19/04/2023 15:16

Arquivado Definitivamente
19/04/2023 15:16

Juntada de Certidão de trânsito em julgado
18/04/2023 00:57

Decorrido prazo de SERGIO DE NADAI em 17/04/2023 23:59.
15/04/2023 00:46

Decorrido prazo de SERGIO DE NADAI em 14/04/2023 23:59.
04/04/2023 12:14

Juntada de petição intercorrente
04/04/2023 03:36

Publicado Intimação em 04/04/2023.
04/04/2023 03:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2023
03/04/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Eunápolis-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Eunápolis-BA SENTENÇA TIPO "D" PROCESSO: 1002761-14.2022.4.01.3310 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:SERGIO DE NADAI REPRESENTANTES POLO PASSIVO: CLARISSA DE FARO TEIXEIRA HOFLING - SP219068, PEDRO RICARDO BERETTA RICCIARDI FERREIRA - SP321309, GUSTAVO NASCIMENTO GOMES - SP385179, GABRIELE DA COSTA RIBEIRO - SP426855 e SOFIA VIVAN FIORAVANTI - SP472765 SENTENÇA – Tipo D Resolução CJF nº 535/06

I - RELATÓRIO O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ofereceu denúncia em desfavor de SÉRGIO DE NADAI, acusado-o de conduta que configura o delito previsto no art. 40 da Lei9.605/98.

Afirma o parquet que, no dia 19 de outubro de 2021, equipe do ICMBio recebeu informações que revelavam a utilização pelo acusado, de um veículo quadriciclo, transitando na faixa de areia da Praia de Itaquena do Distrito de Trancoso.

Segundo a acusação, o denunciado demonstrou ter ciência que o tráfego com quadriculo em faixa de areia configura crime ambiental, contudo esclareceu que o uso do referido veículo era apenas para coleta de lixo na praia, sendo certo que a coleta de lixo eventual não descaracteriza o ilícito.

A decisão id. 1377323749 recebeu a denúncia.

Citado, o réu ofereceu a resposta à acusação id. 1435569269, pugnando pela rejeição da denúncia e aplicação da absolvição sumária, por ausência de justa causa. É o que importa relatar.

Decido.

II - FUNDAMENTAÇÃO De acordo com a doutrina especializada, justa causa é o suporte probatório mínimo que deve lastrear toda e qualquer acusação penal.

Este suporte probatório mínimo se relaciona com os indícios da autoria, existencial material de uma conduta típica e alguma prova de sua antijuridicidade e culpabilidade.

Somente diante de todo este conjunto probatório é que se diz que a ação tem justa causa para o seu prosseguimento (DE LIMA, Renato Brasileiro – Manual de Processo Penal, Vol.

I, Impetus, Niterói – 2011 – fls. 255).

No caso em pauta, razão assiste ao denunciado.

De fato, a única prova acostada aos autos, que é o Relatório de Fiscalização do ICMBio, acostado por meio do documento id. 1241380761, pg. 05, foi elaborada com base em uma denúncia anônima.

Segundo o referido documento: “No dia 19 de outubro de 2021 a equipe do RVS Rio dos Frades recebeu via whatsapp uma foto e três vídeos que indicavam o Sr.

Sérgio De Nadei em transito para a foz do Rio dos Frades utilizando-se a faixa da Praia de Itaquena como percurso.

O citado senhor possui residência no Condomínio de Itapororoca, distrito de Trancoso, e já foi por várias vezes citado (por usuários, guias e até moradores do próprio condomínio) a equipe da UC como um dos poucos moradores que insistem em fazer uso de veículos nas praias da região.

Quando interpelado pela equipe da Unidade o Sr.

Sérgio disse ter ciência e que não faz o uso indevido, apenas eventualmente para coleta de lixo na praia.

O mesmo já foi informado que uma coleta eventual não descaracteriza o ilícito, devendo a limpeza ser feita através de uma ação coletiva com ciência dos órgãos ambientais, o que é previsto pela Lei Municipal supracitada.

No entanto, a equipe de fiscalização da UC só chegara a visualizar o trânsito irregular pelo Sr.

Sérgio uma única vez, sendo que o mesmo já se dirigia para um ponto não acessível aos fiscais, ficando impossibilitados da devida documentação para constatação da infração.”.

Com efeito, conforme relatado, o acusado sequer foi interpelado ou cientificado acerca da infração ambiental, em tese, cometida.

Tampouco se verifica presente nos autos qualquer depoimento do réu.

Constata-se, assim, que o relatório de fiscalização em comento foi elaborado de forma indireta, sem a comprovação da veracidade das denúncias recebidas pelo órgão fiscalizador.

Cabe ressaltar que a equipe de fiscalização também não soube precisar a data exata da suposta infração, tendo consignado que o ato infracional teria ocorrido em “início de outubro de 2021”.

Assim, diante da análise da denúncia, dos documentos acostados aos autos, verifica-se que não há justa causa suficiente para prosseguimento da persecução penal.

