07/03/2024 08:39

Juntada de manifestação
06/03/2024 11:45

Arquivado Definitivamente
06/03/2024 11:44

Juntada de Certidão
06/03/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO 1047454-95.2022.4.01.3500 AUTOR: REIBER ALBERTO DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) DESPACHO Diante do retorno dos autos da Turma Recursal, não havendo nenhum pedido pendente de decisão deste juízo, determino o arquivamento dos autos após as baixas devidas.

Jataí-GO, data da assinatura eletrônica. assinado eletronicamente RAFAEL BRANQUINHO JUIZ FEDERAL
05/03/2024 17:09

Processo devolvido à Secretaria
05/03/2024 17:09

Juntada de Certidão
05/03/2024 17:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/03/2024 17:09

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
05/03/2024 17:09

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
05/03/2024 17:09

Proferido despacho de mero expediente
04/03/2024 21:42

Conclusos para despacho
02/03/2024 02:07

Recebidos os autos
02/03/2024 02:07

Juntada de intimação de pauta
25/07/2023 14:34

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
25/07/2023 14:14

Juntada de Informação
13/07/2023 08:17

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 12/07/2023 23:59.
12/07/2023 00:35

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 11/07/2023 23:59.
20/06/2023 03:21

Publicado Ato ordinatório em 20/06/2023.
20/06/2023 03:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2023
19/06/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO PROCESSO Nº 1000389-25.2018.4.01.3507 ATO ORDINATÓRIO Intime-se a a parte recorrida para, querendo, apresentar CONTRARRAZÕES em face do recurso apresentado pela parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.

Decorrido o prazo supracitado, apresentadas ou não as contrarrazões, será realizada a remessa dos autos à Turma Recursal.

Jataí, (data da assinatura eletrônica).

Izabel Cristina Borges Analista Judiciário/ Mat.: GO80320 Ato Ordinatório confeccionado em conformidade com a Portaria nº 003/2018.
16/06/2023 18:53

Juntada de Certidão
16/06/2023 18:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/06/2023 18:53

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
16/06/2023 18:53

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
16/06/2023 18:53

Ato ordinatório praticado
14/06/2023 01:03

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 13/06/2023 23:59.
03/06/2023 01:22

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 02/06/2023 23:59.
30/05/2023 11:30

Juntada de recurso inominado
18/05/2023 00:49

Publicado Sentença Tipo A em 18/05/2023.
18/05/2023 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2023
17/05/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1047454-95.2022.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: REIBER ALBERTO DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANNE KAROLINNE BELTRAME NECKEL - MT21867/O POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1.

Concorrem os pressupostos processuais e as condições da ação.

EXAME DO MÉRITO 2.

A parte demandante, REIBER ALBERTO DA SILVA, ajuizou a presente ação com o objetivo de condenar o INSS a conceder o benefício de prestação continuada ao deficiente desde a DER (05/10/2022). 3.

A Lei 12.470/11 adequou o conceito de deficiente constante da Lei Orgânica da Assistência Social ao disposto na Convenção de Nova Iorque sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência. 4.

Desta forma, para fins de concessão de benefício assistencial de prestação continuada ao deficiente não mais se deve buscar a prova da incapacidade para a vida independente e para o trabalho, mas,

por outro lado, se o autor é portador de impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, obstruam sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. 5.

Importante pontuar que, na esfera administrativa, o INSS deixou de realizar perícias socioeconômicas e passou aferir a miserabilidade tão somente com a confrontação das informações declaradas na inscrição da família da parte autora no CadÚnico. 6.

Nos termos do art. 13 do Decreto 8.805/2016, na esfera administrativa, as eventuais impugnações são realizadas com dados constantes nas bases de dados de órgãos da administração pública, tais como: RAIS, GFIP, CAGED, Sisobi, Pessoa Jurídica, QSA, CEI.

Da análise dos autos REQUISITO CAPACIDADE 7.

O laudo médico pericial (Id 1515152854) constatou o seguinte: DOENÇA: sequela de poliomielite (paraparesia de membro inferior esquerdo).

IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO: SIM INÍCIO DA DOENÇA: Desde a infância 8.

Deduz-se, do laudo, que a parte autora possui impedimentos que podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, restando comprovado o impedimento necessário para o deferimento do benefício pleiteado.

REQUISITO ECONÔMICO: 9.

