TRF1 - 1005870-09.2022.4.01.3901

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Marabá PROCESSO: 1005870-09.2022.4.01.3901 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: CEMTRAL MED - CENTRO DE MEDICINA DO TRABALHO LTDA REPRESENTANTE: GUERINO LUIZ PUNTEL FILHO REU: Nome: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF IMPETRADO: GERENTE CAIXA ECONOMICA FEDERAL Endereço: R.

E, 427, Cidade Nova, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 DESPACHO No que diz respeito à correta representação da impetrante nos autos, não restou demonstrado que que o subscritor do instrumento de procuração ID 1412743286 detém poderes para representá-la em juízo.

Constata-se também que não foi juntada aos autos a comprovação de recolhimento das custas processuais. 1.

Ante o exposto, em observância aos princípios da não surpresa e do contraditório substancial (art. 9º, Caput c/c art. 10º, ambos do CPC), intime-se o polo ativo para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar à inicial, para junte seu estatuto e/ou atos constitutivos que possa confirmar que o subscritor do instrumento de procuração ID 1412743286 detém poderes para representá-la em juízo, sob pena de indeferimento da petição inicial e extinção da ação sem resolução de mérito, nos termos do art. 321 c/c art. 485, I, ambos do CPC. 2.

Intime-se, também, a parte impetrante para, no prazo acima, comprovar o regular recolhimento das custas, a teor da Tabela I, “a” e “b”, da Portaria Presi - 7672502, e art. 290 do CPC, sob pena de cancelamento da distribuição. 3.

Não cumprido o ônus, voltem os autos imediatamente conclusos. 4.

Cumprido o encargo, postergo a apreciação do pedido liminar para após o exercício do contraditório, determinando a adoção das seguintes medidas: 4.1 Notifique-se a autoridade impetrada para que preste informações no prazo de 10 dias, conforme art. 7º, I, da Lei 12.016/09. 4.2 Ainda, dê-se ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, enviando-lhe cópia da inicial sem documentos, para que, querendo, ingresse no feito, nos termos do art. 7º, II, da Lei nº. 12.016/09. 4.3 Por fim, vista ao MPF, para manifestação, e, após, façam os autos conclusos para sentença. 5.

Este despacho servi como mandado/carta/ofício.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Marabá/PA. > MARCELO HONORATO Juiz Federal AAM.

OBSERVAÇÃO: O processo tramita no sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe (http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje).

Os documentos do processo poderão ser acessados mediante as chaves de acesso informadas abaixo, no endereço: "http://pje1g.trf1.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam".

O advogado contratado poderá acessar o inteiro teor do processo, bem como solicitar habilitação nos autos, por meio do menu "Processo/Outras ações/Solicitar habilitação", após login no sistema com certificado digital.

Para maiores informações, consultar o manual do PJe no endereço informado.

CHAVES DE ACESSO: (Em caso de problema(s) na visualização do(s) documento(s) decorrentes de problema(s) na(s) chave(s), contatar a Secretaria da 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Marabá-PA através dos contatos abaixo) Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição inicial Petição inicial 22112816342879300001400794462 Cartão CNPJ Comprovante de situação cadastral no CNPJ 22112816370044900001400794472 Procuração - Cemtral Procuração 22112816384271800001400804430 Bloco de Notas Documentos Diversos 22112817080820200001400836470 Informação de Prevenção Informação de Prevenção 22112907573983100001401161458 SEDE DO JUÍZO: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Marabá-PA ENDEREÇO DO JUÍZO: Travessa Ubá, s/n, Amapá, Marabá - PA - CEP: 68502-008 E-MAIL: [email protected] FONE/FAX: (94) 2101-8300