TRF1 - 0000146-60.2015.4.01.3101

1ª instância - Laranjal do Jari

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

EURICELIA MELO CARDOSO

CPF *66.***.*01-68

Advogados

FABYO BARROS LIMA

CPF *19.***.*40-51

EMIVALDO DA LUZ SOUZA

OAB: 2503/AP

CPF *31.***.*79-34

CLAUDIO SERGIO LOPES SEVERO

OAB: 30304/DF

CPF *50.***.*60-15

ALEXANDRE MACHADO DE SOUSA

OAB: 45967/DF

CPF *85.***.*78-15

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

JUIZO ELEITORAL DA 7 ZONA DO TRIBUNAL ELEITORAL DO AMAPA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 27/05/2022 15:23

    Arquivado Definitivamente

  • 27/05/2022 15:23

    Juntada de termo

  • 24/05/2022 15:37

    Juntada de Vistos em inspeção - em ordem

  • 23/05/2022 07:49

    Juntada de Certidão

  • 08/12/2021 02:16

    Decorrido prazo de Polícia Federal no Estado do Amapá (PROCESSOS CRIMINAIS) em 07/12/2021 23:59.

  • 06/12/2021 13:21

    Juntada de Certidão

  • 22/11/2021 19:24

    Juntada de Certidão

  • 22/11/2021 19:21

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 22/11/2021 19:09

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 11/06/2021 12:02

    Processo devolvido à Secretaria

  • 11/06/2021 12:02

    Juntada de Vistos em inspeção - ato judicial proferido

  • 11/06/2021 12:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/06/2021 17:47

    Conclusos para despacho

  • 26/03/2021 04:02

    Decorrido prazo de ALEXANDRE MACHADO DE SOUSA em 25/03/2021 23:59.

  • 16/03/2021 05:06

    Decorrido prazo de ALEXANDRE MACHADO DE SOUSA em 15/03/2021 23:59.

  • 12/03/2021 11:06

    Juntada de parecer

  • 07/03/2021 23:04

    Publicado Intimação em 04/03/2021.

  • 07/03/2021 23:03

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2021

  • 03/03/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Laranjal do Jari-AP Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Laranjal do Jari-AP PROCESSO: 0000146-60.2015.4.01.3101 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:EURICELIA MELO CARDOSO REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ALEXANDRE MACHADO DE SOUSA - DF45967 DESPACHO 1.Considerando a Resolução nº 223 do CNJ, de 27/05/2016, que institui o Sistema Eletrônico de Execução Unificada (SEEU) como sistema de processamento de informações e prática de atos processuais relativos à execução penal, e, ainda, a Resolução nº 280 do CNJ, de 09/04/2019, que estabeleceu as diretrizes e parâmetros para o processamento da execução penal nos tribunais brasileiros por intermédio do sistema SEEU, determino a migração destes autos para o sistema SEEU. 2.

    Intimem-se as partes a fim de que tomem ciência do presente e promovam seus respectivos credenciamentos no novo sistema, podendo requerer o que entender de direito no prazo de 10 (dez) dias. 3.

    Migrados os autos, intime-se pessoalmente a requerida para, no prazo de 10 (dez) dias, comprovar o pagamento do valor (ID 426620861) na seguinte conta judicial: AG nº 3574,operação 005, conta nº 86400045-7, Caixa Econômica Federal, juntando comprovante do depósito. 4.O pagamento poderá ser parcelado em 2 (duas) prestações mensais e sucessivas, a requerimento da interessada, nos termos da sentença. 5.

    Cumpra-se.

    Macapá-AP, data da assinatura eletrônica. (assinado digitalmente) JUCELIO FLEURY NETO Juiz Federal Titular da 4ª Vara -SJAP Respondendo pelo acervo criminal da Subseção Judiciária de Laranjal do Jari-AP

  • 02/03/2021 12:54

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 02/03/2021 12:54

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 02/03/2021 12:51

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 26/02/2021 18:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/02/2021 17:03

    Conclusos para despacho

  • 27/01/2021 15:00

    Remetidos os autos da Contadoria ao Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Laranjal do Jari-AP.