Conforme perícia socioeconômica realizada a pedido deste Juízo (Id 1489905882), o grupo familiar é composto pelo autor, sua companheira (Raquel Duarte de Oliveira), sua enteada ( G.

T.

F.

D.) e seu filho (P.

H.

S.

D.). 10.

A renda declarada da família, no montante mensal de R$ 1.920,00 (mil, novecentos e vinte reais), advém do trabalho de Raquel como servidora pública com vínculo com a municipalidade de Caçu-GO. 11.

As despesas declaradas do núcleo familiar perfazem o montante de R$ 2.389,00 (dois mil, trezentos e oitenta e nove reais), com os itens energia elétrica, água, alimentação, medicamentos e aluguel.

Importante ressaltar que o aluguel corresponde a mais da metade das despesas declaradas (R$ 1.300,00 mensais). 12.

Verifica-se que a família reside em um imóvel residencial alugado.

O imóvel é composto por 03 quartos, 01 cozinha, 01 sala, 01 banheiro, área de serviço, construção de alvenaria/ conservada/ murada, teto forrado, piso cerâmica, com reboco, com pintura, com água encanada, com energia elétrica, com coleta de lixo, com calçada, com rede de esgoto, rua com pavimentação asfáltica/ com iluminação pública, o imóvel está localizado no setor central.

Os móveis e eletrodomésticos estão em condições de uso. 13.

Por fim, em síntese conclusiva, a perícia assevera: “(…) A família em entrevista mostrou tranquilo e disposto passar os dados necessários para elaborar o estudo socioeconômico, portanto, após levantamento da realidade social e econômica, percebeu-se que a renda familiar é insuficiente para arcar com as despesas, necessitando da contribuição de terceiros para suprir o básico, portanto, conclui – se que o interessado está vivendo com poucos recursos econômicos.” 14.

No vertente caso, embora as considerações do perito, entendo que não faz jus ao benefício pretendido o autor.

Primeiramente, verifica-se que a renda por pessoa do núcleo familiar é superior ao critério legal de ¼ de salário-mínimo.

Outrossim, o relato fotográfico anexado aos autos revelam a inexistência de situação de vulnerabilidade social.

Trata-se de moradia que, embora alugada, atende os padrões de habitabilidade, em setor central. 15.

Importante frisar que a vulnerabilidade social é situação extrema, incompatível com a vida digna, não se confundindo com modéstia de recursos, pois o benefício assistencial não se destina a complementação de renda do grupo familiar (TRF-1 - AC: 10074164620194019999, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY, Data de Julgamento: 27/01/2021, SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: PJe 08/02/2021 PAG PJe 08/02/2021 PAG). 16.

Neste sentido, entendo por inexistente, in casu, o necessário estado de vulnerabilidade social, motivo pelo qual o indeferimento do pleito autoral é medida que se impõe.

DISPOSITIVO 17.

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS e extingo o processo com resolução do mérito (NCPC, art. 487, I). 18.

Sem custas e honorários neste grau de jurisdição. 19.

Defiro o pedido de justiça gratuita.

PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL: 20.

A Secretaria da Vara Federal deverá adotar as seguintes providências: 21. a) publicar e registrar a sentença, o que se dará com a disponibilização do ato no processo eletrônico. 22. b) intimar as partes; 23. c) aguardar o prazo recursal e, não havendo recurso, arquivar os autos; 24. d) se for interposto recurso deverá, intimar a parte recorrida para apresentar resposta; 25. e) apresentada as contrarrazões, ou não, os autos deverão ser encaminhados à Turma Recursal.

Jataí/GO, na data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal
16/05/2023 14:52

Processo devolvido à Secretaria
16/05/2023 14:52

Juntada de Certidão
16/05/2023 14:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/05/2023 14:52

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
16/05/2023 14:52

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
16/05/2023 14:52

Julgado improcedente o pedido
03/05/2023 21:56

Conclusos para julgamento
03/05/2023 14:05

Juntada de réplica
20/04/2023 18:25

Juntada de Certidão
12/04/2023 11:48

Juntada de contestação
02/04/2023 12:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/03/2023 16:44

Juntada de laudo pericial
03/03/2023 02:10

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 01/03/2023 23:59.
27/02/2023 15:52

Juntada de informação
24/02/2023 04:00

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 22/02/2023 23:59.
23/02/2023 13:22

Juntada de Certidão
12/02/2023 21:08

Juntada de laudo pericial
07/02/2023 15:40

Juntada de manifestação
06/02/2023 00:06

Publicado Despacho em 06/02/2023.
04/02/2023 04:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2023
03/02/2023 12:57

Perícia agendada
03/02/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO PROCESSO: 1047454-95.2022.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: REIBER ALBERTO DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANNE KAROLINNE BELTRAME NECKEL - MT21867/O POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Recebo a peça retro como emenda à inicial.

