30/11/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária do Piauí - 1ª Vara Federal Criminal da SJPI Juiz Titular : FRANCISCO HÉLIO CAMELO FERREIRA Juiz Substituto : Dir.

Secret. : ELISA CRISTINA DE MOURA MARQUES AGUIAR AUTOS COM (X) SENTENÇA () DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 0006793-66.2010.4.01.4000 - AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) - PJe REQUERENTE: Ministério Público Federal (Procuradoria) e outros REQUERIDO: FRANCISCO DE ASSIS CARVALHO GONCALVES e outros (2) Advogado do(a) REQUERIDO: JOSE GIL BARBOSA JUNIOR - PI3853 Advogados do(a) REQUERIDO: DISLANDIA SALES RODRIGUES - PI8478, ISLA TORRES DE CARVALHO - PI9427, JUAREZ CHAVES DE AZEVEDO JUNIOR - PI8699, LUCYARA FERREIRA LIMA MAGALHAES - PI14563, RAFAEL ORSANO DE SOUSA - PI6968, YAN FERREIRA BAPTISTA - PI16948, Advogados do(a) REQUERIDO: ALEXANDRE E SILVA VASCONCELOS - PI3374, ROSLANGELA MARIA MORAES GONCALVES DE MOURA - PI160 O Exmo.

Sr.

Juiz exarou : (..) Com tais considerações, cabe o julgamento da seguinte forma: i) IMPROCEDENTE no que pertine à requerida TATIANA VIEIRA SOUZA CHAVES, na forma do parecer ministerial ID nº 818048592, nos autos de nº 6793-66.2010.4.01.4000; ii) IMPROCEDENTE quanto a FRANCISCO DE ASSIS CARVALHO GONÇALVES, representado na presente ação por sua inventariante ISABEL MARIA TORRES DE CARVALHO, face às alterações implementadas pela Lei nº 14.230/2021; iii) PROCEDENTE quanto a SAMMYA RAQUEL BASTOS BONA ALMEIDA SILVA, pela prática de atos ímprobos que se subsumem ao art. 10, inciso I, da Lei nº 8.429/92, relativamente às duas ações conexas, nº 6793-66.2010.4.01.4000 e nº 3743-95.2011.4.01.4000; A condenação de SAMMYA RAQUEL toma em consideração os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade; a natureza, a gravidade e o impacto da conduta; a extensão do dano causado, que deve ser considerado de pequena a média relevância; bem como a inexistência de informações quanto a anteriores condenações - tudo a indicar a aplicação das penas próximo ao patamar mínimo.

Fixo as seguintes sanções à demandada SAMMYA RAQUEL BASTOS BONA ALMEIDA SILVA: a) Ressarcimento de valores que deverão ser revertidos à União Federal (Fundo Nacional de Saúde-FNS) (Lei nº 8.429/92, art. 18), no montante de R$ 175.652,67 (cento e setenta e cinco mil, seiscentos e cinquenta e dois reais e sessenta e sete centavos); b) não se aplica a penalidade de PERDA da função pública, pois a Requerida não manteve o vínculo com a administração; c) SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS pelo prazo de 08 (oito) anos (patamar mínimo, segundo a regra vigente ao tempo do fato); d) PAGAMENTO de multa civil equivalente ao valor do dano (R$ 175.652,67); e) proibição de contratar ou receber benefícios/incentivos fiscais ou creditícios do Poder Público, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 5 (cinco) anos.

Em relação ao pagamento da multa, deverá ser observada correção monetária, pelos índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal e aplicação de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, até o efetivo pagamento, a contar da presente decisão.

Para o pagamento referente à perda de valores, a correção será a partir de fevereiro/2009, pelos índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal (STJ - Súmula nº 43), acrescido de juros moratórios, de 1% ao mês (CC, art. 406), a contar da data do evento danoso (STJ – Súmula nº 54).

Transitada em julgado, deverá a Secretaria adotar as seguintes providências: cadastramento deste processo, via internet, no Cadastro Nacional de Condenados por ato de Improbidade Administrativa - CNCIA de que cogita a Resolução nº 44, de 20 de novembro de 2007, do Conselho Nacional de Justiça. vista dos autos às partes interessadas no cumprimento da sentença (NCPC, art. 523).

Tendo em vista a condenação de suspensão dos direitos políticos por ato doloso que implicou em lesão ao patrimônio público, proceda a Secretaria às pertinentes comunicações ou anotações relativas à improbidade administrativa (art. 1º, I, “l”, da LC nº 64/90 - trazida pela LC 135/2010[2]).

