30/11/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Amazonas 5ª Vara Federal de Execução Fiscal PROCESSO N.: 0018867-93.2011.4.01.3200 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: COSMOSPLAST INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA, MARCO ANTONIO ALCALA, GUILLERMO GUSTAVO SILVA, JAIME SCHREIER, ANTONIO GARCIA DE SOUZA, SERGIO GOMES ROSA DECISÃO Por meio da petição de id. 707464463, GUILLERMO GUSTAVO SILVA e MARCO ANTONIO ALCALA alegam a existência de fato novo relativamente a uma prova, que seria irrefutável, acerca da invalidade dos apontamentos do período da administração e controle sobre as contas bancárias da Executada.

Nesse sentido, postula a reconsideração da decisão que indeferiu a Exceção de Pré-executividade.

Instada, a Fazenda Nacional (id. 1197520746), pugna pelo prosseguimento do feito, com a cobrança do crédito exequendo.

Os requerentes persistem (id. 1200311270) na reconsideração da decisão que negou o pleito da Exceção de Pré-executividade.

Conclusos, decido.

Vale ressaltar que a exceção de pré-executividade origina-se de construção doutrinária e jurisprudencial e passa a ser, segundo alguns doutrinadores, positivada no novel Código de Processo Civil - CPC - de 2015, a despeito de não ter tido seu nomen juris presente na citada codificação.

Sua positivação é reconhecida no art 803, parágrafo único, do CPC.

Veja-se que a exceção de pré-executividade é uma espécie excepcional de defesa direta e intraprocessual, por meio da qual se permite ao executado trazer a juízo - independentemente de ser efetuada a garantia - determinadas matérias próprias da ação de embargos do devedor. É admitida de modo limitado, eis que o seu alcance haverá de se referir a matéria suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz, mormente a nulidade do título - nulidade essa que seja evidente e flagrante, id est, cujo reconhecimento independa de contraditório ou dilação probatória -, devendo restar comprovada, de plano, a inviabilidade da execução.

Nessa forma de defesa direta, portanto, não se admite dilação probatória, eis que o sistema processual prevê os embargos para efeito desse desiderato.

Nesse sentido, as exceções de pré-executividade já apresentadas por MARCO ANTONIO ALCALA (IDs. 154379874 – fls. 07/87 e 142391387) e GUILLERMO GUSTAVO SILVA (id. 158668881) foram rejeitadas por este Juízo Federal (id. 239843917).

Nesse contexto, agravada, este Juízo manteve a citada decisão (id. 681847481).

Nessa esteira, os excipientes peticionaram novamente (id. 707464463), sob alegação da existência de fato novo consubstanciado na falência da COSMOPLAST, ocorrida 06 (seis) anos após a saída deles do seu quadro societário.

Instada, Fazenda Nacional (id. 1197520746) alega a inexistência de "fatos novos", de sorte que se cuidariam apenas de meras alegações dos coobrigados.

Ademais, pugna pelo exaurimento da jurisdição deste Juízo, tendo a matéria passado a ser jurisdição do juízo ad quem.

Releva notar que a exceção, ou objeção, de pré-executividade já abordava a matéria deduzida pelos requerentes, qual seja, a de que não possuíam ingerência na sociedade empresária, o que inviabilizaria o redirecionamento em seu desfavor.

Veja-se que tal pleito já foi conhecido e negado por ocasião das supracitadas exceções de pré-executividade, o que motivou a interposição de agravo de instrumento junto ao E.

Tribunal Regional Federal da 1ª Região - E.

TRF 1.

A despeito de os requerentes entenderem que se trata de fato novo, ou, ainda, conforme, articula a parte excepta, apenas as documentações apresentadas não afastam corresponsabilidade dos requerentes, fazendo-se necessária dilação probatória para eventualmente excluí-los do executivo fiscal, o que está em dissonância com o procedimento da exceção de pré-executividade.