Diante do quadro de pandemia pelo covid-19, fica intimada a parte autora para manifestar sobre o interesse e conveniência na realização de perícia médica presencial.

A manifestação deverá ocorrer, impreterivelmente, no prazo de 05 (cinco) dias.

Havendo discordância o processo retornará automaticamente ao sobrestamento, sendo cancelada a perícia médica.

O silêncio será considerado como manifestação favorável à realização da perícia presencial.

A Secretaria da Vara deverá oficiar a agência do INSS para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos cópia do processo e respectivo laudo médico administrativo da parte autora, em virtude do direito ao contraditório técnico na prova pericial e, considerando-se que esta é uma das fontes embasadoras da decisão do juiz do processo.

Tendo em vista o disposto no artigo 54 da Lei nº 9.099/95, que dispõe não serem devidas custas, taxas e despesas em primeiro grau de jurisdição, a apreciação de eventual requerimento dos benefícios da justiça gratuita será feita caso haja eventual recurso da sentença pela parte autora, ocasião em que deverá reiterar tal requerimento.

Será adotado como critério objetivo de miserabilidade jurídica o limite de isenção para incidência do imposto de renda, sendo que, ultrapassado esse valor, é ônus da parte autora efetivamente demonstrar que sua situação financeira não permite arcar com as despesas processuais sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família; assim, cumpre alertar à parte autora que lhe pertence o ônus de juntar aos autos seus comprovantes de rendimentos (ex: contracheque, extrato de benefício previdenciário etc).

Fica designada, desde logo, perícia médica para o dia 03/03/2023, às 09h40min, a ser realizada na Plena Clínica Médica e Laboratório, situada na Rua Joaquim Caetano, n. 2121, Setor Samuel Grahan, Jataí/GO, por médico especialista em Clínica Médica.

Para tanto, nomeio como perito o Dr.

RENATO FARIA SANTOS (CRM/GO 16.375), que deverá entregar o laudo em até 15 dias após a realização da perícia.

Nomeio como perito o Assistente Social Dalmo Gonçalves da Silva (CRESS/GO 4212) que cumprirá o encargo independentemente de compromisso, devendo entregar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias após a realização da perícia.

A relação dos quesitos judiciais para aclaramento pelas perícias segue em anexo.

Ficam desde logo deferidos os quesitos já apresentados e, na hipótese de não terem sido ainda formulados, facultada sua apresentação oportuna pelas partes, se reputar necessário, fixando-se prazo comum de 10 (dez) dias para indicação voluntária de assistentes técnicos (art. 465 do NCPC c/c art. 12 da Lei n. 10.259/2001).

Ficam as partes cientificadas de que a participação no ato pericial está condicionada à observância das medidas discriminadas acima e advertidas de que não será permitido o ingresso nos respectivos consultórios médicos (a) de pessoas que apresentem sintomas visíveis de doenças respiratórias em geral, (b) de acompanhantes, salvo se a condição de saúde da pessoa a ser ouvida exigir a assistência indispensável de terceiros, (c) de pessoas que não estejam usando máscaras de proteção, (d) antes do horário designado para o ato, podendo ser facultado o acesso, por conveniência do serviço, nos 15 minutos antecedentes.

Ficam todos advertidos de que não serão toleradas aglomerações nas imediações dos respectivos consultórios médicos, de forma que, chegando a situação ao conhecimento deste Juízo, os atos processuais pendentes poderão ser imediatamente suspensos, se providências voltadas à dissipação não forem/puderem ser prontamente adotadas.

Em conformidade com o Provimento nº 04/2018 e Resolução nº 305/2014 do Conselho da Justiça Federal, bem como Portaria nº 9/2022 desta Subseção Judiciária de Goiás, ficam arbitrados os honorários periciais médicos e sociais em R$ 300,00 (trezentos reais), considerando que o perito social deverá se deslocar, em veículo particular, à cidade que dista entre 100 a 150 Km desta Subseção Judiciária.

