TRF1 - 1001322-05.2022.4.01.4300

1ª instância - 1ª Palmas

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

ITAMAR BORGES DE RESENDE

CPF *54.***.*81-91

Advogados

GUSTAVO IGNACIO FREIRE SIQUEIRA

OAB: 3090/TO

CPF *84.***.*45-02

Polo Passivo

Partes

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

CNPJ: 00.394.460/0001-41

ESTADO DE GOIAS

CNPJ: 01.409.671/0001-73

-SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

GLAUCIA MARA SILVA SANTOS

CPF *08.***.*39-61

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 03/03/2024 18:10

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

  • 03/03/2024 18:05

    Juntada de Informação

  • 28/02/2024 16:11

    Juntada de contrarrazões

  • 28/02/2024 16:08

    Juntada de contrarrazões

  • 05/12/2023 11:33

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 05/12/2023 11:33

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/12/2023 11:33

    Juntada de Certidão

  • 30/11/2023 18:56

    Juntada de petição intercorrente

  • 28/11/2023 09:37

    Juntada de Certidão

  • 09/11/2023 13:23

    Juntada de Certidão

  • 08/11/2023 18:30

    Juntada de apelação

  • 04/10/2023 11:08

    Processo devolvido à Secretaria

  • 04/10/2023 11:08

    Juntada de Certidão

  • 04/10/2023 11:08

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 04/10/2023 11:08

    Revogada a Antecipação de Tutela Jurisdicional

  • 04/10/2023 11:08

    Julgado improcedente o pedido

  • 15/08/2023 17:53

    Conclusos para decisão

  • 28/07/2023 17:21

    Juntada de petição intercorrente

  • 28/07/2023 16:06

    Juntada de petição intercorrente

  • 27/06/2023 09:16

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 24/06/2023 01:11

    Decorrido prazo de GLAUCIA MARA SILVA SANTOS em 23/06/2023 23:59.

  • 14/06/2023 21:55

    Juntada de laudo pericial

  • 29/05/2023 21:38

    Juntada de petição intercorrente

  • 22/05/2023 14:36

    Juntada de Certidão

  • 22/05/2023 14:36

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 22/05/2023 14:36

    Ato ordinatório praticado

  • 22/05/2023 14:22

    Juntada de Certidão

  • 18/05/2023 10:45

    Juntada de termo

  • 05/05/2023 01:08

    Decorrido prazo de PRESIDENTE DA JUCEG em 04/05/2023 23:59.

  • 26/04/2023 11:35

    Juntada de termo

  • 26/04/2023 09:29

    Expedição de Intimação.

  • 26/04/2023 09:28

    Juntada de termo

  • 25/04/2023 15:08

    Processo devolvido à Secretaria

  • 25/04/2023 15:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/04/2023 14:40

    Conclusos para despacho

  • 09/04/2023 16:48

    Juntada de petição intercorrente

  • 05/04/2023 01:39

    Decorrido prazo de GLAUCIA MARA SILVA SANTOS em 04/04/2023 23:59.

  • 29/03/2023 11:13

    Juntada de petição intercorrente

  • 29/03/2023 00:46

    Decorrido prazo de ITAMAR BORGES DE RESENDE em 28/03/2023 23:59.

  • 29/03/2023 00:46

    Decorrido prazo de GLAUCIA MARA SILVA SANTOS em 28/03/2023 23:59.

  • 27/03/2023 18:55

    Juntada de petição intercorrente

  • 27/03/2023 18:50

    Juntada de petição intercorrente

  • 27/03/2023 14:45

    Juntada de Certidão

  • 27/03/2023 00:12

    Publicado Despacho em 27/03/2023.

  • 25/03/2023 01:33

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2023

  • 25/03/2023 01:16

    Decorrido prazo de ITAMAR BORGES DE RESENDE em 24/03/2023 23:59.

