30/11/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária do Piauí - 1ª Vara Federal Criminal da SJPI Juiz Titular : FRANCISCO HÉLIO CAMELO FERREIRA Juiz Substituto : Dir.

Secret. : ELISA CRISTINA DE MOURA MARQUES AGUIAR AUTOS COM (x) SENTENÇA () DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 0002747-87.2017.4.01.4000 - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) - PJe AUTOR: Ministério Público Federal (Procuradoria) REU: ANDERSON ALCANTARA DOS SANTOS Advogados do(a) REU: JOSEFA MARQUES LIMA MIRANDA - PI11660, MILLENA ALVES DE CARVALHO - PI12577 O Exmo.

Sr.

Juiz exarou : Com tais considerações, impõe-se ABSOLVER o réu ANDERSON ALCANTARA DOS SANTOS relativamente à acusação de prática do crime previsto no art. 183, da Lei nº 9.472/97, nos termos do art. 107, III, do Código Penal.

Sem custas nem honorários.

Não se constatou a existência de bens a destinar, pois o relatório/anexo não faz referência a apreensão, apenas lacração (ID. 718153479, pág. 37).

Oportunamente arquivem-se com baixa nos registros, procedendo-se às devidas comunicações.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Teresina, datado e assinado digitalmente.

FRANCISCO HÉLIO CAMELO FERREIRA Juiz Federal – 1ª Vara Federal
23/06/2022 17:47

Conclusos para julgamento
23/06/2022 10:50

Juntada de alegações/razões finais
21/06/2022 03:50

Decorrido prazo de ANDERSON ALCANTARA DOS SANTOS em 20/06/2022 23:59.
01/06/2022 12:30

Processo devolvido à Secretaria
01/06/2022 12:30

Juntada de Certidão
01/06/2022 12:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
01/06/2022 12:30

Proferido despacho de mero expediente
01/06/2022 11:25

Conclusos para despacho
21/05/2022 00:49

Decorrido prazo de ANDERSON ALCANTARA DOS SANTOS em 20/05/2022 23:59.
03/05/2022 15:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/05/2022 08:32

Juntada de alegações/razões finais
28/04/2022 16:36

Processo devolvido à Secretaria
28/04/2022 16:36

Juntada de Certidão
28/04/2022 16:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/04/2022 16:36

Proferido despacho de mero expediente
04/03/2022 09:14

Conclusos para despacho
16/02/2022 01:27

Decorrido prazo de ANDERSON ALCANTARA DOS SANTOS em 15/02/2022 23:59.
03/02/2022 04:07

Decorrido prazo de ANDERSON ALCANTARA DOS SANTOS em 01/02/2022 23:59.
02/02/2022 16:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
02/02/2022 15:58

Juntada de Certidão
02/02/2022 15:55

Juntada de Certidão
02/02/2022 15:53

Juntada de Certidão
20/01/2022 17:28

Processo devolvido à Secretaria
20/01/2022 17:28

Juntada de Certidão
20/01/2022 17:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/01/2022 17:28

Proferido despacho de mero expediente
20/01/2022 16:02

Conclusos para despacho
14/10/2021 00:21

Decorrido prazo de ANDERSON ALCANTARA DOS SANTOS em 13/10/2021 23:59.
06/09/2021 14:22

Juntada de petição intercorrente
03/09/2021 15:27

Expedição de Outros documentos.
03/09/2021 15:27

Juntada de Certidão de processo migrado
03/09/2021 15:27

Juntada de Certidão
02/09/2021 09:49

MIGRACAO PJe ORDENADA
09/04/2021 14:51

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
26/02/2021 17:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM UM VOLUME
18/02/2021 10:20

CARGA: RETIRADOS MPF - 01 VOLUME SEM APENSO
03/02/2021 15:08

REMESSA ORDENADA: MPF
03/02/2021 15:08

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
02/02/2021 14:39

Conclusos para despacho
02/02/2021 14:39

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - CALCULO PRESCRIÇÃO
10/12/2020 11:48

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
09/12/2020 13:01

RECEBIDOS EM SECRETARIA
25/11/2020 09:16

CARGA: RETIRADOS MPF - 01 VOLUME SEM APENSO
01/06/2020 09:05

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
26/05/2020 09:04

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
30/03/2020 10:04

Conclusos para despacho
16/01/2020 11:22

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - cp 4527/2018
16/01/2020 11:22

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
05/12/2019 15:37

EXTRACAO DE CERTIDAO
05/09/2019 14:19

OFICIO EXPEDIDO
13/05/2019 11:39

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
29/04/2019 14:52

EXTRACAO DE CERTIDAO
03/04/2019 15:13

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA
19/02/2019 11:16

CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO
28/11/2018 13:35

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 4527
28/11/2018 13:16

EXTRACAO DE CERTIDAO
28/08/2018 17:28

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
28/08/2018 17:28

RECEBIDOS EM SECRETARIA
23/08/2018 09:48

CARGA: RETIRADOS MPF - 1 VOLUME SEM APENSO
20/08/2018 13:47

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
20/08/2018 13:45

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
10/08/2018 09:43

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
11/07/2018 14:10

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
05/07/2018 09:20

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
13/06/2018 14:00

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
23/04/2018 15:02

Conclusos para despacho
23/04/2018 13:12

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
21/02/2018 12:03

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA
15/02/2018 14:00

OFICIO EXPEDIDO
12/12/2017 10:01

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
11/12/2017 08:25

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
29/11/2017 18:34

RECEBIDOS EM SECRETARIA
23/11/2017 13:39

CARGA: RETIRADOS MPF - 01 VOLUME SEM VOLUME
22/11/2017 16:17

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
17/11/2017 08:13

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
16/11/2017 16:39

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 4627
16/11/2017 15:41

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
16/11/2017 14:08

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
16/11/2017 08:31

AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO E JULGAMENTO - 2 TESTEMUNHAS DE ACUSAÃO E 1 INTERROGATORIO
10/11/2017 10:48

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - Determino o regular prosseguimento do feito
02/10/2017 09:11

Conclusos para decisão
13/09/2017 11:15

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
11/09/2017 18:55

RECEBIDOS EM SECRETARIA - 01 VOLUME SEM APENSO
08/09/2017 11:23

CARGA: RETIRADOS MPF - 1 VOLUME SEM APENSOS
06/09/2017 15:53

REMESSA ORDENADA: MPF
06/09/2017 15:53

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
06/09/2017 12:42

DEFESA PREVIA APRESENTADA
06/09/2017 12:41

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
06/09/2017 12:33

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
04/09/2017 18:33

RECEBIDOS EM SECRETARIA
06/07/2017 17:06

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
05/06/2017 13:47

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 1964
17/05/2017 17:43

CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
17/05/2017 17:43

RECEBIDOS EM SECRETARIA
15/05/2017 09:56

CARGA: RETIRADOS MPF
11/05/2017 13:17

REMESSA ORDENADA: MPF
16/02/2017 15:43

RECEBIDOS EM SECRETARIA
15/02/2017 10:17

DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/02/2017

Ultima Atualização
30/11/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo D • Arquivo

Despacho • Arquivo

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