17/11/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Marabá-PA PROCESSO: 0007563-31.2011.4.01.3901 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO: JOSÉ DOMINGOS DE SOUSA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JOSE ALEXANDRE DOMINGUES GUIMARAES - TO4256, EZEQUIAS MENDES MACIEL - PA16567, EDSON GUILHERME MOREIRA LIMA FREITAS - PA20808, RENAN DA COSTA FREITAS - GO45397 e JOSE BATISTA GONCALVES AFONSO - PA10611 DESPACHO Tendo em vista o teor da certidão ID 1915562185, determino a citação dos acusados João Batista Lima e Michelle Sousa Muniz nos endereços ali indicados, bem como para que apresentem resposta à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 396 e 396-A, ambos do CPP, cientificando-lhes de que, caso não constituam advogado, ser-lhe-ão nomeado(s) defensor(es) dativo(s) para oferecê-la, de acordo com o §2º do art. 396-A do CPP.

Oportunamente, dê-se vista, ainda, ao MPF, no prazo de 05 (cinco) dias, para manifestação acerca do teor da certidão ID 1915562185, especificamente quando ao cumprimento das condições do sursis processual pelos acuados José Domingos de Sousa e Aelton Cezar Pereira de Andrade.

Por economia processual, cópia deste despacho servirá como expediente de comunicação, funcionando como: [1]CARTA PRECATÓRIA PENAL a ser encaminhada ao Juízo de Direito da Comarca de Canaã dos Carajás/PA, com a finalidade de citação do acusado João Batista Lima; [2]MANDADO DE INTIMAÇÃO a ser encaminhado à CEMAN-SJDF, com a finalidade de citação da acusada Michelle Sousa Muniz.

Intimem-se.

Citem-se.

Marabá/PA, assinado eletronicamente. (Assinada digitalmente) MARCELO HONORATO Juiz Federal – Titular da 1ª Vara AATF [1]CARTA PRECATÓRIA PENAL – Juízo deprecado: Juízo de Direito da Comarca de Canaã dos Carajás/PA – FINALIDADE: CITAÇÃO do réu JOÃO BATISTA LIMA, nos termos acima delineados. – ENDEREÇO: Rua Treze, 49, QD 49 LT 06, Loteamento Jardim Europa, Canaã dos Carajás/PA – CEP 68537-000; telefone: (94) 99290-3118. [2]MANDADO DE INTIMAÇÃO – Central de Mandados: CEMAN-SJDF – FINALIDADE: CITAÇÃO da acusada MICHELLE SOUSA MUNIZ, nos termos acima delineados. – ENDEREÇO: Quadra QR 206, Conjunto G, Lote 28, Bairro Santa Maria, Brasília/DF – CEP 72506-407; telefone: (61) 99181-5197.
29/11/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Marabá-PA PROCESSO: 0007563-31.2011.4.01.3901 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:JOSE DOMINGOS DE SOUSA e outros D E C I S Ã O Trata-se de Ação Penal promovida pelo Ministério Público Federal contra João Batista de Lima, Michele Sousa Muniz, José Domingos de Sousa e Aelton Cézar Pereira de Andrade, acusados dos crimes de dano (art. 163, II e III, do Código Penal) e invasão de terras públicas (art. 20, Parágrafo único, da Lei nº 4.947/66), cujas penas privativas de liberdade abstratamente cominadas variam de 06 (seis) meses a 03 (três) anos de detenção — para cada delito.

Os delitos foram praticados em 02.08.2007 e a denúncia foi recebida em 09.10.2008 (fl. 200/id. 312527370).

Michele Sousa Muniz e João Batista de Lima encontram-se em lugar incerto e não sabido, motivo pelo qual foi determinada a citação deles por meio de editais, que foram publicados em 13.01.2014 e 12,03.2015, respectivamente; bem como a suspensão do curso do processo e da prescrição em relação a eles, com fulcro no art. 366 do CPP; sendo que, com relação ao réu João Batista, foi decretada a prisão preventiva de ofício, cujo mandado ainda não foi cumprido (ID 312527380, fls. 24, 46, 39, 60, 66/68, 84 e 189/190).