Custas processuais a cargo da requerida condenada.

Sem honorários advocatícios[3].

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
20/07/2022 15:00

Conclusos para julgamento
19/07/2022 05:22

Decorrido prazo de SAMMYA RAQUEL BASTOS BONA ALMEIDA SILVA em 18/07/2022 23:59.
18/07/2022 18:51

Juntada de manifestação
18/07/2022 10:31

Juntada de alegações/razões finais
17/06/2022 11:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/05/2022 10:29

Juntada de alegações/razões finais
07/05/2022 01:52

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 06/05/2022 23:59.
04/05/2022 10:41

Juntada de petição intercorrente
11/04/2022 14:23

Juntada de manifestação
05/04/2022 12:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/04/2022 12:57

Desentranhado o documento
05/04/2022 12:57

Cancelada a movimentação processual
09/03/2022 16:14

Processo devolvido à Secretaria
09/03/2022 16:14

Proferido despacho de mero expediente
08/02/2022 18:31

Conclusos para decisão
08/02/2022 18:31

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
08/02/2022 12:11

Juntada de parecer
25/01/2022 10:19

Processo Suspenso ou Sobrestado
24/01/2022 17:29

Processo devolvido à Secretaria
24/01/2022 17:29

Juntada de Certidão
24/01/2022 17:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/01/2022 17:28

Proferido despacho de mero expediente
17/11/2021 09:30

Conclusos para despacho
17/11/2021 09:08

Juntada de alegações/razões finais
11/11/2021 17:12

Juntada de petição intercorrente
07/11/2021 18:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/11/2021 18:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/09/2021 18:32

Processo devolvido à Secretaria
10/09/2021 18:32

Proferida decisão interlocutória
02/09/2021 08:58

Conclusos para decisão
01/09/2021 17:51

Juntada de petição intercorrente
25/08/2021 13:57

Juntada de manifestação
21/08/2021 10:41

Processo devolvido à Secretaria
21/08/2021 10:41

Juntada de Certidão
21/08/2021 10:41

Expedição de Comunicação via sistema.
21/08/2021 10:41

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2021 07:26

Conclusos para despacho
19/06/2021 01:14

Decorrido prazo de ISLA TORRES DE CARVALHO em 18/06/2021 23:59.
19/06/2021 01:12

Decorrido prazo de IAGO TORRES DE CARVALHO em 18/06/2021 23:59.
19/06/2021 01:10

Decorrido prazo de ISABEL MARIA TORRES DE CARVALHO em 18/06/2021 23:59.
19/06/2021 00:40

Decorrido prazo de ICARO TORRES DE CARVALHO em 18/06/2021 23:59.
10/06/2021 09:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/06/2021 09:55

Juntada de diligência
10/06/2021 09:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/06/2021 09:51

Juntada de diligência
10/06/2021 09:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/06/2021 09:46

Juntada de diligência
10/06/2021 09:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/06/2021 09:24

Juntada de diligência
31/05/2021 13:03

Recebido o Mandado para Cumprimento
31/05/2021 13:03

Recebido o Mandado para Cumprimento
31/05/2021 13:03

Recebido o Mandado para Cumprimento
31/05/2021 13:03

Recebido o Mandado para Cumprimento
17/05/2021 11:07

Expedição de Mandado.
17/05/2021 11:07

Expedição de Mandado.
17/05/2021 10:35

Expedição de Mandado.
17/05/2021 10:35

Expedição de Mandado.
11/05/2021 11:46

Expedição de Mandado.
11/05/2021 11:45

Expedição de Mandado.
11/05/2021 11:44

Expedição de Mandado.
11/05/2021 11:41

Expedição de Mandado.
19/02/2021 12:06

Proferido despacho de mero expediente
11/02/2021 15:07

Conclusos para despacho
11/02/2021 14:53

Juntada de petição intercorrente
29/01/2021 11:03

Juntada de parecer
21/01/2021 11:29

Expedição de Comunicação via sistema.
21/01/2021 11:29

Expedição de Comunicação via sistema.
18/01/2021 17:02

Proferido despacho de mero expediente
18/01/2021 14:05

Conclusos para despacho
18/11/2020 09:46

Juntada de renúncia de mandato
15/09/2020 19:54

Proferido despacho de mero expediente
15/09/2020 15:45

Conclusos para despacho
10/09/2020 12:20

Juntada de Vistos em inspeção - à conclusão.
18/06/2020 14:54

Juntada de manifestação
11/06/2020 04:44

Decorrido prazo de FRANCISCO DE ASSIS CARVALHO GONCALVES em 09/06/2020 23:59:59.
11/06/2020 04:44

