20/11/2023 00:00

Intimação

Seção Judiciária de Rondônia 5ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJRO INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1001617-36.2017.4.01.4100 CLASSE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA e outros POLO PASSIVO:ANTONIO MARTINS DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JOSIANA GONZAGA DE CARVALHO - DF41428 Destinatários: ENERGIA SUSTENTAVEL DO BRASIL S.A.

ANTONIO MARTINS DOS SANTOS JOSIANA GONZAGA DE CARVALHO - (OAB: DF41428) FINALIDADE: Intimar o(s) polo passivo acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe.

Prazo: 15 dias.

OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

PORTO VELHO, 17 de novembro de 2023. (assinado digitalmente) 5ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJRO
30/08/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 5ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJRO PROCESSO: 1001617-36.2017.4.01.4100 CLASSE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA e outros POLO PASSIVO:ANTONIO MARTINS DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JOSIANA GONZAGA DE CARVALHO - DF41428 DECISÃO Vieram os autos conclusos para análise das preliminares suscitadas pela parte ré (ID. 1042400747).

I – Da alegação de ilegitimidade passiva Alega o demandado que as áreas descritas na inicial foram desmatadas por terceiro e não pelo requerido, motivo pelo qual se considera parte ilegítima para figurar no polo passivo da vertente demanda.

Segundo a jurisprudência do STJ, a legitimidade ad causam deve ser aferida in status assertionis, ou seja, à luz exclusivamente da narrativa constante na petição inicial (AgInt nos Edcl no REsp n. 1.760.178/RS, Rel.

Min.

Antônio Carlos Ferreira, julg. 30/03/2020, Quarta Turma, DJe 01/04/2020).

No presente caso, a parte autora busca responsabilizar, na esfera cível, aquele que alega ter realizado desmatamento ilegal ou obtido benefícios por sua ocorrência.

Para identificação do agente, afirma que “foram utilizados dados públicos dos seguintes bancos de dados: CADASTRO AMBIENTAL RURAL – CAR; SIGEF – INCRA; SNCI – INCRA; TERRA LEGAL; Auto de Infração e Embargo na área (quando possível diante dos recursos disponíveis para o ato)”.

Nesse contexto, ficam caracterizados o interesse processual e a legitimidade passiva do réu, em virtude das aparentes relações de posse com a área objeto da lide.

As alegações de não ter contribuído para o dano ambiental ou obtido vantagens de sua ocorrência confundem-se com o mérito da demanda, devendo ser apreciadas em sede de cognição exauriente, mediante exame das provas produzidas pelas partes.

II – Da não aplicação da inversão do ônus da prova O réu argui em sua contestação que “o parquet não trouxe aos autos prova de nexo causal entre uma ação ou omissão do Requerido, limita-se o Ministério Público a afirmar que a requerida seria responsável em razão da existência de CAR em seu nome na área.” Contudo, assiste razão aos autores quanto à inversão do ônus da prova.

O Superior Tribunal de Justiça, na vanguarda da interpretação mais adequada quanto à prova, em tema de direito ambiental, considerando que o encargo probatório pode representar um empecilho processual nas ações ambientais, tem pacífica jurisprudência no sentido de que tal ônus deve ser invertido, transferindo-o ao acusado, cabendo a este comprovar a inexistência do dano ambiental alegado pelo autor ou a ausência de nexo de causalidade.

Nesse sentido: SÚMULA 618.

A inversão do ônus da prova aplica-se às ações de degradação ambiental.

DJe 30.10.2018.

PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.

POSSÍVEL NA ESPÉCIE.

REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO.

IMPOSSIBILIDADE.

SÚMULA 7/STJ. 1.

Os princípios poluidor-pagador, reparação in integrum e prioridade da reparação in natura e do favor debilis são, por si sós, razões suficientes para legitimar a inversão do ônus da prova em favor da vítima ambiental. 2.

A agravante não trouxe argumentos aptos à alteração do posicionamento anteriormente firmado. 3.

Para modificar as conclusões da Corte de origem no que toca às peculiaridades da espécie que autorizam a inversão do ônus da prova, seria imprescindível o reexame da matéria fático-probatória da causa, o que é defeso em recurso especial ante o que preceitua a Súmula 7/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial." Precedentes. 4.

Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 5007790-44.2013.4.04.0000/PR, Segunda Turma, Rel.

Ministro Og Fernandes, data de julgamento: 04/09/2018, publicação: DJe 11/09/2018).

Com base na Súmula 618 do STJ, inverto o ônus da prova, que passa a ser da parte ré.

III – Conclusão REJEITO as preliminares suscitadas pelo requerido.

DEFIRO a inversão do ônus da prova, conforme fundamentação.

Preclusas a vias impugnatórias, façam-se os autos conclusos para sentença.

Publique-se.

Intimem-se.

