17/03/2023 15:20

Desentranhado o documento
17/03/2023 15:20

Cancelada a movimentação processual
17/03/2023 13:40

Processo devolvido à Secretaria
17/03/2023 13:40

Proferido despacho de mero expediente
17/03/2023 13:33

Juntada de Certidão
17/03/2023 12:20

Conclusos para despacho
07/03/2023 13:25

Juntada de resposta à acusação
06/03/2023 21:21

Juntada de resposta à acusação
14/02/2023 03:32

Decorrido prazo de ADALBERTO ARAUJO ROCHA JUNIOR em 13/02/2023 23:59.
13/02/2023 22:30

Juntada de resposta à acusação
09/02/2023 11:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/02/2023 11:27

Juntada de Certidão de oficial de justiça
06/02/2023 14:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/02/2023 14:54

Juntada de Certidão de oficial de justiça
01/02/2023 12:24

Recebido o Mandado para Cumprimento
16/01/2023 08:53

Recebido o Mandado para Cumprimento
17/12/2022 02:08

Decorrido prazo de FLAVIO ALVES DE JESUS em 16/12/2022 23:59.
17/12/2022 02:08

Decorrido prazo de SILAS GARCIA RIBEIRO em 16/12/2022 23:59.
17/12/2022 02:08

Decorrido prazo de ADALBERTO ARAUJO ROCHA JUNIOR em 16/12/2022 23:59.
14/12/2022 01:13

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 13/12/2022 23:59.
09/12/2022 02:17

Publicado Intimação em 08/12/2022.
09/12/2022 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2022
07/12/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária do Pará - 4ª Vara Federal Criminal da SJPA Juiz Titular : ANTONIO CARLOS ALMEIDA CAMPELO Juiz Substituto : GILSON JADER GONÇALVES VIEIRA FILHO Dir.

Secret. : GILSON PEREIRA COSTA AUTOS COM () SENTENÇA (X) DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 1002203-52.2021.4.01.3900 - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) - PJe AUTOR: Ministério Público Federal (Procuradoria) REU: ADALBERTO ARAUJO ROCHA JUNIOR e outros (2) Advogados do(a) REU: FABIOLA GOMES DA SILVA - PA23554, LUCIEL DA COSTA CAXIADO - PA004753, MYLENE DE JESUS FONSECA - PA015350, PEDRO AUGUSTO DIAS DA SILVA CAXIADO - PA24379, SWYANAMIN GREGORIO DE ALBUQUERQUE - PA29110 Advogados do(a) REU: FABIOLA GOMES DA SILVA - PA23554, LUCIEL DA COSTA CAXIADO - PA004753, PEDRO AUGUSTO DIAS DA SILVA CAXIADO - PA24379, SWYANAMIN GREGORIO DE ALBUQUERQUE - PA29110 O Exmo.

Sr.

Juiz exarou : "(...) É o breve relato.

Decido.

Verifica-se nos fatos narrados na denúncia a ocorrência de ofensa direta a serviços ou interesses da União, ao se tratar de eventual delito envolvendo contratos administrativos vinculados à saúde pública, com recursos provenientes da União, ensejando, portanto, a competência da Justiça Federal Comum para processar e julgar o feito, nos termos do inciso IV, do art. 109, da Constituição Federal 1988.

Dessa forma, corroborando com a manifestação do Parquet (ID 126535827), rejeito a preliminar de incompetência arguida pela defesa do réu SILAS GARCIA RIBEIRO (ID 1009670277), para reconhecer e fixar a competência da Justiça Federal Comum para processar e julgar a presente ação penal.

Outrossim, a Denúncia não carece de justa causa, vez que atribuiu aos denunciados o cometimento de fatos especificados e das circunstâncias envolvendo a imputação correspondente a eles, com a presença de um lastro probatório mínimo indispensável para a instauração de uma ação penal (indícios de autoria e materialidade).

As presenças desses elementos permitiram a compreensão da acusação e a extração das consequências dela decorrentes, atendendo aos pressupostos do art. 41 do Código de Processo Penal, de modo a permitir o pleno exercício do direito à ampla defesa e ao contraditório.

Por fim, não cabe qualquer hipótese de rejeição da denúncia tratadas no art. 395 do CPP, já que presentes os indícios de autoria, a materialidade, cujos fatos, como apresentado na denúncia, se constituem crime, pois, em tese são típicos e antijurídicos, impondo-se o recebimento da peça acusatória.