No que tange aos acusados Aelton Cézar Pereira de Andrade e José Domingos de Sousa, inicialmente, procedeu-se à citação deles por meio de editais, depois, foram localizados (ID 312527376. fls. 128, 129, 155 e 184).

Expediu-se cartas precatórias para as Comarcas de Ourilândia do Norte/PA e de Novo Repartimento/PA com finalidade de realização de audiências para oferta da Suspensão Condicional do Processo aos denunciados José Domingos de Sousa e Aelton Cézar Pereira de Andrade, respectivamente.

E, conforme Atas de fls. 114-118 e 164/174 - ID 312527380, os réus aceitaram o benefício nas sessões realizadas em 28.06.2016 e 05.03.2018, submetendo-se ao período de prova de 02 anos.

Solicitadas informações sobre o cumprimento das cartas precatórias referidas no parágrafo anterior, o Juízo de Direito da Comarca de Novo Repartimento/PA ainda não respondeu; e o Juízo de Direito da Comarca de Ourilândia do Norte/PA, devolveu a carta precatória sem informações quanto ao cumprimento do comparecimento trimestral em Juízo pelo réu José Domingos de Souza (cf. ids. 989468688, 989553683, 989695670 e seus anexos, 997035168, bem como 999326841 e seus anexos).

Considerando-se a alteração promovida pela Lei 13.964/19, que alterou, entre outros artigos, o art. 311 do CPP.

Foi ordenada vista ao MPF para manifestar-se sobre a situação do réu João Batista e sobre a prisão preventiva decretada de ofício nestes autos (id. 891267084).

O MPF, por sua vez, manifestou-se contrário à decretação preventiva do réu João Batista de Lima, sob os seguintes argumentos (manifestação id. 9980716780): Da análise dos autos, entende este órgão ministerial que, por ora, não há motivos que justifiquem o deferimento de tal medida constritiva em face de JOÃO BATISTA DE LIMA.

Na hipótese, embora estejam presentes a prova da materialidade dos delitos e indícios de autoria atribuída ao réu em questão, não se faz presente o periculum libertatis, inexistindo fundamentos concretos, relativos a fatos novos e contemporâneos, dos quais se possa extrair o perigo que a liberdade do réu representa para os fins do processo penal.

O perigo da demora se revela exatamente pela necessidade de se adotarem medidas de pronto, ante o risco causado por eventual demora, só sendo possível considerar preenchido este requisito se o fato utilizado como fundamento para a prisão é contemporâneo à decretação.

Do contrário, desaparecem as circunstâncias excepcionais que podem justificar a custódia cautelar, que perde seu caráter de urgência.

Deve-se destacar que é firme na jurisprudência o entendimento de que a simples ausência de descoberta do acusado para responder ao chamamento judicial, isto é, a mera circunstância de o acusado se encontrar em local incerto e não sabido, não constitui razão bastante para o seu encarceramento cautelar, quando dissociada de qualquer outro elemento real que indique a sua condição de foragido.

A não localização do réu não deve ser confundida com a evasão.

Nesta, o que revela a necessidade da prisão provisória é o risco para aplicação da lei penal, materializado no comportamento voluntário do acusado de subtrai-se à ação das instâncias formais de controle.

No caso de citação por edital, porém, o Estado sequer logrou comunicar ao réu a formal constituição da relação processual, sendo temerário presumir a fuga.

Não se vislumbra, assim, perigo decorrente do estado de liberdade do sujeito a fenecer a imperatividade e a urgência da prisão preventiva.

Vieram os autos conclusos. É o relatório do essencial.

Decido.

Uma vez que a partir da vigência da Lei 13.964/2019, a prisão preventiva, com base no art. 311 do CPP, passou a ser inadmitida de ofício, bem como o representante do parquet manifestou-se contrário à decretação da prisão, REVOGO a ordem de prisão anteriormente decretada em desfavor do acusado João Batista Lima na decisão de fls. 66-68/id. 312527380.

Adote a Secretaria as providências necessárias a sustação da ordem de prisão, bem como expeça o competente contramandado de prisão do réu, com urgência.

