TRF1 - 0000301-18.2019.4.01.3200

1ª instância - 4ª Manaus

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

NOEL HUMBERTO DIAS GOMES

CPF *40.***.*04-04

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

POLICIA FEDERAL NO ESTADO DO AMAZONAS (PROCESSOS CRIMINAIS)

LEONARDO KONRATH DA SILVEIRA

UESLEI PEDRO LEAL DE ARAUJO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 06/12/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária do Amazonas - 4ª Vara Federal Criminal da SJAM Juiz Titular : ANA PAULA SERIZAWA SILVA PODEDWORNY Juiz Substituto : Dir.

    Secret. : ELTON STUDART B.

    DOS SANTOS AUTOS COM ( x ) SENTENÇA () DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 0000301-18.2019.4.01.3200 - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) - PJe AUTOR: Ministério Público Federal (Procuradoria) REU: NOEL HUMBERTO DIAS GOMES O Exmo.

    Sr.

    Juiz exarou : SENTENÇA Trata-se de requerimento de audiência preliminar para fins de transação penal que tramitou em face de NOEL HUMBERTO DIAS GOMES, em razão de, no dia 26.9.2016, o autor do fato ter comparecido por volta das 11h ao escritório do ICMBIO em Boca do Acre/AM, ocasião em que proferiu várias ameaças verbais contra o funcionário público LEONARDO KONRATH DA SILVEIRA em razão do exercício de suas funções e acreditando que o servidor tinha relatado fatos em seu desfavor ao CONAPE (Conselho Nacional de Agricultura e Pesca), conduta subsumida ao art. 147 do Código Penal (ID 357602354 – fls. 04/07).

    O autor do fato não aceitou a transação penal e a suspensão condicional do processo, razão pela qual a proposta foi recebida como denúncia em 28/06/19 (ID 357602354 – fls. 78/80).

    Certidão de página 165, 30.4.2021, reportando que o denunciado não foi encontrado, tendo sido consignado que o mesmo estaria residindo na cidade do Porto – Portugal e que só possui o número de seu telefone/WhatsApp (351) 912704177 (ID 924416677 – fls. 09).

    Decisão de ID 1075246260, deferiu a citação por WhatsApp.

    Certidão de ID 1321964263, reporta que não foi possível realizar a citação por WhatsApp, em razão “pois o telefone informado no mandado (351) 912704177 está incorreto, apresentando algarismos em demasia”.

    Ata de Audiência de ID 1326421284, na qual o Juízo Federal consignou que “as várias tentativas de citação não lograram êxito.

    Nos termos do art. 77 da Lei n. 9.099/95, converto o feito para o rito comum ordinário.

    Cite-se por edital.

    Não havendo resposta, venham os autos conclusos para análise do art. 366 do CPP”.

    O feito foi redistribuído eletronicamente ao presente juízo.

    Através da promoção de ID 1329770292, o Ministério Público pugnou pela declaração de extinção da punibilidade do acusado, sob a alegação da consumação da prescrição da pretensão punitiva em abstrato. É o relatório.

    Decido.

    Compulsando os autos, verifico que se operou a prescrição da pretensão punitiva.

    A conduta criminosa imputada ao réu e encampada no artigo 147, caput, do Código Penal possui pena máxima em abstrato de 06 (seis) meses, razão pela qual o prazo prescricional consuma-se em 03 (três) anos (artigo 109, inciso VI, do Código Penal).

    A denúncia foi recebida em 28/06/19 (ID 357602354 – fls. 78/80) e até a presente data transcorreu mais de 03 (três) anos, sem que tenha havido qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição.

    Desse modo, é de se reconhecer a consumação da prescrição da pretensão punitiva pela pena em abstrato, considerando o implemento do lapso temporal necessário a consumação do instituto.

    Ante o exposto, extingo a punibilidade de NOEL HUMBERTO DIAS, nos termos do artigo 107, IV, do CP.

    Intimem-se.

    Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

    Manaus, 17/10/2022.