Porto Velho/RO, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) Juiz Federal
17/07/2023 12:11

Conclusos para decisão
17/07/2023 12:06

Juntada de parecer
14/07/2023 09:33

Juntada de petição intercorrente
14/06/2023 10:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/06/2023 10:22

Expedição de Outros documentos.
13/06/2023 18:30

Juntada de petição intercorrente
13/06/2023 16:19

Desentranhado o documento
13/06/2023 16:04

Juntada de petição intercorrente
13/06/2023 13:40

Desentranhado o documento
13/06/2023 12:34

Juntada de petição intercorrente
13/06/2023 10:55

Juntada de documentos diversos
09/06/2023 00:06

Publicado Ato ordinatório em 09/06/2023.
08/06/2023 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/06/2023
07/06/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO Seção Judiciária do Estado de Rondônia 5ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJRO 1001617-36.2017.4.01.4100 CERTIDÃO CERTIFICO que, nesta data, na forma1 do art. 7º, § §2º e 3º, da Portaria Presi 80162812, procedi à exclusão do(s) documento(s) apresentados fora do padrão estabelecido (PDF-TEXTO/OCR).

Dou fé id 1653495463 Porto Velho - RO, (data da assinatura eletrônica constante do rodapé). (assinado eletronicamente) Diretor de Secretaria ATO ORDINATÓRIO Com fundamento no inciso XIV do art. 93 da Constituição Federal; no art. 41, XVII, da Lei 5.010/1966; no art. 203, § 4°, do CPC; nos art. 210 e seguintes do Provimento COGER 10126799; nos termos da Portaria 10559878 da 5ª Vara Federal Ambiental e Agrária, publicada no Diário Eletrônico da Justiça Federal da 1ª Região n° 135, de 24/07/2020, e da Portaria 8016281, faço vista à parte interessada para renovar a juntada dos documentos excluídos, conforme certificado acima.

Prazo de 15 (quinze) dias.

Porto Velho - RO, (data da assinatura eletrônica constante do rodapé). (assinado eletronicamente) Diretor de Secretaria ________________________________________________________________ (1) Portaria 8016281, art. 7º: §2º A digitalização de documentos textuais deverá ocorrer com a utilização de sistema de reconhecimento óptico de caracteres, que permita converter os documentos em dados pesquisáveis. §3° Ficam autorizadas as áreas de distribuição e protocolo, as unidades processantes e as secretarias das varas federais a procederem a exclusão do PJe, de documentos corrompidos, com vírus ou que descumpram o disposto neste artigo, assim que constatada alguma dessas situações, podendo o juiz autorizar nova apresentação do documento quando entender cabível. (2) Portaria 8016281 (íntegra) no link https://portal.trf1.jus.br/dspace/bitstream/123/204866/2/Portaria%20Presi%208016281_2019%20-%20Consolidada.pdf (3) A apresentação de documentos PDF com OCR atende às recomendações de acessibilidade possibilitando a um usuário com deficiência visual a autonomia para o trabalho com o processo eletrônico: https://www.cnj.jus.br/judiciario-vai-ampliar-atuacao-para-inclusao-de-pessoas-com-deficiencia/ https://www.conjur.com.br/2020-set-25/tecnologia-permite-acesso-deficientes-visuais-processos-stj O QUE É OCR?: https://pt.wikipedia.org/wiki/Reconhecimento_%C3%B3tico_de_caracteres
06/06/2023 20:09

Juntada de Certidão
06/06/2023 20:09

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
06/06/2023 20:09

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
06/06/2023 20:09

Ato ordinatório praticado
06/06/2023 20:09

Desentranhado o documento
06/06/2023 10:44

Juntada de documento comprobatório
19/05/2023 13:00

Juntada de petição intercorrente
18/05/2023 16:24

Processo devolvido à Secretaria
18/05/2023 16:24

Juntada de Certidão
18/05/2023 16:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/05/2023 16:24

Decisão Interlocutória de Mérito
09/03/2023 10:27

Conclusos para julgamento
09/03/2023 10:27

Juntada de Certidão
28/01/2023 00:15

Decorrido prazo de ANTONIO MARTINS DOS SANTOS em 27/01/2023 23:59.
12/12/2022 16:22

Juntada de petição intercorrente
30/11/2022 21:23

Juntada de petição intercorrente
29/11/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO Seção Judiciária de Rondônia 5ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJRO PROCESSO: 1001617-36.2017.4.01.4100 CLASSE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) AUTOR: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA, MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) REU: ANTONIO MARTINS DOS SANTOS DESPACHO Considerando que as partes não apresentaram requerimentos de provas na fase processual apropriada (o autor, na inicial, e o réu, na contestação), em homenagem ao princípio da ampla defesa, vista às partes para indicarem as provas com que pretendam demonstrar a verdade dos fatos alegados, nos termos do art. 319, Vl, e art. 336, do CPC/2015, vinculando, justificadamente, os fatos às provas requeridas, sob pena de preclusão; Outrossim, sobreste-se o presente feito, tendo em vista a proximidade do recesso forense e a suspensão dos prazos estabelecida no CPC.

Cumpra-se.

Porto Velho, data da assinatura eletrônica.

