18/11/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cáceres-MT 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Cáceres-MT PROCESSO: 0000575-40.2019.4.01.3601 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DE MATO GROSSO REPRESENTANTES POLO ATIVO: TAISA ESTEVES MATSUBARA SANCHES - MT11360/O e MARCOS ROBERTO BRAZ SILVA - MT10885/O POLO PASSIVO:ALEIXO DONATO RODRIGUES DE ARAUJO EDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO EDITAL DE LEILÃO e de intimação do executado ALEIXO DONATO RODRIGUES DE ARAÚJO, e seu cônjuge se casado for.

A Doutora TAINARA LEÃO MARQUES LEAL Juíza Federal da 2ª Vara Federal da Seção Judiciária de Cáceres, Estado de Mato Grosso, na forma da lei, FAZ SABER, aos que o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, que por este Juízo processam-se os Autos de EXECUÇÃO FISCAL ajuizada por CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DE MATO GROSSO, contra ALEIXO DONATO RODRIGUES DE ARAÚJO – Processo nº 0000575-40.2019.4.01.3601, e que foi designada a venda do(s) bem(ns) descritos abaixo, de acordo com as regras expostas a seguir: DO(S) BEM(NS) – O(s) bem(ns) será(ão) vendido(s) no estado em que se encontra(m).

Através do site www.balbinoleiloes.com.br o usuário tem acesso a descrição detalhada do(s) bem(ns) a ser(em) apregoado(s).

DA VISITAÇÃO – Constitui ônus dos interessados examinar o(s) bem(ns) a ser(em) apregoado(s).

DO LEILÃO – O Leilão será realizado através do site www.balbinoleiloes.com.br. 1º Leilão: Dia 13 dezembro de 2022, com encerramento às 13:00 horas, por preço não inferior ao da avaliação. 2º Leilão: Dia 13 de dezembro de 2022, com encerramento às 16:00 horas, para venda a quem mais der, não sendo aceito o preço vil, considerando-o como tal valor inferior a 80% (oitenta por cento) PARA PROCESSO CRIME E DE 50% (cinquenta por cento) PARA CÍVEL do valor da avaliação.

CONDUTOR DO LEILÃO – O leilão será conduzido pelos Leiloeiros Cirlei Freitas Balbino da Silva, Leiloeira Oficial matriculada na Jucemat nº. 22 e, Joabe Balbino da Silva, Leiloeiro Rural, inscrito na Famato nº. 067/2013 e Leiloeiro Oficial, devidamente matriculado na Jucemat sob o nº. 29.

FORMA DE PAGAMENTO: A arrematação far-se-á com depósito à vista e ou conforme prevê o artigo 895 do CPC.

Em caso de imóveis e veículos, o pagamento poderá ser parcelado em primeiro leilão por valor não inferior ao da avaliação e, em segundo leilão, pelo maior lance, desde que não considerado vil, conforme art. 895, I e II, do CPC.

O arrematante deverá pagar 25% do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses, sendo as prestações mensais e sucessivas, no valor mínimo de R$ 1.000,00 cada.

Ao valor de cada parcela, será acrescido o índice de correção monetária da poupança, garantida a integralização do lance por hipoteca judicial sobre o próprio bem, no caso de imóveis, ou mediante apresentação de caução idônea no caso de veículos (exemplo de caução idônea: apresentação de cheque de titularidade do arrematante no valor total do parcelamento, seguro-garantia, fiança bancária, imóvel em nome do arrematante ou de terceiro, com valor declarado igual ou superior a 03 (três) vezes o valor da arrematação), caução esta condicionada à aceitação pelo juízo.

Não sendo aceita a caução idônea pelo juiz, ou no caso da sua não apresentação ao Leiloeiro no prazo de 48 horas, a forma de pagamento automaticamente será alterada para “À VISTA”, nesse caso, o arrematante declara desde já ciência da condição estabelecida, se comprometendo a efetuar o pagamento na forma acima determinada.

No caso de atraso ou não pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de 10% (dez por cento) sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas, autorizando o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos serem formulados nos autos do processo em que se deu a arrematação.

Em qualquer caso, será imposta a perda dos valores já pagos em favor do exequente e Leiloeiro, voltando os bens a novo leilão, do qual não serão admitidos a participar o arrematante e o fiador remissos.