Reitere-se o pedido de informações ao Juízo de Direito da Comarca de Novo Repartimento/PA quanto ao cumprimento das condições da Suspensão Condicional do Processo aceitas pelo réu Aelton Cesar Pereira de Andrade, nos autos da carta precatória distribuída naquele Juízo sob o número 0008743-61.2017.8.14.0123.

Decorridos 30 (trinta) dias sem resposta, a contar do recebimento do ofício naquele Juízo, solicite-se auxílio à Corregedoria do TRF1 para que interceda junto à Corregedoria do TJPA, sobre as informações requeridas, em especial sobre o cumprimento da carta precatória em questão.

Igualmente, solicite-se informações ao Juízo de Direito da Comarca de Ourilândia do Norte/PA sobre o cumprimento do comparecimento trimestral durante dois anos, uma das condições aceitas pelo réu José Domingos de Sousa, nos autos da carta precatória distribuída naqueles Juízos sob o número 000603-93.2016.8.14.0116, ou para que informe eventual descumprimento.

Relativamente à acusada Michele Sousa Muniz, permanece suspenso o curso do processo e da prescrição, com fulcro no art. 366 do CPP, como requerido pelo MPF no parecer ID 541734411; assim como referente ao correu João Batista de Lima, que também não foi localizado.

A cada 180 (cento e oitenta) dias, dê-se nova vista ao MPF para manifestar-se sobre a situação deles.

Servirá a presente decisão para as comunicações pertinentes. _____________________________________________________________________________________________________________ OFÍCIO JF/MBA/SECVA1 Ilustríssimo(a) Senhor(a) DIRETOR(A) DE SECRETARIA DA COMARCA DE OURILANDIA DO NORTE Juízo de Direito da Comarca de Ourilândia do Norte OURILANDIA DO NORTE/PA Referência: Ao responder esse ofício, indicar expressamente o Processo nº. 0007563-31.2011.4.01.3901 Assunto: Solicita informação de CP.

Senhor(a) Diretor(a), Solicito a Vossa Senhoria informações sobre o devido cumprimento da Carta Precatória n. 5044/2015, autuada em vosso juízo sob o n. 603-93.2016.8.14.0116, uma vez que, por ocasião da devolução dela, não vieram informações quanto ao cumprimento do comparecimento trimestral em Juízo pelo réu José Domingos de Sousa ou para que informe eventual descumprimento.

Anexos: ata de audiência de fls. 114-118.

Atenciosamente, _____________________________________________________________________________________________________________ _____________________________________________________________________________________________________________OFÍCIO SJPA-MBA-1ª VARA Ilustríssimo(a) Senhor(a) DIRETOR(A) DE SECRETARIA DA COMARCA DE NOVO REPARTIMENTO Juízo de Direito da Comarca de Novo Repartimento NOVO REPARTIMENTO/PA Referência: Ao responder esse ofício, indicar expressamente o Processo nº. 0007563-31.2011.4.01.3901 Assunto: Solicita informação de CP.

Senhor(a) Diretor(a), Reitero a Vossa Senhoria a solicitação de informações sobre o andamento e devido cumprimento da Carta Precatória n. 6210/2016, autuada em vosso juízo sob o n. 8743-61.2017.8.14.0123, uma vez que não há informações quanto ao cumprimento e/ou da devolução da mesma.

Anexos: cópias das peças de págs. 164-174.

Atenciosamente, _____________________________________________________________________________________________________________ Intimem-se. (Datado e assinado digitalmente) MARCELO HONORATO Juiz Federal MRM
27/06/2022 09:06

Conclusos para despacho
28/03/2022 09:08

Juntada de termo
25/03/2022 16:34

Juntada de manifestação
25/03/2022 11:24

Juntada de termo
22/03/2022 11:09

Juntada de Certidão
22/03/2022 11:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/03/2022 11:09

