TRF1 - 0002813-27.2012.4.01.3100
1ª instância - 4ª Macapa
Polo Ativo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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20/07/2021 19:26
Arquivado Definitivamente
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20/07/2021 19:26
Juntada de Certidão de trânsito em julgado
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16/03/2021 09:09
Decorrido prazo de JOSE FERNANDES MACIEL MOTA em 15/03/2021 23:59.
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16/03/2021 09:09
Decorrido prazo de EDIMILSON MIRANDA DE SOUSA em 15/03/2021 23:59.
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16/03/2021 04:38
Decorrido prazo de LINDANOR SANTANA em 15/03/2021 23:59.
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10/03/2021 09:05
Juntada de Certidão
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09/03/2021 17:22
Juntada de petição intercorrente
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09/03/2021 10:08
Expedição de Comunicação via sistema.
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09/03/2021 03:13
Publicado Intimação em 09/03/2021.
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09/03/2021 03:13
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2021
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08/03/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Amapá 4ª Vara Federal Criminal da SJAP Juiz Federal Titular: DR.
JUCÉLIO FLEURY NETO Diretor de Secretaria: DIOLENO CARDOSO DE SOUSA INTIMAÇÃO POR MEIO DO DIÁRIO ELETRÔNICO - eDJF1 AUTOS COM SENTENÇA (ID nº 464559956) PROCESSO nº 0002813-27.2012.4.01.3100 CLASSE: CRIMES AMBIENTAIS (293) AUTORIDADE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) REU: LINDANOR SANTANA, EDIMILSON MIRANDA DE SOUSA, JOSE FERNANDES MACIEL MOTA O Exmo Sr.
Juiz Exarou: [...] III.
DISPOSITIVO Ante o exposto, declaro extinta a punibilidade de LINDANOR SANTANA (RG/SPP/AP n° 192.038, CPF nº *32.***.*54-34), pois configurada a prescrição da pretensão punitiva estatal, com fundamento no art. 107, IV, primeira figura, c/c o art. 109, V, todos do Código Penal, e c/c art. 61 do Código de Processo Penal.
Dê-se ciência ao MPF.
Publique-se a partir de “Ante o exposto...”.
Transitada em julgado, certifique-se o trânsito em julgado nos autos, seguida das devidas comunicações.
Por fim, em não havendo recurso ou manifestação, providencie-se a baixa na distribuição e arquivamento dos autos.
Macapá/AP, data da assinatura eletrônica. (documento assinado digitalmente) Jucelio Fleury Neto Juiz Federal -
05/03/2021 09:32
Juntada de Certidão
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05/03/2021 08:56
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
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05/03/2021 08:56
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
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04/03/2021 10:29
Extinta a punibilidade por prescrição
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24/02/2021 18:06
Conclusos para julgamento
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24/02/2021 16:33
Juntada de pedido do mp ao juiz em procedimento investigatório
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22/02/2021 11:07
Expedição de Comunicação via sistema.
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18/02/2021 12:34
Proferido despacho de mero expediente
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17/02/2021 21:20
Conclusos para despacho
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17/02/2021 21:18
Juntada de Certidão
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29/09/2020 19:26
Juntada de Parecer
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21/09/2020 12:33
Expedição de Comunicação via sistema.
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10/09/2020 09:00
Juntada de Vistos em inspeção - ato judicial proferido.
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10/09/2020 09:00
Proferido despacho de mero expediente
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02/09/2020 15:28
Conclusos para despacho
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22/06/2020 21:57
Proferido despacho de mero expediente
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22/06/2020 15:13
Conclusos para despacho
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19/06/2020 17:35
Juntada de Petição intercorrente
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18/06/2020 16:20
Expedição de Comunicação via sistema.
