22/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 27ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF PROCESSO: 1061873-03.2020.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: RONALD JOSE DE CASTRO TITO REPRESENTANTES POLO ATIVO: RONALD JOSE DE CASTRO TITO FILHO - DF41323 e BRUNO GONCALVES DA SILVA - DF64721 POLO PASSIVO:SENADO FEDERAL e outros DESPACHO I - DO PEDIDO DE HABILITAÇÃO DE HERDEIROS Nas ações que versam sobre direitos de servidor público, a Lei 6.858/80, regulamentada pelo Decreto 85.845/81, dispõe que os valores não recebidos em vida por seus titulares serão pagos aos dependentes habilitados à pensão e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, independente de inventário ou arrolamento. 2.

Considerando a notícia de falecimento da parte autora, intimem-se os herdeiros para apresentarem cópias dos documentos pessoais e declaração dos dependentes habilitados à pensão por morte junto ao órgão de lotação do(a) servidor(a) falecido(a).

Caso não haja pensionista cadastrado, mas haja inventário em curso, deverão os herdeiros apresentar o termo de inventariante.

Inexistindo pensionista e inventariante, todos os herdeiros deverão comprovar a sua legitimidade para a sucessão processual.

Prazo: 30 dias. 3.

Não será admitido pedido de prorrogação de prazo.

Neste caso, ou não sendo apresentados os documentos pela parte requerente, arquivem-se os autos, que poderão ser desarquivados tão logo obtida a documentação exigida ao prosseguimento, desde que observada a prescrição. 4.

Apresentada a documentação necessária à habilitação, façam-se os autos conclusos para decisão independente de manifestação da executada (CPC, art. 778, § 2º).

II - DOS CÁLCULOS APRESENTADOS Nos termos da Resolução CJF n. 822/2023, art. 8º, incs.

XXI e XXII, os cálculos de liquidação deverão trazer as informações abaixo especificadas, as quais viabilizarão a tributação dos rendimentos a serem recebidos acumuladamente (RRA) pela parte autora, conforme previsão no art. 12-A da Lei n. 7.713/1988, em caso de expedição de ofício requisitório: a) número de meses (NM) do exercício corrente; b) número de meses (NM) de exercícios anteriores; c) valor das deduções da base de cálculo (art. 34, § 3º, da Resolução CJF n. 822/2023); d) valor do exercício corrente; e) valor de exercícios anteriores. 2.

Além disso, de acordo com a recente Resolução CJF nº 945/2025, de 18/03/2025, os cálculos deverão discriminar, de forma individualizada, os valores relativos ao(à)(s): (1) PRINCIPAL, (2) JUROS ATÉ 12/2021 e (3) SELIC A PARTIR DE 01/2022 (EC 113/2021); tanto em relação aos créditos devidos ao exequente, quanto aos eventuais honorários (contratuais e/ou sucumbenciais).

Adverte-se que com a entrada em vigor da Resolução CJF 945, de 18/03/2025, a sistemática de indicação de JUROS e SELIC no mesmo campo passou a ser substituída pela indicação separada dos valores. 3.

Diante disso, intime-se o(a) exequente (parte autora) que juntou os cálculos de liquidação de ID 1889322673, a reapresentá-los em conformidade com os itens 1 e 2 deste despacho.

Prazo de 30 (trinta) dias. 4.

Apresentada a nova planilha de cálculos (item 3), dê-se prosseguimento ao feito conforme as demais determinações do despacho inicial da presente fase de cumprimento de sentença. “Ato judicial datado e assinado digitalmente, na forma dos arts. 193 a 196 do CPC, art. 10, § 1º, da MP 2.200-2/2001 e Resolução CNJ 185/2013”.
01/12/2022 00:00

Intimação

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região Brasília, 30 de novembro de 2022..

Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: RECORRENTE: RONALD JOSE DE CASTRO TITO, Advogado do(a) RECORRENTE: RONALD JOSE DE CASTRO TITO FILHO - DF41323-A .

RECORRIDO: UNIÃO FEDERAL, .

O processo nº 1061873-03.2020.4.01.3400 RECURSO INOMINADO CÍVEL (460), Relator: ANTONIO CLAUDIO MACEDO DA SILVA, foi incluído na Sessão abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes Sessão de Julgamento Data: 13-12-2022 Horário: 15:00 Observação: A sustentação oral deverá ser requerida por meio de e-mail: [email protected] ou por contato telefônico 3521-3226 e 3521-3227 até 14h50 do dia da sessão de julgamento nas hipóteses previstas em lei, desde que o processo não esteja na fase de embargos de declaração ou refira-se a agravo de instrumento sem pedido de tutela de urgência, nos termos dos arts. 58 e 60 do Regimento Interno do TRF1.
24/06/2022 14:54

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
24/06/2022 08:11

Juntada de Informação
22/06/2022 15:28

Juntada de contrarrazões
02/06/2022 15:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
02/06/2022 15:05

Expedição de Outros documentos.
31/05/2022 11:32

Ato ordinatório praticado
24/05/2022 04:22

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 23/05/2022 23:59.
23/05/2022 17:05

Juntada de recurso inominado
28/04/2022 14:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/04/2022 14:40

Expedição de Outros documentos.
27/04/2022 18:51

Processo devolvido à Secretaria
27/04/2022 18:51

Julgado improcedente o pedido
16/08/2021 12:34

Conclusos para julgamento
07/05/2021 00:37

Decorrido prazo de RONALD JOSE DE CASTRO TITO em 06/05/2021 23:59.
06/05/2021 18:08

Juntada de réplica
09/04/2021 16:50

Expedição de Comunicação via sistema.
09/04/2021 16:50

Ato ordinatório praticado
15/02/2021 11:47

Juntada de contestação
28/01/2021 08:10

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 26/01/2021 23:59.
27/01/2021 07:46

Decorrido prazo de RONALD JOSE DE CASTRO TITO em 26/01/2021 23:59.
17/11/2020 18:15

Expedição de Outros documentos.
17/11/2020 18:14

Expedição de Outros documentos.
13/11/2020 10:59

Concedida a Medida Liminar
11/11/2020 12:25

Conclusos para decisão
11/11/2020 12:22

Restituídos os autos à Secretaria
11/11/2020 12:22

Cancelada a movimentação processual de conclusão
06/11/2020 12:33

Classe Processual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) alterada para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
04/11/2020 09:34

Remetidos os Autos da Distribuição a 27ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF
04/11/2020 09:34

Juntada de Informação de Prevenção.
03/11/2020 17:08

Classe Processual PETIÇÃO CÍVEL (241) alterada para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
03/11/2020 12:56

Recebido pelo Distribuidor
03/11/2020 12:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/11/2020

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença (anexo) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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