Ato ordinatório praticado
22/03/2022 10:59

Juntada de Certidão
22/03/2022 10:22

Expedição de Outros documentos.
22/03/2022 10:15

Expedição de Outros documentos.
19/01/2022 17:07

Processo devolvido à Secretaria
19/01/2022 17:07

Proferido despacho de mero expediente
09/11/2021 15:09

Conclusos para despacho
14/05/2021 11:12

Juntada de manifestação
11/05/2021 15:21

Expedição de Comunicação via sistema.
11/05/2021 15:04

Juntada de ato ordinatório
27/10/2020 16:05

Juntada de outras peças
25/08/2020 16:05

Juntada de Petição intercorrente
25/08/2020 09:53

Expedição de Outros documentos.
25/08/2020 09:53

Expedição de Outros documentos.
25/08/2020 09:52

Juntada de Certidão de processo migrado
25/08/2020 09:51

Juntada de volume
25/08/2020 09:46

MIGRACAO PJe ORDENADA
25/08/2020 09:45

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA - PARA FINS DE MIGRAÇÃO PARA O PJE TENDO EM VISTA QUE A CLASSE 13103 FOI DESABILITADA CONFORME INFORMAÇÕES DO SISTEMA DE GESTÃO DE TABELAS PROCESSUAIS UNIFICADAS.
25/08/2020 09:43

MIGRACAO PJe CANCELADA
13/08/2020 16:03

MIGRACAO PJe ORDENADA
13/08/2020 16:03

BAIXA EXPEDICAO DE CARTA PRECATORIA PARA FINS DE ORDENAR MIGRACAO PJe
11/03/2020 13:55

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - CEMAN SJ_GO.
11/03/2020 13:55

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - A MICHELE SOUSA MUNIZ, ENVIADO VIA SEI A SJ_GO.
05/02/2020 16:53

CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
05/02/2020 16:51

PARECER MPF: APRESENTADO - PROTOCOLO 164680
03/02/2020 17:40

RECEBIDOS EM SECRETARIA
27/01/2020 12:43

CARGA: RETIRADOS MPF
16/01/2020 11:40

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
13/11/2019 10:39

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - MANDADO DE CITAÇÃO DA RÉ MICHELE SOUSA MUNIZ - DILIGENCIA NEGATIVA
19/07/2019 12:55

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - JUNTADA DE INFORMAÇÃO DE ANDAMENTO DA CARTA PRECATÓRIA 4003/2017, COM NÚMERO DE PROTOCOLO 154217.
11/07/2019 14:45

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - CEMAN SJ_GO.
11/07/2019 14:44

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - A RE MICHELE SOUSA MUNIZ, ENVIADA VIA SEI.
13/02/2019 14:09

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
04/02/2019 17:50

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - DEPREQUE-SE P/ A SJ DE GOIAS A CITAÇÃO DE MICHELE MUNIZ, NO END DE FL. 570.
25/09/2018 12:47

Conclusos para despacho
27/07/2018 14:10

PARECER MPF: APRESENTADO - MANIFESTAÇÃO DO MPF, PROTOCOLO N. 130182.
25/07/2018 09:54

RECEBIDOS EM SECRETARIA
16/07/2018 09:12

CARGA: RETIRADOS MPF
12/07/2018 15:32

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
07/03/2018 12:20

RECEBIDOS EM SECRETARIA
05/03/2018 10:08

CARGA: RETIRADOS MPF
01/03/2018 15:26

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
01/03/2018 15:25

CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO - JUNTADO AVISO DE RECEBIMENTO DA CP 4003_2017, PELO JUIZO DEPRECADO.
26/02/2018 12:24

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - JUNTADA DE CARTA PRECATORIA N.4002_2017, PROTOCOLO N. 117451, CONFORME FL. 564.
26/02/2018 12:22

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - JUNTADA DE CARTA PRECATORIA N.4002_2017, PROTOCOLO N. 117451, CONFORME FL. 564.
05/02/2018 15:02

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - JUNTADO AR REFERENTE AO OFICIO N. 306_2017.
24/10/2017 18:11

DILIGENCIA CUMPRIDA - CP 4002_2017 ENVIADA A SJGO.
17/08/2017 14:10

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 4003
17/08/2017 14:07

OFICIO EXPEDIDO - OFICIO N. 306_2017 EXPEDIDO PARA A DPF EM ARAGUAINA
17/08/2017 14:05

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 4002
09/06/2017 18:30

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
09/06/2017 18:30

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - D E S P A C H O: Expeça-se carta precatória ao Juízo Federal da Seção Judiciária de Goiás para citação da acusada Michelle Sousa Muniz no endereço apontado à f. 556, solicitando-se que, caso a diligência não tenha êxito, seja a mi
09/06/2017 12:15