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31/03/2020 15:00
Proferido despacho de mero expediente
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31/03/2020 09:51
Conclusos para despacho
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14/01/2020 11:58
Juntada de Certidão de processo migrado
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07/11/2019 14:43
PROCESSO DIGITALIZADO - PJe
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07/11/2019 14:43
RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PJE
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07/11/2019 09:49
REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO PJe
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07/11/2019 09:49
MIGRACAO PJe ORDENADA
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15/08/2019 15:55
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MPF
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15/08/2019 15:55
RECEBIDOS EM SECRETARIA
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09/08/2019 09:00
CARGA: RETIRADOS MPF
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06/08/2019 09:02
REMESSA ORDENADA: MPF
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06/08/2019 09:02
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
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05/08/2019 15:07
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
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02/07/2019 10:33
CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO - n° 606/2019
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02/07/2019 10:33
CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
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23/05/2019 15:06
CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
-
14/05/2019 10:21
CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
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07/05/2019 10:21
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
03/04/2019 15:51
Conclusos para despacho
-
05/10/2018 16:44
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MPF
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05/10/2018 16:44
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
28/09/2018 08:25
CARGA: RETIRADOS MPF
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24/09/2018 11:06
SUSPENSAO DO PROCESSO PENAL : ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR)
-
24/09/2018 11:06
REMESSA ORDENADA: MPF
-
24/09/2018 11:05
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
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02/05/2017 16:44
SUSPENSAO DO PROCESSO PENAL : ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - SUSPENSO NA FORMA DO ART. 366 DO CPP EM RELAÇÃO AO RÉU LINDANOR SANTANA.
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02/05/2017 16:42
OFICIO REMETIDO CENTRAL - OFICIO 140/2017 ENCAMINHADO VIA CORREIOS (COD. RAST. SF705093502BR)
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26/04/2017 12:47
OFICIO EXPEDIDO - OFÍCIO N. 140
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17/03/2017 14:42
OFICIO ORDENADA EXPEDICAO - Movimentação excluída em 25/04/2017 por AP20208 -
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17/03/2017 14:18
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
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08/03/2017 13:30
Conclusos para despacho
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03/02/2017 12:39
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
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03/02/2017 12:38
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - EM 02/02/2017
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03/02/2017 11:41
RECEBIDOS EM SECRETARIA
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27/01/2017 09:45
CARGA: RETIRADOS MPF
-
23/01/2017 11:12
REMESSA ORDENADA: MPF
-
23/01/2017 11:12
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
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14/12/2016 16:07
CitaçãoELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO - LINDANOR SANTANA
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12/12/2016 16:53
CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL REMETIDO PUBLICACAO
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12/12/2016 16:52
CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL AFIXADO
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12/12/2016 16:52
CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO
-
01/12/2016 12:01
CitaçãoELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL
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29/11/2016 15:56
CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO
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29/11/2016 15:55
CitaçãoELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL
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29/11/2016 15:34
CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 1127
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29/11/2016 12:00
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
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29/11/2016 12:00
Conclusos para despacho
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29/11/2016 12:00
CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO
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22/11/2016 19:00
RECEBIDOS EM SECRETARIA
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22/11/2016 18:59
DEVOLVIDOS C/ SENTENCA S/ EXAME DO MERITO EXTINCAO DA PUNIBILIDADE : TRANSACAO / - ANTE O EXPOSTO, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DE EDMILSON MIRANDA DE SOUSA, NOS TERMOS DO ART. 89, § 5º, DA LEI Nº 9.099/95, C/C ART. 61 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.
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22/11/2016 09:01
CONCLUSOS PARA SENTENCA
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04/07/2016 09:56
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MANIFESTAÇÃO DO MPF, PROT. 10783.
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04/07/2016 09:56
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - EM 01/07/2016
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01/07/2016 09:39
RECEBIDOS EM SECRETARIA - DEVOLVIDOS PELO MPF, COM PEÇAS
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10/06/2016 10:20
CARGA: RETIRADOS MPF
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09/06/2016 15:47
REMESSA ORDENADA: MPF
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09/06/2016 15:46
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
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31/05/2016 18:59
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - 1 - ABRA-SE VISTA AO MPF PARA CIÊNCIA: A) DAS CERTIDÕES DE FL. 155, FL. 168 E DO TEOR DA ATA DE AUDIÊNCIA QUE TINHA O OBJETIVO DE DAR CUMPRIMENTO À CARTA PRECATÓRIA Nº 348/2015 (FL. 161), EXPEDIDA PARA CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DO CORR
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28/04/2016 14:13
Conclusos para despacho
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26/02/2016 12:32
CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - N°747/2012, PROT. 9021.
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26/02/2016 12:32
CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - EM 26/02/2016
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05/10/2015 11:31
CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - CARTA PRECATÓRIA Nº. 1409/2014 - 4ª VARA FEDERAL/SJAP, DEVOLVIDA PELO JUÍZO DEPRECADO.