III – DISPOSITIVO Portanto, entendo que inexiste condição essencial para a continuação da persecutio criminis, motivo pelo qual reconsidero a decisão que recebeu a denúncia (id. 1377323749), para rejeitá-la nos termos do artigo 395, III do CPP.

Decorrido o prazo recursal, procedam-se as comunicações, para as devidas baixas, e anotações necessárias.

Intimem-se.

Publique-se.

Registre-se.

Arquive-se, oportunamente.

Eunápolis/BA, data da assinatura.

PABLO BALDIVIESO JUIZ FEDERAL TITULAR Vara Única da Subseção Judiciária de Eunápolis/BA
31/03/2023 16:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
31/03/2023 16:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
31/03/2023 16:43

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
31/03/2023 16:43

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
30/03/2023 22:03

Processo devolvido à Secretaria
30/03/2023 22:03

Absolvido sumariamente o réu - art. 397 do CPP
24/01/2023 06:59

Decorrido prazo de CLARISSA DE FARO TEIXEIRA HOFLING em 23/01/2023 23:59.
24/01/2023 06:59

Decorrido prazo de PEDRO RICARDO BERETTA RICCIARDI FERREIRA em 23/01/2023 23:59.
17/01/2023 16:19

Conclusos para decisão
17/12/2022 02:03

Decorrido prazo de SOFIA VIVAN FIORAVANTI em 16/12/2022 23:59.
17/12/2022 01:12

Decorrido prazo de GABRIELE DA COSTA RIBEIRO em 16/12/2022 23:59.
15/12/2022 21:36

Juntada de resposta à acusação
06/12/2022 01:07

Publicado Intimação em 06/12/2022.
06/12/2022 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2022
06/12/2022 01:07

Publicado Intimação em 06/12/2022.
06/12/2022 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2022
02/12/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Eunápolis-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Eunápolis-BA PROCESSO: 1002761-14.2022.4.01.3310 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:SERGIO DE NADAI REPRESENTANTES POLO PASSIVO: CLARISSA DE FARO TEIXEIRA HOFLING - SP219068, PEDRO RICARDO BERETTA RICCIARDI FERREIRA - SP321309, GUSTAVO NASCIMENTO GOMES - SP385179, GABRIELE DA COSTA RIBEIRO - SP426855 e SOFIA VIVAN FIORAVANTI - SP472765 DESPACHO Trata-se de denúncia oferecida pelo Ministério Público Federal em face de SÉRGIO DE NADAI, acusado de conduta que configura o delito previsto no art. 40 da Lei9.605/98.

Tendo em vista o requerimento de id 1412143273, bem como o conteúdo da certidão de id 1414090776, INTIMEM-SE o(s) advogado(s) CLARISSA DE FARO TEIXEIRA HOFLING, inscrita na OAB/SP sob o n. 219.068, PEDRO BERETTA, inscrito na OAB/SP sob o n. 321.309, GUSTAVO GOMES, inscrito na OAB/SP sob o n. 385.179, GABRIELA RIBEIRO, inscrita na OAB/SP sob o n. 426.855 e SOFIA VIVAN FIORAVANTE, inscrita na OAB/SP sob o n. 472.765, para tomarem ciência de suas habilitações e liberação de acesso aos autos.

INTIME-SE o acusado SERGIO DE NADAI através de seus advogados cadastrados nos autos para que, no prazo de 10 (dez) dias, ofertem resposta à acusação, nos termos dos artigos 396 e 396-A do Código de Processo Penal, sob pena de nomeação de defensor dativo.

Intimem-se.

Eunápolis/BA, data da assinatura.

PABLO BALDIVIESO Juiz Federal Titular Subseção Judiciária de Eunápolis/BA
01/12/2022 15:30

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
01/12/2022 15:30

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
01/12/2022 15:30

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
01/12/2022 15:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
01/12/2022 15:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
01/12/2022 15:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
01/12/2022 15:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
01/12/2022 11:30

Processo devolvido à Secretaria
01/12/2022 11:30

Proferido despacho de mero expediente
01/12/2022 11:14

Conclusos para despacho
01/12/2022 11:12

Juntada de Certidão
29/11/2022 16:03

Juntada de petição intercorrente
29/11/2022 15:29

Juntada de Certidão
08/11/2022 15:33

Juntada de Certidão
07/11/2022 15:24

Juntada de Certidão
05/11/2022 10:33

Expedição de Carta precatória.
04/11/2022 16:52

Classe Processual alterada de #Não preenchido# para #Não preenchido#
04/11/2022 16:51

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) (1733) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
02/11/2022 23:14

Processo devolvido à Secretaria
02/11/2022 23:14

Recebida a denúncia contra INDEFINIDO (INVESTIGADO)
21/09/2022 14:28

Conclusos para decisão
03/08/2022 12:52

Juntada de manifestação
03/08/2022 12:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/08/2022

Ultima Atualização
03/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo D • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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