28/02/2023 12:28

Juntada de Certidão
09/01/2023 11:17

Juntada de petição intercorrente
21/11/2022 00:10

Publicado Intimação em 21/11/2022.
19/11/2022 01:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2022
18/11/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ITAITUBA-PA PROCESSO N°: 1000029-51.2018.4.01.3908 CLASSE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) POLO ATIVO: AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) POLO PASSIVO: REU: CLEOMAR BLOEMER ADVOGADO DATIVO: THAYNNA BARBOSA CUNHA DESPACHO 1.

Defiro o requerimento ID 1297295290, proceda à reclassificação dos autos para o Cumprimento de Sentença. 2.

INTIME-SE o Executado para que, no prazo de 90 (noventa) dias, apresente o Projeto de Recuperação de Área Degradada — PRAD ao IBAMA, observando as demais determinações da sentença ID 726159954, em cumprimento à obrigação de fazer, sob pena de aplicação do que determina o art. 536 do CPC. 3.

Intime-se, ainda, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, providencie o pagamento do importe de R$ 1.192.633,16 (ID 1297295290) sob sanção de multa quando do não pagamento, desde logo imposta, de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, advertindo-os de que, caso o pagamento seja parcial, a multa incidirá sobre o restante da dívida, nos termos do art. 523, do CPC, ou, caso queira, ofereça impugnação, a contar do término do prazo para pagamento, independentemente de penhora e nova intimação, nos termos do art. 525, do CPC. 4.

Intime-se o Executado via edital, nos termos do art. 513, §2º, IV, do CPC.

Itaituba-PA, data e assinatura no rodapé.

Marcelo Garcia Vieira Juiz Federal PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ITAITUBA OFÍCIO Nº 386/2022/SECVA Itaituba-PA, data no rodapé.

PROCESSO n°: 1000029-51.2018.4.01.3908 CLASSE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) POLO ATIVO: AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) POLO PASSIVO: REU: CLEOMAR BLOEMER ADVOGADO DATIVO: THAYNNA BARBOSA CUNHA Assunto: Suspensão de financiamentos e perda do direito de participação em linhas de financiamento oferecidas por estabelecimentos oficiais de crédito em virtude de dano ambiental causado.

Excelentíssimo(a) Senhor(a) Presidente(a), Cumprimentando-o(a), uso deste expediente para cientificar Vossa Excelência do inteiro teor da Sentença de ID 967582178, proferida nos autos da Ação Civil Pública em epígrafe, que determinou a suspensão do REU: CLEOMAR BLOEMER, CPF: *11.***.*59-89, de receber qualquer financiamento até a efetiva recuperação do dano ambiental causado e a perda do direito de participação em linhas de financiamento oferecidas por estabelecimentos oficiais de crédito.

Desta forma, solicito a tomada das devidas providências de modo a efetivar tal medida.

Requisito, ainda, que informe a este Juízo sobre a efetivação ou não da referida medida.

A medida deve perdurar do trânsito em julgado da sentença (17/08/2022) até que expeça-se novo ofício para informar a cessação da medida.

Solicito que a resposta a este ofício seja por meio de petição nos autos.

Atenciosamente, Marcelo Garcia Vieira Juiz Federal Anexo: Cópia da Sentença ID. 967582178.

Excelentíssimo(a) Senhor(a) PRESIDENTE DO BANCO CENTRAL DO BRASIL Setor Bancário Sul (SBS), Quadra 3, Bloco B - Ed.

Sede CEP: 70074-900 Brasília - DF PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ITAITUBA EDITAL DE INTIMAÇÃO PRAZO: 20 (VINTE) DIAS Art. 256, inciso I do CPC.

PROCESSO N°: 1000029-51.2018.4.01.3908 CLASSE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) POLO ATIVO: AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) POLO PASSIVO: REU: CLEOMAR BLOEMER ADVOGADO DATIVO: THAYNNA BARBOSA CUNHA INTERESSADO: REU: CLEOMAR BLOEMER ADVOGADO DATIVO: THAYNNA BARBOSA CUNHA ENDEREÇO: DESCONHECIDO FINALIDADE: INTIME-SE o Executado para que, no prazo de 90 (noventa) dias, apresente o Projeto de Recuperação de Área Degradada — PRAD ao IBAMA, observando as demais determinações da sentença ID 726159954, em cumprimento à obrigação de fazer, sob pena de aplicação do que determina o art. 536 do CPC.