Portanto, indispensável se faz a instauração da ação penal, não havendo motivo para rejeição da inicial.

Ante o exposto, RECEBO A DENÚNCIA visto que obedece aos pressupostos estabelecidos no art. 41 do Código de Processo Penal, não havendo a incidência de quaisquer hipóteses de rejeição liminar da denúncia, concorrendo, finalmente, todas as demais condições e pressupostos processuais necessários à instauração da ação penal.

Altere-se a classe processual para Ação Penal - Procedimento Ordinário.

Citem-se os réus para responderem à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos dos artigos 396, caput, e 396-A do Código de Processo Penal.

Ciência ao MPF, no prazo legal.

Publique-se.

Intimem-se."
06/12/2022 10:36

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
06/12/2022 10:36

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
05/12/2022 13:49

Expedição de Mandado.
05/12/2022 13:48

Expedição de Mandado.
29/11/2022 11:20

Juntada de Certidão
28/11/2022 11:21

Expedição de Carta precatória.
26/11/2022 12:21

Juntada de petição intercorrente
25/11/2022 16:57

Processo devolvido à Secretaria
25/11/2022 16:57

Juntada de Certidão
25/11/2022 16:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/11/2022 16:57

Recebida a denúncia contra ADALBERTO ARAUJO ROCHA JUNIOR - CPF: *60.***.*01-34 (REU), FLAVIO ALVES DE JESUS - CPF: *93.***.*70-91 (REU) e SILAS GARCIA RIBEIRO - CPF: *75.***.*06-53 (REU)
16/11/2022 13:51

Juntada de Certidão
04/11/2022 13:44

Conclusos para decisão
17/08/2022 01:58

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 16/08/2022 23:59.
10/08/2022 17:15

Juntada de parecer
28/07/2022 14:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/07/2022 13:39

Processo devolvido à Secretaria
28/07/2022 13:39

Proferido despacho de mero expediente
28/07/2022 11:24

Conclusos para despacho
27/07/2022 01:03

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 26/07/2022 23:59.
11/07/2022 12:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/07/2022 10:22

Processo devolvido à Secretaria
11/07/2022 10:22

Proferido despacho de mero expediente
29/06/2022 14:16

Conclusos para decisão
31/05/2022 10:07

Redistribuído por prevenção em razão de dependência
14/05/2022 02:03

Decorrido prazo de ADALBERTO ARAUJO ROCHA JUNIOR em 13/05/2022 23:59.
14/05/2022 02:03

Decorrido prazo de SILAS GARCIA RIBEIRO em 13/05/2022 23:59.
05/05/2022 00:42

Decorrido prazo de FLAVIO ALVES DE JESUS em 04/05/2022 23:59.
28/04/2022 18:05

Juntada de petição intercorrente
18/04/2022 13:25

Processo devolvido à Secretaria
18/04/2022 13:25

Juntada de Certidão
18/04/2022 13:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/04/2022 13:25

Proferido despacho de mero expediente
05/04/2022 13:18

Juntada de Certidão
01/04/2022 13:35

Juntada de defesa prévia
29/03/2022 10:13

Juntada de Certidão
24/03/2022 11:26

Juntada de resposta preliminar
15/03/2022 15:37

Conclusos para decisão
15/03/2022 15:34

Decorrido prazo de SILAS GARCIA RIBEIRO em 31/01/2022 23:59.
22/02/2022 12:53

Juntada de documentos diversos
11/02/2022 14:03

Juntada de petição intercorrente
26/01/2022 16:31

Decorrido prazo de FLAVIO ALVES DE JESUS em 25/01/2022 23:59.
13/12/2021 10:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/12/2021 10:59

Juntada de diligência
22/11/2021 13:57

Recebido o Mandado para Cumprimento
11/10/2021 15:50

Juntada de documentos diversos
04/10/2021 15:16

Juntada de documentos diversos
01/10/2021 14:11

Expedição de Carta precatória.
01/10/2021 14:07

Expedição de Mandado.
06/04/2021 13:21

Proferido despacho de mero expediente
27/01/2021 17:15

Conclusos para despacho
27/01/2021 16:14

Remetidos os Autos da Distribuição a 3ª Vara Federal Criminal da SJPA
27/01/2021 16:14

Juntada de Informação de Prevenção
26/01/2021 17:26

Recebido pelo Distribuidor
26/01/2021 17:25

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/09/2023

Ultima Atualização
17/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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