TRF1 - 1011169-54.2019.4.01.4100

1ª instância - 2ª Porto Velho

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Polo Ativo

Partes

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Advogados

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Polo Passivo

Partes

NARCISO DE MORAIS

CPF *90.***.*63-53

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 06/10/2023 00:00

    Intimação

    JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 2ª Vara Federal Cível da SJRO SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1011169-54.2019.4.01.4100 CLASSE: MONITÓRIA (40) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALINE FERNANDES BARROS - RO2708 POLO PASSIVO:NARCISO DE MORAIS SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de ação monitória.

    Na certidão de id. 1714723966, o oficial de justiça informou que o requerido faleceu.

    Na certidão de óbito de id. 1714795993 consta que o demandado faleceu em 2016.

    O despacho de id. 1766951070 determinou que o demandante se manifestasse sobre o documento de id. 1714795993 e a ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo.

    A parte pugnou pela suspensão do feito por sessenta dias, a fim de realizar pesquisas e dar andamento válido ao processo, conforme o art. 329, I, do CPC/2015.

    Relatado no essencial.

    DECIDO.

    FUNDAMENTAÇÃO Verifico que quando a parte autora ingressou com este feito (11/12/2019), o demandado já havia falecido (21/11/2016), restando claro a ausência do requisito da legitimidade passiva, uma vez que a ação foi ajuizada contra o devedor já falecido, quando deveria ter sido ajuizada em face do espólio.

    A capacidade de ser parte deriva do reconhecimento da própria existência da pessoa física ou jurídica.

    Por essa razão, eventual defeito identificado nesse aspecto não admite correção.

    Em casos análogos, a jurisprudência se posiciona no sentido de extinguir o processo com amparo art. 485, IV ou VI do NCPC (STJ , REsp: 1747944 PE 2018/0059758-8, Rel.

    Ministro MOURA RIBEIRO, p. 17/12/2020).

    Nesse sentido (g. n.): PROCESSUAL CIVIL.

    AÇÃO MONITÓRIA.

    CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.

    CONTRATO DE CRÉDITO ROTATIVO/CHEQUE AZUL.

    FALECIMENTO DO RÉU ANTES DA PROPOSITURA DA AÇÃO.

    AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO.

    IMPOSSIBILIDADE DE SUCESSÃO PROCESSUAL PELO INVENTARIANTE E HERDEIROS.

    EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

    HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

    ARBITRAMENTO.

    VALOR ADEQUADO.

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

    MULTA.

    CARÁTER PROTELATÓRIO NÃO EVIDENCIADO.

    EXCLUSÃO.

    I - Na espécie, o falecimento do réu antes da propositura da ação impede a formação de relação processual válida, não sendo logicamente possível a posterior sucessão processual pela inventariante e herdeiros do falecido, nos termos do art. 43, do então vigente CPC.

    Ademais, não há que se falar em legitimação ordinária da inventariante e dos herdeiros, tendo em vista que a invalidação da citação por edital do réu originário e a consequente realização de citação na pessoa dos herdeiros não são capazes de validar a relação processual viciada desde o seu nascedouro.

    II - Não prospera a irresignação quanto ao valor arbitrado a título de verba honorária, eis que se encontra em conformidade com a regra do § 4º do art. 20 do então vigente CPC, com vistas nos parâmetros previstos nas alíneas a, b e c do § 3º do aludido dispositivo legal, atentando-se para a importância da causa, a natureza da demanda, o princípio da razoabilidade, bem como respeitando o exercício da nobre função e o esforço despendido pela ilustre patrona da parte autora, na espécie.

    III - A orientação jurisprudencial já sedimentada em nossos tribunais é no sentido de que, somente naquelas hipóteses em que os embargos de declaração são utilizados com o propósito de rediscutir tese jurídica já reiteradamente resolvida, resta configurado o seu caráter protelatório, o que não se verificou na espécie, a desautorizar a incidência da regra inserta no parágrafo único do art. 538 do então vigente CPC.