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05/10/2015 11:31
CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CARTA PRECATÓRIA Nº. 1409/2014 - 4ª VARA FEDERAL/SJAP, DEVOLVIDA PELO JUÍZO DEPRECADO.
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23/06/2015 11:23
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - INSPECIONADO.
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22/06/2015 09:00
Conclusos para despacho
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06/05/2015 12:02
OFICIO EXPEDIDO - 335 ENCAMINHA DO VIA POSTAL
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06/05/2015 12:01
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - REVICO DE EMVIO POR MALOTE DIGITAL CP 348/2015
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17/04/2015 12:22
CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 348
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09/04/2015 15:20
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - 1 - DEFIRO O PEDIDO FORMULADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL À FL. 159.
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09/04/2015 14:20
Conclusos para despacho
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07/04/2015 14:56
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MANIFESTAÇÃO DO MPF.
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07/04/2015 14:56
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - MANIFESTAÇÃO DO MPF.
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31/03/2015 14:55
RECEBIDOS EM SECRETARIA - DEVOLVIDO PELO MPF COM PEÇA.
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06/03/2015 09:10
CARGA: RETIRADOS MPF - PARA CIÊNCIA E/OU MANIFESTAÇÃO.
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06/03/2015 08:58
REMESSA ORDENADA: MPF
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06/03/2015 08:58
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
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04/03/2015 09:00
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
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02/03/2015 16:09
CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - Carta precatória n°1409/2014, citação e intimação de Lindanor Santana, prot. 4537.
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02/03/2015 16:08
CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - EM 26/02/2015, PROT. 4537.
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18/12/2014 11:45
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - CARTA PRECATÓRIA REFERIDA NO ANDAMENTO ANTERIOR REMETIDA EM 16/12/2014, VIA POSTAL. COMPROVANTE DE ENVIO JUNTADO AOS AUTOS.
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03/12/2014 15:40
CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 1409
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02/12/2014 15:45
CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO - (2ª)
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05/11/2014 11:16
CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
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15/10/2014 14:38
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - 1 - À VISTA DO CIRCUNSTANCIADO PELO OFICIAL DE JUSTIÇA NA CERTIDÃO DE FL. 141, ENTENDO SER IMPOSSÍVEL A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DESIGNADA PARA O DIA CORRENTE (15/10/2014 ÀS 14H), E, DESTA FORMA, DETERMINO O SEU CANCELAMENTO.
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15/10/2014 14:38
Conclusos para despacho
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15/10/2014 12:18
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MANIFESTAÇÃO DO MPF - ASSUNTO: REQUER CITAÇÃO DO ACUSADO EM NOVOS ENDEREÇOS.
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14/10/2014 17:58
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - MANIFESTAÇÃO DO MPF - ASSUNTO: REQUER CITAÇÃO DO ACUSADO EM NOVOS ENDEREÇOS.
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14/10/2014 17:48
RECEBIDOS EM SECRETARIA - DEVOLVIDO PELO MPF COM PEÇAS
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10/10/2014 11:18
CARGA: RETIRADOS MPF - PARA CIÊNCIA E/OU MANIFESTAÇÃO.
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10/10/2014 11:17
REMESSA ORDENADA: MPF
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10/10/2014 11:17
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
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23/09/2014 16:09
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
-
23/09/2014 09:08
CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO
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13/08/2014 08:52
RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM CIÊNCIA DO MPF - DEVOLVIDO SEM PEÇA.
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08/08/2014 10:16
CARGA: RETIRADOS MPF - PARA CIÊNCIA DE AUDIÊNCIA.
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08/08/2014 09:42
REMESSA ORDENADA: MPF
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05/08/2014 12:23
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF - AUDIÊNCIA
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05/08/2014 12:15
CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
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05/08/2014 12:15
CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
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05/08/2014 12:14
CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
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15/07/2014 12:27
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - DESIGNA AUDIENCIA
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07/07/2014 11:41
Conclusos para despacho
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03/04/2014 15:27
REMESSA ORDENADA: POLICIA FEDERAL
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03/04/2014 15:26
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA POLICIA FEDERAL - PARA CIÊNCIA DE DECISÃO QUE DETERMINOU O ARQUIVAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL.
