17/11/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 3ª Vara Federal Cível e Criminal da SJAC SENTENÇA TIPO "E" PROCESSO: 0002092-41.1999.4.01.3000 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO: PAULO SERGIO NERES DA SILVA SENTENÇA O Ministério Público Federal ofereceu denúncia em desfavor de Paulo Sérgio Neres da Silva pela prática, em tese, dos ilícitos tipificado nos arts. 171, caput, e 334, caput, combinados com o art. 69 e com o art. 29, todos do Código Penal.

Em decisão anterior (ID 360936972), houve reconhecimento da extinção da punibilidade em favor do referido réu em relação a prática do crime tipificado no art. 334 do Código Penal, bem como restou determinado a suspensão dos presentes autos pelo prazo remanescente da prescrição punitiva em relação ao outro delito (art. 171, caput do Código Penal), o qual se encerraria, em consonância com a Súmula 415 do Superior Tribunal de Justiça - STJ, em 22/01/2022.

Instado (despacho ID 1224091757), o Ministério Público Federal requereu a extinção de punibilidade em face da ocorrência da prescrição do delito tipificado no art. 171, caput do Código Penal.

Pelos motivos expostos na decisão anterior (ID 360936972), com fundamento nos artigos 107, IV, 109, IV, ambos do Código Penal, c/c Súmula n. 415/STJ e art. 61 do Código de Processo Penal, reconheço a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva e, consequentemente, declaro extinta a punibilidade do delito previsto no art. 171, caput do Código Penal em vigor ao tempo do fato delitivo, infração essa atribuída, na denúncia, em desfavor de Paulo Sérgio Neres da silva.

Intime-se, arquivando-se estes autos oportunamente, depois das comunicações e anotações devidas.

Rio Branco (AC), datado e assinado digitalmente.

Jair Araújo Facundes Juiz Federal
19/07/2022 14:47

Conclusos para despacho
19/07/2022 14:47

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
04/03/2021 18:03

Processo Suspenso ou Sobrestado por
19/01/2021 15:16

Juntada de petição intercorrente
18/01/2021 14:45

Expedição de Comunicação via sistema.
11/01/2021 12:03

Processo Suspenso por Réu revel citado por edital
11/01/2021 12:03

Extinta a punibilidade por prescrição
23/10/2020 14:04

Conclusos para julgamento
22/10/2020 20:59

Juntada de Parecer
14/10/2020 15:37

Expedição de Comunicação via sistema.
14/10/2020 13:57

Proferido despacho de mero expediente
12/10/2020 17:19

Conclusos para despacho
29/08/2020 15:38

Decorrido prazo de WILLIAM PINHEIRO BARBOSA em 24/08/2020 23:59:59.
29/08/2020 15:38

Decorrido prazo de BARTOLOMEU CORREIA CABRAL em 24/08/2020 23:59:59.
29/08/2020 15:38

Decorrido prazo de ANAILTON SERGIO DA SILVA BIBIANO em 24/08/2020 23:59:59.
29/08/2020 15:38

Decorrido prazo de PAULO SERGIO NERES DA SILVA em 24/08/2020 23:59:59.
23/07/2020 13:56

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 23/07/2020.
23/07/2020 13:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico
22/07/2020 15:25

Juntada de Petição intercorrente
21/07/2020 13:47

Expedição de Outros documentos.
21/07/2020 13:47

Expedição de Outros documentos.
21/07/2020 13:45

Juntada de Certidão de processo migrado
21/07/2020 13:45

Juntada de volume
21/07/2020 11:02

MIGRACAO PJe ORDENADA
11/02/2019 08:47

SUSPENSAO DO PROCESSO PENAL : ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - AUTOS SUSPENSOS-ART. 366 DO CPP
11/02/2019 08:46

TRANSITO EM JULGADO EM - CERTIFICO QUE A DECISÃO DE FL. 210 TRANSITOU EM JULGADO NO DIA 31/07/2000.
11/02/2019 08:43

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - EM CUMPRIMENTO AOS DESPACHOS 7531955 E 7563317, PROFERIDOS NOS AUTOS N. 00015177-21.2016.4.01.8005 (COGER-SEI), PROCEDA-SE O LANÇAMENTO DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO DE FL. 150 QUE EXTINGUIU A P
22/06/2005 10:21

SUSPENSAO DO PROCESSO PENAL : ORDENADA AUSENCIA EM INTERROGATORIO DO REU CITADO
17/10/2003 13:36

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR)
03/07/2003 18:16

RECEBIDOS EM SECRETARIA - ARQUIVO PROVISORIO
01/07/2003 15:54

CARGA: RETIRADOS MPF - 1 VOLUME
30/06/2003 14:34

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR) - SUSPENSOS - ART. 366 CPP
30/06/2003 14:32

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - MANTENHAM-SE OS PRESENTES AUTOS SUSPENSOS NOS TERMOS DO ARTIGO 366 DO CPP, ENCAMINHANDO-OS AO ARQUIVO PROVISORIO.
17/06/2003 15:16

Conclusos para despacho
26/10/2000 17:00

SUSPENSAO DO PROCESSO PENAL : ORDENADA AUSENCIA EM INTERROGATORIO DO REU CITADO
26/10/2000 10:20

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
23/10/2000 10:00

CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO
20/10/2000 13:20

RECEBIDOS EM SECRETARIA
13/10/2000 12:12

CARGA: RETIRADOS MPF
10/10/2000 10:25

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETICAO DO MPF JUNTADA
06/10/2000 10:20

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - CP NR 86/2000 - A COMARCA DE BRASILEIA-AC
27/09/2000 13:55

RECEBIDOS EM SECRETARIA
19/09/2000 15:00

CARGA: RETIRADOS MPF
19/09/2000 10:00

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - ...EXTINTA PUNIBILIDADE DOS ACUSADOS ANAILTON SERGIO, BARTOLOMEU CORREIA E WILLIAN PINHEIRO...
11/09/2000 10:00

Conclusos para decisão
31/08/2000 14:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PROMOCAO MINISTERIAL
30/08/2000 13:41

RECEBIDOS EM SECRETARIA
18/08/2000 14:00

CARGA: RETIRADOS MPF
18/08/2000 10:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (3a.) FOLHA DE ANTECEDENTES
09/08/2000 14:13

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2a.) CERTIDOES DE ANTECEDENTES DO INST. IDENT. RAIMUNDO HERMINIO DE MELO
04/08/2000 12:25

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - CERTIDAO DA JUSTICA FEDERAL
04/08/2000 10:22

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA
04/08/2000 10:20

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - OFICIOS ENCAMINHANDOS FOLHAS DE ANTECEDENTES - DPF
28/07/2000 10:00

OFICIO EXPEDIDO - REQUISITANDO CERTIDOES
26/07/2000 08:46

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
24/07/2000 12:07

Conclusos para despacho
19/07/2000 10:00

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
11/05/2000 12:52

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - OFICIO DA COMARCA DE BRASILEIA
03/05/2000 10:00

OFICIO EXPEDIDO - COMARCA DA BRASILEIA
05/11/1999 14:00

SUSPENSAO DO PROCESSO PENAL: ORDENADA BENEFICIO DA LEI 9099/95 (ART. 89)
03/11/1999 10:34

DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/11/1999

Ultima Atualização
17/11/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo E • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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