  • 27/01/2021 15:00

    Juntada de certidão da contadoria

  • 30/10/2020 10:03

    Decorrido prazo de ALEXANDRE MACHADO DE SOUSA em 08/07/2020 23:59:59.

  • 30/10/2020 03:07

    Publicado Intimação em 05/06/2020.

  • 30/10/2020 03:07

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 27/08/2020 13:56

    Juntada de Certidão de decurso de prazo

  • 28/07/2020 16:35

    Juntada de Petição intercorrente

  • 28/07/2020 14:40

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 15/07/2020 08:52

    Decorrido prazo de ALEXANDRE MACHADO DE SOUSA em 14/07/2020 23:59:59.

  • 03/06/2020 17:55

    Expedição de Publicação e-DJF1.

  • 03/06/2020 17:55

    Expedição de Publicação e-DJF1.

  • 02/06/2020 15:57

    Recebidos os Autos pela Contadoria

  • 02/06/2020 15:57

    Remetidos os Autos (para elaboração de cálculos) de Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Laranjal do Jari-AP para Contadoria

  • 02/06/2020 15:09

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 07/04/2020 11:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/01/2020 10:32

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 23/01/2020 10:32

    Juntada de volume

  • 28/11/2019 14:04

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 23/10/2019 13:30

    Conclusos para despacho

  • 23/10/2019 13:10

    Conclusos para decisão

  • 23/10/2019 13:10

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 22/10/2019 09:55

    TRANSITO EM JULGADO EM

  • 22/10/2019 09:55

    RECEBIDOS DO TRF

  • 21/03/2018 08:13

    REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)

  • 21/03/2018 08:12

    OFICIO REMETIDO CENTRAL - SECVA 54/18

  • 21/03/2018 08:11

    OFICIO EXPEDIDO - SECVA 54/18

  • 20/03/2018 11:12

    RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS

  • 02/03/2018 14:11

    Intimação NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA OUTROS (ESPECIF - REALIZADA VISTA DOS AUTOS PELO MPF NO DIA 02 /03/2018, CONFORME REGISTRO NO PA-SEI N° 772-49.2017.4.01.8003, ID: 5677665

  • 28/02/2018 08:04

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 23/02/2018 10:48

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 25/01/2018 11:09

    Conclusos para despacho

  • 25/01/2018 11:07

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - DEVOLVIDA E JUNTADA EM 08/12/2017

  • 25/01/2018 10:56

    RECURSO RAZOES APRESENTADAS

  • 14/12/2017 11:37

    RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU

  • 07/12/2017 18:00

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 24/10/2017 13:04

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

  • 23/10/2017 16:24

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 462

  • 10/10/2017 11:55

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 22/09/2017 14:32

    Intimação NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA OUTROS (ESPECIF - FOI REALIZADA VISTA DOS AUTOS PELO MPF NO DIA 22 /09/2017, CONFORME REGISTRO NO PA-SEI N° 772-49.2017.4.01.8003, ID 4809885.

  • 21/09/2017 11:11

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 21/09/2017 11:03

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 01/09/2017 16:33

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 29/08/2017 18:44

    DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO CONDENATORIA

  • 21/08/2017 00:00

    CONCLUSOS PARA SENTENCA

  • 31/07/2017 14:44

    ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) REU

  • 13/07/2017 14:05

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 10/07/2017 09:56

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

  • 03/07/2017 21:13

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - ALEGAÇÕES FINAIS DO MPF

  • 09/06/2017 13:10

    Intimação NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA OUTROS (ESPECIF - REALIZADA VISTA AO MPF CONFORME PA-SEI N° 772-49.2017.4.01.8003 E ID: 4231020

  • 05/06/2017 17:19

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - Antecedentes TJAP

  • 31/05/2017 11:30

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 22/05/2017 15:41

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 22/05/2017 15:40

    DEFENSOR DATIVO FIXADOS HONORARIOS/ ORDENADA COMUNICACAO ADMINISTRACAO - PAGAMENTO SOLICITADO

  • 18/05/2017 16:36

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - OFICIO Nº 299/2017 ANTECEDENTES POLITEC

