01/02/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Paragominas-PA PROCESSO: 0000756-49.2012.4.01.3904 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:FABIO PIRES DA SILVA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: LUIZ CARLOS DOS ANJOS CEREJA - PA6977 DECISÃO Trata-se de Ação Penal movida pelo Ministério Público Federal em face de FÁBIO PIRES DA SILVA, pela prática do crime previsto no art. 333, do Código Penal.

Cuidam os autos que na data 26/06/2011, o réu, de forma livre e consciente, após parado em uma blitz com licenciamento de veículo atrasado e sem possuir habilitação, ofereceu a um Policial Rodoviário Federal a quantia de RS 100,00 (cem reais) para que não fizesse nada.

A denúncia foi recebida em 20/01/2012 (fl. 63- ID 363077857).

O réu foi citado por edital (fl. 117 - ID 363077857).

Após, foram suspensos o prazo prescricional e a ação penal, nos termos do art. 366 do CPP.

Os autos foram migrados e o MPF requereu nova diligência, que se restou frutífera.

O réu foi citado e informou que não possuia condições para constituição de advogado particular (ID 1150530773).

Este Juízo nomeou advogado dativo para apresentação de Resposta à Acusação (ID 1413988791).

Este apresentou resposta à acusação (ID 1418398777), reservando-se ao direito de apresentar argumentos completos de tese defensiva em sede de alegações finais. É o relatório necessário, decido.

Em relação a resposta à acusação apresentada pela defesa dativa do réu, não foram apresentados argumentos aptos a ensejar a absolvição sumária do denunciado nos termos do art. 397 do Código de Processo Penal, sendo assim, estando preenchidos os requisitos do art. 41 do CPP e não incidindo nenhuma das hipóteses de absolvição sumária, RATIFICO o RECEBIMENTO DA DENÚNCIA ofertada em face de FÁBIO PIRES DA SILVA.

Determino a inclusão do feito em audiência de instrução e julgamento, a ser realizada de forma presencial na sede desta SSJ de Paragominas.

Na oportunidade será inquirida a testemunha arrolada pela acusação/defesa e interrogado o réu, caso este compareça ao ato.

A audiência será realizada, em regra, de forma presencial nesta Subseção, salvo, em caso de solicitação expressa das partes, em participarem de modo telepresencial [1], nos termos do art. 3º da Resolução n. 354/2020 do Conselho Nacional de Justiça [2].

Ressalto ainda que de acordo com o art. 5º da referida resolução os advogados, públicos e privados, e os membros do Ministério Público poderão requerer a participação própria ou de seus representados por videoconferência e que no interesse de partes, advogados, públicos ou privados, ou membros do Ministério Público, que não atuarem frequentemente perante o juízo, o requerimento será instruído por cópia do documento de identidade.

Caso as partes optem pela audiência telepresencial, deverão apresentar os e-mails, telefones e qualificação das partes e testemunhas para possibilitar a comunicação e eventual envio de link para participação, tudo nos termos do art. 9º da Res. 354/2020 CNJ [3].

Concedo às partes o prazo de 05 (cinco) dias, a contar da intimação, para se manifestarem quanto à possibilidade de realização da audiência de forma telepresencial, o que será apreciado por este juízo.

Terminado o prazo sem manifestação, proceda a secretaria judicial à inclusão do feito, mediante ato ordinatório, em pauta de audiências, expedindo-se as intimações necessárias para a realização da audiência presencial na sede deste juízo e/ou em cooperação com a CEVID do local de lotação funcional da testemunha.

Havendo pedido de audiência telepresencial, venham-me os autos conclusos.

Intime-se o MPF e a defesa do réu.

Paragominas/PA, (data da assinatura eletrônica). (assinado eletronicamente) PAULO CÉSAR MOY ANAISSE Juiz Federal Titular [1] telepresenciais: as audiências e sessões serão realizadas a partir de ambientes físicos externos às unidades judiciárias. [2] Art. 3º.