Decorrido prazo de TATIANA VIEIRA SOUZA CHAVES em 09/06/2020 23:59:59.
11/06/2020 04:44

Decorrido prazo de SAMMYA RAQUEL BASTOS BONA ALMEIDA SILVA em 09/06/2020 23:59:59.
12/03/2020 11:30

Juntada de Certidão
06/03/2020 14:21

Juntada de petição intercorrente
04/03/2020 13:51

Juntada de Petição intercorrente
03/03/2020 13:23

Expedição de Outros documentos.
03/03/2020 13:16

Juntada de Certidão de processo migrado
03/03/2020 13:14

Juntada de volume
27/01/2020 13:19

MIGRACAO PJe ORDENADA
27/01/2020 09:47

REMESSA ORDENADA: STJ
06/12/2019 15:56

EXTRACAO DE CERTIDAO - (8ª)
21/10/2019 14:05

EXTRACAO DE CERTIDAO - (7ª)
04/09/2019 09:31

EXTRACAO DE CERTIDAO - (6ª)
15/07/2019 09:22

EXTRACAO DE CERTIDAO - (5ª)
04/06/2019 10:34

EXTRACAO DE CERTIDAO - (4ª)
30/04/2019 10:46

EXTRACAO DE CERTIDAO - (3ª) CP CAMPO MAIOR
15/03/2019 13:16

EXTRACAO DE CERTIDAO - (2ª)
29/01/2019 16:14

EXTRACAO DE CERTIDAO
07/12/2018 12:06

AUDIENCIA: REALIZADA: INSTRUCAO E JULGAMENTO - 2 DEPOIMENTOS PESSOAIS - FRANCISCO ASSIS CARVALHO E TATIANA
06/12/2018 14:28

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
05/12/2018 08:22

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
04/12/2018 17:42

RECEBIDOS EM SECRETARIA
30/11/2018 11:42

CARGA: RETIRADOS AGU - CIENCIA DE DESIGNAÇÃO DA AUDIENCIA DIA 06.12.2018, ÀS 14:00H
29/11/2018 16:45

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM 3 VOLUMES E PROC37439520114014000 COM 3 VOLU E 2 APENSOS
28/11/2018 13:47

CARGA: RETIRADOS MPF - AUDIENCIA DESIGNADA PARA O DIA 06.12.2018, ÀS 14:00H (HORÁRIO LOCAL)
28/11/2018 13:41

AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO E JULGAMENTO - 14:00 HORÁRIO DE TERESINA (15:00H - HORÁRIO DE BRASÍLIA)
27/11/2018 14:16

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
27/11/2018 14:16

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
18/10/2018 15:34

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
18/10/2018 15:32

Conclusos para despacho
20/09/2018 14:47

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - PARA REQUERIDO E ADVOGADOS
26/06/2018 13:26

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
26/06/2018 13:23

RECEBIDOS EM SECRETARIA
19/06/2018 09:21

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - 03 VOLUMES E PROCESSO 3743-95.2011 COM 03 VOLUMES E 02 APENSOS
03/12/2014 09:38

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)
27/11/2014 16:10

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
21/11/2014 09:59

Conclusos para despacho
11/06/2014 17:15

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER AO PROVIMENTO 119/2014
11/06/2014 17:15

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER N. 119/2014
27/01/2014 11:44

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
18/12/2013 10:30

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO - EM: 18/12/2013
15/12/2013 09:54

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO - BOLETIM 234/2013
04/12/2013 14:58

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
04/12/2013 08:17

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DO M.P.F 02 VOLS
26/11/2013 12:36

CARGA: RETIRADOS MPF - RETIRADO M.P.F.
19/11/2013 15:45

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
19/11/2013 12:31

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MANIFESTAÇÃO DA A G.U.
19/11/2013 09:38

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA UNIÃO FEDERAL-AGU. 02 VOLS.
14/11/2013 08:56

CARGA: RETIRADOS AGU - RETIRADO A.G.U.
22/10/2013 13:38

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
22/10/2013 13:37

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
09/10/2013 13:41

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MANIFESTAÇÃO DO M.P.F.
09/10/2013 08:21