Todavia, os honorários periciais médicos serão aumentados, sendo fixados em R$450,00 (quatrocentos e cinquenta reais), desde que o laudo pericial seja entregue, completo e sem necessidade de retificação, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas da realização da perícia.

Fica a parte autora advertida de que deverá levar exames/laudos médicos e, caso não compareça à perícia, o processo poderá ser extinto sem julgamento do mérito, ressalvado impedimento devidamente justificado.

Após a juntada do laudo, cite-se o INSS para apresentar, no prazo de 15 (quinze) dias, eventual proposta de acordo ou contestação.

Na oportunidade, deverá trazer todos os documentos indispensáveis ao esclarecimento da causa.

Concomitantemente, intime-se a parte autora para tomar ciência acerca do laudo apresentado e possível proposta de acordo, prazo de 05 (cinco) dias.

Neste mesmo prazo fica facultado à parte autora requer o sigilo das informações prestadas nos autos.

Dê-se vista ao MPF, se for o caso.

Após, conclusos.

Intimem-se.

Jataí, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) RAFAEL BRANQUINHO JUIZ FEDERAL Relação dos quesitos judiciais para aclaramento pela perícia médica: 1) Idade do(a) periciando(a); 2) Acompanhante/Parentesco; 3) Informar se o(a) periciando(a) respondeu sozinho às perguntas; 4) Qual o nível de escolaridade da parte autora? 5) O(a) periciando(a) é ou foi paciente do Sr.

Perito? 6) O(a) periciando(a) é portador(a) de doença, lesão ou sequela? 6.1) Em caso afirmativo, indicar. 7) Descrever o histórico (anamnese) do(a) periciando(a), explicando como se deu o surgimento da doença/lesão e indicando se há sinais de exteriorização: 8) Que exame(s) ou outro(s) documento(s) comprova(m) a(s) doença(s) ou lesão(ões)? 9) O(a) periciando(a) é portador(a) de deficiência física, mental, intelectual ou sensorial que lhe acarreta redução efetiva da mobilidade, flexibilidade, coordenação motora, percepção ou entendimento?; 10) Se SIM, indicar e justificar a natureza deste impedimento (natureza física, mental, intelectual ou sensorial), informando qual(is) exame(s) ou outro(s) documento(s)que comprova(m) a condição em análise; 11) O(a) periciando(a) apresenta doença mental? 12) O(a) periciando(a) está sendo atualmente tratado? 12.1) Faz uso de quais medicamentos? 12.2) Pode-se aferir se houve melhoras em seu quadro clínico desde o início do tratamento? 13) Admitindo-se que a parte autora seja portadora de doença ou lesão diagnosticada, indaga-se: 13.1) Indicar desde quando (determine a DATA DE INÍCIO ou A DATA MÍNIMA DA DOENÇA E DA INCAPACIDADE, com base na documentação, exames, relatórios médicos apresentados, literatura médica ou experiência pessoal e profissional)?; 13.2) Essa moléstia a incapacita / limita para o desempenho de atividades diárias compatíveis com a idade? 13.3) Se SIM, especificar que atividades; 14) Qual o impacto da enfermidade no desempenho das atividades e na participação social da criança, inclusive participação escolar compatível com a idade?; 15) Tal(is) impedimento(s) pode(m) obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas? 15.1) ) Se SIM, justifique: 16) Há possibilidade de o menor vir a desempenhar atividade laborativa quando de sua maioridade, considerado o contexto social em que vive? 16.1) Em caso afirmativo,justifique: 17) Há possibilidade de reversão se a parte autora for submetida à intervenção cirúrgicas? 18) Com relação à visão, audição e palavra a parte autora apresenta-se com alterações definitivas e sem possibilidade de correção? 19) Com relação às atividades da vida diária (assear-se, alimentar-se, locomover-se), o(a) autor(a) apresenta alterações em virtude das quais necessite de acompanhamento de outra pessoa? 20) O(a) periciando(a) necessita de manutenção permanente de cuidados médicos, de enfermagem ou de terceiros? 21) É possível controlar ou mesmo curar a doença mediante tratamento atualmente disponível de forma gratuita? 22) Houve a participação de Assistente Técnico nomeado durante o ato pericial? 22.1) Se SIM, indicar: 23) Outras anotações.

