12/04/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária do Pará - 4ª Vara Federal Criminal da SJPA Juiz Titular : ANTONIO CARLOS ALMEIDA CAMPELO Juiz Substituto : GILSON JADER GONÇALVES VIEIRA FILHO Dir.

Secret. : GILSON PEREIRA COSTA AUTOS COM (x) SENTENÇA () DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 0012569-75.2018.4.01.3900 - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) - PJe AUTOR: Ministério Público Federal (Procuradoria) REU: RAIMUNDO FREIRE NORONHA Advogado do(a) REU: DJALMA LEITE FEITOSA FILHO - PA015670 O Exmo.

Sr.

Juiz exarou : "(...)Ante o exposto, declaro extinta a punibilidade de RAIMUNDO FREIRE NORONHA, pela prescrição retroativa, a teor do art. 107, IV, primeira figura, c/c o art. 109, VI; e art. 110, §1º, todos do Código Penal.

Em consequência, julgo prejudicado o recurso de apelação interposto pela DPU (ID 1419058756).

Registre-se.

Após o trânsito em julgado, proceda-se com as anotações de praxe e arquivem-se os autos.

Vista ao MPF e à DPU, no prazo legal.

Publique-se.

Intime-se."
01/12/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária do Pará - 4ª Vara Federal Criminal da SJPA Juiz Titular : ANTONIO CARLOS ALMEIDA CAMPELO Juiz Substituto : GILSON JADER GONÇALVES VIEIRA FILHO Dir.

Secret. : GILSON PEREIRA COSTA AUTOS COM (X) SENTENÇA () DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 0012569-75.2018.4.01.3900 - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) - PJe AUTOR: Ministério Público Federal (Procuradoria) REU: RAIMUNDO FREIRE NORONHA Advogado do(a) REU: DJALMA LEITE FEITOSA FILHO - PA015670 O Exmo.

Sr.

Juiz exarou : "(...)Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para CONDENAR o réu RAIMUNDO FREIRE NORONHA, pela prática do crime tipificado no art. 1º, inciso VII, do Decreto-Lei n. 201/67, e ABSOLVÊ-LO da prática do crime tipificado no art. 1º, inciso I, do Decreto-Lei n. 201/67, com fundamento no art. 386, inciso VII, do CPP.

Fixo a pena para o delito descrito no art. 1º, inciso VII, do Decreto-Lei nº 201/67: Analisando as circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do CP, verifico que a culpabilidade deve ser valorada negativamente vez que envolve verbas destinadas à educação, direito social reconhecido diretamente na Constituição Federal.

Tecnicamente, o réu é primário e de bons antecedentes (STF – HC 97.665/RS e Súmula 444/STJ).

Não há elementos para a análise da personalidade do agente.

O motivo do delito é próprio do tipo.

As circunstâncias se encontram relatadas nos autos, nada tendo a se valorar que extrapole os seus limites.

As consequências do delito não denotam gravidade.

O comportamento da vítima em nada influenciou na prática do crime.

Em face dessas circunstâncias, fixo a pena base no mínimo legal, ou seja, em 7 meses de detenção.

Inexistindo circunstâncias atenuantes ou agravantes e nem causas de diminuição ou aumento, fixo a sanção definitiva em 7 meses de detenção.

O regime de cumprimento da pena é o aberto.

Considerando que a pena não ultrapassa 4 (quatro) anos e que o crime não foi cometido com violência ou grave ameaça, bem como pelo fato de o Réu não ser reincidente, SUBSTITUO a pena privativa de liberdade por uma pena restritiva de direitos ou multa (arts. 43 e 44, § 2º, primeira parte, do CP), a ser definida em audiência admonitória, quando da fase de execução.

Deixo de decretar a perda do cargo porque já expirado o mandato.

Entretanto, imponho ao réu a sanção de inabilitação para o exercício de cargo ou função pública, eletivo ou de nomeação, pelo prazo de 5 (cinco) anos, sem prejuízo da reparação civil do dano causado ao patrimônio público, nos termos do art. 1º, § 2º, do Decreto-Lei nº 201/67.

Condeno o réu ao pagamento das custas processuais.

Oportunamente, após o trânsito em julgado desta sentença para a acusação, certifique-se e façam os autos conclusos para análise da prescrição pela pena concretamente fixada.

Registre-se.

Vista ao MPF e à DPU, no prazo legal.

Publique-se.