As audiências só poderão ser realizadas na forma telepresencial a pedido da parte, ressalvado o disposto no § 1º, bem como nos incisos I a IV do § 2º do art. 185 do CPP.

Cabendo ao juiz decidir pela conveniência de sua realização no modo presencial.

Em qualquer das hipóteses, o juiz deve estar presente na unidade judiciária. [3] Art. 9º As partes e os terceiros interessados informarão, por ocasião da primeira intervenção nos autos, endereços eletrônicos para receber notificações e intimações, mantendo-os atualizados durante todo o processo.

Parágrafo único.

Aquele que requerer a citação ou intimação deverá fornecer, além dos dados de qualificação, os dados necessários para comunicação eletrônica por aplicativos de mensagens, redes sociais e correspondência eletrônica (e-mail), salvo impossibilidade de fazê-lo.
30/11/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Paragominas-PA PROCESSO: 0000756-49.2012.4.01.3904 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:FABIO PIRES DA SILVA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: LUIZ CARLOS DOS ANJOS CEREJA - PA6977 DESPACHO Reitere-se a intimação do Dr.

Luiz Carlos dos Anjos Cereja, OAB/PA 6977, defensor dativo nomeado, para no prazo de 10 (dez) dias, apresentar resposta escrita à acusação (art. 396-A, §2º do CPP) em favor do réu FÁBIO PIRES DA SILVA.

Com a defesa, façam os autos conclusos.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Paragominas/PA, (data da assinatura eletrônica). (assinado eletronicamente) Juiz(a) Federal
06/10/2022 00:13

Decorrido prazo de LUIZ CARLOS DOS ANJOS CEREJA em 05/10/2022 23:59.
13/09/2022 12:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/09/2022 11:57

Processo devolvido à Secretaria
05/09/2022 11:57

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2022 08:51

Conclusos para decisão
02/07/2022 08:52

Decorrido prazo de FABIO PIRES DA SILVA em 01/07/2022 23:59.
17/06/2022 11:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/06/2022 11:52

Juntada de Certidão de devolução de mandado
14/06/2022 15:13

Recebido o Mandado para Cumprimento
09/06/2022 15:37

Expedição de Mandado.
27/05/2022 10:39

Processo devolvido à Secretaria
27/05/2022 10:39

Proferida decisão interlocutória
22/02/2022 14:30

Conclusos para despacho
26/01/2022 16:44

Juntada de manifestação
25/01/2022 14:31

Processo devolvido à Secretaria
25/01/2022 14:31

Juntada de Certidão
25/01/2022 14:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/01/2022 14:31

Proferido despacho de mero expediente
18/01/2022 18:22

Conclusos para despacho
02/12/2021 08:04

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
30/11/2021 13:29

Juntada de petição intercorrente
29/11/2021 20:44

Processo devolvido à Secretaria
29/11/2021 20:44

Juntada de Certidão
29/11/2021 20:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/11/2021 20:44

Proferido despacho de mero expediente
25/11/2021 17:46

Conclusos para despacho
20/08/2021 15:54

Juntada de parecer
20/08/2021 10:17

Expedição de Comunicação via sistema.
20/08/2021 10:17

Ato ordinatório praticado
17/12/2020 23:59

Decorrido prazo de FABIO PIRES DA SILVA em 11/12/2020 23:59.
29/10/2020 06:01

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 29/10/2020.
29/10/2020 06:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico
27/10/2020 23:17

Juntada de Parecer
27/10/2020 09:27

Expedição de Outros documentos.
27/10/2020 09:27

Expedição de Outros documentos.
27/10/2020 09:26

Juntada de Certidão de processo migrado
27/10/2020 09:25

Juntada de volume
20/08/2020 17:21

MIGRACAO PJe ORDENADA
11/11/2013 19:43

SUSPENSAO DO PROCESSO PENAL : ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - ART. 366 DO CPP
11/11/2013 19:42