INTIME-SE, ainda, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, providencie o pagamento do importe de R$ 1.192.633,16 (ID 1297295290) sob sanção de multa quando do não pagamento, desde logo imposta, de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, advertindo-os de que, caso o pagamento seja parcial, a multa incidirá sobre o restante da dívida, nos termos do art. 523, do CPC, ou, caso queira, ofereça impugnação, a contar do término do prazo para pagamento, independentemente de penhora e nova intimação, nos termos do art. 525, do CPC.

SEDE DO JUíZO: Av.

Paes de Carvalho, 120, Centro, Itaituba/PA, CEP 68.180-060 (mesma rua do Fórum Estadual), Tel: (93) 2102-1950 - [email protected].

Itaituba-PA, data e assinatura no rodapé.

Marcelo Garcia Vieira Juiz Federal
17/11/2022 15:05

Juntada de Certidão
17/11/2022 15:05

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
17/11/2022 15:05

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
17/11/2022 15:03

Classe Processual alterada de AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
31/10/2022 11:47

Juntada de petição intercorrente
21/10/2022 11:26

Juntada de petição intercorrente
11/10/2022 16:35

Processo devolvido à Secretaria
11/10/2022 16:35

Juntada de Certidão
11/10/2022 16:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/10/2022 16:35

Proferido despacho de mero expediente
10/10/2022 15:56

Conclusos para despacho
10/10/2022 15:54

Juntada de Certidão
31/08/2022 07:29

Juntada de parecer
26/08/2022 15:36

Juntada de Certidão
26/08/2022 15:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/08/2022 15:36

Ato ordinatório praticado
20/08/2022 12:42

Juntada de Certidão
18/08/2022 10:11

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/08/2022 15:05

Juntada de Certidão de trânsito em julgado
02/06/2022 16:07

Juntada de petição intercorrente
02/05/2022 15:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/03/2022 06:28

Juntada de petição intercorrente
21/03/2022 17:13

Processo devolvido à Secretaria
21/03/2022 17:13

Juntada de Certidão
21/03/2022 17:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/03/2022 17:13

Julgado procedente o pedido
27/05/2021 10:17

Conclusos para julgamento
12/11/2020 19:44

Juntada de Petição intercorrente
28/10/2020 11:13

Expedição de Outros documentos.
12/10/2020 14:54

Proferido despacho de mero expediente
06/10/2020 16:41

Conclusos para despacho
01/09/2020 10:09

Juntada de contestação
31/07/2020 13:28

Expedição de Comunicação via sistema.
09/07/2020 21:14

Proferido despacho de mero expediente
25/06/2020 12:21

Conclusos para despacho
25/06/2020 12:21

Juntada de Certidão.
03/06/2020 05:08

Decorrido prazo de CLEOMAR BLOEMER em 01/06/2020 23:59:59.
04/05/2020 19:22

Publicado Citação em 04/05/2020.
14/04/2020 17:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico
13/04/2020 15:41

Expedição de Publicação e-DJF1.
13/04/2020 15:41

Expedição de Publicação e-DJF1.
21/01/2020 13:07

Juntada de Certidão
14/01/2020 10:11

Expedição de Edital.
07/01/2020 18:02

Outras Decisões
28/12/2019 12:41

Conclusos para decisão
28/12/2019 12:40

Juntada de Certidão.
29/08/2019 13:38

Juntada de Parecer
23/08/2019 18:06

Expedição de Comunicação via sistema.
23/08/2019 18:05

Ato ordinatório praticado
10/06/2019 14:46

Juntada de diligência
10/06/2019 14:46

Mandado devolvido sem cumprimento
10/06/2019 14:16

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
19/12/2018 14:45

Juntada de Petição intercorrente
17/12/2018 10:52

Expedição de Mandado.
17/12/2018 10:50

Expedição de Comunicação via sistema.
17/12/2018 05:42

Concedida em parte a Antecipação de Tutela
25/10/2018 12:46

Conclusos para decisão
09/10/2018 16:06

Remetidos os Autos da Distribuição a Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itaituba-PA
09/10/2018 16:05

Juntada de Informação de Prevenção.
17/09/2018 15:13

Recebido pelo Distribuidor
17/09/2018 15:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/09/2018

Ultima Atualização
28/02/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Petição intercorrente • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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