  • 24/03/2023 00:00

    Intimação

    Seção Judiciária do Estado do Tocantins 1ª Vara Federal Cível da SJTO PROCESSO: 1001322-05.2022.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ITAMAR BORGES DE RESENDE REU: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) DESPACHO SITUAÇÃO ATUAL DO PROCESSO 01.

    O processo aguarda a realização de pericia grafotécnico no documento de Id 938725161 (ato constitutivo da empresa), nos termos da Decisão de Id1317207763. 02.

    Após intimação, a perita judicial juntou manifestação na data de 21/03/2023, informando da disponibilidade da realização da perícia na data de 23/03/2023 às 12h:30min (ID 1539283352), sendo as partes intimadas via e-mail e contato telefônico (ID 1535137876). 03.Certificado nos autos a informação de não comparecimento da parte demandante para realização da perícia, bem como disponibilizada nova pauta pela perita judicial na data de 03/04/2023 às 12h:30min.

    DELIBERAÇÃO JUDICIAL 04.

    Ante o exposto e considerando o exíguo prazo de intimação das partes para comparecimento na perícia (apenas 02 dias), redesigno , por derradeira vez, a realização da pericia na data de 03/04/2023 às 12h:30min, já ficando determinado que o não comparecimento injustificado da parte demandante acarretará a renuncia tácita à produção da prova e julgamento antecipado do feito. 05.Sem prejuízo, intimem-se as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestarem se possuem interesse em aderir ao Juízo 100% Digital. (5.1) Em caso de concordância, a parte e o seu advogado deverão fornecer endereço eletrônico e número de telefone celular. (5.2) Desde já, pontuo que será considerada aceitação tácita a ausência de manifestação após duas intimações, nos moldes do art. 3º, §4º da Res. 345/2020 do CNJ.

    Verbis: § 4º A qualquer tempo, o magistrado poderá instar as partes a manifestarem o interesse na adoção do “Juízo 100% Digital”, ainda que em relação a processos anteriores à entrada em vigor desta Resolução, importando o silêncio, após duas intimações, aceitação tácita. (redação dada pela Resolução n. 378, de 9.03.2021) PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 06.

    A Secretaria da Primeira Vara Federal deverá: (6.1) intimar, com urgência, as partes e a perita judicial sobre o teor deste despacho; (6.2) diante da concordância das partes, cadastrar a adesão ao Juízo 100% no PJe; (6.3)no caso de ausência de manifestação, reiterar a intimação, com a ressalva de que o silêncio importará aceitação tácita; (6.4) aguardar a realização da perícia.

    Palmas(TO), data da assinatura. (assinado digitalmente) EDUARDO DE MELO GAMA Juiz Federal Titular da 1ª Vara ESTA VARA FEDERAL TEM O SELO DIAMANTE DE EXCELÊNCIA NO CUMPRIMENTO DAS METAS ESTRATÉGICAS EM 2021

  • 23/03/2023 16:05

    Processo devolvido à Secretaria

  • 23/03/2023 16:05

    Juntada de Certidão

  • 23/03/2023 16:05

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 23/03/2023 16:05

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 23/03/2023 16:05

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 23/03/2023 16:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/03/2023 15:04

    Juntada de Certidão

  • 23/03/2023 14:59

    Conclusos para despacho

  • 23/03/2023 14:45

    Juntada de Certidão

  • 21/03/2023 12:23

    Juntada de petição intercorrente

  • 21/03/2023 10:20

    Juntada de termo

  • 20/03/2023 08:52

    Juntada de Certidão

  • 17/03/2023 08:59

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 17/03/2023 08:59

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 17/03/2023 08:57

    Juntada de termo

  • 16/03/2023 21:06

    Juntada de petição intercorrente

  • 14/03/2023 02:44

    Decorrido prazo de GLAUCIA MARA SILVA SANTOS em 13/03/2023 23:59.

  • 17/02/2023 09:54

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 14/02/2023 02:49

    Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 13/02/2023 23:59.

  • 11/02/2023 01:33

    Decorrido prazo de JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE GOIAS em 10/02/2023 23:59.