Intime-se."
28/09/2022 00:24

Decorrido prazo de RAIMUNDO FREIRE NORONHA em 27/09/2022 23:59.
30/08/2022 17:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/08/2022 14:58

Processo devolvido à Secretaria
17/08/2022 14:58

Proferido despacho de mero expediente
17/08/2022 14:16

Conclusos para despacho
17/08/2022 14:16

Juntada de Certidão
17/08/2022 09:23

Juntada de Certidão
11/07/2022 09:55

Juntada de Certidão
12/05/2022 12:55

Juntada de Certidão
11/05/2022 11:15

Expedição de Outros documentos.
11/05/2022 10:26

Juntada de e-mail
27/01/2022 08:55

Juntada de e-mail
17/01/2022 08:36

Processo devolvido à Secretaria
17/01/2022 08:36

Proferido despacho de mero expediente
14/01/2022 15:56

Conclusos para despacho
14/01/2022 13:55

Juntada de Certidão
18/06/2021 11:44

Juntada de e-mail
16/06/2021 13:34

Juntada de e-mail
15/06/2021 10:42

Juntada de e-mail
08/06/2021 15:34

Processo devolvido à Secretaria
08/06/2021 15:34

Juntada de Vistos em inspeção - ato judicial proferido
08/06/2021 15:34

Proferido despacho de mero expediente
08/06/2021 13:59

Conclusos para despacho
22/03/2021 11:09

Juntada de Certidão
05/03/2021 15:22

Expedição de Carta precatória.
25/02/2021 13:11

Proferido despacho de mero expediente
24/02/2021 14:26

Conclusos para despacho
24/02/2021 01:42

Decorrido prazo de DJALMA LEITE FEITOSA FILHO em 23/02/2021 23:59.
05/02/2021 14:02

Expedição de Comunicação via sistema.
03/02/2021 07:03

Decorrido prazo de RAIMUNDO FREIRE NORONHA em 02/02/2021 23:59.
23/11/2020 17:25

Juntada de Alegações/Razões Finais
17/11/2020 11:54

Expedição de Comunicação via sistema.
17/11/2020 11:37

Proferido despacho de mero expediente
17/11/2020 10:56

Conclusos para despacho
12/11/2020 17:28

Juntada de Petição intercorrente
11/11/2020 14:57

Expedição de Outros documentos.
11/11/2020 14:57

Juntada de Certidão de processo migrado
11/11/2020 14:56

Juntada de volume
28/10/2020 11:24

MIGRACAO PJe ORDENADA
28/10/2020 11:23

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - FALTA JUNTAR A PRECATÓRIA. MOVIMENTAÇÃO LANÇADA PARA VIABILIZAR MIGRAÇÃO AO PJE.
26/10/2020 14:03

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DO MPF.
19/10/2020 11:04

CARGA: RETIRADOS MPF - PARA DIGITALIZAÇÃO.
13/03/2020 14:39

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - PUBLICAÇÃO EM 16/03/2020
12/03/2020 15:23

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
09/03/2020 14:15

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - ANTE O EXPOSTO, INDEFIRO O PEDIDO DE REMARCAÇÃO DA AUDIÊNCIA À FL. 220 ASSIM, CONSIDERANDO QUE O MPF NÃO REQUEREU DILIGÊNCIAS NA FASE DO ART. 402 DO CPP, PUBLIQUE-SE PARA A DEFESA CONSTITUÍDA SE MANIFESTAR NA F
04/02/2020 13:25

Conclusos para despacho
30/01/2020 14:51

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO 054688
16/12/2019 17:57

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - PUBLICAÇÃO EM 16/12/2019
12/12/2019 16:00

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
22/11/2019 12:07

E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - SANTO ANTÔNIO DO TAUÁ - SECRETARIA DA VARA ÚNICA [MAILTO:[email protected]] DEVOLUÇÃO DA CARTA PRECATORIA N. 0006490-22.2019.8.14.0094- Nº 2531/2019 AUTOS: 12569-75.2018.401.3900. CP 2531/2019
19/11/2019 17:58

AUDIENCIA: REALIZADA: OUTRAS (ESPECIFICAR) - DECRETADA REVELIA DO RÉU.
19/11/2019 17:57

Juntada de DESPACHO/DECISAO/ACORDAO - DECRETADA REVELIA DO ACUSADO. PUBLIQUE-SE PARA DEFESA SE MANIFESTAR NA FASE DO ART. 402 DO CPP.
19/11/2019 17:55

REVELIA: DECLARADA - REVELIA DECRETADA EM AUDIÊNCIA DO DIA 19/11/2019.
19/11/2019 14:02

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - (2ª) CP DEVOLVIDA COM A INTIMAÇÃO DO RÉU DA AUDIÊNCIA DE 19/11/2019.
17/09/2019 17:09