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01/04/2014 15:16
RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM CIÊNCIA DO MPF - DEVOLVIDO SEM PEÇAS
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27/03/2014 19:14
CARGA: RETIRADOS MPF - PARA CIÊNCIA
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24/03/2014 14:33
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
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24/03/2014 14:30
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA - CIÊNCIA/SENTENÇA
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21/03/2014 11:23
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA - CRIMES CONTRA O MEIO AMBIENTE
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21/03/2014 09:06
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA
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21/03/2014 08:50
TRASLADO PECAS CERTIFICADO - SENTENÇA PARA O PROCESSO 9069-20.2011.
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21/03/2014 08:49
TRASLADO PECAS ORDENADO
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17/01/2014 14:15
CONCLUSOS PARA SENTENCA
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14/01/2014 16:18
DEVOLVIDOS C/ SENTENCA S/ EXAME DO MERITO PEREMPCAO / LITISPENDENCIA / COISA JUL - ACOLHO AS ALEGAÇÕES DE LITISPENDÊNCIA EM RELAÇÃO AO RÉU JOSÉ FERNANDES MACIEL MOTA
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17/12/2013 16:00
CONCLUSOS PARA SENTENCA
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17/12/2013 15:58
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - Manifestação do MPF
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06/12/2013 17:12
RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM MANIFESTAÇÃO DO MPF
-
04/12/2013 17:12
RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM MANIFESTAÇÃO DO MPF
-
12/11/2013 07:00
CARGA: RETIRADOS MPF - MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER AO PROVIMENTO 98/2013
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12/11/2013 07:00
REDISTRIBUICAO AUTOMATICA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER N. 98/2013
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17/10/2013 15:53
CARGA: RETIRADOS MPF
-
08/10/2013 19:01
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
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07/10/2013 19:01
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - Cientifique-se o Ministério Público Federal do teor da ata de audiência vista às fls. 79/80, para ensejar a formulação de requerimentos que se apresentarem oportunos.
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29/08/2013 19:18
Conclusos para despacho
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28/08/2013 14:54
CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - DEVOLUÇÃO DA CP N° 746/2012- CUMPRIDA
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28/08/2013 14:53
CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CP Nº 746/2012
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21/05/2013 18:26
RECEBIDOS EM SECRETARIA - (2ª) MPF
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20/05/2013 18:22
RECEBIDOS EM SECRETARIA - MPF
-
09/05/2013 16:04
CARGA: RETIRADOS MPF
-
04/04/2013 11:27
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
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11/01/2013 13:53
CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO - (2ª) CP Nº 746/2012
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10/12/2012 18:21
CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO - CP Nº 747/2012
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23/11/2012 18:51
RECEBIDOS EM SECRETARIA - MPF
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16/11/2012 09:30
CARGA: RETIRADOS MPF
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30/10/2012 17:12
CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - (2ª) CP 746/2012
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30/10/2012 17:11
CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 747
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27/09/2012 17:57
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
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27/09/2012 17:56
CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO - (2ª)
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27/09/2012 17:56
CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
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25/09/2012 17:56
DENUNCIA RECEBIDA
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25/09/2012 17:55
DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - Recebo a denúncia oferecida pelo Ministério Público Federal, visto que satisfaz os requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal. Citem-se os denunciados Lindanor Santana e José Fernandes Maciel Mota, media
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06/08/2012 15:08
Conclusos para decisão
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02/08/2012 14:39
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - MANIFESTAÇÃO DO MPF
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27/07/2012 16:27
RECEBIDOS EM SECRETARIA - RECEBIDO DO MPF
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25/07/2012 10:28
CARGA: RETIRADOS MPF
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23/07/2012 14:55
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
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20/06/2012 19:31
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
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20/06/2012 17:17
Conclusos para despacho
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08/06/2012 17:32
RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA DISTRIBUICAO
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08/06/2012 11:16
REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
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08/06/2012 11:16
INICIAL AUTUADA
-
06/06/2012 10:46
DISTRIBUICAO AUTOMATICA
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
05/06/2012
Ultima Atualização
20/07/2021
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Certidão de Trânsito em Julgado • Arquivo
Certidão • Arquivo
Certidão • Arquivo
Sentença Tipo E • Arquivo
Despacho • Arquivo
Documentos Diversos • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
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