05/09/2024 00:00

Intimação

Seção Judiciária do Distrito Federal 17ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA: TIPO C PROCESSO: 1075048-93.2022.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: ELLO TRANSPORTES DE FRETAMENTOS LTDA IMPETRADO: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, DIRETOR PRESIDENTE DA DIRETORIA COLEGIADA DA ANTT SENTENÇA Cuida-se de Mandado de Segurança, com pedido de provimento liminar, impetrado por Ello Transportes e Fretamentos EIRELLI contra ato alegadamente ilegal imputado ao Diretor-Geral da Agência Nacional de Transportes Terrestres, objetivando, em síntese, a suspensão da realização da 944ª Reunião de Diretoria da ANTT.

Despacho (Id.1395767779) determinou que a parte impetrante comprovasse o pagamento das custas processuais.

Decisão (Id.1397686773) deferiu o pedido de provimento liminar.

Em petição apartada (Id.1879995685) a parte demandante requereu a desistência da ação mandamental. É o breve relatório.

Decido.

Pois bem, consoante se observa do instrumento de mandato apresentado (Id.1395261246) o procurador regularmente constituído pela parte impetrante possuí poderes especiais para a finalidade pretendida.

Com efeito, por se tratar de ação mandamental, nos termos da orientação jurisprudencial dominante, o pedido de desistência deve ser acolhido.

Dispositivo À vista do exposto, homologo o pedido de desistência, julgando extinto o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, inciso VIII, do CPC/2015.

Custas pela impetrante.

Honorários advocatícios incabíveis (Lei 12.016/2019, art. 25).

Após, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.

Publique-se.

Intime-se a impetrante e o Ministério Público.

Cumpram-se (Assinado Digitalmente) juiz Diego Câmara 17.ª Vara Federal - SJDF
17/11/2022 00:00

Intimação

Seção Judiciária do Distrito Federal 17ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO:1075048-93.2022.4.01.3400 CLASSE:MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: ELLO TRANSPORTES DE FRETAMENTOS LTDA IMPETRADO: DIRETOR PRESIDENTE DA DIRETORIA COLEGIADA DA ANTT, AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT DECISÃO Cuida-se de mandado de segurança, com pedido de provimento liminar, impetrado por Ello Transportes e Fretamentos EIRELLI em face de alegado ato coator praticado pelo Diretor-Geral da Agência Nacional de Transportes Terrestres, objetivando, em suma, a suspensão da realização da 944ª Reunião de Diretoria da ANTT.

Alega a parte impetrante, em abono à sua pretensão, que a inclusão de processo administrativo na aludida sessão de julgamento viola os termos do regimento interno da autarquia, uma vez que não foi observado o prazo de antecedência na publicação da respectiva pauta.

Juntou documentos e procuração.

Custas pagas.

Feito esse breve relato, passo a decidir.

A concessão de medida liminar em mandado de segurança reclama a satisfação simultânea dos seguintes requisitos: a) relevância dos fundamentos invocados (fumus boni iuris) e b) risco de ineficácia da medida (periculum in mora), a teor do artigo 7º, III, da Lei nº. 12.016/2009.

No caso em exame, vislumbro a plausibilidade do direito invocado.

Sobre o tema de fundo dos autos, colhe-se o seguinte preceito do regimento interno da Agência Nacional de Transportes Terrestres, verbis: Art. 65.

A pauta de cada reunião indicando dia, hora e local de sua realização deverá ser divulgada no sitio eletrônico da ANTT, com antecedência mínima de 3 (três) dias úteis de sua realização.

No caso dos autos, a inclusão do processo n. 50500.008737/2022-21 na pauta de julgamento do 17/11/2022 não observou o intervalo mínimo indicado no dispositivo infralegal acima aludido, uma vez que somente foi relacionado no final do dia 11/11/2022, desconsiderando o feriado relativo à proclamação da República, o que revela violação ao devido processo legal.

Presente, assim, a plausibilidade do direito alegado, uma vez que a demandante faz jus ao período de carência estendido, compreendo igualmente evidenciado o periculum in mora, ante a possibilidade de julgamento do feito. À vista do exposto, defiro o pedido de provimento liminar para suspender o julgamento do processo n. 50500.008737/2022-21, de modo a que seja observado o interstício previsto no art. 65 do regimento interno da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT na nova inclusão do feito em pauta de julgamento.

Intime-se a autoridade impetrada, por mandato e com urgência, para que dê imediato cumprimento a esta decisão.

Notifique-se a autoridade impetrada para apresentar informações no decêndio legal, bem como a União para manifestar interesse em ingressar na lide.

Após, vista ao Ministério Público Federal para manifestação.

Publique-se.

Intime-se. (Assinado Digitalmente) juiz Diego Câmara 17.ª Vara Federal - SJDF
16/11/2022 19:13

Juntada de Certidão
16/11/2022 17:53

Recebido o Mandado para Cumprimento
16/11/2022 17:27

Expedição de Mandado.
16/11/2022 17:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/11/2022 17:09

Expedição de Outros documentos.
16/11/2022 16:53

Processo devolvido à Secretaria
16/11/2022 16:53

Juntada de Certidão
16/11/2022 16:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/11/2022 16:53

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
16/11/2022 16:53

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
16/11/2022 16:53

Concedida a Medida Liminar
16/11/2022 10:36

Conclusos para decisão
14/11/2022 18:17

Juntada de petição intercorrente
14/11/2022 18:02

Processo devolvido à Secretaria
14/11/2022 18:02

Juntada de Certidão
14/11/2022 18:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/11/2022 18:02

Proferido despacho de mero expediente
14/11/2022 17:50

Conclusos para decisão
14/11/2022 17:50

Juntada de Certidão
14/11/2022 15:12

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 17ª Vara Federal Cível da SJDF
14/11/2022 15:12

Juntada de Informação de Prevenção
14/11/2022 14:26

Recebido pelo Distribuidor
14/11/2022 14:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/11/2022

Ultima Atualização
05/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1037304-64.2022.4.01.3400

Diogo Francisco Vieira

Ministerio Publico Federal - Mpf

Advogado: Alvaro de Castro

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 09/09/2024 11:16

Exibir Processo

Processo nº 0001362-57.2010.4.01.3901

Agencia Nacional de Transportes Terrestr...

Redencao Frigorifico do para LTDA

Advogado: Alicia Ferreira dos Santos

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 09/11/2024 13:20

Exibir Processo

Processo nº 1037304-64.2022.4.01.3400

Ministerio Publico Federal - Mpf

Interessado

Advogado: Julio Cesar de Souza Lima

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 14/06/2022 14:12

Exibir Processo

Processo nº 1001905-08.2021.4.01.3303

Aurivania Oliveira da Silva

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Araceli Orsi dos Santos

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 13/04/2021 16:05

Exibir Processo

Processo nº 0035336-20.2012.4.01.3900

Conselho Regional de Contabilidade do Pa...

Iacy de Araujo Salomao

Advogado: Paulo Augusto de Azevedo Meira

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 10/11/2024 07:30

Exibir Processo