01/06/2023 12:24

Arquivado Definitivamente
01/06/2023 12:24

Juntada de Certidão
17/02/2023 02:15

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 16/02/2023 23:59.
16/02/2023 00:47

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 15/02/2023 23:59.
17/01/2023 12:28

Juntada de petição intercorrente
17/12/2022 02:31

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 16/12/2022 23:59.
30/11/2022 12:08

Juntada de manifestação
29/11/2022 00:29

Publicado Sentença Tipo C em 29/11/2022.
28/11/2022 06:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2022
25/11/2022 09:40

Juntada de petição intercorrente
25/11/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARÁ 5ª VARA FEDERAL PROCESSO N.: 1034796-71.2020.4.01.3900 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: JENNYFER SILVANA CALADO PENHA Advogados do(a) IMPETRANTE: JULIANA CARDOSO PARAGUASSU - PA018716, MONIQUE TELES DE MENEZES MACEDO CHAVES - PA14966 IMPETRADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, PRESIDENTE DA 20ª JUNTA DE RECURSOS DO INSS SENTENÇA I - Relatório Trata-se de mandado de segurança individual objetivando a determinação da imediata análise de recurso para concessão de benefício.

A parte impetrante alega que há muito já teria se esgotado o prazo razoável para a apreciação do pedido em vias administrativas.

Assim, alegando ilegalidade praticada pela autarquia previdenciária, recorre à tutela do Judiciário.

Informação da autoridade coatora de que o requerimento administrativo encontra-se na 20ª Junta de Recursos.

Manifestação do INSS requerendo que seja intimada a Procuradoria da União, que é o órgão de representação do CRSS.

II - Fundamentação Autoridade coatora é a pessoa física investida do poder de decisão dentro da esfera de competência que lhe é atribuída pela norma legal, sendo, pois, aquela que ordena concreta e especificamente a execução ou inexecução do ato impugnado e que responde por suas consequências administrativas, cabendo a ela, se for o caso, desfazer e corrigir a ilegalidade impugnada.

Conforme se verifica no andamento processual juntado, o recurso ordinário interposto pelo impetrante foi enviado para a Junta de Recurso.

Com isso, o processo administrativo não está mais na agência do INSS.

A Junta de Recursos é órgão vinculado à União, e não ao INSS, de modo que a autoridade indicada como coatora não tem legitimidade para o ato questionado e tampouco pode responder por ele por encampação, por não fazer parte da estrutura do Conselho de Recursos do Seguro Social.

Nesse caso, o processo deve ser extinto, uma vez que a indicação errônea da autoridade coatora conduz à extinção do processo, sem exame do mérito, pois não é dado ao Juiz, de ofício, proceder à sua substituição, nem, tampouco, facultar a oportunidade de se corrigir o sujeito passivo da demanda.

Precedentes do STJ e desta Corte (AMS 0014479-47.2002.4.01.3400/DF, Rel.

Desembargador Federal Fagundes De Deus, Conv.

Juiz Federal Renato Martins Prates (conv.), Quinta Turma, e-DJF1 p.109 de 30/07/2010).

III - Dispositivo Ante o exposto: a) julgo extinto o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC c/c art. 10 da Lei 12.016/09, sem prejuízo do ajuizamento de outro mandado de segurança indicando a autoridade correta e o ato ilegal praticado; b) afasto condenação em custas processuais, ante os benefícios da justiça gratuita deferida à impetrante; c) afasto condenação em honorários, nos termos do art. 25, da Lei nº 12.016/2009; d) sem recurso, certifique o trânsito em julgado e arquivem-se os autos.

Publique-se.

Intimem-se.

Expeça-se o necessário.

Belém, data da assinatura eletrônica.
24/11/2022 10:55

Processo devolvido à Secretaria
24/11/2022 10:55

Juntada de Certidão
24/11/2022 10:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/11/2022 10:55

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
24/11/2022 10:55

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
24/11/2022 10:55

Indeferida a petição inicial
24/11/2022 10:55

Revogada a Medida Liminar
07/11/2022 14:15

Juntada de petição intercorrente
24/05/2022 14:55

Conclusos para julgamento
12/04/2022 09:43

Decorrido prazo de PRESIDENTE DA 20ª JUNTA DE RECURSOS DO INSS em 11/04/2022 23:59.
24/03/2022 00:54

Decorrido prazo de JENNYFER SILVANA CALADO PENHA em 23/03/2022 23:59.
03/03/2022 14:26

Juntada de petição intercorrente
23/02/2022 08:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/02/2022 08:26

Juntada de diligência
22/02/2022 20:17

Juntada de petição intercorrente
16/02/2022 09:11

Juntada de manifestação
15/02/2022 17:07

Recebido o Mandado para Cumprimento
15/02/2022 15:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/02/2022 15:04

Expedição de Mandado.
15/02/2022 12:52

Processo devolvido à Secretaria
15/02/2022 12:52

Juntada de Certidão
15/02/2022 12:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/02/2022 12:52

Concedida a Medida Liminar
01/10/2021 13:47

Conclusos para decisão
30/04/2021 17:59

Juntada de petição intercorrente
28/04/2021 03:54

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 23/04/2021 23:59.
20/04/2021 08:11

Juntada de Informações prestadas
14/04/2021 18:16

Decorrido prazo de GERENTE EXECUTIVO DO INSS BELEM em 09/04/2021 23:59.
14/04/2021 07:37

Decorrido prazo de GERENTE EXECUTIVO DO INSS BELEM em 09/04/2021 23:59.
13/04/2021 23:41

Decorrido prazo de GERENTE EXECUTIVO DO INSS BELEM em 09/04/2021 23:59.
13/04/2021 22:11

Decorrido prazo de GERENTE EXECUTIVO DO INSS BELEM em 09/04/2021 23:59.
13/04/2021 03:57

Decorrido prazo de GERENTE EXECUTIVO DO INSS BELEM em 09/04/2021 23:59.
13/04/2021 02:15

Decorrido prazo de GERENTE EXECUTIVO DO INSS BELEM em 09/04/2021 23:59.
12/04/2021 20:43

Decorrido prazo de GERENTE EXECUTIVO DO INSS BELEM em 09/04/2021 23:59.
12/04/2021 16:09

Decorrido prazo de GERENTE EXECUTIVO DO INSS BELEM em 09/04/2021 23:59.
23/03/2021 19:01

Mandado devolvido cumprido
23/03/2021 19:01

Juntada de diligência
23/03/2021 18:39

Recebido o Mandado para Cumprimento
22/03/2021 10:03

Recebido o Mandado para Cumprimento
19/03/2021 12:22

Expedição de Mandado.
19/03/2021 12:21

Expedição de Comunicação via sistema.
19/03/2021 12:06

Proferido despacho de mero expediente
12/03/2021 13:18

Conclusos para despacho
18/02/2021 15:46

Juntada de Certidão
29/12/2020 18:40

Remetidos os Autos da Distribuição a 5ª Vara Federal Cível da SJPA
29/12/2020 18:40

Juntada de Informação de Prevenção
29/12/2020 18:05

Recebido pelo Distribuidor
29/12/2020 18:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/12/2020

Ultima Atualização
01/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Decisão • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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