Por fim, não se pode olvidar que a matéria foi alçada ao 2º grau de jurisdição para que seja apreciado o recurso de agravo de interposto, o que desautoriza sua nova apreciação por este juízo, sob pena de invasão de competência. À vista do exposto, indefiro o pleito de id. 707464463.

Após a intimação, cumpra-se a parte final da decisão de id. 681847481.

Intimem-se.

WENDELSON PEREIRA PESSOA Juiz Federal Substituto Assinado eletronicamente
11/07/2022 12:35

Conclusos para decisão
08/07/2022 16:48

Juntada de petição intercorrente
07/07/2022 19:24

Juntada de petição intercorrente
13/06/2022 09:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/06/2022 09:29

Expedição de Outros documentos.
10/06/2022 11:01

Processo devolvido à Secretaria
10/06/2022 11:01

Proferido despacho de mero expediente
24/03/2022 10:27

Juntada de petição intercorrente
28/09/2021 15:29

Conclusos para decisão
17/09/2021 14:59

Juntada de petição intercorrente
15/09/2021 03:08

Decorrido prazo de MARCO ANTONIO ALCALA em 14/09/2021 23:59.
31/08/2021 10:19

Expedição de Comunicação via sistema.
31/08/2021 10:17

Ato ordinatório praticado
27/08/2021 14:53

Juntada de petição intercorrente
16/08/2021 18:36

Expedição de Comunicação via sistema.
16/08/2021 18:36

Expedição de Intimação.
13/08/2021 10:32

Processo devolvido à Secretaria
13/08/2021 10:32

Proferida decisão interlocutória
07/07/2021 04:34

Conclusos para decisão
06/07/2021 17:30

Juntada de petição intercorrente
22/06/2021 20:47

Processo devolvido à Secretaria
22/06/2021 20:47

Proferida decisão interlocutória
22/07/2020 16:39

Juntada de petição intercorrente
21/05/2020 13:48

Conclusos para decisão
17/02/2020 17:10

Juntada de impugnação
11/02/2020 15:08

Juntada de petição intercorrente
03/02/2020 13:12

Expedição de Comunicação via sistema.
03/02/2020 13:12

Ato ordinatório praticado
03/02/2020 13:01

Restituídos os autos à Secretaria
03/02/2020 13:01

Cancelada a movimentação processual de conclusão
23/01/2020 09:47

Juntada de exceção de pré-executividade
15/01/2020 18:10

Juntada de Certidão
15/01/2020 15:51

Juntada de Certidão
13/01/2020 15:24

Juntada de outras peças
16/12/2019 15:48

Juntada de petição intercorrente
11/12/2019 11:12

Expedição de Outros documentos.
11/12/2019 11:11

Ato ordinatório praticado
10/12/2019 16:43

Juntada de Certidão de processo migrado
20/09/2019 12:55

MIGRACAO PJe ORDENADA
13/05/2019 16:12

Conclusos para decisão
08/05/2019 18:46

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DE PROTOCOLO Nº2019001714699
07/05/2019 10:04

RECEBIDOS EM SECRETARIA
22/03/2019 07:53

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RETIRADOS PELA PFN
22/03/2019 07:52

Intimação NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA OUTROS (ESPECIF
21/03/2019 09:19

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
21/03/2019 09:17

RECEBIDOS EM SECRETARIA
13/03/2019 09:15

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
01/03/2019 09:09

Conclusos para decisão
25/07/2018 13:34

PENHORA ORDENADA INSCRICAO
25/07/2018 13:32

DILIGENCIA CUMPRIDA - INCLUSÃO DE CORRESPONSÁVEL
25/07/2018 13:12

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA - INCLUSÃO CORRESPONSÁVEL
25/07/2018 13:12

RECEBIDOS EM SECRETARIA
23/07/2018 13:11

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
06/10/2017 14:24

Conclusos para decisão
26/09/2017 12:37

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DE PROTOCOLO Nº2017004804599
25/09/2017 11:40

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA PFN
23/08/2017 19:03

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RETIRADOS PELO SR WILSON
23/08/2017 19:02