  • 07/02/2023 14:31

    Processo devolvido à Secretaria

  • 07/02/2023 14:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/02/2023 18:14

    Juntada de manifestação

  • 19/12/2022 18:02

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 19/12/2022 18:02

    Juntada de Certidão de oficial de justiça

  • 16/12/2022 18:02

    Juntada de petição intercorrente

  • 15/12/2022 10:44

    Conclusos para decisão

  • 15/12/2022 09:01

    Juntada de termo

  • 14/12/2022 14:13

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 14/12/2022 11:10

    Expedição de Mandado.

  • 12/12/2022 17:30

    Processo devolvido à Secretaria

  • 12/12/2022 17:30

    Juntada de Certidão

  • 12/12/2022 17:30

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 12/12/2022 17:30

    Outras Decisões

  • 12/12/2022 12:12

    Conclusos para decisão

  • 12/12/2022 10:56

    Juntada de petição intercorrente

  • 10/12/2022 01:20

    Decorrido prazo de ITAMAR BORGES DE RESENDE em 08/12/2022 23:59.

  • 08/12/2022 11:57

    Juntada de petição intercorrente

  • 05/12/2022 03:03

    Publicado Despacho em 29/11/2022.

  • 05/12/2022 03:03

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2022

  • 28/11/2022 00:00

    Intimação

    Seção Judiciária do Estado do Tocantins 1ª Vara Federal Cível da SJTO PROCESSO: 1001322-05.2022.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: ITAMAR BORGES DE RESENDE REPRESENTANTES POLO ATIVO: GUSTAVO IGNACIO FREIRE SIQUEIRA - TO3090 POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) DESPACHO 01.

    O processo aguarda realização de perícia grafotécnica no documento de ID 938725161, nos termos do Decisão de Id 1317207763. 02.

    Após intimação, a perita judicial GLAUCIA MARA SILVA SANTOS informou que aceita a nomeação, solicita apresentação de documentos e disponibiliza a pauta do dia 13/12/22, às 14h00min, para realização da perícia em sala do NUCOD (ID 148931763).

    DELIBERAÇAÕ JUDICIAL 03.

    INTIMEM-SE, com urgência, as partes para comparecimento à perícia grafotécnica designada para o dia 13/12/22, às 14h00min, a ser realizada na sala de perícias desta Seção Judiciária (NUCOD), pela perita grafotécnica judicial GLAUCIA MARA SILVA SANTOS, nos termos da Decisão ID 1317207763. 04.

    Na mesma oportunidade, intime-se a parte autora para efetuar a entrega dos documentos na forma solicitada pela perita na manifestação de ID 1408931763. 05.

    Cumprir, no que faltar, as demais determinações constantes na Decisão de ID 1317207763.

    PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 05.

    A Secretaria da Primeira Vara Federal deverá: (5.1) intimar as partes, com urgência. (5.2) aguardar a realização da perícia. (5.3) após, cumprir as demais determinações da Decisão de ID 1317207763, Palmas (TO), data abaixo. (assinado digitalmente) EDUARDO DE MELO GAMA Juiz Federal Titular da 1ª Vara ESTA VARA FEDERAL TEM O SELO DIAMANTE DE EXCELÊNCIA NO CUMPRIMENTO DAS METAS ESTRATÉGICAS EM 2021

  • 25/11/2022 16:49

    Processo devolvido à Secretaria

  • 25/11/2022 16:49

    Juntada de Certidão

  • 25/11/2022 16:49

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 25/11/2022 16:49

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 25/11/2022 16:49

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 25/11/2022 16:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/11/2022 08:49

    Conclusos para despacho

  • 24/11/2022 12:44

    Juntada de petição intercorrente

  • 08/11/2022 10:33

    Juntada de informação

  • 27/10/2022 15:34

    Perícia agendada

  • 20/10/2022 00:39

    Decorrido prazo de ITAMAR BORGES DE RESENDE em 19/10/2022 23:59.

