08/05/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jataí-GO PROCESSO: 1001676-81.2022.4.01.3507 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: LUZIA CABRAL DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALEXANDRE ASSIS MORAIS - GO42293 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Considerando o recurso de apelação interposta pela parte requerida, intime-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente suas contrarrazões.

Decorrido o prazo, com ou sem recurso, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região.

Jataí, data da assinatura eletrônica. (assinado digitalmente) RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal – SSJ/JTI
03/03/2023 02:09

Publicado Sentença Tipo C em 03/03/2023.
03/03/2023 02:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2023
02/03/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jataí-GO SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1001676-81.2022.4.01.3507 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: LUZIA CABRAL DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALEXANDRE ASSIS MORAIS - GO42293 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de previdenciária proposta LUZIA CABRAL DA SILVA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em que visa a aposentadoria por idade como trabalhador rural.

A petição veio instruída de procuração e documentos.

O processamento da ação foi deferido.

Citado, o INSS apresentou contestação.

A parte autora apresentou réplica.

Posteriormente, foi observado pelo Juízo que o relatório de prevenção havia anotado a existência dos autos n. 100586-72.2021.4.01.3507 como ação que envolvia as mesmas partes.

Observou-se ainda a possibilidade de extinção desta ação.

Intimada, a parte autora não se manifestou.

Vieram os autos conclusos. É o relato do necessário.

Fundamento e decido.

Compulsando os autos, como alertado anteriormente, a ação deve ser extinta sem análise do mérito.

O relatório de prevenção, apontou a existência da ação autuada sob o n. 100586-72.2021.4.01.3507, que tramitou no Juizado Especial Federal desta Subseção.

Em consulta ao processo, noto que houve a repetição da ação, pois os pedidos são os mesmos e as provas apresentadas são as mesmas.

Naquela ocasião, a ação foi julgada extinta porque a parte autora não havia apresentado prova material contemporânea ao período de atividade rural que pretendia comprovar.

A sentença foi confirmada em julgamento proferido pela 1.ª Turma Recursal da SJGO.

O fundamento legal da sentença extintiva foi o art. 485, VI, do CPC (ID1390519750).

Apesar de a sentença proferida não impedir ajuizamento de nova ação, uma vez não se forma a coisa julgada material, a propositura da nova ação está condicionada à correção das falhas que levaram à extinção da ação anteriormente ajuizada (§ 1º, do art. 486, do CPC), o que não foi feito no caso, uma vez que as provas apresentadas nestes autos foram as mesmas apresentadas anteriormente e que já foram consideradas insuficientes.

E ainda que parte autora tivesse novas provas, deveria, antes do ajuizamento da ação, submetê-las à análise administrativa do INSS, mediante novo requerimento administrativo, pois, antes disso, não há lesão a direito capaz de evidenciar o interesse processual do segurado.

Isso se revelaria somente após a efetiva análise dos fatos e provas apresentados, com o indeferimento total ou parcial do pedido, ou, ainda, pela excessiva demora na apreciação do pedido (isto é, quando excedido o prazo de 45 dias previstos no art. 41-A, § 5º, da Lei nº 8.213/1991).

Essa orientação foi consagrada pelo Supremo Tribunal Federal, no Tema 350 e trouxe para a disciplina normativa das demandas previdenciárias essencialmente a necessidade de demonstração da existência de lesão a direito.

Não basta para isso o prévio requerimento administrativo por si só. É fundamental que seja levado à Autarquia Previdenciária a análise meritória do pedido de benefício, isto é, a demanda previdenciária administrativa deve ser instruída de tal forma que permita ao INSS proferir decisão de mérito quanto a concessão do benefício, sob pena de não surgir lesão a direito.

Considerar, então, presente o interesse de agir nesta ação, parece ser uma afronta à tese vinculante firmada no Tema 350 do STF, sendo certo que a extinção do feito, sem análise do mérito, é a medida que se impõe.

DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, o que faço nos termos do art. 485, IV, do CPC.

Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% sobre o valor da causa.

Fica, porém, suspensa a exigibilidade em virtude da gratuidade judiciária concedida.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Jataí-GO, data da assinatura eletrônica. (assinatura eletrônica) Rafael Branquinho Juiz Federal – SSJ/JTI
01/03/2023 10:58

Processo devolvido à Secretaria
01/03/2023 10:58

Juntada de Certidão
01/03/2023 10:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
01/03/2023 10:58

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
01/03/2023 10:58

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
01/03/2023 10:58

Extinto o processo por ausência das condições da ação
10/01/2023 08:46

Conclusos para julgamento
14/12/2022 02:07

Decorrido prazo de LUZIA CABRAL DA SILVA em 13/12/2022 23:59.
07/12/2022 01:36

Decorrido prazo de LUZIA CABRAL DA SILVA em 06/12/2022 23:59.
23/11/2022 08:01

Publicado Decisão em 23/11/2022.
23/11/2022 08:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2022
22/11/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jataí-GO PROCESSO: 1001676-81.2022.4.01.3507 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: LUZIA CABRAL DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALEXANDRE ASSIS MORAIS - GO42293 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de previdenciária proposta LUZIA CABRAL DA SILVA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em que visa a aposentadoria por idade como trabalhador rural.

O relatório de prevenção anotou a existência dos autos n. 100586-72.2021.4.01.3507 como ação que envolvia as mesmas partes.

Num primeiro momento, foi deferido o processamento da ação, porque fora constatado que a ação anteriormente ajuizada havia sido julgada extinta sem resolução do mérito.

Contudo, compulsando os autos de ambas as ações, vejo que aquela ação extinta foi assim julgada porque a parte autora não havia apresentado prova material contemporânea ao período de atividade rural que pretendia comprovar.

A sentença foi confirmada em julgamento proferido pela 1.ª Turma Recursal da SJGO (anexo).

O fundamento legal da sentença extintiva foi o art. 485, VI, do CPC.

Nessa hipótese, nos termos do § 1º, do art. 486, do CPC, a propositura de nova ação estava condicionada à correção do vício que acarretou a extinção da ação anteriormente ajuizada.

No caso o autor não corrigiu o vício que levou à extinção da primeira ação, pois não trouxe novas provas do labor rural diferentes daquelas apresentadas nos autos n. 100586-72.2021.4.01.3507, as quais, repito, já foram consideradas insuficientes em julgamento anterior.

Dessa maneira, vislumbrando a extinção do feito, sem exame do mérito, intime-se o autor para manifestação, em 5 dias, em homenagem aos art. 9º e 10, do CPC.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Jataí-GO, data da assinatura eletrônica. (Assinado digitalmente) Rafael Branquinho Juiz Federal SSJTI
21/11/2022 14:05

Processo devolvido à Secretaria
21/11/2022 14:05

Juntada de Certidão
21/11/2022 14:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/11/2022 14:05

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
21/11/2022 14:05

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
21/11/2022 14:05

Outras Decisões
27/10/2022 10:47

Conclusos para decisão
27/10/2022 10:47

Processo devolvido à Secretaria
27/10/2022 10:47

Cancelada a conclusão
06/09/2022 11:16

Conclusos para despacho
22/08/2022 11:45

Juntada de impugnação
15/08/2022 08:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/08/2022 21:34

Juntada de contestação
17/06/2022 08:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/06/2022 13:51

Processo devolvido à Secretaria
15/06/2022 13:51

Proferido despacho de mero expediente
14/06/2022 09:06

Conclusos para despacho
13/06/2022 14:41

Juntada de emenda à inicial
10/06/2022 16:05

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jataí-GO
10/06/2022 16:05

Juntada de Informação de Prevenção
10/06/2022 15:52

Recebido pelo Distribuidor
10/06/2022 15:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/06/2022

Ultima Atualização
05/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo C • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documentos Diversos • Arquivo

Despacho • Arquivo

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