Conclusos para despacho
30/05/2017 09:01

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - OFÍCIO N. 105/2017 CRIME QUE DEVOLVE A CARTA PREACATÓRIA N. 6210/2016 - PROTOCOLO N. 097854 (EM: 17/04/2017)
30/05/2017 08:55

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - OFÍCIO N. 105/2017 CRIME QUE DEVOLVE A CARTA PREACATÓRIA N. 6210/2016 - PROTOCOLO N. 097854 (EM: 17/04/2017)
16/03/2017 11:41

CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO - AVISO DE RECEBIMENTO DA CP N. 6210/2016 PELA COMARCA DE NOVO REPARTIMENTO - ENTREGUE EM 16.02.2017
16/03/2017 11:40

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - AVISO DE RECEBIMENTO DO OFÍCIO N. 664/2016 - ENTREGUE EM 16.02.2017
07/02/2017 09:57

OFICIO EXPEDIDO - OFICIO 664/2016AO JUIZO DA SJGO SOLICITANDO INFORMAÇÕES SOBRE CARTA PRECATORIA 5045/2015
07/02/2017 09:57

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
09/12/2016 09:09

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 6210
09/11/2016 15:45

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - JUNTADA DA DEVOLUÇÃO DA CP N. 5044/2015 E JUNTADA DO OFÍCIO N. 645/16-CJON - PROTOCOLOS 080448 E 081581
07/11/2016 14:35

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
28/10/2016 15:37

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA - Solicitar informações sobre o cumprimento da carta precatória n. 5045/2015.
26/10/2016 15:32

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - D E S P A C H O: "Em que pese a carta precatória de fls. 529/531 ter sido devolvida pelo Juízo da Comarca de Novo Repartimento/PA com justificativa de descumprimento, por insuficiência de endereço, em outra diligência realizada po
06/04/2016 10:41

Conclusos para despacho
06/04/2016 10:39

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
17/03/2016 13:06

PARECER MPF: APRESENTADO
17/03/2016 10:31

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - AR REFERENTE AO OFÍCIO N. 053/2016
17/03/2016 09:54

RECEBIDOS EM SECRETARIA
04/03/2016 08:21

CARGA: RETIRADOS MPF
29/02/2016 14:04

REMESSA ORDENADA: MPF
29/02/2016 14:04

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
29/02/2016 14:03

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CARTA PRECATÓRIA N. 5043/2015
29/02/2016 11:04

OFICIO EXPEDIDO - OFICIO 053/2016 EXPEDIDO PARA DELEGACIA DE POLICIA FEDERAL DE REDENCAO/PA ENCAMINHANDO MANDADO DE PRISAO DE JOAO BATISTA LIMA
17/02/2016 09:43

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
17/02/2016 09:42

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
17/02/2016 09:02

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - OFICIO 0283/2016-DPF/MBA/PA/GAB - DPF DE MARABA DEVOLVENDO OFICIO 021/2016-SECRI/1V/JF/MAB
17/02/2016 09:01

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - OFICIO 021/2016 COM RECEBIMENTO
17/02/2016 08:43

RECEBIDOS EM SECRETARIA
05/02/2016 08:16

CARGA: RETIRADOS MPF
02/02/2016 10:13

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
02/02/2016 10:13

DILIGENCIA CUMPRIDA - MANDADO DE PRISÃO EM DESFAVOR DE JOÃO BATISTA LIMA CADASTRADO NO SISTEMA E-MANDADO.
02/02/2016 07:55

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA - DILIGENCIA ORDENADA - CADASTRAR MANDADO DE PRISAO NO E-MANDADOS
02/02/2016 07:53

OFICIO EXPEDIDO - OFICIO 021/2016 PARA DELEGACIA DE POLICIA FEDERAL EM MARABA - ENCAMINHA MANDADO DE PRISAO N 01/2016
20/01/2016 15:56