OBS.: Lances à vista sempre terão preferência, bastando igualar-se ao último lance ofertado, o que não interfere na continuidade da disputa.

DA COMISSÃO DO(S) LEILOEIRO(S) OFICIAL(IS) – O arrematante deverá pagar aos Leiloeiros Oficiais, a título de comissão, o valor correspondente a 5% (cinco por cento) do preço de arrematação do(s) bem(ns).

A comissão devida não está inclusa no valor do lance e não será devolvida ao arrematante em nenhuma hipótese, salvo se a arrematação for desfeita por determinação judicial, por razões alheias à vontade do arrematante.

DO PAGAMENTO – O arrematante deverá efetuar o pagamento do preço do(s) bem(ns) arrematados, deduzindo o valor da caução ofertada, se o caso, no prazo de até 03 (três) dias úteis após o encerramento do leilão, através das guias próprias de depósito judicial, operação 005, 280 e 635, conforme o caso, em favor do Juízo da 1ª Vara Federal/MT, bem como as custas de arrematação (Lei nº. 9.289/96), conforme o valor previsto na tabela III, da Portaria PRESI/COREJ 84 de 14/02/2011 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, sob pena de se desfazer a arrematação.

DO PAGAMENTO DA COMISSÃO – O pagamento da comissão do(s) Leiloeiro(s) Oficial(is) deverá ser realizado em até 03 (três) dias úteis a contar do encerramento do leilão/ciência da liberação do lance condicional, através do depósito em conta vinculada ao processo, a ser fornecida pelo leiloeiro.

Desfeita a arrematação pelo Juiz, por motivos alheios à vontade do arrematante, serão restituídos ao mesmo os valores pagos e relativos ao preço dos bens arrematados e à comissão da Leiloeira Oficial.

Na eventualidade de ser frustrada, no próprio leilão, a arrematação de determinado lote, por não atendimento pelo arrematante de requisito necessário, será facultado ao licitante que ofertou o segundo melhor lance, se houver e caso este tenha interesse, a confirmação da arrematação pelo último lance que ofertou.

DESCRIÇÃO DOS BENS: 01 (uma) Motocicleta marca Honda, modelo CG Titan 125, cor azul, ano de fabricação e modelo 1999/2000, placas JYZ-0218, Renavam *07.***.*66-68, em bom estado de conservação.

AVALIAÇÃO: R$ 3.000,00 (três mil reais), em 09 de março de 2022. ÔNUS: Consta impedimento Renajud.

Outros eventuais constantes no Detran/MT.

O arrematante declara estar ciente de que, além de possíveis ônus perante o DETRAN, poderá haver outras restrições judiciais originárias de outras Varas, que poderão causar morosidade na transferência do bem perante o DETRAN.

Fica desde já ciente o arrematante que é responsável pela verificação de todos e quaisquer ônus que recaiam sobre o veículo, pois poderá ocorrer novas inclusões após a confecção do edital de leilão e sua realização.

Os impedimentos para registro do veículo, devem ser informados via petição ao Exmo.

Juiz que preside o processo, para que oficie as Varas e o Detran para as devidas baixas.

O modelo de petição poderá ser obtida junto a equipe do leiloeiro.

LOCALIZAÇÃO DOS BENS: Avenida Getúlio Vargas, nº 915, Monte Verde, Cáceres/MT.

DEPOSITÁRIO: ALEIXO DONATO RODRIGUES DE ARAÚJO, Avenida Getúlio Vargas, nº 915, Monte Verde, Cáceres/MT.

VALOR DÉBITO DA EXECUÇÃO: R$ 3.156,20 (três mil, cento e cinquenta e seis reais e vinte centavos), em 12 de fevereiro de 2021.

As demais condições obedecerão ao que dispõe o CPC e o caput do artigo 335 do CP.

Todas as regras e condições do Leilão estão disponíveis no Portal www.balbinoleiloes.com.br.

A publicação deste edital supre eventual insucesso das notificações pessoais e dos respectivos patronos.