    ANA PAULA SERIZAWA SILVA PODEDWORNY Juíza Federal

  • 18/10/2022 09:24

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 17/10/2022 19:50

    Processo devolvido à Secretaria

  • 17/10/2022 19:50

    Extinta a punibilidade por prescrição

  • 03/10/2022 15:49

    Juntada de Certidão

  • 23/09/2022 08:17

    Conclusos para julgamento

  • 22/09/2022 19:42

    Juntada de petição intercorrente

  • 22/09/2022 15:56

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 22/09/2022 15:44

    Evoluída a classe de AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (10944) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

  • 22/09/2022 15:40

    Audiência de instrução e julgamento não-realizada, conduzida por Juiz(a) em/para 21/09/2022 09:00, Juizado Especial Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SJAM.

  • 22/09/2022 15:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/09/2022 15:39

    Juntada de Certidão

  • 21/09/2022 10:20

    Juntada de Ata de audiência

  • 21/09/2022 02:10

    Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 20/09/2022 23:59.

  • 20/09/2022 16:50

    Juntada de Certidão

  • 20/09/2022 15:48

    Juntada de Certidão

  • 20/09/2022 15:24

    Juntada de Certidão

  • 20/09/2022 15:24

    Expedição de Carta precatória.

  • 20/09/2022 10:34

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 20/09/2022 10:34

    Juntada de diligência

  • 19/09/2022 18:25

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 19/09/2022 16:25

    Juntada de petição intercorrente

  • 19/09/2022 15:44

    Expedição de Mandado.

  • 19/09/2022 15:28

    Juntada de Certidão

  • 19/09/2022 15:10

    Juntada de Certidão

  • 19/09/2022 15:10

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 19/09/2022 15:10

    Ato ordinatório praticado

  • 19/09/2022 10:27

    Juntada de Certidão

  • 19/09/2022 09:38

    Expedição de Carta precatória.

  • 18/09/2022 20:39

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 18/09/2022 20:39

    Juntada de diligência

  • 14/09/2022 09:59

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 14/09/2022 09:50

    Expedição de Mandado.

  • 12/09/2022 14:42

    Audiência de instrução e julgamento designada, conduzida por #Não preenchido# em/para 21/09/2022 09:00, Juizado Especial Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SJAM.

  • 09/09/2022 15:21

    Juntada de Certidão

  • 09/09/2022 15:21

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 09/09/2022 15:21

    Ato ordinatório praticado

  • 08/07/2022 15:38

    Juntada de petição intercorrente

  • 07/07/2022 14:30

    Juntada de Certidão

  • 07/07/2022 11:16

    Processo devolvido à Secretaria

  • 07/07/2022 11:16

    Juntada de Certidão

  • 07/07/2022 11:16

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 07/07/2022 11:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/05/2022 15:10

    Conclusos para despacho

  • 15/02/2022 14:16

    Juntada de petição intercorrente

  • 11/02/2022 17:50

    Decorrido prazo de NOEL HUMBERTO DIAS GOMES em 11/12/2020 23:59.

  • 11/02/2022 17:50

    Decorrido prazo de NOEL HUMBERTO DIAS GOMES em 11/12/2020 23:59.

  • 11/02/2022 17:49

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 10/02/2022 16:02

    Juntada de Certidão

  • 10/02/2022 15:55

    Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

  • 29/04/2021 11:08

    Processo Suspenso ou Sobrestado

  • 29/04/2021 10:57

    Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

  • 23/04/2021 16:30

    Processo Suspenso ou Sobrestado

  • 20/04/2021 15:43

    Juntada de petição intercorrente

  • 16/04/2021 17:09

    Juntada de Certidão

  • 16/04/2021 17:09

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 16/04/2021 17:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/03/2021 17:19

    Conclusos para despacho

  • 11/02/2021 14:36

    Expedição de Carta precatória.

  • 20/10/2020 14:27

    Juntada de Petição intercorrente

  • 20/10/2020 12:47

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/10/2020 12:47

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/10/2020 12:46

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 20/10/2020 12:35

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 19/10/2020 09:59

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 25/07/2019 16:57

    CARTA PRECATORIA: ORDENADA EXPEDICAO/AGUARDANDO ATO - PARA CITAÇÃO DO RÉU.

  • 25/07/2019 16:55

    DEVOLVIDOS COM DESPACHO

  • 25/07/2019 16:53

    CONCLUSOS: PARA DESPACHO

  • 19/07/2019 10:50

    CitaçãoORDENADA

  • 19/07/2019 10:49

    AUTOS RECEBIDOS: EM SECRETARIA

  • 16/07/2019 15:28

    DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/09/2022

Ultima Atualização
06/12/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo E • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão (anexo) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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