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
13/01/2016 11:18

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
13/01/2016 11:16

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - INTIMAÇÃO DO DR. JOSÉ BATISTA GONÇALVES AFONSO
14/12/2015 09:12

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - (3ª) 5045
14/12/2015 09:08

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - (2ª) 5044
14/12/2015 09:06

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 5043
10/12/2015 10:17

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
09/12/2015 09:24

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO
02/12/2015 12:48

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
30/11/2015 12:46

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
24/11/2015 12:46

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
26/05/2015 16:44

Conclusos para despacho
26/05/2015 16:44

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - TRANSCORREU IN ALBIS O PRAZO SEM QUE O ACUSADO JOAO BATISTA DE LIMA APRESENTASSE RESPOSTA À ACUSAÇÃO (CITADO POR EDITAL, FLS. 403/504), CONFORME DETERMINADO NO DESPACHO DE FL. 486 E ATO ORDINATÓRIO DE FL. 501.
11/03/2015 15:07

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO EDITAL
03/03/2015 10:14

CitaçãoELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL
03/03/2015 10:14

CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL AFIXADO
03/03/2015 10:14

CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO
02/12/2014 14:24

CitaçãoORDENADA
02/12/2014 14:23

DEFESA PREVIA APRESENTADA - POR JOSÉ DOMINGOS DE SOUSA
02/12/2014 14:22

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - DILIGÊNCIA POSITIVA - DR. JOSÉ BATISTA GONÇALVES AFONSO
02/12/2014 14:22

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
02/12/2014 12:01

RECEBIDOS EM SECRETARIA
17/11/2014 16:52

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
23/10/2014 10:47

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - Registro de movimento que deveria ter sido incluído em 24/06/2014 00:00:00
23/10/2014 10:40

Conclusos para despacho - Registro de movimento que deveria ter sido incluído em 11/04/2014 10:28:33
23/10/2014 10:27

ESTORNO DE REGISTRO - (2ª) Movimentação 137/1 lançada em 11/04/2014 11:22:29 foi excluída por PA47503
23/10/2014 10:27

ESTORNO DE REGISTRO - Movimentação 154/0 lançada em 24/06/2014 11:56:25 foi excluída por PA47503
21/10/2014 09:47

CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO - CP 4220/2013
17/10/2014 14:05

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
17/10/2014 13:59

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - DR. JOSÉ B. G. AFONSO,P/ CIENCIA DE SUA NOMEAÇÃO A DEFENSOR DATIVO DO RÉU JOSÉ D. DE SOUSA, BEM COMO P/ APRESENTAR RESPOSTA À ACUSAÇÃO NO PRAZO DE DEZ DIAS.
01/10/2014 14:35

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
24/09/2014 14:32

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
31/07/2014 14:49

Conclusos para despacho
31/07/2014 14:49

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
31/07/2014 14:48

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - DRA. MARCELA ALVES OLIVEIRA - DILIGÊNCIA POSITIVA
15/07/2014 16:46

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
15/07/2014 16:45

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - DRA. MARCELA ALVES OLIVEIRA, P/ CIENCIA DE SUA NOMEAÇÃO COMO DEFENSORA DATIVA DO REU JOSÉ D. DE SOUSA
15/07/2014 16:35

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
09/07/2014 09:53

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 3031
30/06/2014 12:01

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
24/06/2014 11:56

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - Movimentação excluída em 23/10/2014 por PA47503 -
11/04/2014 11:22

Conclusos para despacho - Movimentação excluída em 23/10/2014 por PA47503 -
11/04/2014 11:17

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
25/03/2014 15:55

PARECER MPF: APRESENTADO
21/03/2014 16:53

RECEBIDOS EM SECRETARIA
28/02/2014 13:55

CARGA: RETIRADOS MPF
10/01/2014 17:48

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)
10/01/2014 11:10

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO EDITAL
03/12/2013 17:45

CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL REMETIDO PUBLICACAO
03/12/2013 17:44

CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL AFIXADO
03/12/2013 17:44

CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO
02/12/2013 10:16

CitaçãoORDENADA - EDITAL
02/12/2013 10:12

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - (2ª)
02/12/2013 10:11

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
25/11/2013 15:51

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - SOLICITANDO INFORMAÇÕES SOBRE A CP 4222/2013
15/10/2013 10:30

