20/12/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO TOCANTINS SEGUNDA VARA FEDERAL AUTOS Nº:0010605-89.2010.4.01.4300 CLASSE:MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: ASSOCIACAO TOCANTINENSE DE EMPRESAS DE ENGENHARIA E CONSTRUTORAS-ATEE NÃO IDENTIFICADO: DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PALMAS IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PALMAS/TO, UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) REU: ENTE NÃO CADASTRADO DESPACHO PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 01.

A parte vencedora foi intimada para manifestar interesse em promover a execução do julgado, entretanto, permaneceu inerte.

Diante do desinteresse em promover o cumprimento da sentença e considerando que se trata de providência que depende exclusivamente da parte, o processo deve ser arquivado. 02.

As custas tem valor irrisório, não podendo ser inscrito na dívida ativa por força do artigo 1º, I, da Portaria nº 75/2012-MF, razão pela qual deixo de adotar providências nesse particular. 03.

A veiculação deste ato no Diário da Justiça é apenas para fim de publicidade de que trata o artigo 205, § 3º, do CPC.

As intimações das partes, fiscal da ordem jurídica, terceiros interessados, auxiliares eventuais e demais integrantes da relação processual serão processadas eletronicamente por meio do painel do PJE (artigo 5º da Lei 11.419/2006).

A publicação no Diário da Justiça somente gera efeitos de intimação em relação à parte revel, partes sem advogados regularmente constituídos ou cujos patronos não estejam habilitados no PJE. 04.

A Secretaria da Vara deverá adotar as seguintes providências. a) certificar se há constrições ativas ou depósitos judiciais vinculados ao presente processo; b) em caso afirmativo, fazer conclusão; c) em caso negativo, arquivar estes autos. 05.

Palmas, 19 de dezembro de 2022.

Juiz Federal Adelmar Aires Pimenta da Silva TITULAR DA SEGUNDA VARA FEDERAL ESTA VARA FEDERAL TEM O SELO OURO DE EXCELÊNCIA NO CUMPRIMENTO DAS METAS ESTRATÉGICAS EM 2021
28/11/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO TOCANTINS SEGUNDA VARA FEDERAL AUTOS Nº:0010605-89.2010.4.01.4300 CLASSE:MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: ASSOCIACAO TOCANTINENSE DE EMPRESAS DE ENGENHARIA E CONSTRUTORAS-ATEE NÃO IDENTIFICADO: DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PALMAS IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PALMAS/TO REU: ENTE NÃO CADASTRADO DESPACHO SITUAÇÃO DO PROCESSO 01.

Está formado título executivo judicial.

DELIBERAÇÃO JUDICIAL 02.

A parte vencedora deverá ser intimada para, em 05 dias, promover o cumprimento da sentença com observância do seguinte: (a) OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA: promover o cumprimento da sentença, devendo apresentar demonstrativo discriminado e atualizado da dívida contendo os requisitos previstos nos artigos 524 e/ou 534 do CPC; (b) OBRIGAÇÃO FAZER - OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER - OBRIGAÇÃO DE ENTREGAR COISA CERTA OU INCERTA - PROVIMENTOS MANDAMENTAIS - PROVIMENTOS EXECUTIVOS LATO SENSU: manifestar sobre o cumprimento da obrigação e indicar as providências que pretende sejam adotadas no sentido de fazer cumprir o(s) comando(s) emergente(s) do título judicial; (c) OBRIGAÇÃO ILÍQUIDA: promover a liquidação da sentença.

PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 03.

A veiculação deste ato no Diário da Justiça é apenas para fim de publicidade de que trata o artigo 205, § 3º, do CPC.

As intimações das partes, fiscal da ordem jurídica, terceiros interessados e auxiliares eventuais serão processadas eletronicamente por meio do painel do PJE (artigo 5º da Lei 11.419/2006).

A publicação no Diário da Justiça somente gera efeito de intimação em relação à parte revel, partes sem advogados regularmente constituídos ou cujos patronos não estejam habilitados no PJE. 04.

Deverá ser observada a prerrogativa de prazo em dobro para os membros do Ministério Público, Defensoria Pública, Advocacia Pública e curador especial. 05.

A Secretaria da Vara Federal deverá adotar as seguintes providências: (a) intimar as pessoas naturais, entidades públicas e representante do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL que figuram no processo acerca do trânsito em julgado, devendo a parte vencedora, em 05 dias úteis, promover o cumprimento da sentença, sob pena de arquivamento; (b) aguardar o prazo para manifestação em contagem automática; (c) após o decurso do prazo, fazer conclusão dos autos. 06.

Palmas, 27 de novembro de 2022.

