TRF1 - 1039339-12.2022.4.01.0000

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região 1039339-12.2022.4.01.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) - PJe AGRAVANTE: CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO ACRE Advogados do(a) AGRAVANTE: GELSON GONCALVES NETO - AC3422-A, HAIRON SAVIO GUIMARAES DE ALMEIDA - AC6149 AGRAVADO: SEBASTIAO GENILSON MENDES CAVALCANTE RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto para reforma de decisão proferida em primeiro grau que, em execução fiscal, indeferiu pedido para realização da pesquisa patrimonial no Sistema RENAJUD.

Decido.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a utilização dos Sistemas INFOJUD e RENAJUD independe de comprovação do esgotamento de outros meios para localização de bens dos devedores.

Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL.

SISTEMA INFOJUD.

ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS.

DESNECESSIDADE. 1.

Com a entrada em vigor da Lei 11.382/2006, e como resultado das inovações nela tratadas, houve evolução no sentido de prestigiar a efetividade da Execução, de modo que a apreensão judicial de dinheiro, mediante o sistema eletrônico denominado BACENJUD, passou a ser medida primordial, independentemente da demonstração relativa à inexistência de outros bens. 2.

Atualmente, a questão se encontra pacificada, nos termos do precedente fixado pela Corte Especial do STJ, no julgamento do REsp 1.112.943/MA, sujeito ao rito dos recursos repetitivos. 3.

Ademais, o STJ posiciona-se no sentido de que o entendimento adotado para o BACENJUD deve ser aplicado ao RENAJUD e ao INFOJUD, haja vista que são meios colocados à disposição dos credores para simplificar e agilizar a busca de bens aptos a satisfazer os créditos executados.

Nesse sentido: AgRg no REsp 1.322.436, Rel.

Min.

Assusete Magalhães, DJe 17.08.2015; REsp 1.522.644, Rel.

Min.

Humberto Martins, DJe 01/07/2015; AgRg no REsp 1.522.840; Rel.

Min.

Mauro Campbell Marques, DJe 10/06/2015; REsp 1.522.678, Rel.

Min.

Herman Benjamin, DJe 18/05/2015. 4.

Recurso Especial provido. (REsp 1.582.421/SP, Segunda Turma, Rel.

Min.

Herman Benjamin, DJe 27/05/2016.) PROCESSUAL CIVIL.

TRIBUTÁRIO.

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015.

APLICABILIDADE.

RECURSO ESPECIAL PROVIDO.

EXECUÇÃO FISCAL.

PENHORA DE VALORES PELO BACENJUD.

LEI N. 11.382/2006.

DESNECESSIDADE DO ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS NA BUSCA DE BENS.

ADESÃO POSTERIOR A REGIME DE PARCELAMENTO.

SUSPENSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO.

PRECEDENTES.

ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado.

Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.

II - É desnecessário o esgotamento das diligências na busca de bens a serem penhorados a fim de autorizar-se a penhora on line (sistemas BACEN-JUD, RENAJUD ou INFOJUD), em execução civil ou fiscal, após o advento da Lei n. 11.382/2006, com vigência a partir de 21/01/2007.

III - É cediço o posicionamento neste Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a manutenção da constrição, em virtude do parcelamento, dar ensejo somente à suspensão do crédito tributário e, não, à sua extinção.

IV - O Agravante não apresenta, no agravo, argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida.

V - Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp 1.636.161/PE, Primeira Turma, Rel.

Min.

Regina Helena Costa, DJe 11/05/2017.) Ante o exposto, dou provimento ao agravo de instrumento para autorizar a realização de consulta ao Sistema RENAJUD.

Publique-se e intimem-se.

Sem manifestação, arquive-se.

Brasília, 28 de novembro de 2022.

Desembargador Federal MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Relator