  • 18/05/2017 15:53

    AUDIENCIA: NAO REALIZADA: INSTRUCAO E JULGAMENTO - AUSÊNCIA DO RÉU

  • 17/05/2017 15:39

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 11/05/2017 11:29

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

  • 11/05/2017 09:22

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 02/05/2017 09:30

    Conclusos para despacho

  • 25/04/2017 10:58

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PET 1181

  • 18/04/2017 11:24

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF - PROCESSO DIGITALIZADO E ENVIADO À SECAM PARA FAZER VISTAS AO MPF

  • 11/04/2017 14:35

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) Antecedentes Justiça Federal

  • 11/04/2017 14:35

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - e-mail

  • 07/04/2017 16:29

    E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - agendamento de videoconferencia

  • 21/03/2017 11:42

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 07/03/2017 15:08

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DISTRIBUIDO

  • 21/02/2017 11:52

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DISTRIBUIDO

  • 16/02/2017 19:31

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 16/02/2017 19:01

    Intimação NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA DESPACHO - da Ré Euricélia Melo Cardoso

  • 16/02/2017 18:58

    AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO E JULGAMENTO

  • 16/02/2017 18:57

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 16/02/2017 18:57

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 16/02/2017 18:56

    Conclusos para despacho

  • 16/02/2017 18:56

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) e-mail de confirmação de videoconferência

  • 13/02/2017 15:30

    AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO E JULGAMENTO

  • 13/02/2017 15:29

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 13/02/2017 15:29

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 13/02/2017 15:20

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 13/02/2017 15:19

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO

  • 13/02/2017 15:18

    Conclusos para despacho

  • 14/12/2016 15:43

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 02/12/2016 20:08

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 17/11/2016 13:57

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DISTRIBUIDO

  • 17/11/2016 13:57

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 26/10/2016 15:37

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 26/10/2016 15:36

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 26/10/2016 15:35

    Conclusos para despacho

  • 26/10/2016 14:40

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 26/10/2016 14:34

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 26/10/2016 14:33

    Conclusos para despacho

  • 03/10/2016 15:35

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 19/09/2016 17:51

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - 84/2016

  • 05/08/2016 14:42

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 119

  • 25/05/2016 09:40

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 25/05/2016 09:39

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 06/05/2016 14:05

    Conclusos para despacho

  • 30/03/2016 10:10

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 17/03/2016 15:48

    Intimação NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA DESPACHO

  • 16/03/2016 17:27

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 16/03/2016 17:26

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 16/03/2016 17:26

    Conclusos para despacho

  • 03/03/2016 14:44

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 02/03/2016 14:11

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 11/02/2016 13:08

    REMETIDOS DISTRIBUICAO PARA RETIFICACOES / ANOTACOES

  • 11/02/2016 13:02

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 16/12/2015 15:48

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 16/12/2015 15:47

    E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 10/11/2015 18:16

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)

  • 10/11/2015 18:16

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 09/10/2015 16:17

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO - Nº165/2015

  • 08/10/2015 15:00

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - Nº 166/2015

  • 07/08/2015 16:17

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 65

  • 06/08/2015 10:44

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 06/08/2015 10:44

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 30/07/2015 18:18

    Conclusos para decisão

  • 29/07/2015 17:59

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - Defesa Prévia protocolo 1504

  • 23/07/2015 17:52

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - nº 102/2015

  • 14/07/2015 16:06

    MANDADO: EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - 102/2015

  • 13/07/2015 16:16

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 10/07/2015 16:15

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 01/06/2015 14:50

    Conclusos para despacho

  • 15/04/2015 16:19

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 14/04/2015 16:13

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 14/04/2015 16:13

    INICIAL AUTUADA

  • 14/04/2015 16:03

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/04/2015

Ultima Atualização
27/05/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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