22/11/2022 02:56

Publicado Sentença Tipo B em 22/11/2022.
22/11/2022 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2022
21/11/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CASTANHAL PROCESSO: 1004480-29.2021.4.01.3904 EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO PARÁ EXECUTADO: R M COMERCIO E SERVICOS DE INFORMATICA LTDA - ME CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) SENTENÇA TIPO B SENTENÇA 1.

Relatório: Trata-se de ação que EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO PARÁ propôs contra EXECUTADO: R M COMERCIO E SERVICOS DE INFORMATICA LTDA - ME execução da dívida ativa.

Houve quitação do débito, com o último valor informado pela exequente, conforme conversão em renda realizada pela CEF e comprovada nos autos. 2.

Fundamentação: Segundo informação constante nos autos, o devedor satisfez a obrigação, situação de fato que acarreta a extinção do crédito, por consequência, da execução, nos termos do artigo 924, II, do CPC.

Quanto ao pedido de nova penhora, necessário se faz reportar a Portaria nº 349, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2018: “Art. 1º O art. 3º da Portaria 377, de 25 de agosto de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação: 'Art. 3º Os órgãos da Procuradoria-Geral Federal ficam autorizados a não efetuar a inscrição em dívida ativa, a não propor ações, a não interpor recursos, assim como a desistir das ações e dos respectivos recursos, quando o valor total atualizado de créditos das autarquias e fundações públicas federais, relativos a um mesmo devedor, for igual ou inferior a R$ 10.000 (dez mil reais), exceto em relação aos créditos originados de multas decorrentes do exercício de poder de polícia, hipóteses nas quais o limite será de R$ 1.000,00 (mil reais). § 3º Não deverão ser ajuizadas execuções fiscais para cobrança de crédito abaixo dos limites previstos no caput. § 4º Para fins de cálculo dos limites estabelecidos no caput, incluem-se os valores devidos a título de encargos legais.' (...)”. 3.

Dispositivo: Diante de todo o exposto, EXTINGO a execução, nos termos dos artigos 924, II e 925 do CPC.

Custas pelo (s) executado (s), nos termos da Lei n. 9.289/96, ressalvado o disposto no artigo 1º, I, da Portaria n. 75, de 22.03.2012, do Ministério da Fazenda, para valores iguais ou inferiores a R$ 1.000,00 (mil reais).

Sem honorários, que já foram cobrados em favor da Fazenda via encargo legal.

Sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, com baixa na Distribuição.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.
19/11/2022 13:48

Processo devolvido à Secretaria
19/11/2022 13:48

Juntada de Certidão
19/11/2022 13:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/11/2022 13:48

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
19/11/2022 13:48

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
19/11/2022 13:48

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
16/11/2022 10:30

Conclusos para julgamento
11/11/2022 09:58

Juntada de manifestação
29/10/2022 00:46

Decorrido prazo de ELIANE CRISTINA PINHO DA SILVA em 28/10/2022 23:59.
29/10/2022 00:46

Decorrido prazo de BIANCA MAUES DE SOUSA FERREIRA em 28/10/2022 23:59.
29/10/2022 00:46

Decorrido prazo de CINTHIA MERLO TAKEMURA em 28/10/2022 23:59.
19/10/2022 01:11

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO PARÁ em 18/10/2022 23:59.
26/09/2022 12:34

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/09/2022 12:34

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/09/2022 12:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/06/2022 18:18

Processo devolvido à Secretaria
30/06/2022 18:18

Proferido despacho de mero expediente
28/06/2022 14:13

Conclusos para despacho
28/06/2022 14:13

Juntada de Certidão
22/06/2022 11:22

Juntada de Certidão
31/05/2022 10:44

Processo devolvido à Secretaria
31/05/2022 10:44

Proferido despacho de mero expediente
26/05/2022 16:08

Conclusos para despacho
26/05/2022 16:01

Juntada de documentos diversos
28/03/2022 10:05

Juntada de manifestação
16/03/2022 09:50

Juntada de manifestação
15/03/2022 05:08

Publicado Despacho em 15/03/2022.
15/03/2022 05:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2022
11/03/2022 15:49

Processo devolvido à Secretaria
11/03/2022 15:49

Juntada de Certidão
11/03/2022 15:49

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
11/03/2022 15:49

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
11/03/2022 15:49

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2022 14:16

Conclusos para despacho
11/03/2022 14:16

Juntada de Certidão
09/03/2022 15:11

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
20/12/2021 11:52

Juntada de manifestação
07/12/2021 10:18

Juntada de documentos diversos
26/11/2021 09:44

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial
25/11/2021 14:25

Processo devolvido à Secretaria
25/11/2021 14:25

Proferido despacho de mero expediente
23/11/2021 11:36

Conclusos para despacho
09/11/2021 09:38

Juntada de documentos diversos
08/11/2021 11:40

Expedição de Outros documentos.
20/08/2021 16:23

Processo devolvido à Secretaria
20/08/2021 16:23

Proferido despacho de mero expediente
13/08/2021 12:42

Conclusos para despacho
13/08/2021 12:42

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Castanhal-PA
13/08/2021 12:42

Juntada de Informação de Prevenção
26/07/2021 11:04

Recebido pelo Distribuidor
26/07/2021 11:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/11/2024

Ultima Atualização
22/11/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Despacho • Arquivo

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