Juiz Federal Adelmar Aires Pimenta da Silva TITULAR DA SEGUNDA VARA FEDERAL ESTA VARA FEDERAL TEM O SELO OURO DE EXCELÊNCIA NO CUMPRIMENTO DAS METAS ESTRATÉGICAS EM 2021
27/01/2021 03:10

MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÇÃO PJE - REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000
07/04/2011 10:49

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)
04/04/2011 13:26

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS - PELA UNIAO FEDERAL
30/03/2011 17:50

RECEBIDOS EM SECRETARIA - 02 VOLS
18/03/2011 15:24

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - 02 VOLS
14/03/2011 09:46

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - INTIMA-LA DO DESPACHO DE FL.
09/03/2011 10:02

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS - PELO IMPTE
28/02/2011 10:36

RECEBIDOS EM SECRETARIA - 02 VOLS
07/02/2011 15:41

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
07/02/2011 13:50

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - EDJF1, ANO III, Nº. 24, PUBLICADO DIA 07.02.2011
31/01/2011 14:37

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
17/12/2010 18:21

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
17/12/2010 18:21

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - RECEBE RECURSOS NO EFEITO DEVOLUTIVO.
16/12/2010 11:53

Conclusos para despacho
16/12/2010 11:52

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU
16/12/2010 11:52

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / AUTOR
07/12/2010 16:01

RECEBIDOS EM SECRETARIA
05/11/2010 10:35

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
20/10/2010 10:31

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - INTIMA-LA DA DECISAO DE FLS...
20/10/2010 09:59

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - E-DJF1, ANO II, Nº. 201, PAGS. 1408/1415, PUBLICADO DIA 20.10.2010
15/10/2010 08:55

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
15/10/2010 08:45

DEVOLVIDOS C/ DECISAO EMBARGOS DE DECLARACAO REJEITADOS - OS FATOS ALEGADOS PELO IMPETRANTE NÃO CONSTITUEM ERRO MATERIAL, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE APTOS A ENSEJAREM OS PRESENTES EMBARGOS....
15/10/2010 08:45

Conclusos para decisão
29/09/2010 15:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA
27/09/2010 10:44

CARGA: RETIRADOS MPF
27/09/2010 09:40

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF - INTIMA-LO DO DESPACHO DE FL.
27/09/2010 09:39

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - FAZENDA REQUER O NAO CONHECIMENTO DOS EMBARGOS...
13/09/2010 18:11

RECEBIDOS EM SECRETARIA
03/09/2010 17:58

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
02/09/2010 14:09

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU - INTIMAR A FAZENDA NACIONAL DO DESPACHO DE FL.
02/09/2010 14:08

DEVOLVIDOS: JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGENCIA C/ DESPACHO - INTIMAR EMBARGADO P MANIFESTAR-SE SOBRE A PETICAO DE FLS.
31/08/2010 12:56

CONCLUSOS PARA SENTENCA
31/08/2010 12:56

RECURSO EMBARGOS DECLARACAO APRESENTADOS
24/08/2010 18:25

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA
18/08/2010 10:28

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA
18/08/2010 09:50

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE EM PARTE - SENTENÇA N. 615/2010. CONCEDIDA PARCIALMENTE A SEGURANÇA P/ RECONHECER A NÃO INCIDENCIA DA CONTR PREV S/ A IMPORTANCIA PG NOS 1ºS 15 DIAS DE AFASTAMENTO POR DOENÇA E DEFERIR O DIREITO
10/08/2010 12:01

CONCLUSOS PARA SENTENCA
10/08/2010 12:01

PARECER MPF: APRESENTADO - PELA CONCESSAO PARCIAL DA SEGURANCA
09/08/2010 11:42

RECEBIDOS EM SECRETARIA
03/08/2010 14:12

CARGA: RETIRADOS MPF
03/08/2010 11:56

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF - INTIMA-LO DO DESPACHO DE FL.
23/07/2010 13:18

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - informação em MS.
23/07/2010 13:18

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - (2ª)
23/07/2010 13:18

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
12/07/2010 15:00

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - (2ª) ENTIDADE DO DESPACHO DE FL.
12/07/2010 15:00

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - IMPDO P PRESTAR INFORMACOES NO PRAZO LEGAL
30/06/2010 08:49

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO - IMPDO DO DESPACHO DE FL.
30/06/2010 08:49

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - NOTIFICAR IMPDO P PRESTAR INFORMACOES NO PRAZO LEGAL.
04/06/2010 10:49

Conclusos para decisão
02/06/2010 19:15

RECEBIDOS EM SECRETARIA
02/06/2010 18:27

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
02/06/2010 18:27

INICIAL AUTUADA
02/06/2010 17:52

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/06/2010

Ultima Atualização
19/12/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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