RECEBIDOS EM SECRETARIA
05/11/2013 07:59

CARGA: RETIRADOS MPF
01/11/2013 10:08

REMESSA ORDENADA: MPF
03/09/2013 11:53

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
03/09/2013 11:53

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
29/08/2013 08:20

Conclusos para decisão
21/08/2013 11:24

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MANIFESTAÇAO DO MPF
20/08/2013 11:27

RECEBIDOS EM SECRETARIA
11/08/2013 14:18

CARGA: RETIRADOS MPF
07/08/2013 08:26

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
05/08/2013 19:14

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - NOS TERMOS DA PORTARIA N.º 004, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2006, DESTE JUÍZO, CONSIDERANDO A CERTIDÃO DE FL. 96V, DÊ-SE VISTA DOS AUTOS AO MPF PARA REQUERER O QUE FOR DE SEU INTERESSE, NO PRAZO DE 05 DIA
05/08/2013 19:12

RECEBIDOS EM SECRETARIA
31/07/2013 21:54

CARGA: RETIRADOS MPF
31/07/2013 21:53

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - PARA APRESENTAÇÃO DE DEFESA
04/06/2013 11:01

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO EDITAL - EM 31/05/2013
17/05/2013 17:30

CitaçãoELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL
17/05/2013 17:29

CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL AFIXADO
17/05/2013 17:28

CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO - EDITAL DE CITAÇÃO FABIO PIRES DA SILVA
02/05/2013 18:45

CitaçãoORDENADA - POR EDITAL
02/05/2013 18:44

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - CITE-SE POR EDITAL
19/04/2013 14:50

Conclusos para despacho
15/03/2013 11:49

RECEBIDOS EM SECRETARIA
10/03/2013 20:58

CARGA: RETIRADOS MPF
10/03/2013 15:47

REMESSA ORDENADA: MPF
28/02/2013 14:02

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
28/02/2013 14:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - DO MPF
21/02/2013 21:07

RECEBIDOS EM SECRETARIA
08/02/2013 08:45

CARGA: RETIRADOS MPF
04/02/2013 09:41

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
31/01/2013 16:59

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
31/01/2013 16:51

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
09/01/2013 12:12

CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO - AR.DEV. REF. A FL. 83
26/11/2012 10:28

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - AR
17/10/2012 08:37

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - (2ª) 4342
16/10/2012 11:58

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 4319
27/09/2012 17:53

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
27/09/2012 17:53

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
10/09/2012 09:47

Conclusos para despacho
03/09/2012 10:15

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
29/08/2012 15:13

RECEBIDOS EM SECRETARIA
16/08/2012 15:35

CARGA: RETIRADOS MPF
16/08/2012 07:42

REMESSA ORDENADA: MPF
06/08/2012 11:14

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - 2045/2012 - CITAÇÃO NÃO EFETIVADA
19/07/2012 17:12

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - CONSULTA PROCESSUAL
02/07/2012 17:02

CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO - AR
31/05/2012 09:12

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 2045
20/04/2012 10:43

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
20/04/2012 10:33

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
12/04/2012 10:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - DO MPF
02/04/2012 16:52

RECEBIDOS EM SECRETARIA
27/03/2012 12:32

CARGA: RETIRADOS MPF
26/03/2012 19:31

REMESSA ORDENADA: MPF
26/03/2012 19:31

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
26/03/2012 19:28

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - 474/2012
23/03/2012 11:05

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - CERTIDÃO JUDICIAL CRIMINAL POSITIVA
13/02/2012 10:34

OFICIO EXPEDIDO - 0151/2012 - COMARCA DE BELÉM
11/02/2012 11:14

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 474
30/01/2012 16:53

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
30/01/2012 16:53

RECEBIDOS EM SECRETARIA
30/01/2012 14:17

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
27/01/2012 14:08

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/12/2021

Ultima Atualização
12/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo D • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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