24/11/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 5ª Vara Federal Cível da SJPA SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1017439-10.2022.4.01.3900 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: JACY PIQUIA CONCEICAO REPRESENTANTES POLO ATIVO: LARISSA DA SILVA BULCAO - PA32944 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros SENTENÇA Trata-se de mandado de segurança individual objetivando a determinação da imediata análise de pedido administrativo formulado, relativo à concessão de benefício.

Em apertada síntese, alega que há muito já teria se esgotado o prazo razoável para a apreciação do pedido em vias administrativas.

Assim, alegando ilegalidade praticada pela autarquia previdenciária, recorre à tutela do Judiciário.

Juntou procuração e documentos.

Decisão do juízo deferiu a liminar requerida, bem como os benefícios da justiça gratuita.

O MPF manifestou sua não intervenção no feito.

Informações prestadas.

Manifestação do INSS informando que o requerimento foi analisado e concluído administrativamente. É o relatório.

Decido.

O interesse processual é condição da ação - ou pressuposto processual, a depender da teoria da ação adotada -, composta por duas dimensões: interesse-utilidade, a aptidão do processo em resultar em algum proveito ao demandante; e interesse-necessidade, a imprescindibilidade da tutela jurisdicional.

No caso, constato que houve a perda superveniente do interesse processual, uma vez que a pretensão foi alcançada administrativamente, com a análise e conclusão do requerimento administrativo.

Ante o exposto: a) julgo extinto o processo sem resolução do mérito, por perda superveniente de interesse processual, com fundamento no inciso VI do art. 485 do CPC; b) sem custas, ante o deferimento da gratuidade da justiça; c) afasto a condenação em honorários (art. 25, da Lei n. 12.016/2009); d) registre-se a gratuidade da justiça, deferida anteriormente; e) se houver interposição de recurso, intime-se a parte contrária para apresentação de contrarrazões e, oportunamente, remetam-se os autos ao TRF1, em caso de apelação; f) sem a interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos.

Publique-se.

Intimem-se.

Expeça-se o necessário.

Belém, data da assinatura eletrônica.

MARIANA GARCIA CUNHA Juíza Federal Substituta
19/10/2022 13:22

Conclusos para julgamento
04/07/2022 11:52

Juntada de petição intercorrente
29/06/2022 12:16

Decorrido prazo de JACY PIQUIA CONCEICAO em 28/06/2022 23:59.
25/06/2022 03:51

Decorrido prazo de GERENTE EXECUTIVO DO INSS DE BELÉM em 24/06/2022 23:59.
22/06/2022 00:10

Decorrido prazo de JACY PIQUIA CONCEICAO em 21/06/2022 23:59.
11/06/2022 23:23

Juntada de Informações prestadas
08/06/2022 15:13

Juntada de Informações prestadas
07/06/2022 04:37

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 06/06/2022 23:59.
07/06/2022 04:37

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 06/06/2022 23:59.
04/06/2022 01:22

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 03/06/2022 23:59.
02/06/2022 23:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/06/2022 23:27

Juntada de diligência
01/06/2022 16:01

Recebido o Mandado para Cumprimento
01/06/2022 15:54

Expedição de Mandado.
25/05/2022 12:52

Juntada de petição intercorrente
23/05/2022 00:33

Publicado Decisão em 23/05/2022.
21/05/2022 02:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2022
19/05/2022 14:41

Processo devolvido à Secretaria
19/05/2022 14:41

Juntada de Certidão
19/05/2022 14:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/05/2022 14:41

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
19/05/2022 14:41

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
19/05/2022 14:41

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
19/05/2022 14:41

Concedida a Medida Liminar
16/05/2022 23:26

Conclusos para decisão
16/05/2022 16:13

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 5ª Vara Federal Cível da SJPA
16/05/2022 16:13

Juntada de Informação de Prevenção
16/05/2022 16:06

Recebido pelo Distribuidor
16/05/2022 16:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/05/2022

Ultima Atualização
24/11/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Decisão • Arquivo

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