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
08/10/2013 13:37

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - MAND. DE INTIMAÇÃO DE FLS. 463
08/10/2013 08:37

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - (3ª) 4222
08/10/2013 08:33

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - (2ª) 4221
08/10/2013 08:23

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 4220
04/10/2013 09:44

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
26/09/2013 09:44

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
19/07/2013 15:55

Conclusos para despacho
12/07/2013 13:42

PARECER MPF: APRESENTADO - FLS.455/457.
10/07/2013 16:45

RECEBIDOS EM SECRETARIA
17/06/2013 09:27

CARGA: RETIRADOS MPF
11/06/2013 10:06

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
11/06/2013 09:58

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CP 433/2013, FL 450/452.
03/06/2013 08:59

E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - FL. 449
24/05/2013 11:17

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE CP 433/2013
22/04/2013 15:39

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CP 434, FL 444/445.
01/03/2013 16:14

DILIGENCIA CUMPRIDA - CP 433/2013 ENCAMINHADA À SSJ ARAGUAÍNA/TO E CP 434/2013 ENCAMINHADA À SJGO (AMBAS POR MALOTE DIGITAL)
31/01/2013 09:07

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - (2ª) 434
31/01/2013 09:01

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 433
30/01/2013 09:45

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - 762/2012
30/01/2013 08:47

CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO - Nº 1542/2012
22/01/2013 10:54

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CP.Nº 1539/2012
18/01/2013 08:54

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
15/01/2013 08:54

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
07/12/2012 14:13

Conclusos para despacho
07/12/2012 14:10

PARECER MPF: APRESENTADO
03/12/2012 11:29

RECEBIDOS EM SECRETARIA
14/11/2012 11:17

CARGA: RETIRADOS MPF
13/11/2012 11:06

REMESSA ORDENADA: MPF
13/11/2012 11:01

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
05/10/2012 11:40

OFICIO EXPEDIDO - OFÍCIO Nº 762/2012 PARA COMARCA DE OURILANDIA DO NORTE/PA.
20/09/2012 10:54

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
20/09/2012 10:48

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - INFORMAÇÃO REFERENTE A CP 1539/2012
20/08/2012 14:30

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - (3ª) CP.Nº 1542/2012
24/07/2012 11:13

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - (2ª) CP 1544/2012
15/06/2012 19:28

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CP 1540/2012 (DEPRECADO: COMARCA DE NOVO REPERTIMENTO/PA) - PROTOCOLO N. 71598
25/05/2012 10:17

CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO - CPS 1539 E 1540/2012
25/04/2012 08:55

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR)
19/04/2012 10:22

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - (4ª) 1544
19/04/2012 10:18

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - (3ª) 1542
19/04/2012 10:15

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - (2ª) 1540
19/04/2012 10:03

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 1539
06/03/2012 14:18

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
05/03/2012 14:16

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
19/01/2012 11:37

Conclusos para despacho
19/01/2012 09:52

PARECER MPF: APRESENTADO
21/12/2011 09:39

CitaçãoELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL
20/12/2011 16:30

E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - INFORMAÇÃO DA REDE CELPA
16/12/2011 10:21

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO EDITAL - EDITAIS DE FLS. 396, 397 E 398, FORAM PUBLICADOS NO E-DJF1 ANO III Nº 239 DE 16/12/2011.
14/12/2011 11:13

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO EDITAL
09/12/2011 11:12

CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL AFIXADO - EDITAIS DE FLS. 396/398.
05/12/2011 15:05

CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO
01/12/2011 15:29

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - CELPA
29/11/2011 16:53

DILIGENCIA CUMPRIDA - CONSULTA AO SIEL/TRE-PA
14/10/2011 10:55

CitaçãoELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL
26/09/2011 15:25

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
26/09/2011 15:25

INICIAL AUTUADA
26/09/2011 10:26

DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/09/2011

Ultima Atualização
17/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo E • Arquivo

Sentença Tipo D • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão (anexo) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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