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
23/08/2017 19:01

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
23/08/2017 19:00

PENHORA / BLOQUEIO BACENJUD - INFRUTÍFERO
01/06/2016 10:28

PENHORA ORDENADA INSCRICAO
31/05/2016 10:28

RECEBIDOS EM SECRETARIA
31/05/2016 10:27

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
31/05/2016 10:27

Conclusos para despacho
31/05/2016 10:27

RECEBIDOS EM SECRETARIA
06/05/2016 10:56

REMETIDOS VARA PELA CONTADORIA
16/12/2015 18:23

REMETIDOS CONTADORIA
16/12/2015 17:15

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DE PROTOCOLO 059910
15/12/2015 10:06

RECEBIDOS EM SECRETARIA
11/12/2015 08:39

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RETIRADOS PELO SR. WILSON/ RUBENS
10/12/2015 17:37

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
17/07/2015 18:37

RECEBIDOS EM SECRETARIA
15/07/2015 18:36

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - REUNIAO
15/07/2015 17:00

Conclusos para decisão
09/07/2015 14:09

RECEBIDOS EM SECRETARIA
09/07/2015 14:08

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - REUNIÃO - DECISÃO PROFERIDA EM 23/06/2015
01/07/2015 13:00

Conclusos para despacho
25/08/2014 14:54

PENHORA ORDENADA INSCRICAO
25/08/2014 14:54

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
27/05/2014 15:44

CitaçãoELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO - (E-DJF1) N.90 NO DIA 13/05/2014, COM VALIDADE DE PUBLICAÇÃO NO DIA 14/05/2014
07/05/2014 13:00

CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL REMETIDO PUBLICACAO
07/05/2014 13:00

CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL AFIXADO
07/05/2014 13:00

CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO
01/02/2014 14:00

CitaçãoELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL
17/10/2013 15:11

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO OUTROS (ESPECIFICAR)
24/07/2013 17:05

MANDADO: REMETIDO CENTRAL OUTROS (ESPECIFICAR)
16/07/2013 08:19

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO OUTROS (ESPECIFICAR)
07/05/2013 15:19

CitaçãoELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA FRUSTRADA
22/01/2013 18:24

CitaçãoELO CORREIO CARTA EXPEDIDA
17/12/2012 14:05

CitaçãoELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA
04/12/2012 18:46

RECEBIDOS EM SECRETARIA
03/12/2012 09:14

REMETIDOS VARA PELA CONTADORIA
31/07/2012 07:48

REMETIDOS CONTADORIA
09/02/2012 12:25

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
08/02/2012 17:06

Conclusos para despacho
09/12/2011 12:03

RECEBIDOS EM SECRETARIA
28/11/2011 14:41

DISTRIBUICAO AUTOMATICA - PROGRAMA PJFDI1100

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/11/2011

Ultima Atualização
30/11/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Comprovante (Outros) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1000247-80.2020.4.01.3303

Tamara Camandaroba da Gama

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Araceli Orsi dos Santos

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 20/05/2023 12:07

Exibir Processo

Processo nº 1002354-63.2021.4.01.3303

Paula Itana Santos da Silva

Caixa Economica Federal - Cef - Cnpj: 00...

Advogado: Araceli Orsi dos Santos

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 28/04/2021 15:19

Exibir Processo

Processo nº 1002354-63.2021.4.01.3303

Paula Itana Santos da Silva

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Pedro Jose Souza de Oliveira Junior

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 27/01/2023 15:26

Exibir Processo

Processo nº 1001946-72.2021.4.01.3303

Elenice da Silva Pereira

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Pedro Jose Souza de Oliveira Junior

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 27/01/2023 15:29

Exibir Processo

Processo nº 1001946-72.2021.4.01.3303

Elenice da Silva Pereira

Caixa Economica Federal - Cef - Cnpj: 00...

Advogado: Araceli Orsi dos Santos

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 14/04/2021 11:45

Exibir Processo