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - PT 043207 - DEVOLUÇÃO CP 2531/2019 SANTO ANTONIO DO TAUA/PA COM CERTIDÃO POSITIVA
06/09/2019 15:22

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO 040869
06/09/2019 15:10

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - PUBLICAÇÃO EM 06/09/2019
04/09/2019 16:33

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
29/08/2019 17:15

AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO E JULGAMENTO
29/08/2019 16:15

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 2531
27/08/2019 15:56

AUDIENCIA: NAO REALIZADA: INSTRUCAO E JULGAMENTO - REDESIGNADA PARA 19/11/2019, ÀS 15H00.
12/07/2019 13:01

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PROTOCOLO N. 032181 - O MPF MANIFESTA CIÊNCIA QUANTO À AUDIÊNCIA DESIGNADA.
12/07/2019 12:59

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DO MPF.
10/07/2019 12:17

CARGA: RETIRADOS MPF
08/07/2019 15:04

AUDIENCIA: DESIGNADA OUTRAS (ESPECIFICAR)
08/07/2019 14:52

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - PUBLICAÇÃO EM 09/07/2019
05/07/2019 14:58

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
02/07/2019 17:07

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 1899
02/07/2019 15:18

AUDIENCIA: NAO REALIZADA: INSTRUCAO E JULGAMENTO - O MM JUIZ DECIDIU: "VERIFICO QUE A COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DO TAUÁ/PA NÃO DEU CUMPRIMENTO À INTIMAÇÃO DO RÉU (FL. 201-V), BEM COMO O ACUSADO CONSTITUIU ADVOGADO (PROCURAÇÃO DE FL. 204). DESIGNO AUDIÊNCIA
01/07/2019 13:56

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª) PROT. 028160
21/06/2019 13:43

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PROTOCOLO N. 025532 - O MPF MANIFESTA CIÊNCIA QUANTO A DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA.
21/06/2019 13:40

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA DPU.
13/06/2019 18:40

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA
12/06/2019 18:57

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DO MPF.
05/06/2019 12:55

CARGA: RETIRADOS MPF
03/06/2019 16:39

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - PUBLICAÇÃO EM 04/06/2019
31/05/2019 17:02

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
24/05/2019 16:51

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 1308
23/05/2019 17:44

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - (...) PORTANTO, POR TODO O EXPOSTO, INDISPENSÁVEL SE FAZ A INSTRUÇÃO PROBATÓRIA, NÃO HAVENDO MOTIVO PARA ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA DO ACUSADO, RAZÃO PELA QUAL DESIGNO AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PARA O DIA 02/
22/05/2019 11:26

Conclusos para decisão
22/05/2019 11:24

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - RESPOSTA DPU. PET. 16736.
05/04/2019 13:43

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA DPU.
18/03/2019 18:40

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA
18/03/2019 08:57

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - DIANTE DA CERTIDÃO DE FL. 187VERSO, REMETAM-SE OS AUTOS À DPU PARA ATUAR EM DEFESA DO ACUSADO RAIMUNDO FREIRE NORONHA, DEVENDO APRESENTAR RESPOSTA, NOS TERMOS DO ART. 396 DO CPP.
06/03/2019 16:23

Conclusos para despacho
06/03/2019 16:13

RESPOSTA CERTIFICADA NAO APRESENTACAO
06/03/2019 16:11

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - RÉU DEVIDAMENTE CITADO
06/03/2019 15:17

E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - DA COMARCA DE SANTO ANTONIO DO TUA/PA
19/02/2019 15:36

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - À COMARCA DE STO. ANTONIO DO TAUA/PA
28/01/2019 16:30

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
11/01/2019 17:19

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - SOLICITO INFORMAÇÕES DE CP DE FL. 181
02/10/2018 16:50

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA
23/07/2018 16:09

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - PUBLICAÇÃO EM 19/07/2018
17/07/2018 16:10

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
13/07/2018 12:38

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DO MFP.
11/07/2018 12:16

CARGA: RETIRADOS MPF
29/06/2018 13:42

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 3058
23/05/2018 17:39

RECEBIDOS EM SECRETARIA
23/05/2018 14:40

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
18/05/2018 14:49

DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA - CONFORME DECISÃO DE FLS. 177/178.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/05/2018

Ultima Atualização
12/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo E • Arquivo

Sentença Tipo D • Arquivo

Despacho • Arquivo

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