INTIMAÇÃO: Fica desde logo intimados o executado, ALEIXO DONATO RODRIGUES DE ARAÚJO, e seu cônjuge se casado for; bem como os eventuais: coproprietários; proprietário de terreno e/ou titular de: usufruto, uso, habitação, enfiteuse, direito de superfície, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso; credor pignoratício, hipotecário, anticrético, fiduciário ou com penhora anteriormente averbada; promitente comprador/vendedor; União, Estado e Município no caso de bem tombado, das datas acima, se por ventura não forem encontrados para a intimação pessoal, bem como para os efeitos do art. 889, inciso I, do Código de Processo Civil/2015 e de que, antes da arrematação e da adjudicação do(s) bem(ns), poderá(ão) remir a execução, consoante o disposto no art. 826 do Código de Processo Civil/2015.

Fica(m) cientificado(s) de que o prazo para a apresentação de quaisquer medidas processuais contra os atos expropriatórios contidas no § 1º do art. 903 do CPC será de dez dias após o aperfeiçoamento da arrematação (art. 903, § 2º do Código de Processo Civil/2015).

E, para que chegue ao conhecimento de todos e no futuro ninguém possa alegar ignorância, expediu-se o presente edital que será publicado e afixado na forma da Lei.

E, para que chegue ao conhecimento de todos e no futuro ninguém possa alegar ignorância, expediu-se o presente edital que será publicado e afixado na forma da Lei.

DADO E PASSADO nesta Cidade e Comarca de Cáceres, Estado do Mato Grosso.

Cáceres/MT, 07 de novembro de 2022. (assinado digitalmente) TAINARA LEÃO MARQUES LEAL Juíza Federal Substituta
28/09/2022 17:32

Juntada de documentos diversos
28/09/2022 16:20

Juntada de Certidão
28/09/2022 16:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/08/2022 01:12

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DE MATO GROSSO em 26/08/2022 23:59.
02/08/2022 14:11

Processo devolvido à Secretaria
02/08/2022 14:11

Juntada de Certidão
02/08/2022 14:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
02/08/2022 14:11

Nomeado outro auxiliar da justiça
29/06/2022 20:55

Conclusos para decisão
26/05/2022 00:16

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DE MATO GROSSO em 25/05/2022 23:59.
03/05/2022 13:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/05/2022 13:04

Expedição de Outros documentos.
31/03/2022 00:38

Decorrido prazo de ALEIXO DONATO RODRIGUES DE ARAUJO em 30/03/2022 23:59.
09/03/2022 10:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/03/2022 10:16

Juntada de diligência
05/03/2022 17:09

Recebido o Mandado para Cumprimento
03/03/2022 13:05

Expedição de Mandado.
29/11/2021 09:50

Processo devolvido à Secretaria
29/11/2021 09:50

Proferido despacho de mero expediente
21/10/2021 09:57

Conclusos para decisão
05/10/2021 09:29

Juntada de manifestação
04/10/2021 14:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/08/2021 17:56

Juntada de documentos diversos
18/06/2021 11:20

Juntada de Vistos em inspeção - em ordem
17/06/2021 17:03

Processo devolvido à Secretaria
17/06/2021 17:03

Proferida decisão interlocutória
15/04/2021 15:53

Conclusos para decisão
15/04/2021 11:42

Juntada de manifestação
14/04/2021 15:03

Expedição de Comunicação via sistema.
13/04/2021 18:20

Juntada de documentos diversos
24/03/2021 11:19

Determinado o bloqueio/penhora on line
19/02/2021 17:17

Conclusos para decisão
12/02/2021 10:29

Juntada de manifestação
11/02/2021 14:24

Expedição de Comunicação via sistema.
24/11/2020 17:47

Mandado devolvido cumprido
24/11/2020 17:47

Juntada de diligência
05/10/2020 15:25

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
28/04/2020 15:35

Expedição de Mandado.
09/12/2019 10:23

Juntada de manifestação
26/11/2019 11:52

Juntada de Certidão de processo migrado
26/11/2019 11:03

Restituídos os autos à Secretaria
19/11/2019 16:23

PROCESSO DIGITALIZADO - PJe
19/11/2019 16:23

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PJE
19/11/2019 16:23

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO PJe
19/11/2019 16:23

MIGRACAO PJe ORDENADA
12/11/2019 13:33

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
10/09/2019 17:10

Conclusos para despacho
06/09/2019 15:35

RECEBIDOS EM SECRETARIA
06/09/2019 12:27

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
06/09/2019 12:27

INICIAL AUTUADA
03/09/2019 16:52

DISTRIBUICAO AUTOMATICA - PROGRAMA PJFDI1100

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/11/2024

Ultima Atualização
18/11/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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