    IV - Apelação da CEF parcialmente provida, para excluir a condenação ao pagamento de multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa. (TRF-1, AC: 00411362420014013800, Rela.

    DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE, j.08/08/2018, 5ª turma, p. 30/08/2018) Assim, como o vício é insanável, visto que a substituição da parte por seu espólio ou por seus herdeiros somente é possível quando a morte se dá no curso do processo, forçosa a extinção do feito, em virtude da ilegitimidade passiva e consequentemente da falta de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo.

    Tendo em vista a extinção dos autos, resta prejudicada a análise da petição de id. 1806971186.

    DISPOSITIVO Ante o exposto, chamo o feito à ordem, revogo a decisão de id. 1824144186 e JULGO EXTINTO O FEITO, com fulcro no art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil.

    Sem honorários advocatícios, pois não houve a angularização processual.

    Custas finais pela autora (art. 4º da Lei 9.289/96).

    Sendo apresentado recurso de apelação intime-se a(s) parte(s) apelada(s) para apresentar contrarrazões, no prazo legal, nos termos do art. 1.010, § 1º, CPC.

    Após, apresentadas as contrarrazões, ou decorrido o prazo, certifique a secretaria o necessário para remessa dos autos à instância superior, na forma do anexo do PROVIMENTO COGER - 10126799.

    Em seguida, remetam-se os autos ao TRF da 1ª Região.

    Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intime-se.

    Porto Velho/RO, data da assinatura digital.

    Assinatura eletrônica HIRAM ARMENIO XAVIER PEREIRA Juiz Federal

  • 29/11/2022 18:43

    Juntada de manifestação

  • 17/11/2022 01:08

    Publicado Intimação polo ativo em 16/11/2022.

  • 17/11/2022 01:08

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2022

  • 15/11/2022 00:00

    Intimação

    Seção Judiciária de Rondônia 2ª Vara Federal Cível da SJRO INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1011169-54.2019.4.01.4100 CLASSE: MONITÓRIA (40) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALINE FERNANDES BARROS - RO2708 POLO PASSIVO:NARCISO DE MORAIS Destinatários: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ALINE FERNANDES BARROS - (OAB: RO2708) FINALIDADE: Intimar o(s) polo ativo acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe.

    Prazo: 15 dias.

    OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

    Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

    PORTO VELHO, 14 de novembro de 2022. (assinado digitalmente) 2ª Vara Federal Cível da SJRO

  • 14/11/2022 21:28

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/07/2022 18:49

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 26/07/2022 18:49

    Juntada de Certidão de devolução de mandado

  • 27/06/2022 12:45

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 20/06/2022 15:58

    Expedição de Mandado.

  • 17/01/2022 16:00

    Processo devolvido à Secretaria

  • 17/01/2022 16:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/05/2021 21:55

    Conclusos para despacho

  • 01/02/2021 19:17

    Juntada de manifestação

  • 23/10/2020 17:56

    Mandado devolvido sem cumprimento

  • 23/10/2020 17:56

    Juntada de Certidão de devolução de mandado

  • 09/09/2020 10:42

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça

  • 27/05/2020 02:50

    Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 25/05/2020 23:59:59.

  • 23/03/2020 13:38

    Expedição de Mandado.

  • 23/03/2020 13:37

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 28/02/2020 16:52

    Não Concedida a Antecipação de tutela

  • 14/01/2020 10:30

    Juntada de petição intercorrente

  • 08/01/2020 10:18

    Conclusos para decisão

  • 19/12/2019 13:59

    Remetidos os Autos da Distribuição a 2ª Vara Federal Cível da SJRO

  • 19/12/2019 13:59

    Juntada de Informação de Prevenção.

  • 11/12/2019 15:18

    Recebido pelo Distribuidor

  • 11/12/2019 15:18

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/12/2019

Ultima Atualização
06/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

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Decisão • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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