Relação dos quesitos judiciais para aclaramento pela perícia social: a) Informe a composição do grupo familiar da parte autora, ressalvando-se que para efeito da Lei 8742/98 a família é composta por: cônjuge, companheiro, pais, madrasta ou padrasto, irmãos solteiros, filhos e enteados solteiros e menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto, devendo consignar a data de nascimento e o número do CPF.

Em caso de impossibilidade de coleta dos dados pessoais dos membros do grupo familiar, justificar; b) Qual a atividade laboral e renda mensal líquida auferida por cada integrante e pela família como um todo?; c) Algum membro do grupo familiar faz uso de medicação? Em caso positivo, indique-os, estime o valor médio dos gastos mensais com os referidos remédios e informe se são fornecidos pela rede de saúde pública; d) Quais as condições materiais nas quais vive a família do Autor, especialmente em relação aos gastos enumerados no item anterior e a renda mensal líquida auferida, bem como a situação e estado de sua moradia:d.1) casa de material ou alvenaria;d.2) própria, alugada ou cedida; d.3) condições dos móveis, bem como quais eletrodomésticos que possuem?; e) Informe se o Autor possui ascendentes ou descendentes, ainda que não residam com o mesmo, bem como a renda destes?
02/02/2023 15:25

Processo devolvido à Secretaria
02/02/2023 15:25

Juntada de Certidão
02/02/2023 15:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
02/02/2023 15:25

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
02/02/2023 15:25

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
02/02/2023 15:25

Proferido despacho de mero expediente
21/01/2023 17:03

Conclusos para despacho
21/01/2023 16:24

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
07/12/2022 15:44

Juntada de manifestação
06/12/2022 02:22

Publicado Despacho em 06/12/2022.
06/12/2022 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2022
05/12/2022 15:07

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
05/12/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO PROCESSO: 1047454-95.2022.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: REIBER ALBERTO DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANNE KAROLINNE BELTRAME NECKEL - MT21867/O POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Uma vez mais, intime-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, emendar a inicial, apresentando comprovante de endereço atual (até o máximo de 06 meses), em seu nome ou acompanhado de declaração do proprietário do imóvel, firmada sob as penas da lei, informando que a parte autora é domiciliada no referido endereço.

Decorrido o prazo, suspenda-se os presentes autos até abertura da pauta de perícias.

Jataí, data da assinatura eletrônica. assinado eletronicamente RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal – SSJ/JTI
02/12/2022 13:38

Processo devolvido à Secretaria
02/12/2022 13:38

Juntada de Certidão
02/12/2022 13:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
02/12/2022 13:38

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
02/12/2022 13:38

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
02/12/2022 13:38

Proferido despacho de mero expediente
30/11/2022 13:56

Conclusos para despacho
29/11/2022 20:57

Juntada de manifestação
29/11/2022 20:57

Juntada de manifestação
29/11/2022 20:56

Juntada de manifestação
23/11/2022 01:16

Publicado Despacho em 23/11/2022.
23/11/2022 01:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2022
22/11/2022 16:18

Juntada de manifestação
22/11/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO PROCESSO: 1047454-95.2022.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: REIBER ALBERTO DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANNE KAROLINNE BELTRAME NECKEL - MT21867/O POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Intime-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, emendar a inicial, apresentando comprovante de endereço atual (até o máximo de 06 meses), em seu nome ou acompanhado de declaração do proprietário do imóvel, firmada sob as penas da lei, informando que a parte autora é domiciliada no referido endereço.

Advirta-se que, na hipótese da parte autora não sanar as irregularidades apontadas, o feito será extinto sem resolução do mérito, nos moldes do art. 485, NCPC.

Jataí, data da assinatura eletrônica. assinado eletronicamente RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal – SSJ/JTI
21/11/2022 14:47

Processo devolvido à Secretaria
21/11/2022 14:47

Juntada de Certidão
21/11/2022 14:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/11/2022 14:47

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
21/11/2022 14:47

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
21/11/2022 14:47

Proferido despacho de mero expediente
18/11/2022 15:23

Conclusos para despacho
08/11/2022 20:39

Juntada de manifestação
07/11/2022 11:08

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
04/11/2022 12:56

Processo devolvido à Secretaria
04/11/2022 12:56

Outras Decisões
04/11/2022 08:26

Conclusos para decisão
03/11/2022 17:19

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO
03/11/2022 17:19

Juntada de Informação de Prevenção
29/10/2022 14:27

Recebido pelo Distribuidor
29/10/2022 14:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/11/2022

Ultima Atualização
06/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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