LAÍS DURVAL LEITE Juíza Federal Substituta, por designação 5ª Vara - Especializada em Matéria Ambiental e Agrária
28/11/2022 10:04

Processo devolvido à Secretaria
28/11/2022 10:04

Juntada de Certidão
28/11/2022 10:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/11/2022 10:04

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
28/11/2022 10:04

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
28/11/2022 10:04

Proferido despacho de mero expediente
26/11/2022 23:57

Conclusos para despacho
14/11/2022 14:33

Juntada de petição intercorrente
09/11/2022 20:51

Juntada de petição intercorrente
07/10/2022 11:12

Juntada de Certidão
07/10/2022 11:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/10/2022 11:12

Ato ordinatório praticado
07/10/2022 11:10

Processo devolvido à Secretaria
07/10/2022 11:10

Cancelada a conclusão
28/09/2022 12:59

Conclusos para decisão
17/09/2022 00:54

Decorrido prazo de ANTONIO MARTINS DOS SANTOS em 16/09/2022 23:59.
30/08/2022 18:01

Juntada de petição intercorrente
24/08/2022 12:57

Juntada de Certidão
24/08/2022 12:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/08/2022 12:57

Ato ordinatório praticado
15/08/2022 09:42

Juntada de petição intercorrente
10/08/2022 11:29

Juntada de petição intercorrente
29/06/2022 14:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/06/2022 14:10

Expedição de Outros documentos.
29/06/2022 14:09

Ato ordinatório praticado
28/04/2022 00:41

Decorrido prazo de ANTONIO MARTINS DOS SANTOS em 27/04/2022 23:59.
25/04/2022 18:12

Juntada de contestação
31/03/2022 11:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/03/2022 11:18

Juntada de diligência
18/03/2022 16:55

Recebido o Mandado para Cumprimento
17/03/2022 19:47

Expedição de Mandado.
17/03/2022 19:23

Processo devolvido à Secretaria
17/03/2022 19:23

Proferidas outras decisões não especificadas
17/03/2022 19:23

Proferido despacho de mero expediente
15/03/2022 11:15

Conclusos para despacho
28/09/2021 02:51

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 27/09/2021 23:59.
28/09/2021 02:13

Juntada de parecer
13/09/2021 16:21

Juntada de petição intercorrente
09/09/2021 15:23

Expedição de Outros documentos.
09/09/2021 15:21

Juntada de Certidão
02/09/2021 13:33

Processo devolvido à Secretaria
02/09/2021 13:33

Outras Decisões
19/08/2021 20:09

Conclusos para decisão
11/01/2021 23:26

Mandado devolvido sem cumprimento
11/01/2021 23:26

Juntada de diligência
09/10/2020 10:36

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
05/08/2020 15:53

Juntada de Petição (outras)
05/08/2020 02:57

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 03/08/2020 23:59:59.
03/08/2020 16:43

Juntada de petição intercorrente
16/07/2020 14:10

Juntada de Certidão
16/07/2020 12:34

Expedição de Outros documentos.
13/07/2020 14:26

Proferido despacho de mero expediente
09/07/2020 13:22

Conclusos para despacho
10/05/2020 23:58

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 08/05/2020 23:59:59.
08/05/2020 15:09

Juntada de Parecer
20/04/2020 19:42

Juntada de petição intercorrente
15/04/2020 11:29

Expedição de Mandado.
15/04/2020 11:28

Expedição de Comunicação via sistema.
15/04/2020 11:28

Expedição de Comunicação via sistema.
08/04/2020 12:54

Juntada de manifestação
02/04/2020 16:40

Não Concedida a Antecipação de tutela
02/04/2020 16:40

Outras Decisões
12/03/2020 15:01

Conclusos para decisão
03/09/2019 15:47

Juntada de Petição (outras)
12/06/2019 18:46

Juntada de Vistos em inspeção - em ordem.
11/06/2019 19:23

Proferido despacho de mero expediente
07/06/2019 17:11

Conclusos para despacho
08/02/2019 11:46

Juntada de petição intercorrente
08/02/2019 10:48

Juntada de Parecer
12/12/2018 15:53

Expedição de Comunicação via sistema.
12/12/2018 15:53

Expedição de Comunicação via sistema.
07/12/2018 22:05

Ato ordinatório praticado
30/04/2018 11:30

Mandado devolvido sem cumprimento
12/03/2018 16:49

Juntada de petição intercorrente
09/03/2018 14:13

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
05/03/2018 18:16

Expedição de Comunicação via sistema.
05/03/2018 18:16

Expedição de Comunicação via sistema.
05/03/2018 18:02

Juntada de Certidão
05/03/2018 17:31

Proferido despacho de mero expediente
05/03/2018 17:10

Conclusos para despacho
05/03/2018 17:09

Expedição de Mandado.
21/02/2018 11:12

Juntada de aditamento à denúncia
18/12/2017 18:46

Proferido despacho de mero expediente
07/12/2017 14:46

Conclusos para despacho
24/11/2017 15:22

Restituídos os autos à Secretaria
22/11/2017 18:52

Conclusos para decisão
22/11/2017 17:56

Juntada de Certidão
17/11/2017 14:23

Remetidos os Autos da Distribuição a 5ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJRO
17/11/2017 14:22

Juntada de Informação de Prevenção.
14/11/2017 18:11

Recebido pelo Distribuidor
14/11/2017 18:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/11/2017

Ultima Atualização
16/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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