  • 19/10/2022 20:22

    Juntada de petição intercorrente

  • 14/09/2022 18:33

    Processo devolvido à Secretaria

  • 14/09/2022 18:33

    Juntada de Certidão

  • 14/09/2022 18:32

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 14/09/2022 18:32

    Outras Decisões

  • 01/08/2022 17:04

    Conclusos para decisão

  • 21/07/2022 18:15

    Juntada de petição intercorrente

  • 07/07/2022 14:42

    Decorrido prazo de ITAMAR BORGES DE RESENDE em 05/07/2022 23:59.

  • 28/06/2022 18:47

    Juntada de petição intercorrente

  • 23/06/2022 17:18

    Processo devolvido à Secretaria

  • 23/06/2022 17:18

    Juntada de Certidão

  • 23/06/2022 17:18

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 23/06/2022 17:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/06/2022 11:34

    Conclusos para despacho

  • 13/06/2022 16:40

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 13/06/2022 16:40

    Juntada de diligência

  • 10/06/2022 16:54

    Juntada de manifestação

  • 08/06/2022 14:34

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 06/06/2022 14:50

    Expedição de Mandado.

  • 06/06/2022 14:06

    Processo devolvido à Secretaria

  • 06/06/2022 14:06

    Juntada de Certidão

  • 06/06/2022 14:06

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 06/06/2022 14:06

    Indeferida a petição inicial

  • 06/06/2022 14:06

    Declarada incompetência

  • 06/06/2022 14:06

    Outras Decisões

  • 02/06/2022 00:17

    Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 01/06/2022 23:59.

  • 01/06/2022 14:55

    Juntada de petição intercorrente

  • 17/05/2022 13:35

    Conclusos para decisão

  • 09/05/2022 15:38

    Juntada de petição intercorrente

  • 18/04/2022 16:08

    Juntada de contestação

  • 04/04/2022 11:49

    Juntada de petição intercorrente

  • 04/04/2022 09:06

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 04/04/2022 09:06

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/04/2022 04:19

    Decorrido prazo de ITAMAR BORGES DE RESENDE em 01/04/2022 23:59.

  • 30/03/2022 00:38

    Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 29/03/2022 16:16.

  • 28/03/2022 16:16

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 28/03/2022 16:16

    Juntada de diligência

  • 25/03/2022 11:40

    Juntada de petição intercorrente

  • 24/03/2022 16:29

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 24/03/2022 16:25

    Juntada de Certidão

  • 24/03/2022 16:18

    Expedição de Mandado.

  • 24/03/2022 16:00

    Processo devolvido à Secretaria

  • 24/03/2022 16:00

    Juntada de Certidão

  • 24/03/2022 16:00

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 24/03/2022 16:00

    Outras Decisões

  • 24/03/2022 15:04

    Juntada de petição intercorrente

  • 24/03/2022 11:20

    Conclusos para decisão

  • 24/03/2022 11:19

    Juntada de Certidão

  • 23/03/2022 19:25

    Juntada de aditamento à inicial

  • 02/03/2022 13:34

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 02/03/2022 13:34

    Juntada de diligência

  • 24/02/2022 15:15

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 24/02/2022 14:53

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 24/02/2022 12:23

    Expedição de Mandado.

  • 20/02/2022 09:56

    Processo devolvido à Secretaria

  • 20/02/2022 09:56

    Juntada de Certidão

  • 20/02/2022 09:56

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 20/02/2022 09:56

    Concedida a Antecipação de tutela

  • 18/02/2022 16:19

    Conclusos para decisão

  • 18/02/2022 12:56

    Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 1ª Vara Federal Cível da SJTO

  • 18/02/2022 12:56

    Juntada de Informação de Prevenção

  • 18/02/2022 12:42

    Recebido pelo Distribuidor

  • 18/02/2022 12:42

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/02/2022

Ultima Atualização
24/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Petição intercorrente • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Petição intercorrente • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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