07/02/2023 16:30

Arquivado Definitivamente
07/02/2023 16:30

Juntada de Certidão
24/01/2023 06:39

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA em 23/01/2023 23:59.
20/12/2022 01:48

Decorrido prazo de JOSEFA MARCIA DE LIMA em 19/12/2022 23:59.
20/12/2022 01:32

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 19/12/2022 23:59.
21/11/2022 00:10

Publicado Sentença Tipo C em 21/11/2022.
19/11/2022 01:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2022
18/11/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal Juizado Especial Cível Adjunto à 16ª Vara Federal da SJDF SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1056670-89.2022.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JOSEFA MARCIA DE LIMA REPRESENTANTES POLO ATIVO: CRISTIANE RODRIGUES XAVIER - DF62154 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: RODRIGO CAMPOS LOUZEIRO - SC37282 SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº. 9.099/95, procedo ao julgamento da lide.

A autora almeja, em síntese, a condenação da seguradora ré ao pagamento do seguro obrigatório DPVAT no percentual de 50% (cinquenta por cento).

Inicialmente, mostra-se relevante discorrer sobre a legitimidade da ré Seguradora Líder do Consórcio do Seguro DPVAT SA para figurar no polo passivo da presente lide.

Como bem colocado pelo juízo da 1ª Vara Cível do TJDFT à fl. 80, a partir de 01 de Janeiro de 2021, o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais, popularmente conhecido como Seguro DPVAT, passou a ser gerido pela Caixa Econômica Federal - CEF.

Contudo, verifica-se que, em sua exordial, a parte autora ajuíza ação apenas contra a Seguradora Líder do Consórcio do Seguro DPVAT, a qual carece de legitimidade para figurar no polo passivo da lide.

Nesse sentido, é mister observar o que determina o art. 485, VI, acerca da medida a ser aplicada diante da ausência de legitimidade das partes: Art. 485.

O juiz não resolverá o mérito quando: VI - verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual; Vale salientar que, não obstante haver a presença da CEF no polo passivo, sua inclusão ocorreu sem qualquer solicitação da parte autora ou determinação deste juízo, razão pela qual entendo que essa não é capaz de configurar a legitimidade das partes.

Dessarte, diante da ilegitimidade passiva da ré, faz-se necessário extinguir o processo, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, VI, do CPC/2015.

Ante o exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil.

Sem custas e sem honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.

Transitado em julgado, arquivem-se os autos com as devidas anotações e baixas.

Interposto recurso inominado, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, § 2º, Lei nº. 9.099/95) e, decorrido o prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade, salientando que eventual efeito suspensivo será apreciado pelo juiz relator, nos termos dos artigos 1.010, § 3º. e 1.012, § 3º., ambos do NCPC. (assinado eletronicamente) MARCELO REBELLO PINHEIRO Juiz Federal da 16ª Vara/DF
17/11/2022 15:48

Processo devolvido à Secretaria
17/11/2022 15:47

Juntada de Certidão
17/11/2022 15:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/11/2022 15:47

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
17/11/2022 15:47

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
17/11/2022 15:47

Extinto o processo por ausência das condições da ação
03/11/2022 17:12

Conclusos para julgamento
03/11/2022 17:11

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
03/11/2022 17:10

Processo devolvido à Secretaria
03/11/2022 17:10

Cancelada a conclusão
14/10/2022 14:34

Conclusos para julgamento
11/10/2022 12:41

Redistribuído por dependência em razão de recusa de prevenção/dependência
05/09/2022 23:20

Processo devolvido à Secretaria
05/09/2022 23:20

Outras Decisões
31/08/2022 12:18

Conclusos para decisão
31/08/2022 12:17

Juntada de informação
31/08/2022 12:07

Juntada de Certidão
30/08/2022 13:22

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 13ª Vara Federal Cível da SJDF
30/08/2022 13:22

Juntada de Informação de Prevenção
29/08/2022 17:19

Recebido pelo Distribuidor
29/08/2022 17:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/10/2022

Ultima Atualização
07/02/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Decisão • Arquivo

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