TRF1 - 1046668-51.2022.4.01.3500

1ª instância - Jatai

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Polo Ativo

Partes

DOUGLAS HENRIQUE PERES LEMES

CPF *47.***.*96-28

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

UNIAO FEDERAL

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 09/02/2023 00:43

    Decorrido prazo de DOUGLAS HENRIQUE PERES LEMES em 08/02/2023 23:59.

  • 25/01/2023 02:00

    Publicado Sentença Tipo C em 25/01/2023.

  • 25/01/2023 02:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2023

  • 24/01/2023 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO 1046668-51.2022.4.01.3500 AUTOR: DOUGLAS HENRIQUE PERES LEMES REU: UNIÃO FEDERAL PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) SENTENÇA Sendo dispensado o relatório, nos termos do art. 38, in fine, da Lei 9.099/95 c/c art. 1° da Lei 10.259/01, passo a fundamentar e decidir.

    Postula a parte autora a concessão de benefício previdenciário.

    Fora determinada a intimação para a parte emendar a inicial sob pena de seu indeferimento e extinção do feito.

    Contudo, nenhuma diligência foi tomada no prazo preestabelecido.

    Relatado o essencial, decido.

    A omissão em atender despacho proferido com o fim de ensejar que a petição inicial atenda aos requisitos legais exigidos nos arts. 319 e 320 do diploma processual civil, ou corrija falhas que dificultem o exame do alegado direito material, traz como consequência o indeferimento daquela peça postulatória, gerando a extinção do processo sem resolução do mérito.

    Diversamente do que se dá nas hipóteses de paralisia da marcha processual por negligência das partes ou do abandono da causa pelo demandante, essa extinção prescinde de prévia intimação pessoal, avultando como efeito imediato da postura de inércia autoral.

    Nesse sentido, aliás, acha-se firmada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (REsp 392.519, Rel.

    Ministro Edson Vidigal, pub. 22.04.2002).

    Por conseguinte, com lastro nos artigos 485, I e 321, ambos do CPC, declaro extinto o processo sem resolução do mérito.

    Sem custas nem honorários advocatícios nesta primeira instância (art. 55 da Lei 9.099/1995, artigo 55).

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intime-se.

    Sobrevindo-se o trânsito em julgado, arquive-se.

    Jataí-GO, data da assinatura eletrônica. assinado eletronicamente RAFAEL BRANQUINHO JUIZ FEDERAL

  • 23/01/2023 14:44

    Processo devolvido à Secretaria

  • 23/01/2023 14:44

    Juntada de Certidão

  • 23/01/2023 14:44

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 23/01/2023 14:44

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 23/01/2023 14:44

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 23/01/2023 14:44

    Indeferida a petição inicial

  • 21/01/2023 16:51

    Conclusos para julgamento

  • 21/01/2023 16:24

    Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

  • 20/12/2022 03:33

    Decorrido prazo de DOUGLAS HENRIQUE PERES LEMES em 19/12/2022 23:59.

  • 14/12/2022 01:00

    Decorrido prazo de DOUGLAS HENRIQUE PERES LEMES em 13/12/2022 23:59.

  • 05/12/2022 06:13

    Publicado Despacho em 01/12/2022.

  • 05/12/2022 06:13

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2022

  • 30/11/2022 13:36

    Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

  • 30/11/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO PROCESSO: 1046668-51.2022.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: DOUGLAS HENRIQUE PERES LEMES REPRESENTANTES POLO ATIVO: YAN KEVE FERREIRA SILVA - GO53121 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL DESPACHO A TNU (PEDILEF 79844320054036304, DOU 10/06/2016) firmou o entendimento de que a renúncia apresentada para definição de competência dos JEFs, nas ações de trato sucessivo, somente abrange as parcelas vencidas somadas a doze parcelas vincendas na data do ajuizamento da ação.

    Ainda, a TNU (PEDILEF 200733007130723, DOU 25/11/2011TRGO) e a TRGO (Processo n. 240-79.2015.4.01.9350) firmaram o entendimento de que não existe renúncia tácita ao excedente da alçada nos Juizados Especiais Federais.

    Portanto, restaram fixadas as seguintes orientações: 1) A renúncia apresentada para definição de competência dos JEFs somente abrange as parcelas vencidas somadas a doze parcelas vincendas na data do ajuizamento da ação; 2) A renúncia acima deverá ser expressa e específica, dizendo que tem por objeto o que exceder ao valor de alçada; 3) O termo de renúncia deverá ser assinado pessoalmente pela parte autora, salvo no caso explicitado no item seguinte; 3.1) O advogado poderá, na inicial ou em petição incidental, manifestar a renúncia em nome de seu constituinte, desde que junte procuração outorgando-lhe poderes “para renunciar o valor que exceder ao de alçada”, conforme item 2.

    Intime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, emendar a inicial, quanto à renúncia ao crédito superior à alçada do JEF, nos termos acima.

    No mesmo prazo deverá juntar aos autos: a) comprovante de endereço atual (até o máximo de 06 meses), em seu nome ou acompanhado de declaração do proprietário do imóvel, firmada sob as penas da lei, informando que a parte autora é domiciliada no referido endereço; b) declaração de hipossuficiência, assina a próprio punho; c) laudos/exames médicos.

    Advirta-se que, na hipótese da parte autora não sanar as irregularidades apontadas, o feito será extinto sumariamente, nos moldes do art. 2º, item II, e 3º, da Portaria n. 003/2018.

    Decorrido o prazo, suspenda-se os presentes autos até abertura da pauta de perícias.

    Jataí, data da assinatura eletrônica. assinado eletronicamente RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal – SSJ/JTI

  • 29/11/2022 15:17

    Processo devolvido à Secretaria

  • 29/11/2022 15:17

    Juntada de Certidão

  • 29/11/2022 15:17

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 29/11/2022 15:17

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 29/11/2022 15:17

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 29/11/2022 15:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/11/2022 10:24

    Conclusos para despacho

  • 08/11/2022 09:42

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 08/11/2022 09:41

    Juntada de Certidão

  • 25/10/2022 11:44

    Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO

  • 25/10/2022 11:44

    Juntada de Informação de Prevenção

  • 24/10/2022 20:36

    Recebido pelo Distribuidor

  • 24/10/2022 20:36

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/11/2022

Ultima Atualização
24/01/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Despacho • Arquivo

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