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DO M.P.F., 02 VOLS.
30/09/2013 10:50

CARGA: RETIRADOS MPF - RETIRADO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL.
23/09/2013 12:19

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
18/09/2013 14:45

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
17/09/2013 10:02

REPLICA APRESENTADA - REPLICA DA AGU
17/09/2013 08:28

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA A.G.U., 02 VOLS.
30/08/2013 08:11

CARGA: RETIRADOS AGU - RETIRADO AGU
09/08/2013 14:51

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
09/08/2013 14:46

REPLICA APRESENTADA - DO M.P.F.
09/08/2013 11:40

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MANIFESTAÇÃO DO MPF
09/08/2013 08:26

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DO M.P.F., 02 VOLS.
31/07/2013 11:21

CARGA: RETIRADOS MPF - RETIRADO M.P.F
30/07/2013 09:02

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
09/07/2013 11:11

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - PUBLICADO EM 09/07/2013
05/07/2013 08:09

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - BOLETIM 110/2013
17/05/2013 12:20

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
17/05/2013 12:20

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
13/05/2013 16:20

Conclusos para despacho
11/06/2012 14:18

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - MANIFESTAÇÃO DA DPU/PI.
06/06/2012 07:19

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA DPU-PI 02 VOLS.
25/05/2012 09:02

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA - RETIRADO DEFENSORIA PUBLICA 02 VOLS.
21/05/2012 14:17

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO
21/05/2012 14:16

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
23/04/2012 08:55

Conclusos para despacho
12/04/2012 11:29

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - PARA REQUERIDA SAMIA RAQUEL B.B.A.SILVA
25/01/2012 09:48

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA - DE FRANCISCO DE ASSIS CARVALHO GONÇALVES.
13/01/2012 13:44

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DO REQDO.
14/12/2011 11:06

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA - CONTESTAÇÃO DA REQUERIDA: TATIANA VIEIRA SOUZA CHAVES
05/12/2011 08:02

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - (3ª)
28/11/2011 08:03

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - (2ª)
23/11/2011 08:43

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
14/10/2011 09:53

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
06/10/2011 11:32

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
06/10/2011 11:31

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
03/10/2011 07:29

CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
03/10/2011 07:29

DILIGENCIA CUMPRIDA
29/09/2011 15:38

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA
26/09/2011 10:21

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - RECEBIDA A PETIÇÃO INICIAL
05/07/2011 15:10

Conclusos para decisão
25/04/2011 14:07

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - MANIFESTAÇÃO DO M.P.F.
25/04/2011 07:59

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DO M.P.F.
11/04/2011 09:28

CARGA: RETIRADOS MPF - RETIRADO M.P.F.
30/03/2011 11:53

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
30/03/2011 11:52

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - PARA SAMMYA RAQUEL BASTOS B. ALMEIDA
04/03/2011 15:06

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - OFICIO PRECATÓRIO Nº 197/2010 - COMARCA DE CAMPO MAIOR/PI.
10/12/2010 09:31

RECEBIDOS EM SECRETARIA
23/11/2010 10:03

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - RUA CORONEL COSTA ARAÚJO, Nº 579, CENTRO, 1º ANDAR - CAMPO MAIOR/PI.
23/11/2010 09:45

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO E PROCURAÇÃO DE DE SAMMYA RAQUEL BASTOS BONA ALMEIDA SILVA.
17/09/2010 14:05

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA
31/08/2010 08:50

OFICIO DISTRIBUIDO - NOTIFICAR RÉU
20/08/2010 11:09

OFICIO EXPEDIDO - NOTIFICAR RÉU
21/06/2010 13:46

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
21/06/2010 13:46

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
18/06/2010 17:23

Conclusos para despacho
11/06/2010 09:59

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - MANIFESTAÇÃO DO REQDO: FRANCISCO DE ASSIS CARVALHO GONÇALVES.
09/06/2010 12:46

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
24/05/2010 08:49

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª) MANIFESTAÇÃO DA REQDA:TATIANA VIEIRA SOUZA CHAVES.
07/05/2010 13:32

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO E PROCURAÇÃO.
30/04/2010 09:07

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
28/04/2010 11:29

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
27/04/2010 10:25

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
27/04/2010 10:17

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
22/04/2010 14:46

Conclusos para despacho
07/04/2010 11:43

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA DISTRIBUIÇÃO
06/04/2010 14:46

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/03/2010

Ultima Atualização
20/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Petição intercorrente • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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