/2010 11:05
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
02/06/2010 10:54
Conclusos para despacho
-
01/06/2010 10:53
MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO PENHORA E AVALIACAO
-
27/04/2010 15:56
MANDADO: REMETIDO CENTRAL PENHORA E AVALIACAO
-
26/04/2010 15:53
MANDADO: EXPEDIDO PENHORA E AVALIACAO
-
19/11/2009 14:18
MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA E AVALIACAO
-
18/11/2009 07:35
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
28/10/2009 17:08
Conclusos para despacho
-
28/10/2009 17:07
EXTRACAO DE CERTIDAO
-
28/10/2009 17:07
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
-
27/08/2009 11:47
DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA
-
27/08/2009 11:47
PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
-
04/08/2009 15:29
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)
-
30/07/2009 15:28
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
-
30/07/2009 15:27
Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA FRUSTRADA
-
07/07/2009 16:39
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
-
30/06/2009 14:26
Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA
-
03/06/2009 10:57
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
-
02/06/2009 17:39
REMETIDOS VARA PELA CONTADORIA
-
12/05/2009 16:36
REMETIDOS CONTADORIA
-
07/04/2009 18:31
REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
-
07/04/2009 18:06
DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
07/04/2009
Ultima Atualização
28/11/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato ordinatório • Arquivo
Ato ordinatório • Arquivo
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